Carregando...
JusBrasil
26 de julho de 2014

Página 1 de 1.251 19 1 607 621 4 resultados para "INELEGIBILIDADE (ARTIGO 262 , I , DO CÓDIGO ELEITORAL )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA ARCED 669 AL (TSE)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE (ARTIGO 262 , I , DO CÓDIGO ELEITORAL ). A sentença que declara a inelegibilidade só produz efeitos após o respectivo trânsito em julgado (LC nº 64 /90, artigo 15 ). nsequentemente, se tiver como objeto a inelegibilidade, o recurso contra expedição de diploma instruído por ação de investigação eleitoral só pode prosperar quando nesta já houver sentença definitiva. Recurso contra expedição de diploma desprovido

TRE-SE - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 1088 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARGUIÇÃO DE INELEGIBILIDADE. ARTIGO 262 , INCISO I , DO CÓDIGO ELEITORAL . CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE PREFEITO. CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER. INTEMESTIVIDADE NO MANEJO. INEXISTÊNCIA. DECRETAÇÃO DA INELEGIBILIDADE APÓS O DIA DO PLEITO. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Considerando o envio realizado por meio de correio eletrônico, no último dia do prazo, para regular interposição do RCED, o efetivo recebimento da peça pelo seu destinatário, a certificação do serrventuário desta Justiça Eleitoral acerca da situação do fac símile e o encaminhamento posterior dos originais do recurso, não há que se falar em intempestividade, eis que ofertado no último dia do prazo. 2. No mérito, para que a inelegibilidade de natureza infraconstitucional possa ensejar a propositura do recurso contra expedição de diploma, previsto no inciso I do artigo 262 do Código Eleitoral , é necessário que seja superveniente ao registro da candidatura e que, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral, tenha ocorrido até o dia das eleições. 3. Constata-se, no caso concreto, que a declaração de inelegibilidade foi superveniente à data de realização das eleições, último março, conforme pacífica jurisprudência, para sua incidência nas candidaturas postuladas. 4. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: : 1965 (ce código eleitoral )      art.: 262 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei...ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em JULGAR /05 - 8/8/2013 el0075 : inelegibilidade fato superveniente leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano...

TRE-MT - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 196 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ELEIÇÕES 2012 - VEREADOR - CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS POR SENTENÇA - QUITAÇÃO ELEITORAL - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA INELEGIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 262 INCISO I DO CÓDIGO ELEITORAL - IMPROCEDÊNCIA. Não se confundem, por óbvio, as hipóteses de inelegibilidade - previstas na Constituição Federal e em lei complementar - com as condições de elegibilidade, regradas por normas infraconstitucionais.Candidato que ao tempo das convenções, da data do pleito e do dia da diplomação não incidia em nenhuma inelegibilidade e apresentava todas as condições de elegibilidade para o exercício do mandato.Somente a não apresentação (envio) das contas junto à Justiça Eleitoral obsta a diplomação, nos termos do artigo 29 , § 2º da Lei nº 9.504 /1997. A sentença que julga como não prestadas as contas tem como consequência única a não obtenção da certidão da quitação eleitoral durante o período da legislatura, a teor do disposto no artigo 53, inciso I, da Resolução TSE 23.376/2012.Impossibilidade de interpretação extensiva do disposto no art. 262, I, do CE.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO DIPLOMA. 6 fls. DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral

TRE-RS - Recurso Contra a Expedição de Diploma RCED 57608 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente.Artigo 262 , I , do Código Eleitoral e artigo 1º , I , g , da Lei Complementar n. 64 /90. Prefeito e vice. Eleições 2012.Matéria prefacial rejeitada: 1. a coligação possui legitimidade para ingressar com a ação, ainda que encerrada a eleição; 2. de igual forma, o partido político detém legitimidade ativa para ajuizar a ação isoladamente, uma vez desfeitos os interesses das agremiações que integravam a coligação; 3. a inclusão do vice-prefeito no polo passivo da ação é impositiva, pois se trata de litisconsórcio necessário; 4. revogada a liminar que suspendia os efeitos dos decretos legislativos de rejeição das contas, insubsistente a alegada carência de ação.Desaprovação das contas do prefeito reeleito, relativas ao ano de 2008, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara dos Vereadores. Emissão do decreto legislativo em data posterior ao ato de diplomação, ocasião em que estava em pleno gozo dos direitos políticos. Circunstância que afasta a pretendida inelegibilidade superveniente posta em análise. Caso concreto sem o condão de influenciar a eleição de 2012, podendo gerar reflexos em pleitos futuros.Improcedência.

TRE-RN - RECURSO SOBRE EXPEDICAO DE DIPLOMA RED 56714 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CÓDIGO ELEITORAL , ARTIGO 262 , I - INELEGIBILIDADE ELENCADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90, I, O - DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - HIPÓTESE PREVISTA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E PREEXISTENTE AO REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - NATUREZA DE AÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- A inelegibilidade superveniente apta a ensejar a interposição do recurso contra expedição de diploma é aquela ocorrida somente após o registro de candidatura e que, portanto, não pode ser apontada naquele momento, mas que deve ocorrer até a eleição; 2- Tratando-se de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro de candidatura, impõe-se o reconhecimento da preclusão da matéria debatida na presente ação; 3- Matéria pacificada tanto no Tribunal Superior Eleitoral, quanto na Corte Regional; 4- Pela natureza da ação, improcedência do pedido.

Encontrado em: nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 262 inc.: i leg.: federal lei complementar nº.: 64... ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1º inc.: i let.: o (E) improcedência, (IJ) recurso...ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35830 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: n. 21427, já citado). Dessa forma, evitando-se a diplomação, não há sentido em se manejar eventual recurso contra a expedição de diploma com base no inciso I do art. 262 do Código Eleitoral . Examinando o tema, tenho que não procedem os argumentos do candidato a prefeito de que o juízo eleitoral não poderia ter negado sua diplomação, já que eventual controvérsia sobre a suspensão de direitos políticos não se refere àhipótese de inelegibilidade, além do que ele detinha todas as condições de elegibilidade no momento do pedido de registro. Verifico que, quanto à possibilidade de negativa de diplomação pelo juízo eleitoral, foi citado precedente desta Corte Superior, cuja ementa destaco: RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. RECURSO. CANDIDATO ELEITO. DIPLOMAÇÃO. NEGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 15 , III , DA CF . DESPROVIMENTO. - Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude dos seus direitos políticos. (Recurso Especial nº 21.427, rel. Min. Peçanha Martins, de 2.9.2004). Ressalto o seguinte trecho do voto do Ministro Peçanha Martins nesse julgado: (...) nosso sistema constitucional exige, para o exercício do mandato eletivo, conduta incensurável dos seus titulares. O diploma é o instrumento que autoriza o eleito a ser empossado no cargo. Então, como conferirmos tal instrumento,de tamanha magnitude, permitindo ao seu titular posse, sem que este esteja no pleno exercício dos direitos políticos? Destarte, os direitos políticos dizem respeito à própria organização constitucional do Estado. E como conceber que estará esta Justiça Especializada habilitando alguém que não tenha a plenitude desses direitos? Entendo, Senhor Presidente, que a incidência do artigo 15 , III , da CF , como se afigura nos autos, impossibilita a diplomação, uma vez que não goza o eleito da plenitude de seus direitos políticos. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal no recente julgamento do Recurso Especial nº 35.803, relator Ministro Marcelo Ribeiro, de 15...

Encontrado em: O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado... - Diário da Justiça Eletrônico, Data 04/12/2009, Página 18-22 - 4/12/2009 Recurso Especial Eleitoral REspe 35830 SP (TSE) ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

TRE-PB - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 31387 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: Eleitoral em numerus clausus, precisamente em seu art. 262 , in verbis:Art. 262 . O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos:I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;II - errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;III - erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda;IV - concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504 , de 30 de setembro de 1997. (Redação dada pela Lei n 9.840 , de 28.9.1999).Imperioso frisar que a hipótese de cabimento do RCED prevista no inciso I do sobredito artigo abarca, exclusivamente, as inelegibilidades supervenientes ou incompatibilidades, não alcançando, como pretendem os recorrentes, as condições de elegibilidade.Desta forma, sem maiores considerações, tendo em vista que a controvérsia estabelecida nos autos traz como único fundamento a suposta ausência de filiação partidária da recorrida, configurando-se uma questão relacionada às condições de elegibilidade cuja discussão não encontra espaço na seara do Recurso contra Expedição de Diploma, inviável a pretensão dos recorrentes.Eis o que diz a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DESCABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.1. Não se vislumbra a suscitada violação ao art. 275 do Código Eleitoral quando ausente a omissão apontada nos embargos de declaração opostos perante a Corte Regional.2. Incabível o recurso contra expedição de diploma (art. 262 , I , do Código Eleitoral ) quando fundado em alegada ausência de filiação regular do candidato, por versar sobre condição de elegibilidade. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 950093606, Acórdão de 04/08/2011, Relator (a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 22/8/2011, Página 14/15 ) - destaqueiAnte o exposto, ao tempo que determino a exclusão do Partido Social Democrata - PSD do polo passivo da demanda, nego seguimento ao presente recurso, com fulcro no no art. 48, alínea g , do Regimento Interno deste Regional.1Publique-se.Após as anotações de estilo e certificado o trânsito em julgado, arquive-se.Cumpra-se.João Pessoa, 15 de abril de 2013.Juiz Tercio Chaves de MouraRelator...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: de inelegibilidade, entendeu, equivocadamente,"que ausência da condição de elegibilidade - regularexercício dos direitos políticos - seria impeditivo da diplomação e atacável via Recurso Contra Expedição de Diploma, nos termos do art. 262 , I , do Código Eleitoral , que trata de inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato"(fl. 442-443), uma vezque isso não condiz com a realidade dos autos. Conclui que o voto condutor do acórdão, ao negar sua diplomação, mesmo tendo reconhecido que o pleno exercício dos direitos políticos seria condição de elegibilidade e que esta teria sido auferida no momento devido para deferir oregistro de sua candidatura, teria violado a Carta Magna . Sustenta que, no caso dos autos, não se está diante de inelegibilidade superveniente, mas de condição de elegibilidade devidamente presente à época do registro, e que teria sido suspensa, posteriormente, no curso eleitoral. Assinala que a jurisprudência dominante deste Tribunal identifica o momento" do pedido de registro de candidatura como o março para a verificação das condições de elegibilidade do candidato, sendo que, após tal prazo, somente asinelegibilidades supervenientes é que poderão ser alegadas "(fls. 444-445), fato este que não ocorreu na espécie. Assegura que o entendimento adotado pela referida decisão de acolher a inelegibilidade e afastar a elegibilidade, teria ferido ato jurídico perfeito, visto que haveria"impossibilidade de acatar novos fatos que levariam àinelegibilidade do recorrente, e que não foram argüidos por oportunidade da impugnação do registro de candidato"(fl. 445). Assevera que seu registro teria sido deferido tanto pelo juiz de primeiro grau quanto pelo TSE, o que demonstra que não houve qualquer impugnação ao seu registro no momento devido. Daí sustentar que teria ocorrido a preclusão. Aponta que a ação civil pública que o teria condenado à perda de seus direitos políticos seria manifestamente nula, uma vez que sua tramitação deu-se em total afronta ao devido processo legal...

Encontrado em: O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado

TRE-SP - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 121248 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE FUNDADA NA ALÍNEA G DO INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90 NÃO CONFIGURADA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. TRATA-SE DE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 262 , I E IV DO CÓDIGO ELEITORAL . 2. ALEGA O RECORRENTE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS JULGOU IRREGULARES AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO EX-PREFEITO, O QUE CONFIGURA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA INELEGIBILIDADE. AFIRMA, AINDA, A OCORRÊNCIA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. 3. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL QUE OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 4. A ANÁLISE E REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS (TERMO APARTADO) NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DA INELEGIBILIDADE. 5. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEMANDA PROVA ROBUSTA E CONCLUSIVA. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE RELATIVOS AO INQUÉRITO, NÃO PODEM COM EXCLUSIVIDADE JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRE-SP - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 288 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. ARTIGO 262 , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO ELEITORAL . PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA, NO QUE TANGE A INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL PREEXISTENTE AO REGISTRO DE CANDIDATURA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: A RELATIVA À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA NÃO CONHECER DO RECURSO NO QUE TANGE À INELEGIBILIDADE

1 2 3 4 5 125 126 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca