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28 de setembro de 2016

Página 1 de 2.597 238 60 1.638 671 18 resultados para "INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 936342 ES 2007/0064684-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º , XLIX , CF/88 ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37 § 6º da Constituição , dispositivo auto-aplicável, não sujeito a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização. Não cabe invocar, para afastar tal responsabilidade, o princípio da reserva do possível ou a insuficiência de recursos. Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar, objeto da condenação, serão providos na forma do art. 100 da Constituição . 2. A aferição acerca da ocorrência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público demanda a análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, interditada em sede de recurso especial por força da Súmula 07/STJ. Precedentes desta Corte : RESP 756437/AP , desta relatoria, DJ de 19.09.2006; RESP 439506/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 01.06.2006 e RESP 278324/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 13.03.2006. 3. In casu, o Juiz Singular e Tribunal local, com ampla cognição fático-probatória, concluíram pela obrigação de indenizar do Estado, ao argumento de que o ordenamento constitucional vigente assegura ao preso a integridade física ( CF ,art. 5º , XLIX ) sendo dever do Estado garantir a vida de seus detentos, mantendo, para isso, vigilância constante e eficiente. 4. Recurso especial desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095309 AM 2008/0228066-0 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º , XLIX , CF/88 ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. 1. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é fundamento constitucional que afasta a competência do E. STJ. 2. É que, assentando o Tribunal a quo, verbis: Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, único tópico - a meu juízo- indene de reparos do decisum a quo, rejeito-a por entender ser a demandada parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Isto porque, na forma da Magna Carta Federal (art. 5º XLIX), é direito fundamental dos presos a integridade física e moral no cumprimento da pena. In casu, diante do conjunto probatório coligido nos autos, restou sobejamente evidenciado o ato ilícito da Administração Pública transpassado na negligência com que agiu diante do evento rebelião, já que, caso tivessem sido adotadas as mínimas cautelas exigidas do dever de ofício, a rebelião e consequentemente a chacina não teria ocorrido. (fls. 156) 3. A aferição acerca da ocorrência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público demanda a análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, interditada em sede de recurso especial por força da Súmula 07/STJ. Precedentes desta Corte : RESP 756437/AP , desta relatoria, DJ de 19.09.2006; RESP 439506/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 01.06.2006 e RESP 278324/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 13.03.2006. 4. Deveras em hipóteses semelhantes o E. STJ destaca a inequivocidade da responsabilidade estatal sobre a incolumidade do preso. Precedentes: REsp 1022798 / ES, Segunda Turma, DJe 28/11/2008; REsp 802435/PE, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/10/2006. 5. A doutrina do tema não discrepa da solução...

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010109130715 (TJ-RR)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA - DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO - CF/88 : ART. 5º, INC. XLIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM FUNÇÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA - CF/88 : ART. 37, § 6º - RECURSO DESPROVIDO. 1) Apelação cível contra sentença que julgou procedente indenização por danos morais, em face de morte de filho custodiado em penitenciária estadual. 2) A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do artigo 5º, inciso XLIX, que assegura ao preso a integridade física, é fundamento constitucional. 3) Tese de fato de terceiro imprevisível. Descaracterização. As chaves da sela de isolamento em que se encontrava a vítima não eram guardadas com segurança. A falha no serviço passou a ser suficiente para a responsabilidade, ainda que não identificado o agente responsável pela ação, bastando a configuração da inexistência ou má prestação do serviço. 4) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ( CF/88 : art. 37, § 6º). 5) O ato ilícito perpetrado, por óbvio, atingiu a honra e a dignidade da pessoa humana da Apelada, princípio basilar do Estado Democrático de Direito e que supera todos os demais direitos humanos, razão pela qual o prejuízo de ordem moral experimentado deve ser compensado. Quantum indenizatório mantido. 6) Recurso conhecido e desprovido.

