Carregando...
JusBrasil
21 de outubro de 2014

Página 1 de 1.248.088 5.292 115 617.002 625.215 751 22 resultados para "INFORMAÇÕES ASSINADAS POR ADVOGADO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00060938420118190067 RJ 0006093-84.2011.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: Embargante à execução, réu, alega nulidade na intimação da sentença condenatória, publicada em nome do antigo patrono. Ressalta, ainda, haver pedido expresso para publicação exclusivamente em nome do novo patrono, protocolizado em data anterior à publicação da sentença. Contestação do autor-embargado defendendo a legalidade da intimação, diante da intimação por DO em nome do prono do réu, conforme consta na peça de defesa. Sentença de improcedência do pedido dos embargos à execução, sob o fundamento de que a ré foi regularmente intimada em nome de seu patrono, conforme contestação. Sentença que merece reforma. Há informação expressa sobre constituição de novos patronos do réu. Substabelecimento devidamente assinado por procuradora constate as fls. 35. Pedido expresso para que futuras publicações sejam efetivadas, exclusivamente, em nome de determinado advogado (fls. 74-75). Configurado cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. Precedentes dos STJ: "AgRg no AREsp 358469 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0193715-8 Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA - DJe 10/09/2013 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. DESCUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. Súmulas 83 e 7 do STJ. 2. O juízo prévio de admissibilidade executado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por estar o recurso especial sujeito a duplo controle. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente o pedido dos embargos à execução, declarando nula a intimação do réu-embargante acerca da sentença condenatória, bem como atos posteriores, determinando-se nova intimação da sentença da fase de conhecimento, após anotação do patrocínio informado às fls. 74, reabrindo-se os prazos respectivos....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 10237805820118190002 RJ 1023780-58.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: VOTO Trata-se de demanda na qual a parte autora alega que, no dia 12/07/2011, por volta das 20h30, acompanhou sua esposa no estabelecimento réu para que esta se submetesse a um procedimento estético na sobrancelha. Informa que o tratamento havia sido previamente agendado, momento em que teria sido informado que o referido tratamento custaria R$ 80,00 (oitenta reais). Contudo, após a realização do procedimento, foi informado à esposa do autor que o custo seria no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Aduz que discordou do valor a ser pago e que tanto a proprietária do estabelecimento quanto a recepcionista insistiram no valor majorado e que impediram a saída do demandante e de sua esposa do estabelecimento até o pagamento do valor. Salienta que foram mantidos em "cárcere privado" até a chegada do advogado do estabelecimento réu ao local. Narra que este teria compelido a esposa do autor a assinar nota promissória no valor cobrado pela ré, momento em que teriam sido liberados do local. Assim, pugna pela devida compensação dos danos morais experimentados. Anexa à inicial: Termo Circunstanciado (fls.10/12), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no valor de R$ 950,00 (fl.13) e Nota Promissória não assinada (fl.14). Termo de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento às fls.16/17, com oitiva das partes e de informante. Contestação à fl.18/26, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Documentos acostados às fls.27/49. Sentença às fls.53/55 que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigidos desde a sentença e acrescidos de 1% ao mês a partir da citação. Recurso Inominado interposto pela parte Autora às fls.62/68, sendo o mesmo tempestivo e isento de preparo. Sem preliminares e, no mérito, pugna pela majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença. Contrarrazões Recursais da Ré às fls.83/90, requer seja negado provimento ao presente...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00094742820128190209 RJ 0009474-28.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: , por não preencher os requisitos do art. 44 do CPP em relação ao querelante DAVID e por inépcia da inicial em relação à IVONEIDE tendo em vista que não apontou exatamente a data em que teve ciência dos supostos fatos, se 20 de janeiro ou 20 de fevereiro. É o relatório. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2014. Cintia Santarém Cardinali Juíza Relatora APELANTE: IVONEIDE SANTOS SMITH e DAVID JOHN SMITH APELADO: MARIA DE FATIMA SIMÕES RIBEIRO GROSSO e GUSTAVO SIMÕES RIBEIRO GROSSO V O T O EMENTA: RECURSO DE UM DOS QUERELANTES FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇAO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EIS QUE ESSE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE DEVE SER ATENDIDO AINDA NO PRAZO RECURSAL. QUANTO À OUTRA QUERELANTE, CUJO APELO PODE SER CONHECIDO, VÊ-SE QUE A INICIAL É INEPTA, EIS QUE NÃO EMENDADA ANTES DO ADVENTO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA TAMBÉM DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, INCLUSIVE QUANTO À DATA DOS FATOS. REJEIÇAO DA QUEIXA CRIME POR INÉPCIA QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V O T O Por primeiro, em relação ao segundo recorrente, DAVID JOHN SMITH, que ao contrário do alegado, não assinou a peça inicial, tenho que não se demonstra possível sequer o conhecimento do recurso, firmado que foi por procuradora sem procuração nos autos. De fato, jamais apresentou esse querelante, ora recorrente, o instrumento da procuração, quanto mais que atendesse aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Nessas circunstâncias, tem-se que o recurso carece mesmo de pressuposto objetivo, que é a representação processual e que ora não pode mais ser regularizada. Outra, aliás, não é a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dessa hipótese, tendo assentado que: "RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - OPORTUNIDADE. Na hipótese de interposição de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei para a própria...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8982020115090012 898-20.2011.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS CERTIFICADA POR SERVIDORA JUDICIÁRIA. As informações fornecidas e assinadas por servidora judiciária são verdadeiras, conforme preceitua o art. 365 , I , do CPC . Assim sendo, a recusa pelo Tribunal Regional de assinatura digital de advogado, confirmada por servidora judiciária, violou o art. 1º , § 2º , III , 'a', da Lei 11.419 /2006. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8982020115090012 898-20.2011.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS CERTIFICADA POR SERVIDORA JUDICIÁRIA. As informações fornecidas e assinadas por servidora judiciária são verdadeiras, conforme preceitua o art. 365 , I , do CPC . Assim sendo, a recusa pelo Tribunal Regional de assinatura digital de advogado, confirmada por servidora judiciária, violou o art. 1º , § 2º , III , 'a', da Lei 11.419 /2006. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-2 03/05/2012 - Pág. 277 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

