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01 de novembro de 2014

Página 1 de 10.277 438 16 2.428 7.323 97 resultados para "INELEGIBILIDADE E PENA DE MULTA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 54223 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. CAMPANHA POLÍTICA. DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. LIMITE LEGAL. EXCESSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. VALOR DE POUCA MONTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. PENA DE MULTA MANTIDA. 1. O artigo 23 , § 1º , I da Lei n.º 9.504 /97 considera como base de cálculo da doação o valor correspondente a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à realização das eleições. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância no caso do excesso de doação correspondente a quantia de pouca monta. 3. deve ser excluída da sentença a parte que impôs a inelegibilidade, por ausência de previsão legal nos casos das Representações por doações acima do limite, que sujeita o infrator, apenas, ao pagamento de multa, sendo as condenações causa reflexa de inelegibilidade (alínea p do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90), a ser declarada em procedimento específico. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: , princípio da insignificância, cumprimento, legislação eleitoral, aplicação da pena, multa eleitoral... ) art.: 23 par.: 1 inc.: 1 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades..., penalidade, multa, integralidade, (A) descaracterização, intempestividade, entendimento, jurisprudência...

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 50112 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APLICAÇAO DE MULTA. RECURSOS. PRIMEIRO. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS VEDADAS. GRAVIDADE. INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO. SEGUNDO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA VEDADA. IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. 1. A utilização de servidores públicos em campanha eleitoral a serviço de candidatos ou coligações durante o horário de expediente caracteriza a conduta vedada prevista no art. 73, III, da Lei nº 9.504/97. 2. Subsume-se ao conceito de servidor público todo aquele que, lato sensu, está a serviço do ente estatal, porquanto a norma jurídica toma como inaceitável o desvirtuamento de recursos humanos quando destinados como força de trabalho à disposição de candidatos ou coligações. 3. A prática das condutas do art. 73 da Lei das Eleições não implica, necessariamente, a cassação do registro ou diploma, pois a sanção deve ser proporcional à gravidade do ilícito. 4. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo, com a manutenção da penalidade aplicada.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 3426 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍTICA DE SULFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504 /97. IMPOSIÇÃO APENAS DE PENA DE MULTA, FACE O CANDIDATO NÃO TER SIDO ELEITO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , I , J, DA LC 64 /90. INCIDÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LC Nº 135 /2010 PARA ALCANÇAR INELEGIBILIDADES COM SANÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. 1. A inelegibilidade do art. 1º , I , j , da LC nº 64 /90, contenta-se que haja condenação por captação ilícita, mediante decisão colegiada ou transitada em julgado. 2. A incidência da inelegibilidade pela condenação por captação ilícita de sufrágio independe de aplicação da sanção de cassação do registro ou do diploma cumulativamente com a aplicação de multa. 3. Não há ressalva legal na LC nº 64 /90, afastando a inelegibilidade pelo pagamento da multa eventualmente imposta em condenação por violação ao art. 41-A, da Lei Federal nº 9.504 /97. 4. A LC nº 135 /2010 alcança fatos pretéritos, quando não tenha decorrido integralmente o prazo de cumprimento da sanção, antes da sua vigência. 5. Recursos improvidos.

