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24 de maio de 2015

Página 1 de 2.937 9 1.789 1.134 5 resultados para "INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, FACE NECESSIDADE DE ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 989387520118070001 DF 0098938-75.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MERA ANÁLISE VISUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. AINDA QUE POSSÍVEL OBSERVAR DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SUPOSTAMENTE FIRMADO MEDIANTE FRAUDE, E A CONSTANTE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO FIRMADO PELA P ARTE AUTORA, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE MEDIANTE MERA ANÁLISE VISUAL, SOBRETUDO PORQUE O JUIZ NÃO É O TÉCNICO HABILITADO PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DOS PADRÕES GRÁFICOS DAS FIRMAS EM COTEJO. 2. NA HIPÓTESE, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR DE FORMA SEGURA QUE O CONTRATO FIRMADO NÃO FOI ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO PELA AUTORA, SOBRETUDO QUANDO SE VISLUMBRA NOS AUTOS QUE OUTRAS ASSINATURAS, TAMBÉM DIVERGENTES, FORAM POR ELA LANÇADAS. 3. DESSA FORMA, RESTANDO CONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, PORQUANTO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, IMPÕE-SE CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU, QUE ENTENDEU COMPLEXA A MATÉRIA, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS).

Encontrado em: POR MAIORIA, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... do Distrito Federal 28/02/2012, DJ-e Pág. 258 - 28/2/2012 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995... LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 333 INC- 1 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> CÓDIGO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00210170820108190206 RJ 0021017-08.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: , economia e celeridade). Por esse motivo, que a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. No caso sub judice, deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgar a causa, ante a complexidade e a imperiosa necessidade de dilação probatória e realização de perícia técnica para apurar se as assinaturas do autor apostas no Termo de Adesão a Empréstimo Pessoal Consignado são verdadeiras ou falsas para, concluir-se, ao final, pela existência da dívida objeto da presente demanda. A fixação escorreita da competência do Juizado se faz necessária para respeitar o princípio constitucional do Juiz Natural. As decisões que fixam a competência dos Juizados Especiais não podem restar absolutamente desprovidas de controle, seja pelas Turmas Recursais, seja por parte do STJ. Estender o entendimento de que não é possível o controle das decisões proferidas pelos Juizados Especiais às hipóteses de fixação de sua competência conduziria a uma situação teratológica e extremamente perigosa. A ausência de controle adequado da competência conduziria a uma grande contradição: o Juizado Especial, a quem é atribuído o poder jurisdicional de decidir causas de menor complexidade, mediante a observância de um procedimento simplificado, ficaria dotado de um poder descomunal, podendo fazer prevalecer suas decisões mesmo quando proferidas por Juiz absolutamente incompetente. A manutenção de tal discrepância não pode, de forma alguma, ser admitida, sob pena de implicar desprestígio de todo o sistema processual: dos juizados especiais, porquanto poderiam vir a ser palco de abusos, e do juízo comum, porquanto teria ilegitimamente usurpada parte de sua competência. Note-se - porquanto isso é muito importante frisar - que a linha de raciocínio que ora se expõe não entra em confronto com o princípio do acesso à justiça, pois, este pode...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00070018320098190206 RJ 0007001-83.2009.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: de incompetência do Juízo DEVE ser acolhida, pois estou convencido de que existe necessidade de perícia para solucionar a lide. No caso em questão acredito que a causa possa ser denominada de causa de maior complexidade, sendo impossível, portanto, o julgamento da mesma em sede de Juizado. Analisando os autos com a cautela necessária, verifico que as assinaturas apostas nos documentos acostados pela Ré, às fls. 61/65 (proposta de abertura de conta) são extremamente semelhantes a do autor, sendo impossível ao juízo a verificação da regularidade ou não das assinaturas sem a realização da devida perícia grafotécnica. Assim, a alegação do Autor de que não teria firmado qualquer contrato com a Ré não pode ser presumida como verdadeira. Ora, tais documentos realmente dão ensejo à dúvida quanto à veracidade das alegações autorais, uma vez que a documentação acostada demonstra a assinatura de contrato de conta corrente, com utilização de limite (LIS), mas o Autor (Recorrente) alega que não assinou tal contrato. Desta forma, acredito ser plenamente impossível no caso em que estou julgando analisar o