Carregando...
JusBrasil
31 de julho de 2014

Página 1 de 36.646 103 18 25.481 10.439 612 resultados para "INDEFERIMENTO POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 336910 2002.51.01.514857-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM VIDA DO SEGURADO POR FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO JUDICIAL POR PARTE DO SEGURADO PARA REVER O ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 8.213 /91 SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO. - Pedido de pensão por morte formulado por viúva, indeferido administrativamente sob alegação de perda de qualidade de segurado do instituidor, cujo benefício fora cessado, por fraude, em 16.09.1993. - Inexistência de esclarecimentos na inicial sobre a situação de cessação do benefício do instituidor da pensão. Falta de lealdade processual por parte da Autora, em face da ausência de prestação de informações completas ao Juízo. - Sentença que concedeu a pensão por morte à autora vislumbrando falta de formalidades no processo administrativo de revisão do benefício do instituidor da pensão, quando nada requerera a Autora na inicial. - Apelação pretendendo a nulidade do julgado por ser “extra petita”, afrontando os artigos 128 e 460 do CPC ,. Afastamento da preliminar, por se tratar de mero antecedente lógico da fundamentação do julgado, sobre o qual, evidentemente, não ocorre trânsito em julgado, já que não é objeto de pedido específico a respeito. - Exame superficial do processo administrativo, revelando ciência pessoal do então segurado, com concessão de prazo para apresentar defesa, não utilizado. Falta de tempo de serviço, segundo o CNIS. - Ausência de recurso administrativo e/ou de ajuizamento de pleito judicial de restabelecimento do benefício do segurado, levando à perda da qualidade de segurado, pelo transcurso do prazo previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213 /91, tendo tal situação perdurado até o óbito do segurado em 18.05.1996. - Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6548 CE 0002344-36.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Ação de cobrança de atrasados da aposentadoria por idade deferida antes do ajuizamento da ação. Início de prova material sem complção de testemunhos. Insuficiência. Improcedência do pedido. 1. Ação de cobrança que objetivou o pagamento de valores atrasados compreendidos entre o pedido administrativo de aposentadoria por idade, formulado em 09 de maio de 2000, indeferido por perda da qualidade de segurado, até a data da implantação do benefício (13 de outubro de 2003), anterior ao ajuizamento da ação (20 de abril de 2005). 2. Início de prova material frágil, sem a complementação dos testemunhos. Insuficiência. Improcedência do pedido. Precedente desta eg. 3ª Turma: AC 462.434-RN, de minha relatoria, julgado em 19 de fevereiro de 2009). 3. Remessa oficial e apelação providas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1435 SP 2007.61.83.001435-0 (TRF-3)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Impetrante visa compelir a Autarquia a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, indeferido por perda da qualidade de segurada, em face do não reconhecimento de acordo homologado pela Justiça do Trabalho. II - Indeferimento do pedido apresentado em 31/10/2006, por falta de comprovação da qualidade de segurada não significa, necessariamente, que o INSS reconheceu a incapacidade para o trabalho, sendo necessária a realização de perícia médica judicial. III - Qualidade de segurada não demonstrada. Embora conste a homologação de acordo trabalhista pertinente ao período de 01/03/1994 a 01/11/2004, a relação de emprego não restou comprovada nestes autos, por início de prova material corroborado por testemunhas. Além disso, não há notícia de que o acordo trabalhista tenha sido cumprido, eis que não foram juntados comprovantes dos recolhimentos efetuados junto ao INSS. IV - Matéria de fundo que enseja extensa dilação probatória, incompatível com a via célere da segurança, já que necessária a realização de perícia médica e a comprovação da qualidade de segurada. V - Reexame necessário e apelação do INSS providos. VI - Sentença reformada. Segurança denegada.

TNU - RECURSO CÍVEL 200261840093509 (TNU)

Data de publicação: 27/01/2004

Ementa: Previdenciário. Competência do Juizado Especial. Pensão por morte. Recursoadministrativo indeferido. Perda da qualidade de segurado.

