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Jusbrasil
28 de julho de 2016

Página 1 de 29.665 11 3 20.048 9.551 47 5 resultados para "INDICE DE ATUALIZAÇÃO CALCULADO PELO INPC/IBGE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Cível AC 3348645 PR 0334864-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . - VALIDADE DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR NÃO CONFIGURA RENÚNCIA DO RESTANTE. NÃO FIXAÇÃO DO VALOR EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAAMENTO A MENOR. JUROS. 6% AO ANO ATÉ A VIGENCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E 1% AO MES A PARTIR DESSA DATA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO CALCULADO PELO INPC/IBGE. - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 6194 /74 ÀS NORMAS DO CNPS - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. - RECURSO DA APELANTE IMPROVIDO E RECURSO DA APELADA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A validade da quitação pleiteada pela Apelante deve ser afastada pois o recebimento de parte do valor correspondente ao pagamento da indenização não configura renúncia ao recebimento do restante do seguro. 2. Já é assente na jurisprudência nacional a fixação da verba em quarenta salários mínimos não representa violação à Lei 6.205 /75 ou à Constituição , visto tratar-se de critério legal de fixação de valor e não de reajuste. 3. A incidência de correção monetária e de juros moratórios ocorre a partir da data do pagamento da parcela incontroversa. Incidência de juros a 6% ao ano até a entrada em vigor Código Civil de 2002, e após, 1% ao mês. A correção monetária deve ser calculada pelo INPC do IBGE. 4. Há que ser observada a Lei 6194 /74 quando da regulamentação do DPVAT , pois ao CNPS cabe regulamentar seguros privados. 5. Não há possibilidade de majoração dos honorários advocatícios devido à falta de motivação para tal. Recurso da Apelante improvido e recurso da Apelada parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14006314 PR 1400631-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao apelo, mantendo a sentença, no mais, em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: VISTOS e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.400.631-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara de Acidentes do trabalho e Cartas Precatórias Cíveis, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado VANDERLEI FERREIRA GONÇALVES. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que julgou procedente a ação previdenciária proposta por Vanderlei Ferreira Gonçalves, face o Magistrado haver entendido que o autor estaria incapacitado parcial e permanentemente para o exercício do labor habitualmente exercido, pelo que faria jus ao benefício de auxílio-acidente. Dessa forma, condenou a ré a conceder a referida benesse, a contar do auxílio-doença acidentário outrora concedido, respeitada a prescrição quinquenal. Ante a sucumbência, condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do Estatuto da Advocacia . Em sede de embargos declaratórios, o Magistrado consignou que "os valores devidos pelo INSS, a serem apurados em liquidação de sentença mediante mero cálculo aritmético, serão corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, desde a cessação do benefícios (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme variação do INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F da lei 9494 /1997 com redação dada pela Lei 11.960 /2009, inclusive sobre as parcelas vencidas antes dela". Irresignada, sustenta a ré, ora apelante, em razões de fls.165/167, que à forma de atualização do débito deveria ser aplicado...

Encontrado em: ), conforme variação do INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora a contar da citação (Súmula 204 do STJ... DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ­ ALTERAÇÃO, EM PARTE, QUE SE FAZ NECESSÁRIA ­ RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE... EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMENTROS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ­ FORMA DE ATUALIZAÇÃO...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: e do parecer CONJUR/MPS nº 248/2009. Portanto, se houvesse inequívoco reconhecimento administrativo do direito, parece-me que o marco interruptivo da prescrição deveria, então, ser a edição do parecer que, ao reconhecer a ilegalidade perpetrada ao longo de quase uma década, deu azo à edição do memorando que estabeleceu os parâmetros de revisão (item 2 do memorando em comento). Por tudo o que foi exposto, entendo que merece acolhida o recurso do INSS no que diz respeito à ausência de outro marco interruptivo da prescrição que não o ajuizamento da ação, não se prestando o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS para esse fim. (...)"Assim sendo, não houve a alegada interrupção da prescrição quinquenal e, portanto, não merece acolhida a pretensão do Apelante (1). No tocante à atualização (correção monetária e juros de mora) das verbas em atraso a digna Magistrada sentenciante condenou o Apelante (2)" (...) ao pagamento das diferenças entre o valor pago mensalmente e o que se fazia devido, com correção monetária pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição quinquenal (...) ". Nesse aspecto, há de registrar-se que, face à recente decisão adotada pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI’s. 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pelo artigo 5º , da Lei nº 11.960 /2009, quanto à expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", e não a inconstitucionalidade total desse dispositivo como vinha entendendo este Relator em outros julgados. Diante disso, impõe-se aqui a adoção da r. decisão da excelsa Corte de Justiça, dado seu caráter erga omnes e efeito vinculante. Oportuno esclarecer que, em relação à modulação dos efeitos de suas decisões, pode o excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços...

