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01 de outubro de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140910203009 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. SINISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LONGO PERÍODO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. EXCESSO DE TEMPO DE ESPERA PARA CONSERTO. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Aplica-se a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º, uma vez que a parte autora e os réus enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O recorrente Saga Corretora de Seguros S.A alega a sua ilegitimidade passiva na presente ação, uma vez que entende não ser responsável pela execução do contrato em questão. Conforme art. 7º , Parágrafo único , e art. 25 , § 1º , do CDC , todos os fornecedores envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Ademais, houve contratação de seguro entre as partes. Preliminar do segundo réu rejeitada. 3. Os recorrentes alegam a absoluta incompetência do juizado especial cível para julgar a ação, isto dada a necessidade de perícia técnica. Diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a Preliminar de Inadequação da via eleita, arguida pelos recorrentes Generali Brasil Seguros e Saga Corretora de Seguros S.A, defendendo a necessidade de perícia para avaliar o problema do carro, também não merece prosperar. Ao analisar os documentos juntados pelo recorrido às fls. 50 e 62, configurada está a má-prestação de serviço, o qual demonstrou que o problema no veículo levou cerca de 07 (sete) meses para ser solucionado, restando demonstrada a desnecessidade da realização de perícia. Preliminares dos recorrentes rejeitadas. 4. Em 17 de novembro de 2013, a parte autora acionou os serviços...

Encontrado em: Cível do Juizado Especial ACJ 20140910203009 (TJ-DF) ARNALDO CORRÊA SILVA CONHECIDOS.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS IMPROVIDOS. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 27/08/2015 . Pág.: 366 - 27/8/2015 VIDE EMENTA. Apelação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00394437520098190021 RJ 0039443-75.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: ) que em caso de condenação, o quantum indenizatório deve correlacionar-se com o princípio da proporcionalidade, requerendo ao final a improcedência total do pedido. O projeto de sentença de fls. 50/52, homologado às fls. 63, julga procedente em parte o pedido para condenar a Ré (i) ao pagamento de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais) a título de danos materiais; (ii) ao pagamento de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais); e julga improcedente (iii) o pedido de restituição do valor pago; e (iv) o fornecimento de garantia por 03 anos. Às fls. 55/62 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação e alega exorbitância na condenação, pugnando pela reforma total da sentença, ou pela redução do quantum indenizatório. As contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado conhecido e no mérito provido para extinguir o processo sem exame de mérito. Falha na prestação do serviço. Vício do produto. Garantia legal e contratual. Princípios da boa-fé e confiança. A contagem do prazo, em se tratando de vício oculto (não aparente), só vai se iniciar a partir da constatação efetiva do defeito pelo consumidor, como assim previsto no § 3º , do artigo 26 , do CDC . Teoria da vida útil do produto. Dever de colocar produto no mercado em padrão adequado de qualidade, a fim de corresponder às legítimas expectativas do consumidor. Responsabilidade civil do fornecedor pelos danos causados aos consumidores. Necessidade de perícia para identificar a causa do defeito apresentado no produto adquirido pelo Autor. Impossibilidade de análise da matéria no juizado. Controle da Competência do Juízo. Forma de legitimação de sua atuação. Devido Processo Legal. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de dar provimento ao mesmo, para reformar a sentença, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. I Do vício oculto e o critério da vida útil para início...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00469625020098190038 RJ 0046962-50.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: Processo n.º 0046962-50.2009.8.19.0038 Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca da Comarca de Nova Iguaçu Recorrente: BANCO SAFRA S.A. Recorrido: ANDRE LUIZ SANTANA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO buscando compensação por Danos Morais intentada por ANDRE LUIZ SANTANA em face de BANCO SAFRA S.A., ao argumento que: (i) celebrou contrato de financiamento para a aquisição de veículo no valor de R$ 19.321,56, ficando avençado entre as partes que o pagamento seria realizado em 36 parcelas de R$ 536,71, sendo a primeira dia 15.12.2008 e a última 15.12.2010; (ii) encontra-se em dia com as prestações, sendo que, no mês de abril de 2009, foi surpreendido com um comunicado no sentido de que seu nome seria inscrito nos cadastros restritivos de crédito; (iii) apesar do adimplemento das parcelas, o Réu vem efetuando ligações de cobrança com relação à parcela com vencimento em 11.02.2009, que se encontra paga; (iv) além disso, o Réu cobra, mensalmente, a quantia de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos). Em razão dos fatos narrados, requer (a) a condenação do Réu a se abster de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito; (b) a condenação do Réu e emitir novo carnê de modo que não conste a tarifa no valor de R$ 4,20; (c) a condenação do Réu a restituir a quantia de R$ 67,20, já computada a dobra e, por fim (d) compensação por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 47. Contestação apresentada às fls. 48/62 alegando, preliminarmente (a) incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da causa, ante a necessidade perícia contábil, tendo em vista que o Autor busca, na verdade, a revisão contratual; prejudicial de mérito (b) decadência do direito do Autor de reclamar, haja vista que se trata de suposto vício na prestação do serviço e já decorreu o prazo de 90 dias; (c) inexiste ilegalidade na cobrança da tarifa de emissão do boleto bancário (TEC), uma vez...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00200563620098190066 RJ 0020056-36.2009.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3ª Turma Recursal Cível Processo nº: 0020056-36.2009.8.19.0066 1ºJuizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Recorrente:Unimed- Volta Redonda Recorrido: Elenir da Silva R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado atacando sentença do juízo a quo que julgou procedente o pedido para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; b) condenar a ré a restituir em dobro os valores cobrados a título de reajuste de faixa etária e daqueles que tenham ultrapassado ao percentual de reajuste anula previsto pela ANS a partir de 29/06/04, considerando o prazo prescricional qüinqüenal diante da planilha de fls. 04; c) condenar na obrigação de proceder aos reajustes anuais do plano com base nos reajustes prévios autorizados pela ANS. Na inicial, a autora alega ser titular de plano de saúde desde 09/02/96, porém foi surpreendida com diversos reajustes abusivos em sua mensalidade referentes a reajuste por mudança de faixa etária. Esclarece que completou 60 anos em 05/08/03 e desembolsava R$ 110,07, sendo que em agosto de 2004 o valor passou para R$ 229,72 representando um índice de 99% . Diante do exposto, pleiteia a procedência do pedido para: a) determinar que a ré fixe o valor de R$ 147,25 referente à mensalidade de acordo com o índice estabelecido pela ANS ou de R$ 174,60 conforme fixado pelo Simpro/Unimed; b) condenar a ré a proceder aos reajustes anuais do plano de saúde conforme os índices citados acima; c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser fixada pelo juiz. A ré, em contestação de fls.100/148,suscita preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista a necessidade de perícia atuarial. No mérito, sustenta que o contrato estabelecido entre as partes foi firmado antes da vigência da Lei nº 9656 /98. Sendo assim, os planos posteriores à referida lei têm um custo mais elevado. Destaca...

