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26 de setembro de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 336910 2002.51.01.514857-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM VIDA DO SEGURADO POR FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO JUDICIAL POR PARTE DO SEGURADO PARA REVER O ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 8.213 /91 SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO. - Pedido de pensão por morte formulado por viúva, indeferido administrativamente sob alegação de perda de qualidade de segurado do instituidor, cujo benefício fora cessado, por fraude, em 16.09.1993. - Inexistência de esclarecimentos na inicial sobre a situação de cessação do benefício do instituidor da pensão. Falta de lealdade processual por parte da Autora, em face da ausência de prestação de informações completas ao Juízo. - Sentença que concedeu a pensão por morte à autora vislumbrando falta de formalidades no processo administrativo de revisão do benefício do instituidor da pensão, quando nada requerera a Autora na inicial. - Apelação pretendendo a nulidade do julgado por ser “extra petita”, afrontando os artigos 128 e 460 do CPC ,. Afastamento da preliminar, por se tratar de mero antecedente lógico da fundamentação do julgado, sobre o qual, evidentemente, não ocorre trânsito em julgado, já que não é objeto de pedido específico a respeito. - Exame superficial do processo administrativo, revelando ciência pessoal do então segurado, com concessão de prazo para apresentar defesa, não utilizado. Falta de tempo de serviço, segundo o CNIS. - Ausência de recurso administrativo e/ou de ajuizamento de pleito judicial de restabelecimento do benefício do segurado, levando à perda da qualidade de segurado, pelo transcurso do prazo previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213 /91, tendo tal situação perdurado até o óbito do segurado em 18.05.1996. - Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 201599990004276 CE (TRF-5)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DA PENSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DÍVIDA COM O INSS RELATIVA AO PERÍODO DE 04/1995 A 01/2003. PARCELAMENTO. LEI Nº. 10.684/2003. PAGAMENTO DE APENAS 06 (SEIS) PARCELAS DE UM TOTAL DE 89 (OITENTA E NOVE). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA PELA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte da parte autora, ora apelada, desde a data do requerimento administrativo (08.01.2009), bem como de pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 2. Benefício de pensão por morte que foi indeferido pelo INSS, em razão de o falecido ter perdido a qualidade de segurado do RGPS - Regime Geral da Previdência Social bem antes do evento morte. 3. Na espécie, constata-se que o instituidor da pensão (contribuinte individual) requereu em 26.08.2003 o parcelamento, nos termos da Lei nº. 10.684/2003, de sua dívida junto à Previdência Social, correspondente ao período de 04/1995 a 01/2003. 4. O saldo devedor de R$ 4.711,25 que foi dividido em 89 parcelas mensais, onde foram recolhidas apenas 06 parcelas no valor de R$ 52,00 cada, compreendendo o período de 31.08.2003 (primeira) a 20.01.2004 (última). Depois do supracitado período, o de cujus somente veio a recolher outra prestação da mencionada dívida em 20.04.2007 (Competência 04/2007), ou seja, 03 anos e 04 meses após o último pagamento. 5. Caso em que o recolhimento desta última prestação (Competência 04/2007), 01 mês e 19 dias antes do óbito do instituidor da pensão (08.06.2007), quando este só havia adimplido 06 seis prestações referente a uma dívida de 07 anos com a Previdência, foi realizado apenas com o intuito...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200801990020286 MG 2008.01.99.002028-6 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA PENSÃO POR MORTE URBANA. ESPOSA. PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Não preenchidos os requisitos necessários ao regular processamento da apelação interposta pelo INSS, em razão de seus argumentos estarem dissociados do decisum a quo. 2. De se registrar que a sentença exarada também tratou de questão distinta da que trazida na peça pórtico, pois cuidou do feito como se benefício de natureza rural aqui se almejasse, quando em verdade a narrativa exordiana e a documentação trazida aos fólios indicam que o alegado instituidor da pensão postulada seria segurado urbano do RGPS. 3. Para concessão do benefício de pensão por morte é necessário a comprovação do óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; a qualidade de dependente; e prova da dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213 /91). 4. No presente caso, o cônjuge da autora manteve vínculo empregatício somente até 13/06/1996 e seu óbito ocorreu em 03/06/2000, não tendo sido alcançado, portanto, pelo período de graça de que trata o artigo 15 , II , e § 2º da Lei n.º 8.213 /91. 5. Apelação do INSS de que não se conhece. 6. Remessa oficial provida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 156359620104049999 RS 0015635-96.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário ou definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche a autora requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5633 RS 2009.71.99.005633-4 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário ou definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche a autora requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 721 RS 2008.71.99.000721-5 (TRF-4)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche o autor requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41252420084047100 RS 0004125-24.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário ou definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche o autor requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 88753420104049999 RS 0008875-34.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário ou definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche a autora requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2993 RS 2008.71.99.002993-4 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário da incapacidade. 2. Tendo sido comprovado nos autos que a incapacidade para o trabalho é pré-existente à nova filiação do autor ao RGPS, não preencheu ele requisito necessário para concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 140268020114014000 PI 0014026-80.2011.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEVIDA À DESCENDENTE COMPROVADAMENTE INVÁLIDO. TRABALHADOR URBANO. LEI 8213 /91. REQUISITOS ATENDIDOS. PROVA MATERIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA. DOENÇA DE SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 2. Mesmo quando ausente a determinação de remessa pelo juízo a quo, o Tribunal deve dela conhecer de ofício. Remessa obrigatória tida por interposta. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. 4. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não perde a qualidade de segurado da previdência Social a pessoa que deixar de contribuir em virtude de doença incapacitante para o trabalho (TRF1, AC 2000.01.00.024070-9 / MG; Segunda Turma, Rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, e-DJF1 de 16/04/2010, p. 25). 5. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213 /91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 6. A correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas deve observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração...

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