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24 de abril de 2014

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TRT-10 - Recurso Ordinário RO 646201200610002 DF 00646-2012-006-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SEM ANTES REQUERER O FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. O fato de o autor não ter formulado pedido de entrega da documentação para recebimento do seguro-desemprego, por si só, não obsta o pedido de pagamento da indenização correspondente. Afinal, ao juiz compete enquadrar juridicamente a controvérsia, diante dos fatos expostos, aplicando-se in casu, os brocardos latinos "da mihi factum, dabo tibi ius" e "jura novit curia". Restando incontroverso nos autos que a reclamada não procedeu a entrega das guias do seguro-desemprego, devida a condenação da empresa à obrigação de fazer referida, convolada em obrigação de pagar apenas se não atendida a anterior ou se, por culpa exclusiva do empregador, houver óbice à percepção do benefício. Recurso conhecido e provido. I -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16791420115180102 1679-14.2011.5.18.0102 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. I. Trata-se de discussão a respeito do direito do empregado à indenização substitutiva na hipótese em que o empregador não fornece a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego . II . A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a ausência da entrega das guias necessárias para o recebimento do seguro-desemprego origina o direito à indenização do empregado (Súmula nº 389, II). III . Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 389, II, desta Corte Superior, e a que se dá provimento, para restabelecer a sentença, na parte em que foi deferido o pedido de condenação das Reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva em razão do não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 518201000723002 MT 00518.2010.007.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: rescisório, embora fora do prazo previsto na alínea 'b' do § 6º do art. 477 da CLT , não ocorreu por responsabilidade exclusiva da empresa, mas principalmente pelo fato do sindicato da categoria ter se recusado a fazer a homologação para a entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego (f. 113) e, ademais, a Autora não compareceu ao órgão do Ministério do Trabalho para o referido acerto conforme doc. de f. 114. Desta feita, não se vislumbrando a comprovação do efetivo dano ao patrimônio moral da Autora, nego provimento apelo obreiro. REEMBOLSO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E TELEFONE CELULAR. I - Cabe ao Reclamante demonstrar de modo cabal e irrefutável a existência de indenização não paga relativa às quilometragens desenvolvidas com veículo próprio, sob pena de ter o pedido indeferido. II - A prova documental produzida pela Reclamante não serve ao objetivo colimado porque são documentos unilaterais e não demonstra que as despesas telefônicas foram realizadas em benefício da empresa e, por isso, mereceriam o reembolso. A refere-se ao reembolso das despesas com automóvel e uso de telefone celular supostamente utilizado nas mensagens relativas ao trabalho da Autora e, contudo, apenas esclarece a existência e funcionamento dos mecanismos burocráticos utilizados no reembolso dessas despesas, nada esclarecendo quanto ao caso concreto porque declara, de modo claro e direto, 'que não sabe se a reclamante ficou algum mês sem receber o reembolso', demonstrando desconhecer os fatos controvertidos. Nego provimento ao apelo obreiro, no particular.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO . 1. O TRT reconheceu a rescisão indireta por iniciativa da reclamante e que se esgotou o prazo administrativo para o encaminhamento do benefício do seguro-desemprego. 2. O seguro desemprego constitui direito do trabalhador, que somente poderá ter acesso ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador, salientando-se que, nos termos do art. 2º , I , da Lei nº 7.998 /1990, o referido programa objetiva prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e se concretiza com a entrega das guias fornecidas pelo empregador. 3. Se as guias não foram oportunamente fornecidas, é cabível a indenização substitutiva. Nesse sentido a Súmula nº 389, II, do TST, segundo a qual; -o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização-. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1294200500723009 MT 01294.2005.007.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Encontra-se pacificado no colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é cabível a conversão da obrigação de fazer (entregar os documentos para recebimento do seguro-desemprego) em pagamento de indenização correspondente ao valor pecuniário das parcelas do seguro-desemprego. Neste sentido a Súmula 389, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: 'N.º 389 - SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.' Desta forma, considerando-se a regularidade e a legalidade da r. sentença, tem-se que merece ser mantida pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1294200500723009 MT 01294.2005.007.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Encontra-se pacificado no colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é cabível a conversão da obrigação de fazer (entregar os documentos para recebimento do seguro-desemprego) em pagamento de indenização correspondente ao valor pecuniário das parcelas do seguro-desemprego. Neste sentido a Súmula 389, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: 'N.º 389 - SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.' Desta forma, considerando-se a regularidade e a legalidade da r. sentença, tem-se que merece ser mantida pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2416007620075020006 241600-76.2007.5.02.0006 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO - DEVIDA. Nos termos da Súmula nº 389, II, do TST, -o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização-. A declaração judicial da dispensa sem justa causa em nada obsta a incidência do referido entendimento sumulado. Isso porque a reversão da justa causa aplicada tem como consequência o reenquadramento jurídico dos fatos já ocorridos, de modo que todas as suas consequências legais serão determinadas a partir do provimento jurisdicional proferido, que retroage para alcançar os eventos verificados à época da rescisão contratual. Por isso, tem o condão de constituir em mora o empregador quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, já que o prazo para entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego é o previsto no art. 477 , § 6º , a e b, da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1514400620085020447 151440-06.2008.5.02.0447 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO - LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO - COMPETÊNCIA. A Súmula nº 389, I, do TST, quanto ao exame de controvérsia atinente ao seguro-desemprego, limita a competência desta Justiça Especializada para julgar apenas as demandas instauradas entre empregado e empregador e que tenham por objeto o pagamento de indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego, no caso do empregador não proceder à entrega das guias que possibilitam a habilitação do obreiro para recebimento do benefício. No caso dos autos, impõe-se o afastamento da competência desta Justiça Especial, em face da ausência de litígio entre empregado e empregador ou oriundo de relação jurídica de natureza eminentemente trabalhista, tendo em vista versar sobre ação mandamental proposta para impugnar ato administrativo praticado por autoridade pública federal, obstativo da percepção do seguro-desemprego, prestação pecuniária paga pela União com os recursos financeiros provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), desde que observados os requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.998 , de 1990. O seguro-desemprego não consiste em parcela trabalhista devida pelo empregador, mas, sim, pela União ao trabalhador desempregado involuntariamente que preencher os requisitos específicos previstos em lei. Ao empregador incumbe tão somente a entrega das guias que permitem ao trabalhador requerer administrativamente o pagamento do seguro-desemprego. Nesse diapasão, nas ações que versam sobre seguro-desemprego, a competência da Justiça do Trabalho cinge-se à apreciação do pedido obreiro referente ao cumprimento da aludida obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento pelo empregador das guias para recebimento do seguro-desemprego e na hipótese de inadimplência da obrigação, julgar a lide que tem por objeto a condenação do empregador ao pagamento de indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 678002120095010020 67800-21.2009.5.01.0020 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada alega que a decisão recorrida não dispôs acerca da prescrição a partir do término de cada contrato, nos termos do art. 453 da CLT , tampouco manifestou-se quanto à conversão da indenização correspondente ao seguro desemprego em obrigação de entregar as guias referentes à essa verba. Todavia , não houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional manifestou-se sobre a prescrição quando manteve a sentença . Quanto à indenização correspondente ao seguro desemprego, em que pese a reclamada tenha instado o Regional por meio de embargos de declaração acerca da possibilidade de converter-se a indenização relativa ao seguro desemprego em obrigação de entregar as guias para o recebimento dessa verba, quedou-se silente o TRT. Não obstante, sendo essa matéria meramente de direito, aplica-se ao caso a orientação da Súmula 297, III, dessa Corte (prequestionamento implícito). Recurso de revista não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SÚMULA 389, II, DO TST. Requer a recorrente que indenização referente ao valor do seguro-desemprego seja convertida em obrigação de fazer, para que sejam entregues ao trabalhador as guias de seguro-desemprego ou que expeça-se alvará judicial para a solicitação da verba junto ao órgão responsável. No entanto, c onforme o preconizado na Súmula 389, II, do TST, tem direito o empregado à indenização, decorrente de lesão ao seu patrimônio, quando a empresa não cumpre o dever legal de fornecer a guia necessária à solicitação do seguro-desemprego. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO . A recorrente alega que, ao longo do tempo, diversos contratos temporários foram firmados com a reclamante, havendo intervalos entre eles. Diz que todos se resolveram mediante indenização, não havendo se falar em unicidade contratual. O Regional, por sua vez, diante do arcabouço fático-probatório dos autos, chegou...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 17357420105020 SP 00017357420105020313 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Seguro-desemprego. A lei nº 7.998/90 estabelece, em seu artigo 3º, que para o empregado ter direito à percepção do seguro-desemprego deverá comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, no mínimo, a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa. Não há referência que esse período deva ser cumprido junto a um único empregador. Preenchido o requisito temporal, a primeira ré deverá entregar a guia comunicação de dispensa para o reclamante requerer o seguro-desemprego, pena de responder por indenização equivalente - art. 186 do Código Civil. Recurso do autor provido parcialmente.

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