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01 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1342213 MT 2012/0185611-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO. RES FURTIVA DE VALOR IMPLÍCITO INEXPRESSIVO. TALÃO DE CHEQUES. PREJUÍZOS ÍNFIMOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE TAXAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO POR INFRAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, "[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). 3. Na hipótese dos autos, a despeito da res furtiva não possuir expressão econômica intrínseca - no caso, um talão de cheques -, é inegável a existência de prejuízos suportados pelo proprietário, acarretados pela cobrança de tarifas bancárias, bem como a sua sujeição a eventual constrangimento judicial ou administrativo por meio de órgãos competentes, fruto de estelionato, fraude, falsificação ou outro tipo de conduta que possa ocorrer com a ilícita circulação das cártulas. 4. Constatada a conduta habitual do agente, a lei seria inócua se fosse tolerada a prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito...

TJ-RS - Agravo AGV 70056979735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. Cometimento de fato definido como crime no curso do cumprimento de pena. Art. 52 da LEP . Prescindibilidade de sentença condenatória por sentença trânsita em julgada. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e do STF. Apenado empreendeu fuga do estabelecimento prisional. Fuga caracterizada, constituindo cometimento de falta grave. Manutenção do regime carcerário originário. O cometimento de falta grave tem o condão de modificar a data-base para aferição de requisitos objetivos à progressão de regime. Entendimento consolidado no STJ por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1176486/SP. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70056979735, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055133755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. 1. Cometimento de fato definido como crime no curso do cumprimento de pena. Art. 52 da LEP . Prescindibilidade de sentença condenatória por sentença trânsita em julgada. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e do STF. 2. Apenado que não retornou ao estabelecimento prisional. Fuga caracterizada, constituindo cometimento de falta grave. Regressão de regime possível nos termos do art. 118 , I , da Lei de Execução Penal . Ausência de ofensa ao postulado da proporcionalidade. 3. O cometimento de falta grave tem o condão de modificar a data-base para aferição de requisitos objetivos à progressão de regime. Entendimento consolidado no STJ por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1176486/SP. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70055133755, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 12/07/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70058789413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. Cometimento de fato definido como crime no curso do cumprimento de pena. Art. 52 da LEP. Prescindibilidade de sentença condenatória. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e do STF. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70058789413, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 15/08/2014)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70055432397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. FALTA GRAVE. Nulidade da decisão que reconhece a prática de falta grave e sanciona a indisciplina sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Comando normativo contido no art. 22, III, do Decreto n. 46534/2009, com as alterações do Decreto n. 47594/2010, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei n. 7210 /1984) não dispensou. Prescrição da pretensão sancionatória, punibilidade extinta em relação à afirmada falta grave. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70055432397, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 29/11/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054210919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL MINISTERIAL E DEFENSIVA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E RESISTÊNCIA. Roubo: Materialidade e autoria. Devidamente demonstrada pelo conteúdo probatório coligido, consubstanciado no firme e coerente relato das vítimas e dos milicianos que efetuaram a prisão em flagrante, não afastada pela frágil tese de defesa. Modalidade tentada. Não configurada, tendo em vista a inversão da posse da res em face da grave ameaça. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Evidenciados. Aplicação da pena. Sem modificação da sentença. Resistência: Sem prova da materialidade. Absolvição de ambos os acusados. Art. 386 , II , do CPP . Formação de quadrilha armada: Manutenção do decreto absolutório. Sem prova da materialidade. Caso em que não restou comprovada a associação permanente para a prática de crimes. Isenção da pena de multa. Desacolhida. Pobreza do acusado que não constitui causa de imunidade penal. Sentença modificada em parte. APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS RÉUS NÃO PROVIDO. APELO DEFENSIVO REMANESCENTE PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70054210919, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/06/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 20/06/2013 - 20/6/2013 Apelação Crime ACR 70054210919 RS (TJ-RS) Bernadete Coutinho Friedrich

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70058478066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO/ROUBO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. O cometimento de falta grave tem o condão de modificar a data-base para aferição de requisitos objetivos à progressão de regime. Entendimento consolidado no STJ por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1176486/SP. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70058478066, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/07/2014)

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 121093 ES (STF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROMÊNIA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DO INSS. FRAUDE DE DOCUMENTOS E BENEFÍCIOS A COMUNIDADES CIGANAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO DE QUADRILHA. AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE UMA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OUTRAS PROVAS COLHIDAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Os autos dão conta de que os recorrentes se associaram com outras pessoas para falsificarem certidões de nascimento que seriam vendidas a ciganos para a obtenção de indevidos benefícios assistenciais junto ao INSS. Entender o contrário, como querem os recorrentes, implica necessariamente revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na estreita via eleita. II – Nesses termos, não há dúvida acerca da competência da Justiça Federal, uma vez que, consoante o teor do art. 109 , IV , da Constituição Federal , compete aos juízes federais processar e julgar “os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”. III - Conforme orientação pacífica desta Corte, o delito de quadrilha é autônomo, prescindindo da concretização de qualquer crime anterior ou posterior. IV - Da leitura da inicial acusatória, constata-se que nela está descrito o fato típico imputado aos recorrentes, bem assim os indícios de materialidade e autoria. V – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. VI - O magistrado processante reconheceu a ilegalidade da interceptação de uma conversa, que teria sido realizada após o prazo para a execução da medida. No entanto, ele esclareceu que esse vício não contaminou as outras provas colhidas. VII – Como é cediço, vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada, tal como ocorreu na espécie. VIII - Recurso a que se nega provimento....

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70055999148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Tratando-se de crimes de roubo ocorridos na comarca de Porto Alegre e de crime de formação de quadrilha, ocorrido em Sapucaia do Sul e também em Porto Alegre, uma vez que sua consumação se prolonga no tempo e no espaço, a teor do artigo 78 , inciso II , alínea a do CPP , verifica-se a competência pelo local da infração à qual for cominada a pena mais grave - e, no caso, sendo a pena do crime de roubo mais gravosa do que a pena do crime de formação de quadrilha, a competência para processamento e julgamento do feito pertence ao Juízo suscitante. JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70055999148, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70058083197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR (FUGAS). 1. Fuga admitida. A ausência de justificativa plausível não tem força de afastar a falta grave cometida, a teor do disposto no art. 50 , inc. II , da Lei de Execução Penal . 2. Regressão de regime possível nos termos do art. 118 , inc. I , da Lei de Execução Penal . Ausência de ofensa ao postulado da proporcionalidade. Precedente do STF admitindo regressão a regime mais gravoso que aquele fixado na sentença. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70058083197, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/03/2014)

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