mérito, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, tendo em vista que a prova produzida não esclarece de forma inequívoca se supostas assinaturas do autor são falsas ou verdadeiras. Assim, tais fatos impossibilitam o julgamento da matéria pelo Juizado, na medida em que a perícia se mostra imprescindível para solução da lide, o que demandaria dilação probatória de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. Causas de menor complexidade são aquelas em que não se exige dilação probatória, em que não há necessidade de produção de prova técnica, pericial, sempre a critério do Juiz; o Magistrado é o Juiz de sua própria competência. No caso em tela é possível verificar que necessária se faz a prova pericial para solução do caso concreto, para que se possa esclarecer se as assinaturas apostas nos documentos de fls. 61...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03504660520098190001 RJ 0350466-05.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA buscando compensação por Danos Morais intentada por VINICIO XAVIER MARQUES face de LOJAS RIACHUELO S.A. ao argumento que (i) ao solicitar a realização de crediário junto a uma loja do Ponto Frio, teve a infeliz surpresa de constatar que seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito por débito junto ao Réu; (ii) recebeu a informação junto à Ré de que o apontamento ocorreu devido à inadimplência de dois contratos de empréstimo, sendo que o autor desconhece tal dívida. Em razão dos fatos narrados, o Autor requereu (a) antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré exclua seu nome dos cadastros restritivos; (b) o cancelamento das cobranças; (c) a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Audiência de Instrução e Julgamento realizada as fls. 22. Contestação apresentada às fls. 23/42 alegando, preliminarmente (a) incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da causa, tendo em vista a necessidade de perícia grafotécnica para que seja esclarecida a idoneidade da assinatura aposta nos documentos, e, no mérito, (b) inexistência de falha na prestação do serviço - ao argumento que a contratação ocorreu regularmente e sem qualquer vício; (c) os dados pessoais informados na peça de defesa dizem respeito ao autor, sendo que a assinatura é idêntica; (d) não houve irregularidade na contratação, nem tampouco fraude praticada por terceiros, mas apenas má-fé e tentativa de enriquecimento sem causa por parte do autor; (d) não há qualquer diferença entre a assinatura aposta nos documentos pessoais e as assinaturas que ratificam a contratação, no documento que atesta o recebimento do cartão e compras realizadas pela parte autora; (e) as informações utilizadas no cadastro do cartão de crédito, tais como RG e endereço residencial são as mesmas informadas na petição inicial; (f) foram realizados pagamento no ano de 2006, o que não aconteceria se fosse caso de fraude; (g) os valores objeto...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00000611020098190075 RJ 0000061-10.2009.8.19.0075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: Processo n.º 0000061-10.2009.8.19.0075 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Regional de Inhomirim Recorrente: GIOVANE DA SILVA SOUZA Recorrido: RECOVERY DO BRASIL R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por GIOVANE DA SILVA SOUZA em face de RECOVERY DO BRASIL, ao argumento que: (i) em outubro de 2005, teve seus documentos roubados, registrando boletim de ocorrência (fls. 13/14); (ii); posteriormente, ao tentar realizar uma compra, teve o crédito negado, em razão de seu nome se encontrar negativado pela Ré, em setembro de 2008, relativo a um débito de R$ 88,89 (oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos); (iii) jamais utilizou os serviços da Ré. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a concessão de tutela antecipada, no sentido de que seu nome seja retirado imediatamente dos cadastros restritivos ao crédito; (b) a declaração de inexistência de todos os débitos a si imputados relacionados ao fato descrito; e (c) danos morais no valor de 40 (quarenta) salários mínimos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 17. Contestação apresentada às fls. 85/105, com documentos de fls. 106/113, onde a Ré informa que é credora de diversos contratos do Ponto Frio/Banco Investcred Unibanco S/A, em razão de um contrato de cessão de crédito, e que portanto é credora do Autor em contrato inicialmente firmado com o Ponto Frio e alega, preliminarmente, (i) a ilegitimidade passiva e (ii) a incompetência do Juízo, ante a necessidade de perícia nos documentos juntados e, no mérito, (a) que o Autor, de fato, firmou contrato, concordando com as cláusulas nele inseridas (fls. 106); (b) que é terceiro de boa-fé; (c) que o Demandante possui outras negativações em seu nome, promovidas por outras empresas, o que comprova a inexistência de dano moral; (d) o exercício regular de direito; (e) a excludente de responsabilidade, devido a fato exclusivo do consumidor; (f) a prática de atos conservatórios...