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00576029720148030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. COBRANÇA DE “SERVIÇOS CORRESPONDENTES PRESTADOS A FINANCEIRA”. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA INESPECÍFICA - ART. 51, IV. DO CDC. DEVER DE TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – ART. 6º, III E ART. 46, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, FACE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA -FÉ. RECLAMAÇÃO N.º 1.934/2014-STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSÍVEL, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA MORATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA). SÚMULA 472, DO STJ. ALEGADA CUMULAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DOS VALORES COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da lide em virtude da complexidade da causa, vez que a controvérsia dos autos constitui matéria meramente de direito, sendo totalmente dispensável a produção de prova pericial complexa. Preliminar refutada, vencido o Relator, que a acolhia, posto cingir-se a controvérsia sub judice à incidência de encargos moratórios excessivos, cujos cálculos não prescindem de perícia contábil em conformidade com o art. 420, do CPC, aferindo-se no período de mora de cada parcela postulada, a incidência dos juros capitalizados pactuados (cláusula 26, fs. 67) à razão do custo efetivo total contratado, limitando-o à média praticada no período segundo o Banco Central. Tampouco prospera a preliminar de inépcia da inicial nos termos do art. 285-B, do CPC, posto que proposta a demanda cuja pretensão controvertida foi precisamente delineada nos autos, permitindo-se abstrair os limites da lide. Preliminares repelidas. 2. As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam...

Encontrado em: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO RI 00576029720148030001 AP (TJ

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 23432 AC 2015/0032051-3 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Decisão: Especiais do Estado do Acre, assim ementado (e-STJ fls. 201/210): PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS... TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ACRE INTERES. : ADRIANA CARNEIRO LIMA ADVOGADO... Bradesco Financiamentos S/A em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000107389201581600240 PR 0001073-89.2015.8.16.0024/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. DEFEITO NO PRODUTO. DENTRO DA GARANTIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRU/PR. FORNECEDOR QUE SE NEGOU A REALIZAR O CONSERTO DO PRODUTO, MESMO DENTRO DA GARANTIA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 8.3 TRU/PR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Recursos inominados das partes rés conhecidos e desprovidos. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos recursos interpostos, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001073-89.2015.8.16.0024/0 - Almirante Tamandaré - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 02.02.2016)

Encontrado em: . Sem razão o recorrente. No que tange à incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção.... RECLAMATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. DEFEITO NO PRODUTO. DENTRO DA GARANTIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADAS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001031453201381600580 PR 0010314-53.2013.8.16.0058/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. DEFEITO EM VEÍCULO NOVO. VÍCIO NO PRODUTO E NO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ILEGETIMIDADE AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, aos recursos das partes reclamadas, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010314-53.2013.8.16.0058/0 - Campo Mourão - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)

Encontrado em: EM VEÍCULO NOVO. VÍCIO NO PRODUTO E NO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ILEGETIMIDADE AFASTADAS... preliminarmente a necessidade de realização de perícia e a incompetência do Juizado Especial. PODER... passiva, a incompetência do Juizado Especial. Quanto ao mérito, pugnou pela inexistência de ato...

TJ-ES 10/04/2015 - Pág. 1283 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

/ Julgado em 17.12.2010). Ementa: Juizados Especiais. Prestação defeituosa de serviços automotivos.... Incompetência dos Juizados Especiais para conhecer a lide. Complexidade de prova. Prova Técnica. ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000339029201281600360 PR 0003390-29.2012.8.16.0036/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA. AFASTADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIDA. BOA-FÉ EXIGÍVEL TAMBÉM DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003390-29.2012.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: E MORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA. AFASTADO...-se a reclamada contra a sentença, alegando, em síntese, a incompetência absoluta do juizado especial..., em vista da necessidade de realização de perícia, apontando, ainda, a -fe do autor, ao ter omitido...

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