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07 de dezembro de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000312544201281600950 PR 0003125-44.2012.8.16.0095/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Estado do Paraná Autos n 3125-44.2012.8.16.0095 documento assinado digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza Relatora Página 1 de 3 EMENTA: CÍVEL ? COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? PROCURAÇÃO FIRMADA PELA CLIENTE- RECLAMADA AO PROFISSIONAL CAUSIDICO, INDIVIDUALMENTE ? AUSENCIA DE INFORMAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS NAQUELA PROCURAÇÃO ? COBRANÇA AJUIZADA PELA SOCIEDADE ? PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO DISTINTA DA DETENTORA DO DIREITO DE CRÉDITO ? CARÊNCIA DE AÇÃO ? RECURSO DESERTO ? INTERPOSIÇAO EM 15/08/2013 E PAGAMENTO EM 21/08/2013 ? 72 HORAS APÓS ? DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada pela GUTERVIL E GRUBA ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de RITA DE CACIA PRAXEDES, alegando a autora, em breve e apertada síntese, que a ex-cliente utilizou-se dos seus serviços, e deixou de honrar com a avença contratual. Juntou a procuração outorgada aos causídicos MARCELO GUTERVIL e MAURIZA DE JESUS IEGER GRUBA (datada de 23.04.2008) e da constituição da sociedade advocatícia (datada de 21.01.2009). Houve sentença de extinção (ref. 23.1) em que foi reconhecida a carência da ação, na medida que a procuração outorgada a profissional individual, não dá poderes para que a sociedade em nome próprio exija direito de crédito daquele, já que os proveitos não são presumeis em prol da pessoa jurídica. Recurso Inominado 3125-44.2012.8.16.0095 oriundo do Juizado Especial Cível de Irati RECORRENTE(A): GUTERVIL E GRUBA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO(A): RITA DE CACIA PRAXEDES RELATORA: Juíza KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Estado do Paraná Autos n 3125-44.2012.8.16.0095 documento assinado digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza Relatora Página 2 de 3 Sobreveio recurso inominado da sociedade advogada...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000576256201281600981 PR 0005762-56.2012.8.16.0098/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: EXECUÇÃO. EXEQUENTE PRETENDE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE R$ 12.265,05. PELO MOVIMENTO N.º 62.1, O EXECUTADO APRESENTOU RECIBO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ASSINADO PELA EXEQUENTE. FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE REFERIDA ALEGAÇÃO. PELO MOVIMENTO N.º 70.1, HOUVE MANIFESTAÇÃO DA ADVOGADA DA RECLAMANTE INFORMANDO QUE O RECIBO APRESENTADO NÃO CORRESPONDE AOS DÉBITOS TRATADOS NESTES AUTOS. FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE, O QUE RESTOU INFRUTÍFERA ANTE O RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO CONTENDO A INFORMAÇÃO ?MUDOU-SE?. SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794 , INC. I DO CPC . EXEQUENTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ADVOGADA DA EXEQUENTE, DR.ª ANA CAROLINA MONTAGNIERI SERAFIM, CUMPRIU A INTIMAÇÃO REALIZADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RECIBO APRESENTADO PELO EXECUTADO (MOV. 70.1). VEJA-SE QUE A PROCURADORA DA EXEQUENTE, INCLUSIVE, INFORMOU QUE O RECIBO APRESENTADO NÃO CORRESPONDE AOS DÉBITOS TRATADOS NESTES AUTOS, ALEGANDO QUE O EXECUTADO, CONSIDERADO REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PRETENDIA NOVA ANÁLISE DE MÉRITO. ASSIM, ENTENDO QUE A SENTENÇA RECORRIDA MERECE REFORMA, VEZ QUE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO NÃO RESTOU INEQUÍVOCA NOS AUTOS. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE O FILHO DA EXEQUENTE COMPARECEU EM JUÍZO PARA INFORMAR NO NOVO ENDEREÇO DA EXEQUENTE, CONFORME CERTIDÃO AO MOVIMENTO N.º 85.1. NESSAS CONDIÇÕES, REFORMA-SE A SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE FOI ACOLHIDO O PEDIDO DA EXEQUENTE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO (MOV. 99.1). ASSIM, (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005762-56.2012.8.16.0098/1 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 04.12.2015)

Encontrado em: ASSINADO PELA EXEQUENTE. FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE REFERIDA... ALEGAÇÃO. PELO MOVIMENTO N.º 70.1, HOUVE MANIFESTAÇÃO DA ADVOGADA DA RECLAMANTE INFORMANDO QUE O RECIBO... DA EXEQUENTE, O QUE RESTOU INFRUTÍFERA ANTE O RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO CONTENDO A INFORMAÇÃO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00060938420118190067 RJ 0006093-84.2011.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: Embargante à execução, réu, alega nulidade na intimação da sentença condenatória, publicada em nome do antigo patrono. Ressalta, ainda, haver pedido expresso para publicação exclusivamente em nome do novo patrono, protocolizado em data anterior à publicação da sentença. Contestação do autor-embargado defendendo a legalidade da intimação, diante da intimação por DO em nome do prono do réu, conforme consta na peça de defesa. Sentença de improcedência do pedido dos embargos à execução, sob o fundamento de que a ré foi regularmente intimada em nome de seu patrono, conforme contestação. Sentença que merece reforma. Há informação expressa sobre constituição de novos patronos do réu. Substabelecimento devidamente assinado por procuradora constate as fls. 35. Pedido expresso para que futuras publicações sejam efetivadas, exclusivamente, em nome de determinado advogado (fls. 74-75). Configurado cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. Precedentes dos STJ: "AgRg no AREsp 358469 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0193715-8 Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA - DJe 10/09/2013 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. DESCUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. Súmulas 83 e 7 do STJ. 2. O juízo prévio de admissibilidade executado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por estar o recurso especial sujeito a duplo controle. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente o pedido dos embargos à execução, declarando nula a intimação do réu-embargante acerca da sentença condenatória, bem como atos posteriores, determinando-se nova intimação da sentença da fase de conhecimento, após...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000950308201481600750 PR 0009503-08.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO - INFINTY RECADO?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. DEPOIS DE CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RECLAMADA, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR QUE É FATO CORRIQUEIRO A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? SEM SOLICITAÇÃO OU ATIVAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. É COMUM A OPERADORA ENVIAR MENSAGENS AOS SEUS CLIENTES PARA ACESSAREM O PORTAL QUE OS LEVA AO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? E QUANDO DO ACESSO DEIXAR DE ADVERTIR A TARIFA COBRADA PARA A ESCUTA DA GRAVAÇÃO, QUAL SEJA, o CUSTO NO VALOR DE R$ 0,75 POR DIA DE USO DO SERVIÇO, BEM COMO DE NÃO DISPONIBILIZAR SISTEMA DE SEGURANÇA, EXPLICA-SE: NÃO HÁ QUALQUER NECESSIDADE DE DIGITAR UM NÚMERO NA TELA DO CELULAR PARA ATIVAÇÃO DO SERVIÇO, BASTA APENAS CONTINUAR NA LINHA. ASSIM, ALÉM DA RECLAMADA NÃO OFERECER UM SERVIÇO EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III DO DIPLOMA CONSUMERISTA. NESTE SENTIDO, O FATO DE QUE A DESCRIÇÃO DO SERVIÇO ?VO-INFINITY RECADO...

Encontrado em: DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR... DISSO FOI OBSERVADO PELA RECLAMADA, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO... EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000958976201481600750 PR 0009589-76.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO - INFINTY RECADO?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. DEPOIS DE CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RECLAMADA, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR QUE É FATO CORRIQUEIRO A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? SEM SOLICITAÇÃO OU ATIVAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. É COMUM A OPERADORA ENVIAR MENSAGENS AOS SEUS CLIENTES PARA ACESSAREM O PORTAL QUE OS LEVA AO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? E QUANDO DO ACESSO DEIXAR DE ADVERTIR A TARIFA COBRADA PARA A ESCUTA DA GRAVAÇÃO, QUAL SEJA, o CUSTO NO VALOR DE R$ 0,75 POR DIA DE USO DO SERVIÇO, BEM COMO DE NÃO DISPONIBILIZAR SISTEMA DE SEGURANÇA, EXPLICA-SE: NÃO HÁ QUALQUER NECESSIDADE DE DIGITAR UM NÚMERO NA TELA DO CELULAR PARA ATIVAÇÃO DO SERVIÇO, BASTA APENAS CONTINUAR NA LINHA. ASSIM, ALÉM DA RECLAMADA NÃO OFERECER UM SERVIÇO EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III DO DIPLOMA CONSUMERISTA. NESTE SENTIDO, O FATO DE QUE A DESCRIÇÃO DO SERVIÇO ?VO-INFINITY RECADO...

Encontrado em: DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS... DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA... OFERECER UM SERVIÇO EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000986255201481600750 PR 0009862-55.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO - INFINTY RECADO?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. DEPOIS DE CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RECLAMADA, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR QUE É FATO CORRIQUEIRO A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? SEM SOLICITAÇÃO OU ATIVAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. É COMUM A OPERADORA ENVIAR MENSAGENS AOS SEUS CLIENTES PARA ACESSAREM O PORTAL QUE OS LEVA AO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? E QUANDO DO ACESSO DEIXAR DE ADVERTIR A TARIFA COBRADA PARA A ESCUTA DA GRAVAÇÃO, QUAL SEJA, o CUSTO NO VALOR DE R$ 0,75 POR DIA DE USO DO SERVIÇO, BEM COMO DE NÃO DISPONIBILIZAR SISTEMA DE SEGURANÇA, EXPLICA-SE: NÃO HÁ QUALQUER NECESSIDADE DE DIGITAR UM NÚMERO NA TELA DO CELULAR PARA ATIVAÇÃO DO SERVIÇO, BASTA APENAS CONTINUAR NA LINHA. ASSIM, ALÉM DA RECLAMADA NÃO OFERECER UM SERVIÇO EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III DO DIPLOMA CONSUMERISTA. NESTE SENTIDO, O FATO DE QUE A DESCRIÇÃO DO SERVIÇO ?VO-INFINITY RECADO...

Encontrado em: (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR.... NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RECLAMADA, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO... UM SERVIÇO EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001031295201481600750 PR 0010312-95.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO - INFINTY RECADO?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. DEPOIS DE CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RECLAMADA, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR QUE É FATO CORRIQUEIRO A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? SEM SOLICITAÇÃO OU ATIVAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. É COMUM A OPERADORA ENVIAR MENSAGENS AOS SEUS CLIENTES PARA ACESSAREM O PORTAL QUE OS LEVA AO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? E QUANDO DO ACESSO DEIXAR DE ADVERTIR A TARIFA COBRADA PARA A ESCUTA DA GRAVAÇÃO, QUAL SEJA, o CUSTO NO VALOR DE R$ 0,75 POR DIA DE USO DO SERVIÇO, BEM COMO DE NÃO DISPONIBILIZAR SISTEMA DE SEGURANÇA, EXPLICA-SE: NÃO HÁ QUALQUER NECESSIDADE DE DIGITAR UM NÚMERO NA TELA DO CELULAR PARA ATIVAÇÃO DO SERVIÇO, BASTA APENAS CONTINUAR NA LINHA. ASSIM, ALÉM DA RECLAMADA NÃO OFERECER UM SERVIÇO EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III DO DIPLOMA CONSUMERISTA. NESTE SENTIDO, O FATO DE QUE A DESCRIÇÃO DO SERVIÇO ?VO-INFINITY RECADO...

Encontrado em: (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS... ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA UM SERVIÇO EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000184943201481601800 PR 0001849-43.2014.8.16.0180/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO - INFINTY RECADO?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. DEPOIS DE CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES, VISANDO, O RECLAMANTE, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, E O RECLAMADO, A REVERSÃO DO JULGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RECLAMADA, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR QUE É FATO CORRIQUEIRO A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? SEM SOLICITAÇÃO OU ATIVAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. É COMUM A OPERADORA ENVIAR MENSAGENS AOS SEUS CLIENTES PARA ACESSAREM O PORTAL QUE OS LEVA AO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? E QUANDO DO ACESSO DEIXAR DE ADVERTIR A TARIFA COBRADA PARA A ESCUTA DA GRAVAÇÃO, QUAL SEJA, o CUSTO NO VALOR DE R$ 0,75 POR DIA DE USO DO SERVIÇO, BEM COMO DE NÃO DISPONIBILIZAR SISTEMA DE SEGURANÇA, EXPLICA-SE: NÃO HÁ QUALQUER NECESSIDADE DE DIGITAR UM NÚMERO NA TELA DO CELULAR PARA ATIVAÇÃO DO SERVIÇO, BASTA APENAS CONTINUAR NA LINHA. ASSIM, ALÉM DA RECLAMADA NÃO OFERECER UM SERVIÇO EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III...

Encontrado em: DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR... DISSO FOI OBSERVADO PELA RECLAMADA, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO... EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001401615201481600440 PR 0014016-15.2014.8.16.0044/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO - INFINTY RECADO?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. DEPOIS DE CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RECLAMADA, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR QUE É FATO CORRIQUEIRO A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? SEM SOLICITAÇÃO OU ATIVAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. É COMUM A OPERADORA ENVIAR MENSAGENS AOS SEUS CLIENTES PARA ACESSAREM O PORTAL QUE OS LEVA AO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? E QUANDO DO ACESSO DEIXAR DE ADVERTIR A TARIFA COBRADA PARA A ESCUTA DA GRAVAÇÃO, QUAL SEJA, o CUSTO NO VALOR DE R$ 0,75 POR DIA DE USO DO SERVIÇO, BEM COMO DE NÃO DISPONIBILIZAR SISTEMA DE SEGURANÇA, EXPLICA-SE: NÃO HÁ QUALQUER NECESSIDADE DE DIGITAR UM NÚMERO NA TELA DO CELULAR PARA ATIVAÇÃO DO SERVIÇO, BASTA APENAS CONTINUAR NA LINHA. ASSIM, ALÉM DA RECLAMADA NÃO OFERECER UM SERVIÇO EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III DO DIPLOMA CONSUMERISTA. NESTE SENTIDO, O FATO DE QUE A DESCRIÇÃO DO SERVIÇO ?VO-INFINITY RECADO...

Encontrado em: DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR.... NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RECLAMADA, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO... EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000852191201481600750 PR 0008521-91.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO - INFINTY RECADO?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. DEPOIS DE CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RECLAMADA, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR QUE É FATO CORRIQUEIRO A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? SEM SOLICITAÇÃO OU ATIVAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. É COMUM A OPERADORA ENVIAR MENSAGENS AOS SEUS CLIENTES PARA ACESSAREM O PORTAL QUE OS LEVA AO SERVIÇO ?INFINITY RECADO? E QUANDO DO ACESSO DEIXAR DE ADVERTIR A TARIFA COBRADA PARA A ESCUTA DA GRAVAÇÃO, QUAL SEJA, o CUSTO NO VALOR DE R$ 0,75 POR DIA DE USO DO SERVIÇO, BEM COMO DE NÃO DISPONIBILIZAR SISTEMA DE SEGURANÇA, EXPLICA-SE: NÃO HÁ QUALQUER NECESSIDADE DE DIGITAR UM NÚMERO NA TELA DO CELULAR PARA ATIVAÇÃO DO SERVIÇO, BASTA APENAS CONTINUAR NA LINHA. ASSIM, ALÉM DA RECLAMADA NÃO OFERECER UM SERVIÇO EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III DO DIPLOMA CONSUMERISTA. NESTE SENTIDO, O FATO DE QUE A DESCRIÇÃO DO SERVIÇO ?VO-INFINITY RECADO...

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