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21 de abril de 2015

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TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3068012009 BA 30680-1/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUIZ DE 1º GRAU. INDICAÇAO MÉDICA PARA INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RECUSA DA SEGURADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA REJEITADA, PORQUE ESSA PEÇA - CERTIDAO DE INTIMAÇAO - CONSTA DOS AUTOS E DEMONSTRA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO, INOBSTANTE O ERRO MATERIAL NELA CONTIDO [FLS. 25]. MÉRITO. É FATO INCONTROVERSO QUE A AGRAVANTE, QUE TEM 81 ANOS COMPLETOS, SOFRE DE OBESIDADE MÓRBIDA, QUE TRAZ CONSIGO, INCLUSIVE, DIVERSAS DOENÇAS A ELA ASSOCIADAS. O CONJUNTO DESSAS PATOLOGIAS FAZ COM QUE HAJA UMA DIMINUIÇAO ACENTUADA DA SUA EXPECTATIVA DE VIDA, POR ISSO, A AVALIAÇAO DA PACIENTE E A INDICAÇAO DO TR .

Encontrado em: UNANIMIDADE QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3068012009 BA 30680-1/2009 (TJ-BA) JOSE CICERO LANDIN NETO

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00196965620138050000 BA 0019696-56.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tratamento de Obesidade Mórbida. Indeferimento de tutela antecipada pelo juiz de 1º grau ao argumento de ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC . Indicação médica para realização de cirurgia bariátrica. Recusa da Seguradora de Saúde em custear o procedimento médico. É fato incontroverso que a agravada sofre de obesidade mórbida, que traz consigo, inclusive, diversas doenças a ela associadas. O conjunto dessas patologias faz com que haja uma diminuição acentuada da sua expectativa de vida, por isso, a avaliação da paciente e a indicação do tratamento a que a obesa deverá ser submetida somente poderá ser feita por médico, como na hipótese vertente, em que há prescrição médica para que a agravada se submeta à cirurgia bariátrica. Além disso, em razão da gravidade da doença e do risco de vida à paciente, não é razoável aguardar-se o prazo de dois de anos de carência, como alega a agravada. E, conforme entendimento sufragado pelo STJ, "... o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado..." (AgRg no Ag 845103/SP). Logo, considerando que, na hipótese vertente, a obesidade foi apontada por profissional médico como causa de outras doenças que põem em risco a vida da agravante, têm-se por coexistentes os requisitos autorizadores da proteção liminar perseguida nestes autos (art. 273 c/com inciso III do art. 527 , ambos do CPC ), porquanto demonstrada a relevância da fundamentação e justificado o receio de ineficácia do provimento final, no caso de indeferimento da pretensão liminar. Assim, evidenciados, ainda que em cognição sumária, tanto a plausibilidade jurídica do direito da agravante, quanto o perigo de danos irreversíveis ou de difícil reparação, impõe-se o provimento do presente recurso para confirmar a tutela recursal concedida, determinando à agravada que autorize e arque com todo o procedimento de cirurgia bariátrica fobi-capella ao qual a agravante deve-se submeter e, consequentemente, com todas as despesas dele decorrentes, nos termos da solicitação médica de fl. 58, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. Tutela recursal confirmada. Agravo de Instrumento provido....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 000131608201481690000 PR 0001316-08.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0077790-12.2014.8.16.0014 Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por MARCIO GONÇALVES DA SILVA em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. Alega o agravante que não recebeu as notificações das infrações cometidas, pois permaneceu preso de 2008 a 2012. A liminar pleiteada foi indeferida, conforme mov. 6.1. O Juiz a quo prestou informações (mov. 12.1). Por fim, o Ministério Público deixou de manifestar-se nos autos, por entender inocorrente qualquer causa que justifique sua intervenção (item 25.1). Em síntese, é o relatório. DECIDO Examinando os autos em primeiro grau, observo pela decisão de mov. 22.1 que a demanda restou julgada, nos termos do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil. Com isso, há a consequente perda do objeto do presente agravo de instrumento, pois a providência buscada apresenta-se debatida em seu mérito, não havendo que se falar em deferimento de liminar neste momento. Ademais, o assunto somente poderá ser debatido novamente em fase de Recurso Inominado. Em caso de pendência de Agravo de Instrumento contra decisão que negou ou concedeu tutela antecipada, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, sobrevindo a sentença, perde o recurso de agravo seu objeto. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE.PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NEGADO. 1. Fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, tendo em vista que o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo ao réu impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 403.631/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014) Assim, JULGO PREJUDICADO o presente agravo, por perda superveniente do objeto. Diante do reconhecimento da perda de objeto, restando prejudicado o mérito, não há condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Curitiba, 13 de março de 2015. Fernanda Bernert Michelin Juiz Recursal (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001316-08.2014.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 13.03.2015)...

Encontrado em: 1ª Turma Recursal 13/03/2015 - 13/3/2015 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo

DJBA 17/09/2013 - Pág. 223 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

de tutela antecipada pelo juiz de 1º grau. Indicação médica para internamento em Clínica Especializada... de ineficácia do provimento final no caso de indeferimento da pretensão liminar, é lícito ao ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 30/09/2014 - Pág. 367 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

de Obesidade Mórbida. Indeferimento de tutela antecipada pelo juiz de 1º grau. Indicação médica para... liminar, é lícito ao juiz, antecipando a entrega da prestação jurisdicional, conceder, initio ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 06/12/2013 - Pág. 254 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

. Indeferimento de tutela antecipada pelo juiz de 1º grau. Indicação médica para internamento em Clínica... apreciar o pedido de antecipação de tutela após apresentação da contestação pela parte ré. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 12/08/2013 - Pág. 197 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

. Indeferimento de tutela antecipada pelo juiz de 1º grau. Indicação médica para internamento... ao juiz, antecipando a entrega da prestação jurisdicional, conceder, initio litis, a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 30/09/2014 - Pág. 225 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

de Saúde. Tratamento de Obesidade Mórbida. Indeferimento de tutela antecipada pelo juiz de 1º grau... Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001) é legítima desde que expressamente... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 20/12/2012 - Pág. 249 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

ANTECIPADA PELO JUIZ DE 1º GRAU. INDICAÇÃO MÉDICA PARA INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RECUSA.../04/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA... a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000022895201581690000 PR 0000228-95.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: Além disso, o STF (leading case ? RE 576.847, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que ?a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável?. Tal questão já foi fartamente examinada pelas Turmas Recursais, vejamos exemplos: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MS. 2010.0011525-0. Juiz Relator Luiz Claudio Costa. D. J. 31.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO: Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, à unanimidade, em não conhecer a inicial do mandado de segurança nos termos do voto do relator. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). Não fosse isso, a r. decisão impetrada está devidamente fundamentada, não se vislumbrando qualquer incompatibilidade entre a obrigação de fazer determinada e a multa - ou seu valor - estabelecida para o caso de descumprimento e, tampouco, impossibilidade de cumprimento da decisão pela instituição financeira, observada a agilidade adquirida pelos Bancos com a informatização dos seus sistemas. Destaque-se, ainda, que a impetrante ainda tem...

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