DJGO 06/04/2016 - Pág. 639 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO INPC-IBGE ATE 29/06/2009 E, APOS, A TR-BACEN, ACRESCIDOS DE JU ROS MORATORIOS DE 0,5% AO MES ATE 10... PARA A CORRECAO MONETARI A DEVE SER O INPC-IBGE ATE 29.06.2009, O INDEXADOR OFICIAL DE REM UNERACAO..., PARA ATUALIZACAO DOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14565161 PR 1456516-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto. EMENTA: Tributário. Processo de execução. Repetição do indébito.Índices aplicáveis aos juros e correção monetária.Sentença proferida nos Embargos à Execução que determinou a aplicação do índice INPC/IBGE para atualização do débito. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscutir a matéria. Decisão omissa com relação aos juros de mora aplicáveis. Cálculo judicial que aplicou juros moratórios de 0,5% ao mês em determinado período. Ofensa ao artigo 161, §1º, do CTN. Inexistindo regra específica em lei, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. Desnecessidade de incluir as informações pleiteadas na decisão agravada.Informações que serão incluídas no momento da expedição do RPV.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1456516-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 23.02.2016)

Encontrado em: que determinou a aplicação do índice INPC/IBGE para atualização do débito. Coisa julgada. Impossibilidade... do índice de correção INPC/IBGE, juros moratórios aplicados somente a partir do trânsito em julgado... monetária definido na decisão dos Embargos à Execução (fls. 252 a 253), qual seja, o INPC/IBGE, em respeito...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10288403 PR 1028840-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS. LICENÇA ESPECIAL.CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO LEGAL OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. ÍNDICES. INPC/IBGE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009). 1. Férias. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não gozadas, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Atualização monetária. Juros Moratórios. Sobre o valor da licença e das férias incide correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data da aposentadoria da autora, até o trânsito em julgado, quando então a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora deverão ser calculadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, alterado pela Lei nº 11.960 /2009.Recurso de apelação conhecido e desprovido.Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.

Encontrado em: e das férias incida correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data da aposentadoria da autora, até... da mora deverão ser calculadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à... o trânsito em julgado, quando então a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação...

DJGO 28/10/2015 - Pág. 612 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

), DESDE A DATA EM QUE FOI REALIZADA A CORREÇÃO A MENOR, PELA APLICACAO DO INPC/IBGE, POR SER O INDICE... A ATUALIZACAO MONETÁRIA DA DIFERENCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ENCONTRADA SEGUNDO A VARIACAO CALCULADA PELO IPC... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/04/2016 - Pág. 369 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CALCULADA PELO IPC), DESDE A DATA EM QUE FOI REALIZADA A CORRECAO A MENOR, PELA APLICACAO DO INPC/IBGE..., POR SER O INDICE UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTICA PARA ATUALIZACAO DOS DEBITOS JUDICI..., DEVEM SER MANT IDOS NA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/09/2015 - Pág. 1271 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA JUSTICA FEDERAL, E O INPC/IBGE, CONFORME SE OBSERVA DA TABELA UTI LIZADA NAQUELA JURISDICAO. JA... DE 1998 E SETEMBRO DE 2001 -, OS JUROS MORATORIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO INDICE OFICIAL.... AYRES BRITO, NAO ESPECIFICOU ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 07/07/2015 - Pág. 561 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOS PERIODOS CORRESP ONDENTES, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELO INPC/IBGE ATE 29/06/2009. A POS, A ATUALIZACAO..., AS QUAIS DEVEM SER CALCULADAS EM FASE DE LIQUIDACAO DE SEN TENCA E COM BASE NA REMUNERACAO QUE PERCEBIA... DESSA DATA DE VE ...

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