Encontrado em: /8/2012 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 31446 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. USO DE SERVIÇOS E TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE CASSAÇÃO DO REGISTRO ELEITORAL, INELEGIBILIDADE E MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIOANALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Consoante precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, a pena a ser cominada por prática de conduta vedada deve ser proporcional à potencialidade do ato (Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 890235 e Representação nº 295986). 2.A aplicação da pena de multa mostra-se suficiente para se punir o agente público que se utiliza de um único servidor público municipal, alterando seu horário de expediente e utilizando de sua força de trabalho em prol de campanha à reeleição ao cargo de prefeito. 3.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: de candidato, afastamento, inelegibilidade, manutenção, aplicação, multa eleitoral, aplicação..., mantendo a multa fixada, nos termos do voto do relator. Vencido o Juiz Airton Fernandes de Campos... que conhecia e dava provimento ao recurso eleitoral para excluir a condenação em multa. Deu-se por lido...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7889 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO - PESSOA FÍSCIA - ARTIGO 23 , DA LEI N.º 9.504 /97 - DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23 , § 7º , DA LEI N.º 9.504 /97 - EXCESSO DE DOAÇÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM SEU GRAU MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As normas que estabelecem exceções devem ser interpretadas de forma estrita. Impossibilidade de extensão da exceção prevista no art. 23 , § 7º da Lei nº 9.504 /97 às doações estimáveis em dinheiro relativas à prestação de serviços. 2. Ainda que a declaração na prestação de contas das despesas com honorários advocatícios não seja obrigatória, uma vez formalizada a doação estimável dos serviços destas natureza tal doação deve observar os limites impostos pela legislação. 3. A multa aplicada no mínimo legal não viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. 4. A representação por excesso de doação não é o foro adequado para a discussão acerca da inelegibilidade prevista no artigo 1º , I , p da LC nº 64 /90, com a novel redação dada pela LC nº 135 /2010, uma vez que esta não se constitui objeto da representação, mas mero reflexo exoprocessual de sua procedência. 5. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: processual, erro, inelegibilidade, doação, prestação de contas, prestação de serviço, advogado, bem móvel..., ilicitude; aplicação, norma jurídica, proporcionalidade, sanção, cálculo, multa, excesso; inaplicabilidade..., sanção, declaração, inelegibilidade, previsão, lei complementar, diversidade, objeto, autos...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 13329 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO A PREFEITO EM RAZÃO DE PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL - FATO SEM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL - ARGUMENTOS MANIFESTAMENTE DESARRAZOADOS E INFUNDADOS - PROCEDIMENTO EVIDENTEMENTE TEMERÁRIO ( CPC , ART. 17 , V E VI )- MANUTENÇÃO DA MULTA COMINADA - - DESPROVIMENTOO ajuizamento de impugnação ao registro de candidatura com fundamento em argumentos fático-jurídicos manifestamente desarrazoados e infundados, decorrentes de interpretação absurdamente ampliativa, imprecisa e abstrata da norma legal, autorizam a punição por litigância de má-fé ( CPC , art. 17 , V e VI ), especialmente quando revelam a clara intenção de utilizar a medida judicial como instrumento de vindita política em detrimento do legítimo direito de fiscalizar a regularidade do pleito eleitoral.

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 13329 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO A PREFEITO EM RAZÃO DE PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL - FATO SEM QUALQUERCORRESPONDÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL - ARGUMENTOS MANIFESTAMENTE DESARRAZOADOS E INFUNDADOS - PROCEDIMENTO EVIDENTEMENTE TEMERÁRIO ( CPC , ART. 17 , V E VI)- MANUTENÇÃO DA MULTA COMINADA - -DESPROVIMENTO O ajuizamento de impugnação ao registro de candidatura com fundamento em argumentos fático-jurídicos manifestamente desarrazoados e infundados, decorrentes de interpretação absurdamente ampliativa, imprecisa e abstrata da norma legal,autorizam a punição por litigância de má-fé ( CPC , art. 17 , V e VI), especialmente quando revelam a clara intenção de utilizar a medida judicial como instrumento de vindita política em detrimento do legítimo direito de fiscalizar a regularidade do pleitoeleitoral.

Encontrado em: - RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO... DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO A PREFEITO EM RAZÃO DE PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL - FATO... SEM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL

TRE-AC - RECURSO ELEITORAL RE 25017 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2010 - DOAÇÃO IRREGULAR - PESSOA JURÍDICA - RELATÓRIO DE CRUZAMENTO DE DADOS ENTRE JUSTIÇA ELEITORAL E RECEITA FEDERAL - LICITUDE DA PROVA - INATIVIDADE DA EMPRESA - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRREGULARIDADE DA DOAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - APLICAÇÃO DE MULTA - INAPLICABILIDADE DA PENA DE PROIBIÇÃO E PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO - INELEGIBILIDADE DE SÓCIO-GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. 1. É lícita a prova proveniente do procedimento previsto na Portaria Conjunta TSE/SRF n. 74/2006, notadamente quando utilizada nos seus estritos termos e em cumprimento à legislação de regência. Precedentes. 2. Nos termos da Lei 9.504 /97, art. 81 , § 1º , a pessoa jurídica só pode contribuir até o limite de 2% de seus rendimentos. Se a empresa recorrida, instada a esclarecer a inconsistência advinda da ausência de rendimentos confrontada com doação realizada, apresenta argumentos vagos e documentos não hábeis a comprovar seus rendimentos, sujeita-se às consequências da doação tida por irregular. 3. A pena prevista no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.504 /97 - consistente na proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos - pode deixar de ser infligida, nos casos em que se afigurar desproporcional à infração cometida. Aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A inelegibilidade prevista no art. 1º , I , p , da LC n. 64 /90 é consectária da condenação por doação eleitoral irregular, conforme se depreende do art. 1º , inciso I , alínea p , da Lei Complementar n. 64 /90, com a redação introduzida pela Lei Complementar n. 135 /2010.5. Recurso provido parcialmente. Multa arbitrada em seu mínimo legal.

Encontrado em: - ASSESSORIA, AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA. ao pagamento da multa correspondente a cinco vezes... a quantia doada em excesso e determinar o registro da inelegibilidade de sua sócia-gerente, pelo período... do recurso, no sentido de condenar a empresa recorrida também à pena prevista no art. 81 , § 3º , da Lei...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 49871 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE DA SENTENÇA POR BASEAR-SE EM PROVAS ALHEIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS EM TROCA DE VOTOS. ART. 41-A DA LEI N.º 9.504 /97. PENA DE MULTA E CASSAÇÃO DE DIPLOMA. PROVIMENTO NEGADO. INELEGIBILIDADE DECORRENTE. ART. 1.º, INCISO I, ALÍNEA J, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. VOTOS NULOS. NECESSIDADE DE NOVA TOTALIZAÇÃO. O escopo do comando normativo concernente à captação ilícita de sufrágio é vedar o oferecimento de benefícios ou vantagens, por mais ínfimos que pareçam, em troca de sufrágios, em prejuízo da liberdade inerente ao eleitor em votar segundo a sua própria consciência, de modo que aquela conduta viola a lisura do pleito por viciar a vontade a ser manifestada nas urnas.Não se atribui ausência de fundamentação à sentença quando, na verdade, a decisão de primeiro grau é apenas sucinta, em consonância com o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal e com o art. 131 do Código de Processo Civil .Em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 135 /2010, que deu nova redação à Lei das Inelegibilidades, na hipótese de confirmação da cassação do registro ou diploma pelo Tribunal, a inelegibilidade será automática, como efeito da condenação pela prática de captação ilícita, conforme prevê o art. 1.º , inciso I , alínea j , da Lei Complementar n.º 64 /90. Dessa forma, não é possível que o juízo de primeiro grau declare a inconstitucionalidade de forma diversa, sem decorrer do mandamento constitucional.Uma vez público e notório que um estabelecimento comercial foi empregado para compra de votos em troca de cestas básicas e existindo elementos extraídos de investigação criminal que concernem aos casos de captação ilícita de sufrágio, esses podem ser trazidos aos autos como prova emprestada, que possui plena validade e pode ser empregada, desde que licitamente produzida na origem e, quando de seu emprego, seja respeitado o contraditório e a ampla defesa.Como se sabe, o art. 41-A da Lei das Eleicoes não exige que a conduta ilícita seja praticada diretamente pelo candidato. Basta que fique evidenciado o benefício em seu favor e que haja participado ou consentido, de qualquer forma.Constatando as condutas ilícitas, nega-se provimento aos recursos, mantendo-se integralmente a sentença quanto às multas aplicadas e à cassação do diploma, devendo ser declarados nulos os votos do candidato, com base no art. 136, caput e inciso II, da Resolução TSE n.º 23.372/2012, e, ainda, ser procedida nova totalização do resultado....

Encontrado em: À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE A INELEGIBILIDADE. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TSE, REspe nº 25822

TRE-SP - RECURSO RE 59057 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 81 DA LEI 9.504 /1997. ELEIÇÕES DE 2010. SENTENÇA: PROCEDÊNCIA. MÉRITO. EXCESSO DE DOAÇÃO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROTOCOLIZADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO E DE SE TER VERIFICADO CITAÇÃO, COM ESCOPO DE AJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO AO LIMITE PREVISTO NA LEI DAS ELEICOES . A SIMPLES RETIFICAÇÃODESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DE ERRO FISCAL NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA POR INFRINGÊNCIA À NORMA ELEITORAL. POR OUTRO LADO, AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES RELATIVAS A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E INELEGIBILIDADE DOSSÓCIOS, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE QUE MANTIDA A MULTA IMPOSTA PELA SENTENÇA, AFASTADAS, ASSIM, AS PENAS CORRESPONDENTES A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO E INELEGIBILIDADE. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 81 DA LEI 9.504 /1997. ELEIÇÕES DE 2010. SENTENÇA: PROCEDÊNCIA. MÉRITO. EXCESSO DE DOAÇÃO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROTOCOLIZADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO E DE SE TER VERIFICADO CITAÇÃO, COM ESCOPO DE AJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO AO LIMITE PREVISTO NA LEI DAS ELEICOES . A SIMPLES RETIFICAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DE ERRO FISCAL NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA POR INFRINGÊNCIA À NORMA ELEITORAL. POR OUTRO LADO, AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES RELATIVAS A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E INELEGIBILIDADE DOS SÓCIOS, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE QUE MANTIDA A MULTA IMPOSTA PELA SENTENÇA, AFASTADAS, ASSIM, AS PENAS CORRESPONDENTES A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO E INELEGIBILIDADE. (RECURSO nº 59057, Acórdão de 21/08/2012, Relator (a) JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 24/09/2012 )...

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