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28 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 8982020115090012 898-20.2011.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS CERTIFICADA POR SERVIDORA JUDICIÁRIA. As informações fornecidas e assinadas por servidora judiciária são verdadeiras, conforme preceitua o art. 365 , I , do CPC . Assim sendo, a recusa pelo Tribunal Regional de assinatura digital de advogado, confirmada por servidora judiciária, violou o art. 1º , § 2º , III , 'a', da Lei 11.419 /2006. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8982020115090012 898-20.2011.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS CERTIFICADA POR SERVIDORA JUDICIÁRIA. As informações fornecidas e assinadas por servidora judiciária são verdadeiras, conforme preceitua o art. 365 , I , do CPC . Assim sendo, a recusa pelo Tribunal Regional de assinatura digital de advogado, confirmada por servidora judiciária, violou o art. 1º , § 2º , III , 'a', da Lei 11.419 /2006. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-2 03/05/2012 - Pág. 277 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

25 - 0007658-23.2011.4.02.5101 (2011.51.01.007658-6) ROBSON REINALDO DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO...: FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA, CLAUDIA THOMPSON AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO... e eu, JAMES CORBERT PEREIRA, DIRETOR ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-5 - Apelação Civel AC 77206 PE 95.05.06497-7 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INIDONEIDADE DA ARGUMENTAÇÃO CONTIDA NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR INATIVO DO EXTINTO DCT - DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO DE EXECUTOR DE TEXTOS. - Não há que se falar em carência do jus postulandi, eis que a defesa da União foi assinada por Procurador da Fazenda Nacional, pessoa, à época, com legitimidade para tanto. E a simples utilização das informações elaboradas pela Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações como razões da contestação não pode dá ensejo à desconsideração da aludida petição, porquanto tal atitude se justifica como uma medida de economia e praticidade para o advogado da União. - Sobre a matéria, colhem-se julgados do e. STJ e desta c. Corte de Justiça, no sentido da aplicação da revisão determinada pelo art. 2º, da Lei nº 7610/87 somente aos funcionários aposentados no cargo de Executor de Textos (art. 1º) e não a todos os cargos enumerados na Lei nº 7080/82. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397888 RJ 2005.51.10.005507-9 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – INTIMAÇÃO JUDICIAL – NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL: ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , I DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - PRECEDENTES. -Detectada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, do presente processo com o de nº2005.51.51.074534-5, do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, e verificada a impossibilidade de sua confirmação, como se tem da Informação de fl.10, determinou o Juízo a quo, a intimação da parte autora, ora apelante, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 284 , do Digesto Processual Civil, para que trouxesse cópia da exordial e de eventual decisão terminativa. -Inobstante regularmente intimada, deixou aquela transcorrer, in albis, o prazo assinado para atendimento da diligência, o que culminou com o correto indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito na forma preconizada do artigo 284 , parágrafo único c/c o artigo 267 , I ambos do CPC . -Outrossim, impende ressaltar a desnecessidade da intimação pessoal do apelante, eis que a publicação em nome do advogado constituído nos autos é o quanto basta, nos termos do entendimento jurisprudencial emanado das Cortes pátrias (STJ, REsp 642400/RJ, DJ 14/11/05; STJ, REsp 703998/RJ, DJ 11/10/05; STJ, REsp 204.759/RJ, DJ 03/11/03; TRF2, 2007510100053-0/RJ, DJ15/01/08). -Por derradeiro, no que pertine à afirmação de afronta ao art. 284 /CPC , face à não concessão do decênio legal, risível mostra-se a mesma tendo em vista que, como se tem de fls.11/13, concedeu o Magistrado de piso, não 10 dias, mas sim quase 30, tendo em vista a publicação da decisão de fl.11, em 23/10/06 (fl.12), a certidão de decurso do prazo in albis, em 27/11/06 (fl.13), e a sentença extintiva, em 18/12/06 (fl.14). -Precedentes. -Recurso conhecido, porém desprovido.

TRF-2 17/07/2012 - Pág. 317 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

FISCAL BOLETIM: 2012000138 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES... apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado não constituir advogado, serlhe-á nomeado defensor... KAZNIAKOWSKI, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 151370 RJ 2006.02.01.013948-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM Em Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de AUDO ABBADIO PEREIRA, com vistas a reformar decisão que homologou os cálculos da execução (fls. 224/226), tendo havido julgamento pela Turma conforme fls. 294/304, dando provimento ao recurso, para determinar novos cálculos, seguiu-se o julgamento dos Embargos de Declaração, conforme fls. 312/321, providos em parte, para esclarecer a sistemática dos juros moratórios. Publicado o último acórdão citado em 06.03.2008 (fl. 323), ingressou a parte autora, em 24.03.08 (fls. 324/6), com Questão Prejudicial, alegando que desde a interposição do recurso não tivera, em nenhum momento, os respectivos autos do processo em suas mãos, nem os retirara da Secretaria com vista e que suas manifestações foram possíveis através do conhecimento das razões de recurso juntadas aos autos do processo originário, e das demais decisões por via eletrônica. Daí que, ao tomar os autos em suas mãos, pela primeira vez, constatou a ocorrência de vício insanável de admissibilidade, pois as razões do recurso interposto não foram assinadas por nenhum advogado ou procurador, como se pode verificar de fls. 04 e 06. Aduna jurisprudência no sentido de se tratar de falha insuscetível de suprimento, reputando-se inexistente o ato. Por tal fundamento, pede seja chamado o feito à ordem e declarada a nulidade do ato praticado e que o recurso e todos os atos praticados sejam considerados inexistentes. É o relato do necessário. Passo a decidir: O Agravado já interveio nos autos nas seguintes ocasiões; - fls. 280/282, contra-minuta do agravo, de 18.06.07, protocolada em Petrópolis; - fls. 308/309, embargos de declaração, de 27.11.07, protocolados em Petrópolis; - fls. 324/326, argüição de questão prejudicial, de 24.03.08, protocolada em Petrópolis – após vista dos autos, aberta na Secretaria, constando a data do recebimento em 01.04.08 (fl. 323vº). Segundo o patrono do Agravado, só teve vistas...

TRT-18 26/03/2014 - Pág. 72 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TECNOLOGIA E INFORMACAO - ME TEXTO DO DOCUMENTO GOIÂNIA, 25 de março de 2014. Assinado Eletronicamente (Art... ADVOGADO ERI DE LIMA SANTOS (OAB: 5452) RÉU SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADO LEIZER PEREIRA SILVA (OAB... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRF-2 05/10/2012 - Pág. 388 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

prazo legal, ou se o acusado não constituir advogado, serlhe-á nomeado defensor por este Juízo, na forma... de Secretaria, o subscrevo. ASSINADO ELETRONICAMENTE MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Juiz Federal... da 7ª Vara Federal Criminal ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 21/05/2012 - Pág. 282 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

legal, ou se o acusado não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor por este Juízo, na forma... de Secretaria, o subscrevo. ASSINADO ELETRONICAMENTE MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Juiz Federal da 7... a resposta no prazo legal, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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