DJMA 11/09/2013 - Pág. 539 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

PERÍCIA TÉCNICA PARA A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO APRESENTADO... PELO RECORRENTE. 6. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 7. SENTENÇA ANULADA. 8. RECURSOS INOMINADOS... dos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 11/09/2013 - Pág. 564 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

PERÍCIA TÉCNICA PARA A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO APRESENTADO... PELO RECORRENTE. 6. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 7. EXTINÇÃO DO PROCESSO..., por ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJSE 28/03/2014 - Pág. 887 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, FACE À COMPLEXIDADE DA CAUSA... EMPRESA DEMANDADA. ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SOB ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130810083895 DF 0008389-27.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SEMELHANÇAS NAS ASSINATURAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO SEMEAR S/A (FLS. 58/74) EM FACE DA SENTENÇA (FLS. 56/57) QUE, RESOLVENDO A AÇÃO AJUIZADA EM SEU DESFAVOR POR JOSÉ NEVES CARDOSO ALMEJANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DE R$ 290,00, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 EM FAVOR DO REQUERENTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. ADOTOU A MAGISTRADA SENTENCIANTE O FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE COM UTILIZAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, E A OCORRÊNCIA DE DANOS DE MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2. SOMENTE SE MOSTRA INEXIGÍVEL PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SE A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO RECORRENTE É GROSSEIRA E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SE CONSTATAR POR SIMPLES CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. PRECEDENTES DA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: (ACÓRDÃO N.667404, 20120110139758ACJ, RELATOR: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICADO NO DJE: 10/04/2013. PÁG.: 210; ACÓRDÃO N.526893, 20110110280360ACJ, RELATOR: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DATA DE JULGAMENTO: 09/08/2011, PUBLICADO NO DJE: 16/08/2011. PÁG.: 423). 3. NO PRESENTE CASO, ALÉM DAS SEMELHANÇAS QUE SE CONSTATA DAS ASSINATURAS DO RECORRIDO APOSTAS ÀS FLS. 02, 03-VERSO, 05 E 85...

Encontrado em: do Juizado Especial ACJ 20130810083895 DF 0008389-27.2013.8.07.0008 (TJ-DF) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO...CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados... Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 317 - 16/7/2014 Apelacao Civel...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 260707520118070009 DF 0026070-75.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTÁ ADSTRITA ÀS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A RECORRIDA AFIRMA NÃO POSSUIR CONTRATO DE TELEFONIA COM A EMPRESA RECORRENTE, MAS A RÉ TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES. ASSIM, É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO, REVELANDO-SE ADEQUADA A VALORAÇÃO DO JUIZ DA ORIGEM. 3. DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, VERIFICA-SE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, QUE RESULTA NA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º E 51 , II , DA LEI 9.099 /95. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUE RESTA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. SEM HONORÁRIOS, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 10.../05/2012, DJ-e Pág. 314 - 10/5/2012 VIDE EMENTA Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 260707520118070009 DF 0026070-75.2011.807.0009 (TJ-DF) LEILA CURY

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