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20 de abril de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 67867 SC 2010.006786-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO DE GRAU - INCONFORMISMO - NEGATIVA EM FUNÇÃO DA FALTA DE PROVAS E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - SUBORDINAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA SOBRE O DIRETO PATRIMONIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Entre o deferimento e o indeferimento da tutela antecipada, a solução mais adequada é seu deferimento parcial, pois a subsistência da agravante, material e financeiramente desamparada em decorrência do acidente, tem supremacia sobre a possível irreversibilidade da medida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010157282 RJ 2010.02.01.015728-2 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO RAZOÁVEL - JURISPRUDÊNCIA DO TRF-2ª REGIÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REEXAME DE DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A RESPEITO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. A agravante insurge-se contra a decisão monocrática deste relator que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto da decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a antecipação de tutela, o que importou em negar à agravante a integralização dos proventos de sua aposentadoria, bem como o direito de ter suspensa a retenção do imposto de renda diretamente descontado dos proventos que recebe. 2. Em razão do princípio do livre convencimento motivado, adotado pela nossa legislação, a apreciação da existência ou não dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória específica - fumus boni iuris e periculum in mora - insere-se no poder geral de cautela do Juiz Natural de primeiro grau de jurisdição. 3. Assim, a atividade do tribunal na revisão de decisão liminar que concede ou não esse tipo de medida deve ter seu alcance sensivelmente mitigado, para que não se comprometa a legítima atribuição da autoridade judiciária de primeiro grau, nem se subverta a ordem natural de conhecimento do processo. 4. Logo, a decisão do juízo de primeiro grau que defere ou indefere a antecipação de tutela somente deve ser reformada naqueles casos em que há abuso ou ilegalidade manifesta, ou seja, quando a decisão não tem qualquer fundamentação; quando a prova carreada aos autos é inequívoca em sentido contrário à conclusão que o juízo recorrido formou a respeito da realidade fática da relação jurídica material; ou quando a interpretação do direito efetivada pelo magistrado de primeiro grau para decidir colide com jurisprudência pacificada do Tribunal, do STJ ou do STF sobre o ponto. Jurisprudência do TRF-2ª Região. 5. O juízo recorrido considerou que os documentos anexados aos autos não demonstram, de modo suficiente, o diagnóstico das duas moléstias portadas pela agravante, e enquadradas no art. 6º , XIV da Lei 7.713 /88 e art. 186, parágrafo c/c 190 da Lei nº 8.112 /90, de modo que a questão envolve a produção de prova pericial. A decisão é razoável e se insere no poder geral de cautela do magistrado. 6. Assim, a pretensão recursal colide com jurisprudência deste Tribunal e o artigo 557 , caput, do CPC , consagrando a antecipação da tutela recursal nos casos de evidência, permite que o relator negue seguimento ao recurso que esteja em confronto com súmula ou jurisprudência do tribunal, como é o caso dos autos. 7. Agravo interno desprovido....

Encontrado em: DE INSTRUMENTO AG 201002010157282 RJ 2010.02.01.015728-2 (TRF-2) Juiz Federal Convocado LUIZ MATTOS

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010157282 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO RAZOÁVEL - JURISPRUDÊNCIA DO TRF-2ª REGIÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REEXAME DE DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A RESPEITO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. A agravante insurge-se contra a decisão monocrática deste relator que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto da decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a antecipação de tutela, o que importou em negar à agravante a integralização dos proventos de sua aposentadoria, bem como o direito de ter suspensa a retenção do imposto de renda diretamente descontado dos proventos que recebe. 2. Em razão do princípio do livre convencimento motivado, adotado pela nossa legislação, a apreciação da existência ou não dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória específica - fumus boni iuris e periculum in mora - insere-se no poder geral de cautela do Juiz Natural de primeiro grau de jurisdição. 3. Assim, a atividade do tribunal na revisão de decisão liminar que concede ou não esse tipo de medida deve ter seu alcance sensivelmente mitigado, para que não se comprometa a legítima atribuição da autoridade judiciária de primeiro grau, nem se subverta a ordem natural de conhecimento do processo. 4. Logo, a decisão do juízo de primeiro grau que defere ou indefere a antecipação de tutela somente deve ser reformada naqueles casos em que há abuso ou ilegalidade manifesta, ou seja, quando a decisão não tem qualquer fundamentação; quando a prova carreada aos autos é inequívoca em sentido contrário à conclusão que o juízo recorrido formou a respeito da realidade fática da relação jurídica material; ou quando a interpretação do direito efetivada pelo magistrado de primeiro grau para decidir colide com jurisprudência pacificada do Tribunal, do STJ ou do STF sobre o ponto. Jurisprudência do TRF-2ª Região. 5. O juízo recorrido considerou que os documentos anexados aos autos não demonstram, de modo suficiente, o diagnóstico das duas moléstias portadas pela agravante, e enquadradas no art. 6º , XIV da Lei 7.713 /88 e art. 186, parágrafo c/c 190 da Lei nº 8.112 /90, de modo que a questão envolve a produção de prova pericial. A decisão é razoável e se insere no poder geral de cautela do magistrado. 6. Assim, a pretensão recursal colide com jurisprudência deste Tribunal e o artigo 557 , caput, do CPC , consagrando a antecipação da tutela recursal nos casos de evidência, permite que o relator negue seguimento ao recurso que esteja em confronto com súmula ou jurisprudência do tribunal, como é o caso dos autos. 7. Agravo interno desprovido....

