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18 de abril de 2014

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OAB SP ASSINA CONVÊNIO COM BARREAU DE MARSELHA

O convênio permitirá aos advogados das duas entidades conhecerem as relações jurídicas, econômicas... e favorecer a troca de informações sobre questões éticas, de deontologia profissional e regras... em matérias que digam respeito à vida ...

Notícia Jurídica • OAB - São Paulo • 01/07/2013

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8982020115090012 898-20.2011.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS CERTIFICADA POR SERVIDORA JUDICIÁRIA. As informações fornecidas e assinadas por servidora judiciária são verdadeiras, conforme preceitua o art. 365 , I , do CPC . Assim sendo, a recusa pelo Tribunal Regional de assinatura digital de advogado, confirmada por servidora judiciária, violou o art. 1º , § 2º , III , 'a', da Lei 11.419 /2006. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8982020115090012 898-20.2011.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS CERTIFICADA POR SERVIDORA JUDICIÁRIA. As informações fornecidas e assinadas por servidora judiciária são verdadeiras, conforme preceitua o art. 365 , I , do CPC . Assim sendo, a recusa pelo Tribunal Regional de assinatura digital de advogado, confirmada por servidora judiciária, violou o art. 1º , § 2º , III , 'a', da Lei 11.419 /2006. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 157648 RJ 2007.02.01.009966-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE ANALFABETA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. MÁ INSTRUÇÃO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, pelo duplo fundamento de instrução incompleta, por se tratar de autora analfabeta, só constando uma impressão digital na procuração, documento indispensável para a instrução do recurso. - A representação processual da parte autora, no agravo, é deficitária, não podendo tal irregularidade ser suprida em agravo de instrumento, que não admite dilação probatória nem complementação documental. A parte interessada informa, no agravo interno, que só agora está providenciando a lavratura de instrumento público, para os autores analfabetos da Comarca, de forma gratuita, conforme requerido à magistrada e deferido pela Direção do Fórum da Comarca, com o auxílio do cartório local, estando sendo aguardado o comparecimento da interessada e de quem vá firmar assinatura a rogo. - Quanto à praxe de dar-se por regularizada a representação processual, quando a parte comparece em juízo, em companhia de seu advogado, embora realizada audiência no processo originário, quem assistiu a autora, ora agravante, foi advogado diverso, que sequer foi indicado como outorgado na procuração não assinada. - Entendimento do Eg. STF, segundo o qual “a prática de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade.” (STF Pleno: RTJ 139/269). - Agravo Interno desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10298720105020088 1029-87.2010.5.02.0088 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ADVOGADA QUE ASSINA DIGITALMENTE O RECURSO E AQUELES MENCIONADOS NA PETIÇÃO RECURSAL - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogada devidamente investida de poderes, é irrelevante que os nomes de outros advogados tenham constado da petição recursal. Isso porque, tal a assinatura eletrônica informa nome e número de inscrição da OAB da causídica, sendo suficiente à aferição de existência e validade do ato. Assim, a Corte regional, ao recusar a prática de ato processual por advogada devidamente habilitada, na forma do art. 38 do CPC , obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 157641 RJ 2007.02.01.009951-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PARTE ANALFABETA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. MÁ INSTRUÇÃO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, pelo duplo fundamento de intempestividade e de instrução incompleta, por se tratar de autora analfabeta, só constando uma impressão digital na procuração, documento indispensável para a instrução do recurso. - Com relação à intempestividade, é de ser afastada, por estar correta a indicação da agravante de que o prazo final do recurso foi dilatado, em face de o dia 13/07/07 ter sido considerado ponto facultativo. - A representação processual da parte autora, no agravo, é deficitária, não podendo tal irregularidade ser suprida em agravo de instrumento, que não admite dilação probatória nem complementação documental. A parte interessada informa, no agravo interno, que só agora está providenciando a lavratura de instrumento público, para os autores analfabetos da Comarca, de forma gratuita, conforme requerido à magistrada e deferido pela