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27 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3348645 PR 0334864-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . - VALIDADE DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR NÃO CONFIGURA RENÚNCIA DO RESTANTE. NÃO FIXAÇÃO DO VALOR EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAAMENTO A MENOR. JUROS. 6% AO ANO ATÉ A VIGENCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E 1% AO MES A PARTIR DESSA DATA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO CALCULADO PELO INPC/IBGE. - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 6194 /74 ÀS NORMAS DO CNPS - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. - RECURSO DA APELANTE IMPROVIDO E RECURSO DA APELADA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A validade da quitação pleiteada pela Apelante deve ser afastada pois o recebimento de parte do valor correspondente ao pagamento da indenização não configura renúncia ao recebimento do restante do seguro. 2. Já é assente na jurisprudência nacional a fixação da verba em quarenta salários mínimos não representa violação à Lei 6.205 /75 ou à Constituição , visto tratar-se de critério legal de fixação de valor e não de reajuste. 3. A incidência de correção monetária e de juros moratórios ocorre a partir da data do pagamento da parcela incontroversa. Incidência de juros a 6% ao ano até a entrada em vigor Código Civil de 2002, e após, 1% ao mês. A correção monetária deve ser calculada pelo INPC do IBGE. 4. Há que ser observada a Lei 6194 /74 quando da regulamentação do DPVAT , pois ao CNPS cabe regulamentar seguros privados. 5. Não há possibilidade de majoração dos honorários advocatícios devido à falta de motivação para tal. Recurso da Apelante improvido e recurso da Apelada parcialmente provido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: e do parecer CONJUR/MPS nº 248/2009. Portanto, se houvesse inequívoco reconhecimento administrativo do direito, parece-me que o marco interruptivo da prescrição deveria, então, ser a edição do parecer que, ao reconhecer a ilegalidade perpetrada ao longo de quase uma década, deu azo à edição do memorando que estabeleceu os parâmetros de revisão (item 2 do memorando em comento). Por tudo o que foi exposto, entendo que merece acolhida o recurso do INSS no que diz respeito à ausência de outro marco interruptivo da prescrição que não o ajuizamento da ação, não se prestando o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS para esse fim. (...)"Assim sendo, não houve a alegada interrupção da prescrição quinquenal e, portanto, não merece acolhida a pretensão do Apelante (1). No tocante à atualização (correção monetária e juros de mora) das verbas em atraso a digna Magistrada sentenciante condenou o Apelante (2)" (...) ao pagamento das diferenças entre o valor pago mensalmente e o que se fazia devido, com correção monetária pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição quinquenal (...) ". Nesse aspecto, há de registrar-se que, face à recente decisão adotada pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI’s. 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pelo artigo 5º , da Lei nº 11.960 /2009, quanto à expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", e não a inconstitucionalidade total desse dispositivo como vinha entendendo este Relator em outros julgados. Diante disso, impõe-se aqui a adoção da r. decisão da excelsa Corte de Justiça, dado seu caráter erga omnes e efeito vinculante. Oportuno esclarecer que, em relação à modulação dos efeitos de suas decisões, pode o excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10288403 PR 1028840-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS. LICENÇA ESPECIAL.CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO LEGAL OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. ÍNDICES. INPC/IBGE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009). 1. Férias. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não gozadas, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Atualização monetária. Juros Moratórios. Sobre o valor da licença e das férias incide correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data da aposentadoria da autora, até o trânsito em julgado, quando então a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora deverão ser calculadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, alterado pela Lei nº 11.960 /2009.Recurso de apelação conhecido e desprovido.Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.

Encontrado em: e das férias incida correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data da aposentadoria da autora, até... da mora deverão ser calculadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à... o trânsito em julgado, quando então a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação...

DJGO 26/09/2013 - Pág. 201 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NCIA NAS PRESTAçõES PAGAS FORA DAS DATAS DE VENCIMENTO Já O íNDICE INPC-IBGE SE APLICA NO LUGAR DA COMISSã...O DE PERMANêNCIA, QUANDO ESTA é EXCLUíDA COMO A AUTORA DESEJA SUA PERMANêNCIA, NãO INCIDE O íNDICE INPC-IBGE... A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3348645 PR 0334864-5 (TJPR)

Data de publicação: 28/09/2006

Decisão: % AO MES A PARTIR DESSA DATA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO CALCULADO PELO INPC/IBGE. - SUPERVENIÊNCIA DA LEI... que o índice de correção monetária deve ser calculado pelo INPC do IBGE. Assim sendo, não há razões para...% ao mês. A correção monetária deve ser calculada pelo INPC do IBGE. 4. Há que ser observada a Lei...

DJGO 07/03/2014 - Pág. 172 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE CONSUMO, QUE é O INPC-IBGE (CALCULADO PELO SISTEMA NACIONAL DE PREçOS AO CONSUMIDOR – SNIPC...RIA OBJETIVAM A ATUALIZAçãO DO VALOR DO CRéDITO EM VIRTUDE DA DEPRECIAçãO INFLACIONá NCIA, CALCULADA PELA TAXA MéDIA DE MERCADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/04/2013 - Pág. 1215 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, PELO íNDICE INPC/IBGE, ENTãO UTILIZADO PELO TJGO E DE MENOR ONEROSIDADE, E OS JUROS MORATó... : PORTANTO, O CRéDITO, DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA EXEC UçãO FISCAL, DEVE SER CALCULADO... COM ATUALIZAçãO MONETáRIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00014942920088260224 SP 0001494-29.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA OPERAÇÃO DE DESCONTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO - Alegada prescrição da dívida - Não ocorrência Título emitido na vigência do Código Civil de 1916 Incidência dos artigos 2028 e 206 , parágrafo 5º , inciso I , ambos do Código Civil Prescrição quinquenal Não transcorrido o prazo de cinco anos da vigência do atual Código Civil à propositura da ação Prescrição afastada. - Atualização monetária da dívida calculada pelo INPC/IBGE Pretensão à aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo Impropriedade Tabela Prática aplicável apenas aos débitos judiciais, incidindo a partir do ajuizamento da ação Ausência de estipulação contratual de índice de correção monetária, impondo a manutenção do INPC Possibilidade de aplicação da tabela prática somente após o ajuizamento da demanda. - Juros de mora Pretensão à sua aplicação a partir da citação Inadmissibilidade Incidência que se dá a partir do vencimento estipulado para a obrigação, momento em que o devedor incorre em mora No entanto, por se tratar de juros de mora legais, deve incidir o percentual de 0,5% ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e após, o percentual de 1% ao mês - Sentença minimamente modificada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 101994 SC 2010.010199-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. BOLETOS BANCÁRIOS. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, AINDA QUE A DESTEMPO. OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS. RECONVENÇÃO PARA FINS DE COBRANÇA DA QUANTIA PERTINENTE AO ATRASO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO. UTILIZAÇÃO DO INPC/IBGE COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE OFICIAL. JUROS DE MORA. TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, SERÃO CALCULADOS NA BASE DE 1% AO MÊS. AMBOS OS ENCARGOS (CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS) INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DAS CAMBIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS ADOTADOS DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 101987 SC 2010.010198-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. BOLETOS BANCÁRIOS. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, AINDA QUE A DESTEMPO. OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS. RECONVENÇÃO PARA FINS DE COBRANÇA DA QUANTIA PERTINENTE AO ATRASO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO. UTILIZAÇÃO DO INPC/IBGE COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE OFICIAL. JUROS DE MORA. TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, SERÃO CALCULADOS NA BASE DE 1% AO MÊS. AMBOS OS ENCARGOS (CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS) INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DAS CAMBIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS ADOTADOS DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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