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20 de agosto de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6732513420005065555 673251-34.2000.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Omissão inexistente. Desnecessidade de emissão de tese a respeito do fato exposto pela Agravante.MULTA. ART. 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INDENIZAÇÃO. NÃO-ENTREGA DAS GUIAS PARA RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Divergência jurisprudencial não configurada. Transcrição de aresto proferido por Turma deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 646201200610002 DF 00646-2012-006-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SEM ANTES REQUERER O FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. O fato de o autor não ter formulado pedido de entrega da documentação para recebimento do seguro-desemprego, por si só, não obsta o pedido de pagamento da indenização correspondente. Afinal, ao juiz compete enquadrar juridicamente a controvérsia, diante dos fatos expostos, aplicando-se in casu, os brocardos latinos "da mihi factum, dabo tibi ius" e "jura novit curia". Restando incontroverso nos autos que a reclamada não procedeu a entrega das guias do seguro-desemprego, devida a condenação da empresa à obrigação de fazer referida, convolada em obrigação de pagar apenas se não atendida a anterior ou se, por culpa exclusiva do empregador, houver óbice à percepção do benefício. Recurso conhecido e provido. I -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1514400620085020447 151440-06.2008.5.02.0447 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO - LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO - COMPETÊNCIA. A Súmula nº 389, I, do TST, quanto ao exame de controvérsia atinente ao seguro-desemprego, limita a competência desta Justiça Especializada para julgar apenas as demandas instauradas entre empregado e empregador e que tenham por objeto o pagamento de indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego, no caso do empregador não proceder à entrega das guias que possibilitam a habilitação do obreiro para recebimento do benefício. No caso dos autos, impõe-se o afastamento da competência desta Justiça Especial, em face da ausência de litígio entre empregado e empregador ou oriundo de relação jurídica de natureza eminentemente trabalhista, tendo em vista versar sobre ação mandamental proposta para impugnar ato administrativo praticado por autoridade pública federal, obstativo da percepção do seguro-desemprego, prestação pecuniária paga pela União com os recursos financeiros provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), desde que observados os requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.998 , de 1990. O seguro-desemprego não consiste em parcela trabalhista devida pelo empregador, mas, sim, pela União ao trabalhador desempregado involuntariamente que preencher os requisitos específicos previstos em lei. Ao empregador incumbe tão somente a entrega das guias que permitem ao trabalhador requerer administrativamente o pagamento do seguro-desemprego. Nesse diapasão, nas ações que versam sobre seguro-desemprego, a competência da Justiça do Trabalho cinge-se à apreciação do pedido obreiro referente ao cumprimento da aludida obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento pelo empregador das guias para recebimento do seguro-desemprego e na hipótese de inadimplência da obrigação, julgar a lide que tem por objeto a condenação do empregador ao pagamento de indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 131403 PB 01007.2010.004.13.00-3 (TRT-13)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. NAO FORNECIMENTO DAS GUIAS. INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA. De acordo com a Lei nº 7.998 /90, a não entrega das guias do segurodesemprego, pelo empregador, no tempo hábil, confere ao empregado o direito de pleitear o pagamento da indenização substitutiva correspondente, desde que preenchidos os requisitos legais para o recebimento do seguro (art. 2º , § 2º , III , da Lei nº 8.900 /84).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5245363219985025555 524536-32.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 28/09/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA.INDENIZAÇÃO. GUIAS PARA RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO ENTREGA . Violação de preceito de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Pretensão recursal em confronto com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 345002720035020028 34500-27.2003.5.02.0028 (TST)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: Banespa). Dessa forma, o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial depende do atendimento aos requisitos do art. 896 , b, da CLT . Todavia, nenhum dos arestos reproduzidos no recurso de revista faz menção específica à cláusula interna com base na qual a Corte de origem decidiu a questão. Recurso de revista de que não se conhece. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. GUIA PARA O RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva pela não entrega das guias necessárias ao recebimento de seguro-desemprego, embora tenha consignado que a Reclamante aderiu a plano de desligamento voluntário proposto pelo Reclamado. A adesão a plano de demissão proposto pelo empregador não coloca o empregado em situação de desemprego involuntário. Trata-se, em realidade, de acordo por meio do qual as partes dão quitação ao contrato de trabalho, mediante a conjunção de vontades e a convenção de concessões recíprocas. O art. 7º , II , da Constituição Federal exige como pressuposto para a percepção de seguro que o desemprego seja involuntário - o que não é o caso dos autos. Logo, a condenação ao pagamento de indenização substitutiva pela não entrega das guias necessárias ao recebimento de seguro-desemprego viola o dispositivo constitucional em questão, porque houve adesão a plano de desligamento voluntário e não situação de desemprego involuntário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 345002720035020028 34500-27.2003.5.02.0028 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: Banespa). Dessa forma, o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial depende do atendimento aos requisitos do art. 896 , b, da CLT . Todavia, nenhum dos arestos reproduzidos no recurso de revista faz menção específica à cláusula interna com base na qual a Corte de origem decidiu a questão. Recurso de revista de que não se conhece. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. GUIA PARA O RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva pela não entrega das guias necessárias ao recebimento de seguro-desemprego, embora tenha consignado que a Reclamante aderiu a plano de desligamento voluntário proposto pelo Reclamado. A adesão a plano de demissão proposto pelo empregador não coloca o empregado em situação de desemprego involuntário. Trata-se, em realidade, de acordo por meio do qual as partes dão quitação ao contrato de trabalho, mediante a conjunção de vontades e a convenção de concessões recíprocas. O art. 7º , II , da Constituição Federal exige como pressuposto para a percepção de seguro que o desemprego seja involuntário - o que não é o caso dos autos. Logo, a condenação ao pagamento de indenização substitutiva pela não entrega das guias necessárias ao recebimento de seguro-desemprego viola o dispositivo constitucional em questão, porque houve adesão a plano de desligamento voluntário e não situação de desemprego involuntário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 164404120065010056 16440-41.2006.5.01.0056 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: em vista que qualquer discussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Tribunal Regional, implicaria inevitavelmente o reexame dos fatos e provas produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, portanto, nas hipóteses em que se configura ilícita a terceirização efetivada pela empresa tomadora dos serviços prestados - inclusive quanto à concessionária de serviços telefônicos - mormente neste caso, em que se constata a contratação fraudulenta de trabalhador, por meio de cooperativa, com o fim de inseri-lo nas atividades-fim da empresa, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST com o pagamento de todos os seus consectários legais objeto do pedido inicial, assim como entendeu a Corte Regional. Agravo de instrumento desprovido . HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A Corte a quo manteve a condenação da reclamada com base na aplicação da confissão ficta, por ter o respectivo preposto declarado não saber informar o horário de trabalho do reclamante, demonstrando desconhecimento dos fatos controvertidos. Assim, em face da presunção de veracidade das alegações constantes da petição inicial, mediante a aplicação da ficta confessio à reclamada, não há falar em ofensa ao disposto nos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido . SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No tocante à indenização do seguro desemprego, registra-se, preliminarmente, que a sentença deferiu a aludida indenização em decorrência da ausência de entrega das guias do mencionado benefício. Trata-se, pois, de indenização substitutiva pela não entrega da guia necessária ao recebimento do seguro-desemprego (Súmula nº 389, item II, do TST) e não da concessão do próprio benefício. Ademais, não há razão para se perquirir acerca do ônus da prova quanto aos requisitos da Lei nº 7.998 /90, visto que a comprovação dos aludidos requisitos para a concessão do seguro-desemprego destina-se ao órgão ou entidade gestora do benefício e não ao Poder Judiciário, constituindo obrigação do empregador o fornecimento das guias para o requerimento do mencionado benefício. Assim, não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7654548920015025555 765454-89.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. PROCESSO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. No Processo do Trabalho vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, no que se refere aos requisitos da petição inicial, conforme se infere de uma singela comparação entre os artigos 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil . No caso em tela, constata-se que a reclamante, ainda que modo simples e breve, postulou o pagamento dos descansos semanais remunerados (fl. 04). Assim, tem-se que as instâncias percorridas, ao darem pela procedência da parcela, partiram de fatos que não se distanciam da causa de pedir e que com ela são compatíveis, não se cogitando em julgamento extra petita.Recurso não conhecido.VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO.Somente com a alteração do quadro fático apurado nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão ora impugnada. O fato de se ter afirmado a presença dos elementos configuradores da relação de emprego impede alcançar-se conclusão diversa da esposada pelo Tribunala quo, revelando-se inafastável a incidência da Súmula n.º 126 do TST.Recurso de revista não conhecido.MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 351 DA SBDI-1 DO TST.Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do TST, é incabível a multa prevista no artigo477, § 8º, da CLT , quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento justifique a multa. Na hipótese vertente, o vínculo de emprego somente foi reconhecido em Juízo, de modo que referida penalidade deve ser excluída da condenação.Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA Nº 389, II, DO TST.As alegações da recorrente no sentido de que não há previsão legal que a obrigue a pagar indenização pela não-entrega das guias alusivas ao seguro-desemprego encontram óbice na Súmula nº 389, II, do TST, segundo a qual o não-fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, dá origem ao direito à indenização.Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7705532920015065555 770553-29.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.PRESCRIÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. NÃO ENTREGA DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO. Julgou o Tribunal Regional ser devido ao reclamante o pagamento de indenização pelo não fornecimento das guias de seguro desemprego, em consonância à Súmula 389, II, desta Corte, dispondo que -Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias.II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.-. Assim, não é possível garantir trânsito ao recurso de revista. Violação de texto constitucional não configurada.Agravo de instrumento não-provido.

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