TRF-3 - AC 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. A decisão da Autarquia Previdenciária, oriunda da 13ª Junta de Recursos da Previdência Social, concluiu que "pela análise dos elementos do processo, observa-se que o(a) segurado(a) requereu o benefício questionado, apresentando documentação dos serviços prestados, que perfazem o tempo de serviço necessário, entretanto, por não contribuído para o Regime Geral de Previdência Social entre os períodos de 13/12/91 a 02/03/94, perdeu a qualidade de segurado e em nova filiação não completou 1/3 da carência necessária a sua concessão". II. Na fundamentação daquela decisão administrativa, constata-se, também, que o período de contribuição reconhecido pela Autarquia Previdenciária corresponde a 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, enquanto que, após a suposta perda da qualidade de segurado, teria comprovado apenas 58 (cinqüenta e oito) contribuição, insuficiente, portanto, para cumprimento do 1/3 da carência exigido para obtenção do benefício pretendido. III. De tal maneira, temos que o tempo de contribuição equivalente aos trinta anos, suficiente para obtenção da aposentadoria proporcional requerida naquela ocasião, se apresenta como matéria incontroversa, pois o próprio Instituto Nacional do Seguro Social assim o reconhece. Resta, portanto, controverso, apenas o preenchimento do requisito carência para obtenção da aposentadoria pretendida pelo Autor. IV. Tratando-se o Regime Geral de Previdência Social de um plano público de previdência de caráter contributivo, conforme artigo 201, caput, da Constituição Federal em sua redação original, assim como na redação data pela Emenda Constitucional n. 20/98, é certo que a falta de contribuição ou a cessação destas, implica na perda da qualidade de segurado,...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2375 SP 0002375-13.2009.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCIDENTE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO REJEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Agravo legal, interposto por Daniela Fernandes Negrijo Guerreiro, em face da decisão que negou seguimento aos embargos de declaração, opostos contra o decisum que reconheceu a perda da condição de segurado do recluso. II - Alega a agravante que a decisão nada disse acerca de "alguns pontos não claros e controvertidos entre o que consta na lei e que restou atendido nos autos, não observado ou apreciado em sede de acórdão como demonstrado quando da oposição dos mesmos, cuja manifestação ora pretende-se". Aduz, igualmente, que "como demonstrado nos referidos embargos, o artigo 15 , II , da Lei nº 8.213 /91, teve seus requisitos satisfatoriamente atendidos, contrariamente ao que foi decidido em sede de acórdão". III - A inicial veio instruída com certidão de casamento, realizado em 27.07.2006; certidões de nascimento dos filhos, em 18.01.2002 e 30.01.2004; atestado de permanência carcerária do cônjuge, emitido em 09.08.2007, indicando a entrada na Penitenciária de Marília, em 02.01.2007, procedente da Cadeia Pública de Ituverava/SP; comunicação do indeferimento administrativo do auxílio-reclusão, requerido pela autora, em 16.01.2007, por não ter sido comprovada a qualidade de segurado do cônjuge; termo de audiência dos autos nº 1.388/06 da Vara do Trabalho de Ituverava, em 30.11.2006, com a homologação do acordo firmado pelo recluso e Maurício Fernandes, para reconhecimento do vínculo empregatício, de 18.10.2005 a 20.12.2005; e CTPS do preso, emitida em 17.12.2003, com registro de labor urbano, para Mauricio Fernandes, de 18.11.2005 a 20.12.2005. Tem-se ficha de qualificação criminal do cônjuge, emitida em 11.06.2008, pela Cadeia Pública de Ituverava, com indicação da prisão do marido, em 02.02.2005, com soltura...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 156359620104049999 RS 0015635-96.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário ou definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche a autora requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 721 RS 2008.71.99.000721-5 (TRF-4)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche o autor requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0004125-24.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário ou definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche o autor requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0008875-34.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário ou definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche a autora requisito necessário para concessão do benefício.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca