Carregando...
JusBrasil
23 de outubro de 2014

Página 1 de 35.045 79 31 11.417 23.500 26 resultados para "INFANTE COM 5 ANOS DE IDADE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130359594 SC 2013.035959-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ, QUE AO EFETUAR MANOBRA DE MARCHA À RÉ ATROPELA UM INFANTE COM 5 ANOS DE IDADE. CIÊNCIA DO MOTORISTA QUANTO À PRESENÇA DO MENOR PRÓXIMO AO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. CULPA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A manobra de marcha a ré, pelo risco que oferece, somente pode ser encetada quando o condutor possuir plena visibilidade de sua retaguarda, sendo exigido dos veículos de grande porte, para tanto, o auxílio de outra pessoas" (Apelação Cível n. 2005.031628-3, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 05-6-07). A marcha à ré é uma manobra atípica, por ser contrária a condução normal de veículo, merecendo do motorista que a empreende, a máxima atenção possível eis que todo e qualquer dano dela resultante o é por sua conta responsabilidade.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 46952 SC 2004.004695-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2004

Ementa: CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - INFANTE COM 5 ANOS DE IDADE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA. A palavra da vítima, chancelada pela prova pericial e também pelo resultado do exame de corpo de delito, dá suporte à condenação pela prática de crime contra os costumes.Tratando-se de vítima menor de 14 (catorze) anos, a violência é presumida.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130525382 SC 2013.052538-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA, EM DECORRÊNCIA DE A MENOR NÃO TER COMPLETADO SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO LETIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 DA LEI N. 9.394 /96, DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL N. 4.804/06 E DA RESOLUÇÃO N. 064/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB , DO ART. 54 , I , §§ 1º E 2º , DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394 /96. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA VIDA ESCOLAR E FUTURA DA IMPETRANTE. OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR A INFANTE NO PRIMEIRO ANO CONFIGURADA. Ainda que haja vedação legal ao ingresso da impetrante no ensino médio, tal providência se mostra indispensável diante do imperativo constitucional (art. 6º , da CRFB ), consagrando-se o direito à educação - elencado no rol dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal - como dos compromissos mais importantes do Estado. Tem-se, assim, que, efetivamente, em reverência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não há como fugir da obrigação estatal de atender ao pedido de matrícula em ensino fundamental antes dos seis anos, sobremaneira quando tal impedimento compromete a vida escolar e futura da impetrante. FIXAÇÃO DE URHS PARA REMUNERAR DEFENSOR DATIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE OBSERVAR O ANEXO ÚNICO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. Conquanto em sede de mandado de segurança não seja possível a fixação de honorários advocatícios por força da Súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça, "mostra-se razoável e justa a fixação de URH's para remunerar o advogado que presta serviço sob o pálio da assistência judiciária gratuita, desde que seja comprovada a satisfação dos requisitos exigidos no art. 8º da LC n. 155 /97 e [...]...

