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20 de abril de 2014

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TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11093042 PR 1109304-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REGULADA PELO DECRETO Nº 20.910 /32 - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - VENCIMENTOS QUE CORRESPONDEM AO VENCIMENTO BASE MAIS ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , XIV , CF - INOCORRÊNCIA - AAP QUE É CONCEDIDA A TODOS OS AGENTES PENITENCIÁRIOS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INPC/IBGE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009 - APÓS, UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 17 DO STF - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença, no mais, mantida em sede de reexame necessário

TJ-PR - Apelação Cível AC 3671230 PR 0367123-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULOS ACOSTADOS À INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE FORAM CORRIGIDOS PELA MÉDIA DOS ÍNDICES OTN/BTN/IPCR E IGP/INPC - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA COM O INTUITO DE OBTER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM VALOR CORRIGIDO PELO IGPM - ÍNDICE NÃO QUESTIONADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DO APELADO DE QUE O ÍNDICE QUE DEVE SER ADOTADO É O INPC/IBGE AFASTADA - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA AÇÃO MONITÓRIA - JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENADO A APELANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DAQUELES PLEITEADOS POR AMBAS AS PARTES - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EMBARGOS QUE DEVEM SER JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o apelado, quando da oposição dos embargos monitórios, impugnado o índice de correção monetária adotado pela apelada na planilha de cálculos que acompanhou a ação monitória, qual seja, IGPM, dando ensejo à formação do título ora executado, certo é que este é o índice que deve ser utilizado para a correção do valor exequendo. 2. Apesar de ter restado constatada a ocorrência de excesso de execução, em decorrência da aplicação, pela apelante, da média dos índices OTN/BTN/IPCR e IGP/INPC, não foi determinada a aplicação do índice pretendido pelo apelado nos embargos à execução. Assim, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, deve cada parte arcar com metade das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados na respeitável sentença....

TJ-SP - Apelação APL 697780220068260114 SP 0069778-02.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: CAMPINAS - EXERCÍCIO DE 2006 - IPTU PROGRESSIVO -POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO (INPC/IBGE) -POSSIBILIDADE - TAXA DE COLETA DE LIXO - LEGALIDADE - TAXA DE COMBATE A SINISTROS - INEXIGIBILIDADE A instituição de alíquotas progressivas para o IPTU apenas épossível após a E.C.n. º 29 /00, o que, no Município de Campinas, apenas ocorreu com a Lei Municipal n.º 12.445 /05, que alterou o art. 19 da Lei Municipal n." 11.111 /01.Não há irregularidade na adoção do índice oficial de inflação (INPC/IBGE) como fator de atualização monetária da base de cálculo do IPTU.A taxa de coleta de lixo do Município de Campinas é legal, pois, de acordo com a súmula vinculante nº 19, do C. STF, são específicos e divisíveis os serviços públicos de remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis,desde que essas atividades estejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em beneficio da população em geral.Conforme entendimento do Órgão Especial deste Tribunal, é ilegal a cobrança da taxa combate a sinistro, por se tratar de serviço atribuído ao Corpo de Bombeiros, i afeto ao Estado - art. 144 , § 5o , da CF . í RECURSOS IMPRO VIDOS. '

TJ-PR - Apelação Cível AC 3348645 PR 0334864-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . - VALIDADE DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR NÃO CONFIGURA RENÚNCIA DO RESTANTE. NÃO FIXAÇÃO DO VALOR EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAAMENTO A MENOR. JUROS. 6% AO ANO ATÉ A VIGENCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E 1% AO MES A PARTIR DESSA DATA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO CALCULADO PELO INPC/IBGE. - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 6194 /74 ÀS NORMAS DO CNPS - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. - RECURSO DA APELANTE IMPROVIDO E RECURSO DA APELADA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A validade da quitação pleiteada pela Apelante deve ser afastada pois o recebimento de parte do valor correspondente ao pagamento da indenização não configura renúncia ao recebimento do restante do seguro. 2. Já é assente na jurisprudência nacional a fixação da verba em quarenta salários mínimos não representa violação à Lei 6.205 /75 ou à Constituição , visto tratar-se de critério legal de fixação de valor e não de reajuste. 3. A incidência de correção monetária e de juros moratórios ocorre a partir da data do pagamento da parcela incontroversa. Incidência de juros a 6% ao ano até a entrada em vigor Código Civil de 2002, e após, 1% ao mês. A correção monetária deve ser calculada pelo INPC do IBGE. 4. Há que ser observada a Lei 6194 /74 quando da regulamentação do DPVAT , pois ao CNPS cabe regulamentar seguros privados. 5. Não há possibilidade de majoração dos honorários advocatícios devido à falta de motivação para tal. Recurso da Apelante improvido e recurso da Apelada parcialmente provido.

TJ-PR - 9305735 PR 930573-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FORMA DIVERGENTE DO ESTIPULADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O INPC/IBGE E O IGP/DI-FGV QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO SINISTRO (JULHO DE 1990). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS OBSERVANDO-SE O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. "Resta claro que o valor da condenação deverá ser atualizado na forma como determinado no título judicial, ou seja, média aritmética entre o INPC/IBGE e o IGP/DI, de acordo como Decreto nº 1.544 de 30/06/1995, desde 30/07/1990 (data do sinistro)".

TJ-PR - 8771928 PR 877192-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: Embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda Pública ­ Município de Maringá ­ Ação declaratória cumulada com repetição de indébito ­ Taxa de iluminação pública ­ Sentença condenatória que determina a atualização monetária dos valores a serem restituídos, sem, contudo, fixar o indexador a ser utilizado ­ Elaboração de cálculo com utilização da média do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV ­ Pretensão de substituição do índice aplicado, para utilização somente do INPC/IBGE ­ Impossibilidade ­ Precedentes deste Tribunal de Justiça ­ Índice de correção monetária corretamente aplicado pela parte embargada. Ônus de sucumbência ­ Resultado do julgamento que enseja sua redistribuição. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-PR - 9179535 PR 917953-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: Embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda Pública Municipal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito ­ Taxa de iluminação pública ­ Sentença condenatória que determina a atualização monetária dos valores a serem restituídos, sem, contudo, fixar o indexador a ser utilizado ­ Elaboração de cálculo com utilização da média do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV ­ Pretensão de substituição do índice aplicado, para utilização somente do INPC/IBGE ­ Impossibilidade ­ Precedentes deste Tribunal de Justiça ­ Índice de correção monetária corretamente aplicado pela parte embargada. Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 9136174822008826 SP 9136174-82.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVIL ? Ação Declaratória de Débito Fiscal cc Repetição de Indébito e Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ? IPTU exercícios 2005 e 2006 ? Atualização da base de cálculo do imposto pelos índices IGP-M (Decreto 424 /04) e INPC/IBGE (Decreto 229 /05)? Legalidade Art. 97 , § 2º , do CTN . Recurso improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 437526 PB 2005.82.02.001261-1 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: nos termos da legislação civil, os direitos dos menores, dos incapazes e dos ausentes, com arrimo no artigo 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /1991. - O reconhecimento da retificação da RMI do benefício repercute sobre os reajustes que incidiram sobre o seu antigo valor, gerando, a partir de então, o direito às diferenças daí decorrentes, com juros e correção monetária. - O artigo 201 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , assegurou o reajustamento dos benefícios, preservando-se, em caráter permanente, o valor real. entretanto, remeteu à legislação ordinária a definição dos critérios a serem utilizados para tanto. - A Lei n.º 8.213 /1991, no seu artigo 41 e incisos, passou a disciplinar essa questão do reajustamento dos benefícios, dispôs, no inciso I, que os reajustes deveriam preservar, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; e, no inciso II, que o índice a ser utilizado deveria ser o da variação integral do INPC. Essa legislação, apesar de não prever a equiparação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, fato que teve duração temporária, somente enquanto em vigor a disposição do artigo 58 do ADCT, tratou de estabelecer outro critério de reajuste, qual seja, o INPC/IBGE. Este, por sua vez, fora substituído pelo IRSM, implantado pela Lei n.º 8.542 /1992, o qual também fora substituído por outros indexadores oficiais, criados posteriormente, a exemplo do FAS e da URV. - Tanto o INPC quanto o IRSM e os demais índices devem ser considerados suscetíveis de aferir a inflação real e capazes de garantir o poder aquisitivo do segurado. - Inexistente o direito à revisão do benefício, quando os segurados não logram êxito em demonstrar a ilegalidade dos critérios de reajuste adotados pelo INSS. O ônus da prova no tocante à violação do direito vindicado recai sobre a parte autora. inteligência do art. 333 , I , do CPC . - Na esteira do entendimento já firmado pelo excelso STF, quando do julgamento do RE 376.846-SC, segundo o qual o índice mais apropriado ao reajuste dos benefícios previdenciários é o INPC, incabível se torna a incidência do IGP-DI sobre eles nos meses de junho/1996, junho/1997, junho/1999, junho/2000 e junho/2001. - Descabida a revisão com base no IRSM de fevereiro de 1994 em aposentadoria cujo cálculo do salário-de-contribuição não englobou o período referido. Remessa obrigatória não conhecida. Apelação do particular improvida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 744209 SC 2011.074420-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGADA A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NESTE SENTIDO. PLEITO QUE VISA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO INPC-IBGE. POSSIBILIDADE. TOLERADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DO IGP-M QUANDO CONSTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO NO AJUSTE E SEU FATOR FOR INFERIOR AO ÍNDICE DE CORREÇÃO OFICIAL, PRESTIGIANDO-SE ASSIM O CONSUMIDOR. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA DO VALOR DO LOTE, À VISTA E A PRAZO. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO NÃO JUSTIFICANDO QUALQUER DISCUSSÃO. DISPARIDADE DE VALORES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE NULIFICAR O CONTRATO. CÁLCULO PROCEDIDO PELA CONTADORIA DA CGJ-SC EM CASOS SEMELHANTES, JÁ JULGADOS POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DO MODO DE VENDA A PRAZO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO MANTIDO. REVISÃO PARCIALMENTE EFETIVADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES, EM SE TRATANDO DE PAGAMENTO A MAIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo"(AgRg no Ag 570214/MG , Min. Nancy Andrighi).

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