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30 de abril de 2016

Página 1 de 3.155 7 1.783 1.358 7 resultados para "INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, FACE NECESSIDADE DE ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003310073201481601820 PR 0033100-73.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMENTE ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NO SERASA. AFIRMA NÃO TER EFETUADO COMPRA DE VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RECLAMADA. EM CONTESTAÇÃO, A RECLAMADA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NO MÉRITO AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURANDO O DANO MORAL. SOBREVEIO SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECLAMANTE ASSEVERA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA, A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E A CONSEQUENTE ANÁLISE MERITÓRIA DO FEITO. RECORRIDA IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCARREGADA DO FINANCIAMENTO. A ASSOCIAÇÃO ENTRE A VENDEDORA DE VEÍCULOS E AS FINANCEIRAS TRAZ BENEFÍCIOS LUCRATIVOS PARA AMBAS E, ASSIM, DEVEM ARCAR SOLIDARIAMENTE COM OS EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DOS DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ELAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MERA ANÁLISE VISUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. AINDA QUE POSSÍVEL OBSERVAR DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033100-73.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 12.11.2015)...

Encontrado em: E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NO MÉRITO AFIRMA... POR MERA ANÁLISE VISUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS... POR ELAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 989387520118070001 DF 0098938-75.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MERA ANÁLISE VISUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. AINDA QUE POSSÍVEL OBSERVAR DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SUPOSTAMENTE FIRMADO MEDIANTE FRAUDE, E A CONSTANTE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO FIRMADO PELA P ARTE AUTORA, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE MEDIANTE MERA ANÁLISE VISUAL, SOBRETUDO PORQUE O JUIZ NÃO É O TÉCNICO HABILITADO PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DOS PADRÕES GRÁFICOS DAS FIRMAS EM COTEJO. 2. NA HIPÓTESE, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR DE FORMA SEGURA QUE O CONTRATO FIRMADO NÃO FOI ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO PELA AUTORA, SOBRETUDO QUANDO SE VISLUMBRA NOS AUTOS QUE OUTRAS ASSINATURAS, TAMBÉM DIVERGENTES, FORAM POR ELA LANÇADAS. 3. DESSA FORMA, RESTANDO CONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, PORQUANTO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, IMPÕE-SE CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU, QUE ENTENDEU COMPLEXA A MATÉRIA, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS).