STJ 25/02/2015 - Pág. 3242 - Superior Tribunal de Justiça

. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5... objetiva no casos de morte de presos sob a sua custódia prisional. 3. Nesse sentido: AgRg no ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-ES - Apelação Civel AC 48050135853 ES 048050135853 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: A C Ó R D A OREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO VOLUNTÁRIA AÇAO DE INDENIZAÇAO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS - RENDA PRESUMIDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DO FILHO DO DETENTO, MENOR - TERMO FINAL - VINTE E CINCO ANOS - DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O FALECIDO PERMANECERIA CUMPRINDO PENA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE TRABALHO DO PRESO - PERSPECTIVA DE AFERIÇAO DE RENDA - DANOS MORAIS ARBITRADOS EM TRINTA E CINCO MIL REAIS - MANUTENÇAO, FACE A GRAVIDADE DA OFENSA E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇAO - REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1. De acordo com a rotineira jurisprudência do STF e do STJ, é objetiva a responsabilidade do Estado pela morte de detento, provocada por outros prisioneiros. 2. O nexo entre a atuação do Estado e o evento danoso está sobejamente demonstrado, considerando que o detento foi assassinado no interior do presídio onde cumpria pena, a golpes de instrumento perfurante e contundente - espécie de arma branca -, o que deixa evidente o descontrole administrativo da grande maioria dos estabelecimentos prisionais. Patente a falha do Estado em zelar pela incolumidade física de seu detento, e inafastável, portanto, o dever de indenizar. 3. Na ausência de elementos que indiquem a remuneração percebida pelo ofendido antes do ato ilícito, é de ser adotada a quantia equivalente a um salário mínimo. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência do STJ se alinhou no sentido de que a pensão mensal devida ao filho menor deve cessar na data em que este completar vinte e cinco anos de idade, quando presumivelmente atinge sua independência econômica. 5. Não merece agasalho a pretensão de que o pensionamento mensal se inicie apenas após o término do período em que o falecido estaria cumprindo pena. Como cediço, o art. 28 da LEP consagra o direito do preso ao trabalho, cujo produto será revertido, dentre...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48050135853 ES 48050135853 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: A C Ó R D A OREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO VOLUNTÁRIA AÇAO DE INDENIZAÇAO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS - RENDA PRESUMIDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DO FILHO DO DETENTO, MENOR - TERMO FINAL - VINTE E CINCO ANOS - DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O FALECIDO PERMANECERIA CUMPRINDO PENA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE TRABALHO DO PRESO - PERSPECTIVA DE AFERIÇAO DE RENDA - DANOS MORAIS ARBITRADOS EM TRINTA E CINCO MIL REAIS - MANUTENÇAO, FACE A GRAVIDADE DA OFENSA E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇAO - REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1. De acordo com a rotineira jurisprudência do STF e do STJ, é objetiva a responsabilidade do Estado pela morte de detento, provocada por outros prisioneiros. 2. O nexo entre a atuação do Estado e o evento danoso está sobejamente demonstrado, considerando que o detento foi assassinado no interior do presídio onde cumpria pena, a golpes de instrumento perfurante e contundente - espécie de arma branca -, o que deixa evidente o descontrole administrativo da grande maioria dos estabelecimentos prisionais. Patente a falha do Estado em zelar pela incolumidade física de seu detento, e inafastável, portanto, o dever de indenizar. 3. Na ausência de elementos que indiquem a remuneração percebida pelo ofendido antes do ato ilícito, é de ser adotada a quantia equivalente a um salário mínimo. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência do STJ se alinhou no sentido de que a pensão mensal devida ao filho menor deve cessar na data em que este completar vinte e cinco anos de idade, quando presumivelmente atinge sua independência econômica. 5. Não merece agasalho a pretensão de que o pensionamento mensal se inicie apenas após o término do período em que o falecido estaria cumprindo pena. Como cediço, o art. 28 da LEP consagra o direito do preso ao trabalho, cujo produto será revertido, dentre...

STJ 28/10/2014 - Pág. 1469 - Superior Tribunal de Justiça

POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º , XLIX , CF/88 ). INDENIZAÇÃO... TURMA, julgado em 13/06/2014, DJe 01/07/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO...º, XLIX ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 29/02/2012 - Pág. 1384 - Superior Tribunal de Justiça

. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º , XLIX , CF... contra o Estado de Mato Grosso do Sul, ao argumento de que foi preso temporariamente e que depois foi... a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 25/05/2010 - Pág. 3182 - Superior Tribunal de Justiça

DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º , XLIX , CF/88 ). INDENIZAÇÃO POR DANOS.... Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 13/12/2010 - Pág. 1522 - Superior Tribunal de Justiça

. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º , XLIX , CF/88... ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO e a conduta ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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