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02 de outubro de 2014

Página 1 de 19.657 20 2 7.027 12.471 137 resultados para "INDEFERIMENTO POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 336910 2002.51.01.514857-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM VIDA DO SEGURADO POR FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO JUDICIAL POR PARTE DO SEGURADO PARA REVER O ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 8.213 /91 SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO. - Pedido de pensão por morte formulado por viúva, indeferido administrativamente sob alegação de perda de qualidade de segurado do instituidor, cujo benefício fora cessado, por fraude, em 16.09.1993. - Inexistência de esclarecimentos na inicial sobre a situação de cessação do benefício do instituidor da pensão. Falta de lealdade processual por parte da Autora, em face da ausência de prestação de informações completas ao Juízo. - Sentença que concedeu a pensão por morte à autora vislumbrando falta de formalidades no processo administrativo de revisão do benefício do instituidor da pensão, quando nada requerera a Autora na inicial. - Apelação pretendendo a nulidade do julgado por ser “extra petita”, afrontando os artigos 128 e 460 do CPC ,. Afastamento da preliminar, por se tratar de mero antecedente lógico da fundamentação do julgado, sobre o qual, evidentemente, não ocorre trânsito em julgado, já que não é objeto de pedido específico a respeito. - Exame superficial do processo administrativo, revelando ciência pessoal do então segurado, com concessão de prazo para apresentar defesa, não utilizado. Falta de tempo de serviço, segundo o CNIS. - Ausência de recurso administrativo e/ou de ajuizamento de pleito judicial de restabelecimento do benefício do segurado, levando à perda da qualidade de segurado, pelo transcurso do prazo previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213 /91, tendo tal situação perdurado até o óbito do segurado em 18.05.1996. - Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3117 SP 0003117-15.2002.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. A decisão da Autarquia Previdenciária, oriunda da 13ª Junta de Recursos da Previdência Social, concluiu que "pela análise dos elementos do processo, observa-se que o (a) segurado (a) requereu o benefício questionado, apresentando documentação dos serviços prestados, que perfazem o tempo de serviço necessário, entretanto, por não contribuído para o Regime Geral de Previdência Social entre os períodos de 13/12/91 a 02/03/94, perdeu a qualidade de segurado e em nova filiação não completou 1/3 da carência necessária a sua concessão". II. Na fundamentação daquela decisão administrativa, constata-se, também, que o período de contribuição reconhecido pela Autarquia Previdenciária corresponde a 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, enquanto que, após a suposta perda da qualidade de segurado, teria comprovado apenas 58 (cinqüenta e oito) contribuição, insuficiente, portanto, para cumprimento do 1/3 da carência exigido para obtenção do benefício pretendido. III. De tal maneira, temos que o tempo de contribuição equivalente aos trinta anos, suficiente para obtenção da aposentadoria proporcional requerida naquela ocasião, se apresenta como matéria incontroversa, pois o próprio Instituto Nacional do Seguro Social assim o reconhece. Resta, portanto, controverso, apenas o preenchimento do requisito carência para obtenção da aposentadoria pretendida pelo Autor. IV. Tratando-se o Regime Geral de Previdência Social de um plano público de previdência de caráter contributivo, conforme artigo 201 , caput, da Constituição Federal em sua redação original, assim como na redação data pela Emenda Constitucional n. 20 /98, é certo que a falta de contribuição ou a cessação destas, implica na perda da qualidade de segurado...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200801990020286 MG 2008.01.99.002028-6 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA PENSÃO POR MORTE URBANA. ESPOSA. PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Não preenchidos os requisitos necessários ao regular processamento da apelação interposta pelo INSS, em razão de seus argumentos estarem dissociados do decisum a quo. 2. De se registrar que a sentença exarada também tratou de questão distinta da que trazida na peça pórtico, pois cuidou do feito como se benefício de natureza rural aqui se almejasse, quando em verdade a narrativa exordiana e a documentação trazida aos fólios indicam que o alegado instituidor da pensão postulada seria segurado urbano do RGPS. 3. Para concessão do benefício de pensão por morte é necessário a comprovação do óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; a qualidade de dependente; e prova da dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213 /91). 4. No presente caso, o cônjuge da autora manteve vínculo empregatício somente até 13/06/1996 e seu óbito ocorreu em 03/06/2000, não tendo sido alcançado, portanto, pelo período de graça de que trata o artigo 15 , II , e § 2º da Lei n.º 8.213 /91. 5. Apelação do INSS de que não se conhece. 6. Remessa oficial provida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 156359620104049999 RS 0015635-96.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário ou definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche a autora requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 88753420104049999 RS 0008875-34.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário ou definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche a autora requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 66313520104049999 SC 0006631-35.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário ou definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche a autora requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 721 RS 2008.71.99.000721-5 (TRF-4)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche o autor requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41252420084047100 RS 0004125-24.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário ou definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche o autor requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5633 RS 2009.71.99.005633-4 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário ou definitivo da incapacidade. 2. Sendo o impedimento para o trabalho posterior à perda da qualidade de segurado, não preenche a autora requisito necessário para concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2993 RS 2008.71.99.002993-4 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário da incapacidade. 2. Tendo sido comprovado nos autos que a incapacidade para o trabalho é pré-existente à nova filiação do autor ao RGPS, não preencheu ele requisito necessário para concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado.

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