Encontrado em: POR MAIORIA, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... do Distrito Federal 28/02/2012, DJ-e Pág. 258 - 28/2/2012 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995... LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 333 INC- 1 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> CÓDIGO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01858331420138190008 RJ 0185833-14.2013.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0185833-14.2013.8.19.0008 Recorrente: Maria Terezinha Nogueira Recorrido: Banco Bonsucesso S/A VOTO- Contrato de empréstimo. Alegação da Autora de que em 14/01/2009, celebrou um contrato de empréstimo consignado com o Réu, no valor de R$ 1.122,92. Afirma que procurou a Defensoria Pública, por já terem sido descontadas 43 prestações em sua folha de pagamento, sem que houvesse qualquer indicação sobre o termo final do contrato. Aduz que, nesta ocasião, a Defensoria requereu que o Réu fornecesse todas as informações constantes do contrato, ficando surpresa, quando em sua carta resposta, este informou que, na verdade, a Autora havia contratado um cartão de crédito, e não celebrado um simples contrato de empréstimo com o Banco Réu. Noticia que este informou, ainda, que se tratava de um contrato de adesão e que tal cartão concedia ao titular um limite de crédito para ser movimentado, sendo o pagamento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Pleito de desvinculação do pagamento mínimo do cartão de crédito de seu contracheque, determinação de quitação e devolução em dobro dos valores pagos em excesso do empréstimo contraído em 14/01/2009, e de indenização de dano moral. AIJ (fl.43) onde a parte Autora aduz que reconhece suas assinaturas nos contratos apresentados pelo Réu. Que não desconhece o contrato, mas que pretendia contratar empréstimo e não cartão de crédito. Sentença às fls. 89/91 que afasta a preliminar de incompetência do Juízo, por necessidade de perícia técnica e julga improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC. Recurso do Autor pleiteando a procedência dos pedidos da inicial. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações da Recorrente com base nas regras de experiência comum e nos documentos acostados às fls. 27/40 e fls. 110/112, em que a autora comprova as cobranças indevidas. Recorrente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00210170820108190206 RJ 0021017-08.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: , economia e celeridade). Por esse motivo, que a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. No caso sub judice, deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgar a causa, ante a complexidade e a imperiosa necessidade de dilação probatória e realização de perícia técnica para apurar se as assinaturas do autor apostas no Termo de Adesão a Empréstimo Pessoal Consignado são verdadeiras ou falsas para, concluir-se, ao final, pela existência da dívida objeto da presente demanda. A fixação escorreita da competência do Juizado se faz necessária para respeitar o princípio constitucional do Juiz Natural. As decisões que fixam a competência dos Juizados Especiais não podem restar absolutamente desprovidas de controle, seja pelas Turmas Recursais, seja por parte do STJ. Estender o entendimento de que não é possível o controle das decisões proferidas pelos Juizados Especiais às hipóteses de fixação de sua competência conduziria a uma situação teratológica e extremamente perigosa. A ausência de controle adequado da competência conduziria a uma grande contradição: o Juizado Especial, a quem é atribuído o poder jurisdicional de decidir causas de menor complexidade, mediante a observância de um procedimento simplificado, ficaria dotado de um poder descomunal, podendo fazer prevalecer suas decisões mesmo quando proferidas por Juiz absolutamente incompetente. A manutenção de tal discrepância não pode, de forma alguma, ser admitida, sob pena de implicar desprestígio de todo o sistema processual: dos juizados especiais, porquanto poderiam vir a ser palco de abusos, e do juízo comum, porquanto teria ilegitimamente usurpada parte de sua competência. Note-se - porquanto isso é muito importante frisar - que a linha de raciocínio que ora se expõe não entra em confronto com o princípio do acesso à justiça, pois, este pode...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00070018320098190206 RJ 0007001-83.2009.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: de incompetência do Juízo DEVE ser acolhida, pois estou convencido de que existe necessidade de perícia para solucionar a lide. No caso em questão acredito que a causa possa ser denominada de causa de maior complexidade, sendo impossível, portanto, o julgamento da mesma em sede de Juizado. Analisando os autos com a cautela necessária, verifico que as assinaturas apostas nos documentos acostados pela Ré, às fls. 61/65 (proposta de abertura de conta) são extremamente semelhantes a do autor, sendo impossível ao juízo a verificação da regularidade ou não das assinaturas sem a realização da devida perícia grafotécnica. Assim, a alegação do Autor de que não teria firmado qualquer contrato com a Ré não pode ser presumida como verdadeira. Ora, tais documentos realmente dão ensejo à dúvida quanto à veracidade das alegações autorais, uma vez que a documentação acostada demonstra a assinatura de contrato de conta corrente, com utilização de limite (LIS), mas o Autor (Recorrente) alega que não assinou tal contrato. Desta forma, acredito ser plenamente impossível no caso em que estou julgando analisar o mérito, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, tendo em vista que a prova produzida não esclarece de forma inequívoca se supostas assinaturas do autor são falsas ou verdadeiras. Assim, tais fatos impossibilitam o julgamento da matéria pelo Juizado, na medida em que a perícia se mostra imprescindível para solução da lide, o que demandaria dilação probatória de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. Causas de menor complexidade são aquelas em que não se exige dilação probatória, em que não há necessidade de produção de prova técnica, pericial, sempre a critério do Juiz; o Magistrado é o Juiz de sua própria competência. No caso em tela é possível verificar que necessária se faz a prova pericial para solução do caso concreto, para que se possa esclarecer se as assinaturas apostas nos documentos de fls. 61...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03504660520098190001 RJ 0350466-05.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA buscando compensação por Danos Morais intentada por VINICIO XAVIER MARQUES face de LOJAS RIACHUELO S.A. ao argumento que (i) ao solicitar a realização de crediário junto a uma loja do Ponto Frio, teve a infeliz surpresa de constatar que seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito por débito junto ao Réu; (ii) recebeu a informação junto à Ré de que o apontamento ocorreu devido à inadimplência de dois contratos de empréstimo, sendo que o autor desconhece tal dívida. Em razão dos fatos narrados, o Autor requereu (a) antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré exclua seu nome dos cadastros restritivos; (b) o cancelamento das cobranças; (c) a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Audiência de Instrução e Julgamento realizada as fls. 22. Contestação apresentada às fls. 23/42 alegando, preliminarmente (a) incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da causa, tendo em vista a necessidade de perícia grafotécnica para que seja esclarecida a idoneidade da assinatura aposta nos documentos, e, no mérito, (b) inexistência de falha na prestação do serviço - ao argumento que a contratação ocorreu regularmente e sem qualquer vício; (c) os dados pessoais informados na peça de defesa dizem respeito ao autor, sendo que a assinatura é idêntica; (d) não houve irregularidade na contratação, nem tampouco fraude praticada por terceiros, mas apenas má-fé e tentativa de enriquecimento sem causa por parte do autor; (d) não há qualquer diferença entre a assinatura aposta nos documentos pessoais e as assinaturas que ratificam a contratação, no documento que atesta o recebimento do cartão e compras realizadas pela parte autora; (e) as informações utilizadas no cadastro do cartão de crédito, tais como RG e endereço residencial são as mesmas informadas na petição inicial; (f) foram realizados pagamento no ano de 2006, o que não aconteceria se fosse caso de fraude; (g) os valores objeto...

DJMA 11/09/2013 - Pág. 539 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

PERÍCIA TÉCNICA PARA A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO APRESENTADO... PELO RECORRENTE. 6. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 7. SENTENÇA ANULADA. 8. RECURSOS INOMINADOS... dos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 11/09/2013 - Pág. 564 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

PERÍCIA TÉCNICA PARA A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO APRESENTADO... PELO RECORRENTE. 6. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 7. EXTINÇÃO DO PROCESSO..., por ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJSE 28/03/2014 - Pág. 887 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, FACE À COMPLEXIDADE DA CAUSA... EMPRESA DEMANDADA. ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SOB ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 07/08/2015 - Pág. 956 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

ESTA DEMANDA, FACE À NECESSIDADE DE PERÍCIA, QUE TORNA COMPLEXA A CAUSA, EXTINGUINDO O FEITO... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, POR CABÍVEL...º JUIZADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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