TRT-14 - MANDADO DE SEGURANCA MS 656 RO 0000656 (TRT-14)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA PELO JUÍZO DE GRAU. OBREIRO ACOMETIDO DE PATOLOGIA. DEMONSTRAÇAO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 273 DO CPC . REINTEGRAÇAO. CONCESSAO DO "WRIT". Restando demonstrada a verossimilhança do direito na ação trabalhista, por meio de provas inequívocas, na forma do que prevê o art. 273 do Código de Processo Civil ( CPC ), além da exposição convincente acerca do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com o preenchimento dos requisitos da antecipação de tutela, deve ser concedida a segurança, confirmando-se a liminar que determinou a reintegração do obreiro.

Encontrado em: antecipacao da tutela; obreiro; acometido; patologia; demonstracao; preenchimento; requisitos;...TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.0149, de 18/08/2010 - 18/8/2010 mandado de segurança; indeferimento;... reintegracao; concessao; writ; MANDADO DE SEGURANCA MS 656 RO 0000656 (TRT-14) JUIZ FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 446334820108190000 RJ 0044633-48.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM ESPEQUE NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . JURISPRUDÊNCIA QUE AUTORIZA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória em ação de revisão de cláusulas de contrato de abertura de crédito com garantia de alienação. 2 - Alegação da agravante de que seu pleito antecipatório tem natureza cautelar, bastando para o seu deferimento a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3 - O C.P.C. impôs condições rigorosas para o deferimento da tutela antecipatória, exigindo a existência de verossimilhança das alegações e de prova inequívoca, não bastando a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4- Para a concessão de tutela de emergência, há de se observar que os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança não podem ser analisados isoladamente. É de uma valoração conjunta desses conceitos que se dimensiona a exigência contida no caput do art. 273 do C.P.C. para a concessão da antecipação da tutela. 5 - Agravante que sequer trouxe aos autos cópia do contrato que inquina de leonino ou de xerocópia da inicial para análise das alegações que embasaram seu pedido inicial. 6 - Manutenção da decisão monocrática.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040098964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL - PENSÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INDEFERIMENTO - RECURSO DEPOIS DE PRÉVIO PEDIDO AO JUÍZO DE GRAU À GUISA DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE, NO ENTANTO, NÃO APRESENTOU FATO SUPERVENIENTE NEM TEVE RELAÇÃO COM O FUNDAMENTO DA DECISÃO - PEDIDO QUE TRADUZIU MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM, POIS, INTERROMPER O PRAZO RECURSAL - TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040098964, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19601 PA 2009.01.00.019601-2 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM GRAU - DESISTÊNCIA DO RECURSO - ART 501 DO CPC - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. I - Após a inclusão do recurso em pauta de julgamento, os agravantes dele desistem, em face de juízo de retratação, em Grau. II - Homologada a desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC .

Encontrado em: A Turma homologou a desistência do recurso, à unanimidade. TERCEIRA TURMA 11/09/2009 e-DJF1 p.276 -... DE INSTRUMENTO AG 19601 PA 2009.01.00.019601-2 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 484960 SC 2010.048496-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DOS ABALOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO DE GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DE FORMA SEGURA A CULPA DO AGRAVADO PELA COLISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em demanda indenizatória por acidente de trânsito, deve estar sempre amparada na caracterização dos requisitos dispostos no art. 273 , do CPC , haja vista que ... "a concessão de tutela antecipada nos moldes do artigo 273 do Código de Processo Civil requer prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação." (AI n. , Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, DJ de 12-12-2005). No caso dos autos, esses pressupostos não estão evidenciados a medida que inexiste a ..."comprovação das necessidades das agravantes, ou qualquer prova de gastos que justifique o recebimento de pensão mensal. De mesmo modo, não se pode aferir sequer quais das agravantes eram dependentes do de cujus, e em que medida, uma vez que tanto a mãe quanto a esposa do falecido são aposentadas e recebem benefício em nome próprio, e que ambas as filhas são maiores e não há notícia de incapacidade para o trabalho" (Des. Subst. Carlos Alberto Civinski, fls. 104 a 107).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102283704 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEDUZIDO PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE SORTE A SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO, BEM COMO PARA EXCLUIR SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- PEDIDO NÃO DEDUZIDO E NÃO ANALISADO PELO JUÍZO - INVIÁVEL APRECIAÇÃO PELO 2ºGRAU DE QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO 1o - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - DEPÓSITO INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESJSÃGsDA LIMINAR- RECURSO NÃO PROVIDO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 734310 PB (STF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Acórdão que confirma antecipação de tutela. Decisão não definitiva. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 735/STF. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, manteve decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que concedeu tutela antecipada. 2. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar e antecipação de tutela. Incide a Súmula nº 735/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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