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31 de outubro de 2014

Página 1 de 8.794 7 1.114 7.673 resultados para "INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIOS (INFBEN)" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AC EAGRAC 66788 MG 2008.01.99.066788-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA MATERIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIOS (INFBEN) - PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROFISSÃO DO CÔNJUGE - COMERCIÁRIO - LABOR RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS. 1. A percepção de beneficio previdenciário de pensão por morte, em que o cônjuge da autora ostenta condição de comerciário, descaracteriza o labor rural em regime de economia familiar. 2. In casu, o aresto impugnado não apreciou a valoração de prova material pleiteada em sede de agravo regimental, incorrendo, assim, em omissão. 3. Embargos de declaração aos quais se dá provimento para apreciar valoração da prova e para julgar improcedente o pedido da autora.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4896 SP 0004896-86.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: , em nome do cônjuge da pleiteante. - Foram juntadas aos autos pelo requerido relatórios do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INFBEN (fls. 63/70) com informações de que o marido da autora tem registro de trabalho urbano nos seguintes interregnos: 1º/06/1997 a 12/1997 (Frateli Distrib de Veículos LTDA.) e de 1º/08/2004 a 08/2006 (M. L. Mariano & Cia. LTDA. ME), vindo a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 05/01/1999. Deveras, ilidido o início de prova material acostada aos autos em nome do marido. - À vista da condição profissional urbana noticiada e comprovada pelo INSS a fl. 63/70, resulta por inviabilizada a pretendida extensão da qualificação rural do cônjuge da parte autora, aos fins colimados. - Ilidido o início de prova material acostada aos autos em nome do marido. - Descaracterizado o regime de economia familiar (artigo 11 , § 1º , da Lei 8.213 /91), na medida em que o marido da autora trabalhou por longos anos como empregado urbano. - A fim de atestar o cumprimento da carência necessária à concessão da benesse, a pleiteante teria de trazer ao feito início de prova material contemporânea de sua faina rural em nome próprio, a contar no mínimo do ano de 1992. - Descaracterizado, outrossim, o regime de economia familiar (artigo 11 , § 1º , da Lei 8.213 /91), na medida em que o marido da autora trabalhou por longos anos como empregado urbano. - Consoante estabelece o art. 11 , VII , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /1991, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. - O que se vê da situação ora relatada é que, em verdade, a autora e seu cônjuge não exerceram a atividade rural de maneira exclusiva, pois tinham outro meio de renda, qual seja, o trabalho urbano do marido...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 338239620104019199 MT 0033823-96.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Requisito etário: 02.09.1999 (nascida em 02.09.1944). Carência: 9 anos. 4. Início de prova material: contrato de arrendamento rural (1983); contrato particular de compra e venda de direito de posse de terra rural (1985); contrato de casamento celebrado em 1966; e certidão de óbito (2008), constando a profissão de lavrador do marido. Precedentes. 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 6. Ressalte-se que a existência INFBEN informando que a autora é beneficiária é pensão por morte de trabalhador urbano, na qualidade de "industriário", desde 14.05.1993, não prejudica o direito da autora, na medida em que inexiste nos autos qualquer outra prova que referende o ramo de atividade do instituidor da pensão lançado no sistema do INSS, por ocasião do deferimento daquele benefício. De outra banda, a certidão de óbito juntada aos autos atesta que o falecimento do marido da autora ocorreu em 24.09.2008, fato que põe em dúvida a presunção de veracidade das informações contidas na citada INFBEN. Demais disso, o conjunto probatório dos autos demonstra que autora desenvolvia atividade tipicamente rural. 7. Atrasados: a) as parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF; b) juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960 /2009. 8. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 9. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida (item 7)....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45291 MG 0045291-91.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INFBEN. MARIDO TRABALHADOR URBANO. PENSÃO POR MORTE. INDUSTRIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. Não obstante a certidão de casamento realizado em 06.07.1957 (fl. 10) indicar a condição de rurícola do cônjuge da autora, o INSS juntou INFBEN constante à fl. 34, onde consta a autora recebe pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, na qualidade de industriário, desde 02/07/1993. Assim, resta descaracterizada a condição de rurícola do marido da autora. 3. O fato de o marido ser trabalhador urbano e a esposa ser trabalhadora rural, por si só, não é óbice à concessão do benefício pleiteado. Entretanto, no presente caso, em face das informações trazidas aos autos, a qualificação de rurícola do marido não pode se estender a autora, posto que comprovado que o mesmo era trabalhador urbano. 4. Ainda que os depoimentos colhidos apontem o trabalho rural da autora (fl. 59/60), o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 5. Ante a fragilidade do conjunto probatório produzido, deve o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ser indeferido. 6. Apelação a que nega provimento.

DJGO 30/08/2013 - Pág. 1329 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OS DOCUMENTOS ACIMA CITADOS REFERE-SE A INFORMAÇÃO DO INSS AC ERCA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO..., IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INFBEN E CONBAS. NR. PROTOCOLO : 249737-77.2013.8.09.0172 AUTOS NR. : 161... DE 10 DIAS. OBS TAIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/03/2012 - Pág. 394 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE O BENEFICIO ENCONTRA-SE IMPLANTAD O, CONFORME ANEXO (CONBAS/INFBEN)..." NR. PROTOCOLO : 438584... QUE O BENEFICIO ENCONTRA-SE IMPLANTAD O, CONFORME ANEXO (CONBAS/INFBEN)..." NR. PROTOCOLO : 70072... MACHADO 12114 GO - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/11/2013 - Pág. 45 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

,JUNTAR COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS (INFBEN E CONBAS). VERIFICAMOS... QUE CONFORME INFORMAÇÃO DO PLENUS DIB É IGUAL A DIP, NADA RESTANDO A PAGAR..." NR. PROTOCOLO : 313903... A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 153, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/07/2014 - Pág. 128 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O EXERCíCIO DE ATIVIDADE RURAL, VISTO AINDA, QUE NO INFBEN (INFORMAçõES DO BENEFíCIO) JUNTADO... DE DEPENDENTES DO SEGURADO QUE FALECER, CONFORME O CAPUT DO ART 74 DA LEI DE BENEFíCIOS AO SE FALAR... COMO SE PRETENDER QUE SEJA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/08/2014 - Pág. 518 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO INFBEN DO PROPRIO INSS (FLS 37/46), NOS QUAIS CONS TAM DIVERSAS INFORMACOES REFERENTES AOS BENEFICIOS...-SE AO BENEFICIO DE AU XILIO-DOENCA E NAO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONFORME OS DADOS EXTRAIDOS... DE LITISPENDENCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2792 GO 2006.35.01.002792-9 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. 1. Por meio de consulta ao INFBEN (Informação de benefícios) verifica-se que a autarquia ré concedeu administrativamente auxílio-doença à requerente, não havendo qualquer prova de suspensão ou cessação do referido benefício. 2. De outro giro, fica afastado eventual direito a valores atrasados, já que consta nos documentos acostados aos autos que a autora está recebendo auxílio-doença desde 11/10/2003. Assim, resta evidenciada a ausência de interesse processual da parte autora em relação à concessão de auxílio-doença. 3. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se considerado por perícia médica incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91. 4. O perito do juízo concluiu que a autora está parcialmente incapaz para o trabalho, sendo suscetível de reabilitação. Ausente prova da alegada incapacidade laborativa total e permanente não é possível conceder aposentadoria por invalidez. 5. Apelação da parte autora não provida.

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