25 - 0007658-23.2011.4.02.5101 (2011.51.01.007658-6) ROBSON REINALDO DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO...: FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA, CLAUDIA THOMPSON AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO... e eu, JAMES CORBERT PEREIRA, DIRETOR ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-5 - Apelação Civel AC 77206 PE 95.05.06497-7 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INIDONEIDADE DA ARGUMENTAÇÃO CONTIDA NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR INATIVO DO EXTINTO DCT - DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO DE EXECUTOR DE TEXTOS. - Não há que se falar em carência do jus postulandi, eis que a defesa da União foi assinada por Procurador da Fazenda Nacional, pessoa, à época, com legitimidade para tanto. E a simples utilização das informações elaboradas pela Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações como razões da contestação não pode dá ensejo à desconsideração da aludida petição, porquanto tal atitude se justifica como uma medida de economia e praticidade para o advogado da União. - Sobre a matéria, colhem-se julgados do e. STJ e desta c. Corte de Justiça, no sentido da aplicação da revisão determinada pelo art. 2º, da Lei nº 7610/87 somente aos funcionários aposentados no cargo de Executor de Textos (art. 1º) e não a todos os cargos enumerados na Lei nº 7080/82. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397888 RJ 2005.51.10.005507-9 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – INTIMAÇÃO JUDICIAL – NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL: ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , I DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - PRECEDENTES. -Detectada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, do presente processo com o de nº2005.51.51.074534-5, do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, e verificada a impossibilidade de sua confirmação, como se tem da Informação de fl.10, determinou o Juízo a quo, a intimação da parte autora, ora apelante, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 284 , do Digesto Processual Civil, para que trouxesse cópia da exordial e de eventual decisão terminativa. -Inobstante regularmente intimada, deixou aquela transcorrer, in albis, o prazo assinado para atendimento da diligência, o que culminou com o correto indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito na forma preconizada do artigo 284 , parágrafo único c/c o artigo 267 , I ambos do CPC . -Outrossim, impende ressaltar a desnecessidade da intimação pessoal do apelante, eis que a publicação em nome do advogado constituído nos autos é o quanto basta, nos termos do entendimento jurisprudencial emanado das Cortes pátrias (STJ, REsp 642400/RJ, DJ 14/11/05; STJ, REsp 703998/RJ, DJ 11/10/05; STJ, REsp 204.759/RJ, DJ 03/11/03; TRF2, 2007510100053-0/RJ, DJ15/01/08). -Por derradeiro, no que pertine à afirmação de afronta ao art. 284 /CPC , face à não concessão do decênio legal, risível mostra-se a mesma tendo em vista que, como se tem de fls.11/13, concedeu o Magistrado de piso, não 10 dias, mas sim quase 30, tendo em vista a publicação da decisão de fl.11, em 23/10/06 (fl.12), a certidão de decurso do prazo in albis, em 27/11/06 (fl.13), e a sentença extintiva, em 18/12/06 (fl.14). -Precedentes. -Recurso conhecido, porém desprovido.

TRF-2 17/07/2012 - Pág. 317 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

FISCAL BOLETIM: 2012000138 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES... apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado não constituir advogado, serlhe-á nomeado defensor... KAZNIAKOWSKI, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 151370 RJ 2006.02.01.013948-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM Em Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de AUDO ABBADIO PEREIRA, com vistas a reformar decisão que homologou os cálculos da execução (fls. 224/226), tendo havido julgamento pela Turma conforme fls. 294/304, dando provimento ao recurso, para determinar novos cálculos, seguiu-se o julgamento dos Embargos de Declaração, conforme fls. 312/321, providos em parte, para esclarecer a sistemática dos juros moratórios. Publicado o último acórdão citado em 06.03.2008 (fl. 323), ingressou a parte autora, em 24.03.08 (fls. 324/6), com Questão Prejudicial, alegando que desde a interposição do recurso não tivera, em nenhum momento, os respectivos autos do processo em suas mãos, nem os retirara da Secretaria com vista e que suas manifestações foram possíveis através do conhecimento das razões de recurso juntadas aos autos do processo originário, e das demais decisões por via eletrônica. Daí que, ao tomar os autos em suas mãos, pela primeira vez, constatou a ocorrência de vício insanável de admissibilidade, pois as razões do recurso interposto não foram assinadas por nenhum advogado ou procurador, como se pode verificar de fls. 04 e 06. Aduna jurisprudência no sentido de se tratar de falha insuscetível de suprimento, reputando-se inexistente o ato. Por tal fundamento, pede seja chamado o feito à ordem e declarada a nulidade do ato praticado e que o recurso e todos os atos praticados sejam considerados inexistentes. É o relato do necessário. Passo a decidir: O Agravado já interveio nos autos nas seguintes ocasiões; - fls. 280/282, contra-minuta do agravo, de 18.06.07, protocolada em Petrópolis; - fls. 308/309, embargos de declaração, de 27.11.07, protocolados em Petrópolis; - fls. 324/326, argüição de questão prejudicial, de 24.03.08, protocolada em Petrópolis – após vista dos autos, aberta na Secretaria, constando a data do recebimento em 01.04.08 (fl. 323vº). Segundo o patrono do Agravado, só teve vistas...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca