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31 de agosto de 2016

Página 1 de 21.560 528 52 10.699 10.195 122 resultados para "INELEGIBILIDADE E PENA DE MULTA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 54223 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. CAMPANHA POLÍTICA. DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. LIMITE LEGAL. EXCESSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. VALOR DE POUCA MONTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. PENA DE MULTA MANTIDA. 1. O artigo 23 , § 1º , I da Lei n.º 9.504 /97 considera como base de cálculo da doação o valor correspondente a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à realização das eleições. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância no caso do excesso de doação correspondente a quantia de pouca monta. 3. deve ser excluída da sentença a parte que impôs a inelegibilidade, por ausência de previsão legal nos casos das Representações por doações acima do limite, que sujeita o infrator, apenas, ao pagamento de multa, sendo as condenações causa reflexa de inelegibilidade (alínea p do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90), a ser declarada em procedimento específico. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: , princípio da insignificância, cumprimento, legislação eleitoral, aplicação da pena, multa eleitoral... ) art.: 23 par.: 1 inc.: 1 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades..., penalidade, multa, integralidade, (A) descaracterização, intempestividade, entendimento, jurisprudência...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Ordinário AgR-RO 413237 AM (TSE)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES). TÉRMINO DO MANDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ILÍCITO ELEITORAL QUE RECLAMA A APLICAÇÃO, CUMULATIVAMENTE, DA PENALIDADE DE MULTA E DA CASSAÇÃO DO DIPLOMA OU DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90 EM PLEITOS FUTUROS. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA OU DO REGISTRO COMO PRESSUPOSTO DE INCIDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As sanções previstas no art. 41-A da Lei n° 9.504/97, i.e., aplicação de multa e de cassação do registro ou do diploma, são cumulativas. 2. Consectariamente, impõe-se a perda do objeto do presente recurso ante a impossibilidade de aplicação da pena de cassação do diploma ou do registro, por força do término dos mandatos. 3. A causa restritiva do exercício do ius honorum prevista no art. 1º, I, j, da LC nº 64/90, demanda o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, (ii) a prática de delitos eleitorais específicos (e.g., corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha e conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais) e (iii) necessidade de o pronunciamento judicial aplicar a cassação do registro ou do diploma. 4. No caso vertente, resta inviabilizada a aplicação da sanção de cassação do registro ou do diploma, circunstância que desautoriza, quando da formalização do registro de candidatura em pleitos vindouros, a incidência da inelegibilidade da alínea j. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc - lei de inelegibilidades) art.: 1 - inc.: 1 - let.: j leg

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 50112 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APLICAÇAO DE MULTA. RECURSOS. PRIMEIRO. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS VEDADAS. GRAVIDADE. INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO. SEGUNDO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA VEDADA. IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. 1. A utilização de servidores públicos em campanha eleitoral a serviço de candidatos ou coligações durante o horário de expediente caracteriza a conduta vedada prevista no art. 73, III, da Lei nº 9.504/97. 2. Subsume-se ao conceito de servidor público todo aquele que, lato sensu, está a serviço do ente estatal, porquanto a norma jurídica toma como inaceitável o desvirtuamento de recursos humanos quando destinados como força de trabalho à disposição de candidatos ou coligações. 3. A prática das condutas do art. 73 da Lei das Eleições não implica, necessariamente, a cassação do registro ou diploma, pois a sanção deve ser proporcional à gravidade do ilícito. 4. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo, com a manutenção da penalidade aplicada.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 3426 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍTICA DE SULFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504 /97. IMPOSIÇÃO APENAS DE PENA DE MULTA, FACE O CANDIDATO NÃO TER SIDO ELEITO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , I , J, DA LC 64 /90. INCIDÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LC Nº 135 /2010 PARA ALCANÇAR INELEGIBILIDADES COM SANÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. 1. A inelegibilidade do art. 1º , I , j , da LC nº 64 /90, contenta-se que haja condenação por captação ilícita, mediante decisão colegiada ou transitada em julgado. 2. A incidência da inelegibilidade pela condenação por captação ilícita de sufrágio independe de aplicação da sanção de cassação do registro ou do diploma cumulativamente com a aplicação de multa. 3. Não há ressalva legal na LC nº 64 /90, afastando a inelegibilidade pelo pagamento da multa eventualmente imposta em condenação por violação ao art. 41-A, da Lei Federal nº 9.504 /97. 4. A LC nº 135 /2010 alcança fatos pretéritos, quando não tenha decorrido integralmente o prazo de cumprimento da sanção, antes da sua vigência. 5. Recursos improvidos.

Encontrado em: /8/2012 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc

TRF-5 - Apelação Civel AC 200983000050638 AL (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CONTROLE EXTERNO PELO TCU. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , I , G, DA LC 64 /90. CUMPRIMENTO INTEGRAL NO DECURSO DO PROCESSO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas por GUILHERME CRUZ DE SOUZA COELHO e UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Federal de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de acórdão proferido pelo TCU em desfavor do primeiro apelante, afastando a condenação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) imposta pela Corte de Contas em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, preservando o ato em seus demais termos, inclusive quanto à pena acessória de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , g , da LC nº 64 /90. 2. As decisões do TCU podem resultar em "imputação de débito" ou de multa. Na primeira hipótese, é evidente a natureza civil: ressarcimento do dano. Na segunda, fica caracterizado o caráter punitivo, afastando-se, portanto, a imprescritibilidade prevista no art. 37 , parágrafo 5º , da CF/88 , restrita à recomposição do patrimônio público. 3. Não verificada a situação excepcional de imprescritibilidade, aplica-se o prazo ordinário para a prescrição relativa à apuração de penalidade, ou seja, quinquenal, nos termos do que já foi decido pelo Colendo STJ (RESP 200602292881, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/08/2009). 4. Adotar a prescrição vintenária para as dívidas ativas em favor da União, na forma por esta pretendida, mostra-se-ia incompatível com a regra da prescrição fixada na Lei 8.429 /92, na medida em que aquela Corte de Contas deve comunicar ao Ministério Público as suas decisões para a interposição da respectiva ação de improbidade administrativa, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. 5. Eventuais falhas procedimentais...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 31446 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. USO DE SERVIÇOS E TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE CASSAÇÃO DO REGISTRO ELEITORAL, INELEGIBILIDADE E MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIOANALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Consoante precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, a pena a ser cominada por prática de conduta vedada deve ser proporcional à potencialidade do ato (Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 890235 e Representação nº 295986). 2.A aplicação da pena de multa mostra-se suficiente para se punir o agente público que se utiliza de um único servidor público municipal, alterando seu horário de expediente e utilizando de sua força de trabalho em prol de campanha à reeleição ao cargo de prefeito. 3.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: de candidato, afastamento, inelegibilidade, manutenção, aplicação, multa eleitoral, aplicação..., mantendo a multa fixada, nos termos do voto do relator. Vencido o Juiz Airton Fernandes de Campos... que conhecia e dava provimento ao recurso eleitoral para excluir a condenação em multa. Deu-se por lido...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 13329 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO A PREFEITO EM RAZÃO DE PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL - FATO SEM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL - ARGUMENTOS MANIFESTAMENTE DESARRAZOADOS E INFUNDADOS - PROCEDIMENTO EVIDENTEMENTE TEMERÁRIO ( CPC , ART. 17 , V E VI )- MANUTENÇÃO DA MULTA COMINADA - - DESPROVIMENTOO ajuizamento de impugnação ao registro de candidatura com fundamento em argumentos fático-jurídicos manifestamente desarrazoados e infundados, decorrentes de interpretação absurdamente ampliativa, imprecisa e abstrata da norma legal, autorizam a punição por litigância de má-fé ( CPC , art. 17 , V e VI ), especialmente quando revelam a clara intenção de utilizar a medida judicial como instrumento de vindita política em detrimento do legítimo direito de fiscalizar a regularidade do pleito eleitoral.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7889 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO - PESSOA FÍSCIA - ARTIGO 23 , DA LEI N.º 9.504 /97 - DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23 , § 7º , DA LEI N.º 9.504 /97 - EXCESSO DE DOAÇÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM SEU GRAU MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As normas que estabelecem exceções devem ser interpretadas de forma estrita. Impossibilidade de extensão da exceção prevista no art. 23 , § 7º da Lei nº 9.504 /97 às doações estimáveis em dinheiro relativas à prestação de serviços. 2. Ainda que a declaração na prestação de contas das despesas com honorários advocatícios não seja obrigatória, uma vez formalizada a doação estimável dos serviços destas natureza tal doação deve observar os limites impostos pela legislação. 3. A multa aplicada no mínimo legal não viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. 4. A representação por excesso de doação não é o foro adequado para a discussão acerca da inelegibilidade prevista no artigo 1º , I , p da LC nº 64 /90, com a novel redação dada pela LC nº 135 /2010, uma vez que esta não se constitui objeto da representação, mas mero reflexo exoprocessual de sua procedência. 5. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: processual, erro, inelegibilidade, doação, prestação de contas, prestação de serviço, advogado, bem móvel..., ilicitude; aplicação, norma jurídica, proporcionalidade, sanção, cálculo, multa, excesso; inaplicabilidade..., sanção, declaração, inelegibilidade, previsão, lei complementar, diversidade, objeto, autos...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 13329 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO A PREFEITO EM RAZÃO DE PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL - FATO SEM QUALQUERCORRESPONDÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL - ARGUMENTOS MANIFESTAMENTE DESARRAZOADOS E INFUNDADOS - PROCEDIMENTO EVIDENTEMENTE TEMERÁRIO ( CPC , ART. 17 , V E VI)- MANUTENÇÃO DA MULTA COMINADA - -DESPROVIMENTO O ajuizamento de impugnação ao registro de candidatura com fundamento em argumentos fático-jurídicos manifestamente desarrazoados e infundados, decorrentes de interpretação absurdamente ampliativa, imprecisa e abstrata da norma legal,autorizam a punição por litigância de má-fé ( CPC , art. 17 , V e VI), especialmente quando revelam a clara intenção de utilizar a medida judicial como instrumento de vindita política em detrimento do legítimo direito de fiscalizar a regularidade do pleitoeleitoral.

Encontrado em: - RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO... DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO A PREFEITO EM RAZÃO DE PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL - FATO... SEM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL

TRE-AC - RECURSO ELEITORAL RE 25017 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2010 - DOAÇÃO IRREGULAR - PESSOA JURÍDICA - RELATÓRIO DE CRUZAMENTO DE DADOS ENTRE JUSTIÇA ELEITORAL E RECEITA FEDERAL - LICITUDE DA PROVA - INATIVIDADE DA EMPRESA - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRREGULARIDADE DA DOAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - APLICAÇÃO DE MULTA - INAPLICABILIDADE DA PENA DE PROIBIÇÃO E PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO - INELEGIBILIDADE DE SÓCIO-GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. 1. É lícita a prova proveniente do procedimento previsto na Portaria Conjunta TSE/SRF n. 74/2006, notadamente quando utilizada nos seus estritos termos e em cumprimento à legislação de regência. Precedentes. 2. Nos termos da Lei 9.504 /97, art. 81 , § 1º , a pessoa jurídica só pode contribuir até o limite de 2% de seus rendimentos. Se a empresa recorrida, instada a esclarecer a inconsistência advinda da ausência de rendimentos confrontada com doação realizada, apresenta argumentos vagos e documentos não hábeis a comprovar seus rendimentos, sujeita-se às consequências da doação tida por irregular. 3. A pena prevista no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.504 /97 - consistente na proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos - pode deixar de ser infligida, nos casos em que se afigurar desproporcional à infração cometida. Aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A inelegibilidade prevista no art. 1º , I , p , da LC n. 64 /90 é consectária da condenação por doação eleitoral irregular, conforme se depreende do art. 1º , inciso I , alínea p , da Lei Complementar n. 64 /90, com a redação introduzida pela Lei Complementar n. 135 /2010.5. Recurso provido parcialmente. Multa arbitrada em seu mínimo legal.

Encontrado em: - ASSESSORIA, AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA. ao pagamento da multa correspondente a cinco vezes... a quantia doada em excesso e determinar o registro da inelegibilidade de sua sócia-gerente, pelo período... do recurso, no sentido de condenar a empresa recorrida também à pena prevista no art. 81 , § 3º , da Lei...

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