Direção do Fórum da Comarca, com o auxílio do cartório local, estando sendo aguardado o comparecimento da interessada e de quem vá firmar assinatura a rogo. - Quanto à praxe de dar-se por regularizada a representação processual, quando a parte comparece em juízo, em companhia de seu advogado, embora realizada audiência no processo originário, não compareceu a autora, ora agravante, indo advogado diverso, que sequer foi indicado como outorgado na procuração não assinada. - Entendimento do Eg. STF, segundo o qual “a prática de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade.” (STF Pleno: RTJ 139/269). - Agravo Interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 156819 RJ 2007.02.01.008537-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PARTE ANALFABETA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. MÁ INSTRUÇÃO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, pelo duplo fundamento de intempestividade e de instrução incompleta, por se tratar de autora analfabeta, só constando uma impressão digital na procuração, documento indispensável para a instrução do recurso. - Com relação à intempestividade, é de ser afastada, por estar correta a indicação da agravante de que o prazo final do recurso foi dilatado, em face de o dia 13/07/07 ter sido considerado ponto facultativo. - A representação processual da parte autora, no agravo, é deficitária, não podendo tal irregularidade ser suprida em agravo de instrumento, que não admite dilação probatória nem complementação documental. A parte interessada informa, no agravo interno, que só agora está providenciando a lavratura de instrumento público, para os autores analfabetos da Comarca, de forma gratuita, conforme requerido à magistrada e deferido pela Direção do Fórum da Comarca, com o auxílio do cartório local, estando sendo aguardado o comparecimento da interessada e de quem vá firmar assinatura a rogo. - Quanto à praxe de dar-se por regularizada a representação processual, quando a parte comparece em juízo, em companhia de seu advogado, embora realizada audiência no processo originário, quem assistiu a autora, ora agravante, foi advogado diverso, que sequer foi indicado como outorgado na procuração não assinada. - Entendimento do Eg. STF, segundo o qual “a prática de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade.” (STF Pleno: RTJ 139/269). - Agravo Interno desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 1231820125050000 123-18.2012.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS . IRRELEVÂNCIA DE CONSTAR INSTRUMENTO DE MANDATO DOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR . A falta de procuração outorgada ao advogado que assinou digitalmente o recurso importa no não conhecimento do apelo, sendo irrelevante constar o mandato dos autos de Ação Cautelar preparatória ante a autonomia que informa a regularidade formal de cada feito. Incidência das Súmulas 164 e 383 do TST e aplicação analógica da OJ 110 da SBDI-1. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10764420115020341 1076-44.2011.5.02.0341 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ADVOGADA QUE ASSINA DIGITALMENTE O RECURSO E AQUELA MENCIONADA NA PETIÇÃO RECURSAL - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Em se tratando de peticionamento eletrônico, portanto, a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogada devidamente investida de poderes, é irrelevante que o nome de outra advogada tenha constado da petição recursal. A assinatura eletrônica informa nome e número de inscrição da OAB da causídica, sendo suficiente à aferição de existência e validade do ato. Ao recusar a prática de ato processual por advogada devidamente habilitada, na forma do art. 38 do CPC, a Corte regional obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico e, por corolário, cerceia o direito de defesa da ora recorrente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9339520105020242 933-95.2010.5.02.0242 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ADVOGADA QUE ASSINA DIGITALMENTE O RECURSO E AQUELES MENCIONADOS NA PETIÇÃO RECURSAL - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Em se tratando de peticionamento eletrônico, portanto, a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogada devidamente investida de poderes, é irrelevante que os nomes de outros advogados tenham constado da petição recursal. A assinatura eletrônica informa nome e número de inscrição da OAB da causídica, sendo suficiente à aferição de existência e validade do ato. Ao recusar a prática de ato processual por advogada devidamente habilitada, na forma do art. 38 do CPC, a Corte regional obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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