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 363212 SC 2011.036321-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. APELO SOMENTE DA GENITORA. GENITOR CONIVENTE COM AS AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS PELA MADRASTA, A QUAL CONFESSOU A VIOLÊNCIA, JUSTIFICANDO-A POR MEIO DE MOTIVO FÚTIL. COMPANHEIRO DA GENITORA QUE, DE SUA VEZ, ABUSAVA SEXUALMENTE DA CRIANÇA (À ÉPOCA COM 6 ANOS DE IDADE) COM A CONIVÊNCIA DA MÃE. NEGLIGÊNCIA DE AMBOS OS PAIS COM A SAÚDE E A EDUCAÇÃO DA INFANTE. FOTOGRAFIAS E RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM, CABALMENTE, A PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE, NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE DEVERAS IMPERIOSA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.630 , 1.635 , INC. V , E 1.638 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DOS ARTS. 1º E 4º , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E DO ART. 227 , §§ 4º E 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se há falar em cerceamento de defesa se a Magistrada sentenciante, autorizada pelo art. 161 , caput, do ECA , julgou suficiente o conjunto probatório acostado aos autos, consistente nos documentos e fotografias juntados pelo Ministério Público, no Plano de Atendimento da menor na instituição de abrigamento e, especialmente, no parecer psicossocial, mormente porque a contestação ofertada pelos réus é manifestamente extemporânea. 2. Se a genitora, por suas atitudes nitidamente defensivas em relação ao companheiro, demonstrou, estreme de dúvidas, sua conivência com o abuso sexual perpetrado contra a filha - priorizando seu relacionamento em detrimento da infante -, e, de outro lado, o genitor, adotando postura semelhante, encobriu as gravíssimas agressões físicas praticadas pela companheira em face da menor, a destituição do poder familiar é medida que atende, à toda evidência, o princípio da proteção integral à criança, mormente por resguardar os fundamentais direitos da infante contra seus manifestos agressores.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110611058 SC 2011.061105-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (RESPEITADOS OS LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ALTERADO ART. 214 C/C O ART. 226 , II , AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL). PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO JURISDICIONADO. DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM ATENÇÃO AO DITAME DO ART. 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PAI QUE PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM A FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS NOS RELATOS PRESTADOS PELA OFENDIDA QUE SÃO DECORRENTES DA REPUGNÂNCIA, VERGONHA E FRUSTRAÇÃO DERIVADOS DO CONSTRANGIMENTO COMETIDO PELO SEU PRÓPRIO GENITOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFETIVAÇÃO DA RUPTURA HIMENAL. INFANTE INFECTADA POR DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL (HPV). ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE MANEIRA ESCORREITA. MAJORAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS ACIDENTAIS QUE, EMBORA ENVOLVENDO O DELITO, NÃO SÃO PARTICIPANTES DA ESTRUTURA DO TIPO. TERCEIRA FASE, TODAVIA, QUE MERECE REPARO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 8.072 /90. ADVENTO DA LEI N. 12.015 /2009, QUE REVOGOU A REFERIDA MAJORANTE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MODIFICADA EM TAL ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130354855 SC 2013.035485-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇAS ABRIGADAS EM CASA LAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. PROVAS CARREADAS NO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SUFICIENTES PARA INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONÔMIA PROCESSUAL E CELERIDADE PROCESSUAL. AVÓ MATERNA QUE MANTEM RELAÇÃO CONTURBADA COM A GENITORA DAS INFANTES. ESTUDO SOCIAL CONTUNDENTE AO AFIRMAR A AUSÊNCIA DE LAÇOS AFETIVOS COM OS AUTORES E A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM A EDUCAÇÃO DOS INFANTES DE TENRA IDADE (4 E 3 ANOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para definição da guarda, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades da criança, de ordem afetiva, social, cultural e econômica. II - Observando-se que tanto as provas carreadas no processo de destituição de poder familiar, quanto o estudo social realizado indicam que os autores não possuem condições para exercer a guarda das infantes, recomendável é o encaminhamento dos menores a adoção que, certamente, haverá de oferecer um lar condigno e repleto de amor e aconchego aos menores necessitados.

Encontrado em: . D. Apelação Cível AC 20130354855 SC 2013.035485-5 (Acórdão) (TJ-SC) Joel Figueira Júnior

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080302795 SC 2008.030279-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE INFANTE COM 2 ANOS DE IDADE, EM CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DO ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS PAIS APELADOS. ART. 333 , INC. I , DO CPC . INFORTÚNIO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA EM R$ 1.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese tenha o aluno, com somente 2 (dois) anos de idade, ferido seu lábio inferior ao chocar-se com uma árvore, percebe-se que tal fato não lhe infligiu abalo psicológico relevante, "valendo destacar, com a devida vênia, que não é toda e qualquer violação à integridade física que gera dano moral" (Apelação Cível nº 1.0145.05.218669-2/001, de Juiz de Fora, rel.: Des. Batista de Abreu, j. 16/04/2008).

Encontrado em: SC 2008.030279-5 (Acórdão) (TJ-SC) Luiz Fernando Boller

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130506375 SC 2013.050637-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APELANTE QUE, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, MOSTROU SEUS ÓRGÃOS GENITAIS PARA INFANTE DE APENAS OITO ANOS DE IDADE QUE SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA LAVANDO A LOUÇA. CONDUTA PRATICADA NA VARANDA DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE FICA DEFRONTA À JANELA DA COZINHA DA CASA DA VÍTIMA E VISÍVEL DA RUA. RELATOS FIRMES DA VÍTIMA QUE SE COADUNAM COM AS DECLARAÇÕES DE TRÊS CONSELHEIRAS TUTELARES QUE PRESENCIARAM A CONDUTA ILÍCITA. ARGUMENTO DEFENSIVO QUE OS ATOS NÃO OCORRERAM EM LOCAL PÚBLICO NÃO ACOLHIDO. TIPO PENAL QUE ABARCA O LOCAL QUE, EMBORA PRIVADO, ESTÁ "EXPOSTO AO PÚBLICO" COMO NO CASO CONCRETO. "O local exposto ao público é aquele que, mesmo sendo de natureza privada, consegue chegar às vistas do público, como a varanda aberta de uma casa que fica defronte a via pública. Na visão de Chassan, é o" lugar público por acidente "(ob. cit., p. 311). Entendemos ser lugar" exposto ao público " aquele que está apenas sujeito à vista de várias pessoas (e não necessariamente visto por várias pessoas), ingressando nesse conceito, pois, o interior de veículos estacionado na rua, o quintal de uma residência cujos muros não sejam altos o suficiente para impedir acesso visual de terceiros, dentre outros. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Penal Comentado, 11ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 1004). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. RECLAMO COM A APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO A FIXAÇÃO NESTE PATAMAR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DETERMINADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS PELO TOGADO SINGULAR A EXCEÇÃO DOS MOTIVOS QUE DEVEM SER TIDOS COMO PRÓPRIOS DO TIPO. AJUSTE DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE APLICOU O AUMENTO DECO [...]...

Encontrado em: Viviani (Promotor) e outros Apelação Criminal APR 20130506375 SC 2013.050637-5 (Acórdão) (TJ-SC) Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

TJ-SC - Apelação Cível AC 249662 SC 2006.024966-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE CRIANÇA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SEM CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE DE CRIANÇA - MANIFESTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ ART. 82 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 201 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MÉRITO: MÃE BIOLÓGICA QUE ENTREGA CRIANÇA DE QUASE DOIS ANOS DE IDADE AOS REQUERENTES - CONVIVÊNCIA DA INFANTE DURANTE NOVE MESES COM OS AUTORES, AO MENOS ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ¿ TEMPO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO MÚTUO ¿ AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE INDICAM PERSISTIR A CONVIVÊNCIA ATÉ OS DIAS ATUAIS ¿ ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E INTELECTUAL PELOS PAIS BIOLÓGICOS QUE FUNDAMENTAM, IN THESI, A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA A ESTRANHOS - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O INTERESSE DA CRIANÇA - INCONFUNDIBILIDADE ENTRE GUARDA E ADOÇÃO - PRETENSÃO DE GUARDA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL E O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA EM 7,5 (SETE VÍRGULA CINCO) URH'S. 1. O pedido de guarda, diante da excepcionalidade da situação retratada na exordial pelos requerentes, dando conta da existência de forte laço afetivo, bem como de prolongada convivência com a criança, além do abandono material, intelectual e afetivo da família biológica, é juridicamente possível existindo no ordenamento legal previsão que o torna perfeitamente viável. 2. Em sendo assim, nada obsta o ajuizamento de demanda que visa, tão-somente, formalizar a guarda da criança, frente ao disposto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100546095 SC 2010.054609-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GOZO DE LICENÇA-MATERNI-DADE - ADOÇÃO DE INFANTE DE 2 ANOS DE IDADE - PRAZO MENOR CONCEDIDO A CRIANÇA DESTA IDADE (30 DIAS) - PLEITO DE CONCESSÃO DO PRAZO INTEGRAL (120 DIAS) - EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL CONCEDENDO TAL PERÍODO À SERVIDORA GESTANTE - INDEVIDA DISTINÇÃO ENTRE FILHOS BIOLÓGICOS E ADOTIVOS (ARTS. 20 E 41 DA LEI N. 8.069 /1990)- OFENSA AOS ARTS. 7º , INC. XVIII , E 227 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Tal como previsto para a gestante, a servidora municipal que adotar uma criança tem direito à licença-maternidade pelo prazo instituído na legislação municipal, ou seja, 120 dias (arts. 20 e 41 da Lei n. 8.069 /1990, combinados com os arts. 7º , inc. XVIII , e 266, § 6º, da Constituição Federal ).

Encontrado em: Cível AC 20100546095 SC 2010.054609-5 (Acórdão) (TJ-SC) Rodrigo Collaço

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca