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27 de agosto de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6732513420005065555 673251-34.2000.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Omissão inexistente. Desnecessidade de emissão de tese a respeito do fato exposto pela Agravante.MULTA. ART. 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INDENIZAÇÃO. NÃO-ENTREGA DAS GUIAS PARA RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Divergência jurisprudencial não configurada. Transcrição de aresto proferido por Turma deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 646201200610002 DF 00646-2012-006-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SEM ANTES REQUERER O FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. O fato de o autor não ter formulado pedido de entrega da documentação para recebimento do seguro-desemprego, por si só, não obsta o pedido de pagamento da indenização correspondente. Afinal, ao juiz compete enquadrar juridicamente a controvérsia, diante dos fatos expostos, aplicando-se in casu, os brocardos latinos "da mihi factum, dabo tibi ius" e "jura novit curia". Restando incontroverso nos autos que a reclamada não procedeu a entrega das guias do seguro-desemprego, devida a condenação da empresa à obrigação de fazer referida, convolada em obrigação de pagar apenas se não atendida a anterior ou se, por culpa exclusiva do empregador, houver óbice à percepção do benefício. Recurso conhecido e provido. I -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23345220105020203 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. SEGURO DESEMPREGO. NÃO ENTREGA DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389/TST . A decisão do Tribunal Regional, quanto à indenização substitutiva pela não entrega das guias de seguro desemprego, está em consonância com o item II da Súmula 389/TST , segundo a qual "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização" , afigurando-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 673251 673251/2000.2 (TST)

Data de publicação: 02/09/2005

Decisão: . ART. 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INDENIZAÇÃO. NÃO-ENTREGA DAS GUIAS PARA... DAS GUIAS PARA RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho... das guias para recebimento do seguro-desemprego, conforme os seguintes fundamentos, verbis : “Aduz...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3500001120085120027 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICINAL . Verifica-se que a decisão está devidamente fundamentada, tendo o Regional consignado que a prova testemunhal comprova que o autor não ficou desempregado. Ademais, a decisão mantida é no sentido de que o reclamante demonstre o atendimento dos requisitos para o recebimento do seguro - desemprego, na fase de liquidação de sentença. Portanto, incólumes os artigos 93 , IX , da CF , 458 do CPC e 832 da CLT . Incidência da OJ 115 da SBDI-1 do TST, quanto às demais alegações. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A decisão regional está em dissonância da redação da Súmula 368, I, desta Corte, a qual limita acompetência da Justiça do Trabalho para execução dascontribuições previdenciáriasàs sentenças condenatórias em pecúnia que proferir. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO DO SEGURO - DESEMPREGO . Ao deixar de cumprir sua obrigação e não entregar a guia de seguro-desemprego, o empregador está causando prejuízo ao empregado que deverá ser reparado mediante a indenização, mesmo em caso de o vínculo de emprego ser reconhecido em juízo. Nesse sentido, esta Corte pacificou entendimento de que a não entrega das guias de seguro - desemprego origina o direito à indenização pelo empregador ao empregado. Inteligência da Súmula n.º 389, II, do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1514400620085020447 151440-06.2008.5.02.0447 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO - LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO - COMPETÊNCIA. A Súmula nº 389, I, do TST, quanto ao exame de controvérsia atinente ao seguro-desemprego, limita a competência desta Justiça Especializada para julgar apenas as demandas instauradas entre empregado e empregador e que tenham por objeto o pagamento de indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego, no caso do empregador não proceder à entrega das guias que possibilitam a habilitação do obreiro para recebimento do benefício. No caso dos autos, impõe-se o afastamento da competência desta Justiça Especial, em face da ausência de litígio entre empregado e empregador ou oriundo de relação jurídica de natureza eminentemente trabalhista, tendo em vista versar sobre ação mandamental proposta para impugnar ato administrativo praticado por autoridade pública federal, obstativo da percepção do seguro-desemprego, prestação pecuniária paga pela União com os recursos financeiros provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), desde que observados os requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.998 , de 1990. O seguro-desemprego não consiste em parcela trabalhista devida pelo empregador, mas, sim, pela União ao trabalhador desempregado involuntariamente que preencher os requisitos específicos previstos em lei. Ao empregador incumbe tão somente a entrega das guias que permitem ao trabalhador requerer administrativamente o pagamento do seguro-desemprego. Nesse diapasão, nas ações que versam sobre seguro-desemprego, a competência da Justiça do Trabalho cinge-se à apreciação do pedido obreiro referente ao cumprimento da aludida obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento pelo empregador das guias para recebimento do seguro-desemprego e na hipótese de inadimplência da obrigação, julgar a lide que tem por objeto a condenação do empregador ao pagamento de indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego. Recurso de revista conhecido...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00231005220045010531 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: NA HIPÓTESE DE FRUSTRAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO- DESEMPREGO, MOTIVADA PELA NÃO ENTREGA DAS GUIAS NO MOMENTO OPORTUNO, DEVE A EMPREGADORA RESPONDER POR UMA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (OJ Nº 211 DA SDI. I DO C.TST). RO DO RECLAMANTE A QUE SE PROVÉM PARCIALMENTE.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9215720115080120 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Deve ser a CELPA responsabilizada pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços, já que reconhecida a ilicitude da terceirização, diante da existência de fraude na contratação do reclamante, em atividade fim do tomador de serviços, verificando-se a consonância do julgado com entendimento desta c. Corte sobre a matéria, Súmula 331, IV, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REAL EMPREGADOR. A v. decisão regional corretamente aplicou a Súmula 389, II, do TST (O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização), bem como o entendimento da Súmula 331, VI, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O entendimento do eg. TRT se deu com base na Súmula 331, VI, do TST, no sentido de que a responsabilidade subsidiária da reclamada CELPA também engloba o recolhimento previdenciário devido ao reclamante, que não for adimplido pela primeira reclamada. Assim, não configurada a violação do artigo 5º , II , da CF , bem como aplicável no tema, o disposto na Súmula 337, I, a, do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-20 02/03/2016 - Pág. 132 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

e pela não entrega das guias para a percepção do seguro desemprego, quando da dispensa imotivada... RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, PELA NÃO LIBERAÇÃO DO FGTS E PELA NÃO ENTREGA DAS ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3471920135020027 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização ." Desta forma, observa-se que nos termos do citado enunciado jurisprudencial o único requisito para que haja o direito ao recebimento da indenização substitutiva do seguro-desemprego é a não entrega das guiais necessárias à obtenção do benefício social, não tendo que se perquirir se houve culpa ou não do empregador quanto à negativa de acesso ao benefício, ou mesmo, como no caso dos autos, se a expedição de alvará para levantamento do seguro-desemprego foi capaz de suprir a omissão da primeira ré. Assim, o Regional ao adotar a tese de que somente nos casos em que o empregado não tiver acesso ao seguro-desemprego por culpa do empregador, haverá o direito à indenização substitutiva, criou condição inexiste no item II da Súmula nº 389, razão pela qual a contrariou. Recurso de revista conhecido e provido.

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