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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70055432397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. FALTA GRAVE. Nulidade da decisão que reconhece a prática de falta grave e sanciona a indisciplina sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Comando normativo contido no art. 22, III, do Decreto n. 46534/2009, com as alterações do Decreto n. 47594/2010, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei n. 7210 /1984) não dispensou. Prescrição da pretensão sancionatória, punibilidade extinta em relação à afirmada falta grave. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70055432397, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 29/11/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70058083197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR (FUGAS). 1. Fuga admitida. A ausência de justificativa plausível não tem força de afastar a falta grave cometida, a teor do disposto no art. 50 , inc. II , da Lei de Execução Penal . 2. Regressão de regime possível nos termos do art. 118 , inc. I , da Lei de Execução Penal . Ausência de ofensa ao postulado da proporcionalidade. Precedente do STF admitindo regressão a regime mais gravoso que aquele fixado na sentença. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70058083197, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057462772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO INSTAURADO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE (FUGA) NÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. O novel entendimento do STJ, à luz dos recursos repetitivos é no sentido de que para o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível a instauração do procedimento administrativo disciplinar - PAD -, nos termos do art. 59 da LEP . REsp 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 23.10.2013. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE E, POR CONSEQUÊNCIA, AGRAVO MINISTERIAL JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70057462772, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70054727896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO INSTAURADO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE (FUGA) NÃO RECONHECIDA. 1. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Comando normativo contido no art. 22, III, do Decreto n. 46534/2009, com as alterações do Decreto n. 47594/2010, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei n. 7210 /84) não dispensou. 2. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054727896, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 12/07/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70056396955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO/ROUBO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. FALTA GRAVE. Nulidade da decisão que reconhece a prática de falta grave e sanciona a indisciplina sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Comando normativo contido no art. 22, III, do Decreto nº 46.534/2009, com as alterações do Decreto 47.594/2010, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7.210 /84) não dispensou. Prescrição da pretensão sancionatória, punibilidade extinta em relação à afirmada falta grave. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70056396955, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 29/11/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70053951067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR (FUGAS). 1. Fuga admitida. A ausência de justificativa plausível não tem força de afastar a falta grave cometida, a teor do disposto no art. 50 , II , da Lei de Execução Penal . 2. Regressão de regime possível nos termos do art. 118 , I , da Lei de Execução Penal . Ausência de ofensa ao postulado da proporcionalidade. Precedente do STF admitindo regressão a regime mais gravoso que aquele fixado na sentença. 3. Perda dos dias remidos. Inviável na espécie ante a ausência de dias remidos no prontuário do apenado. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053951067, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055307607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. SANÇÕES APLICADAS. 1. Preliminar. Nulidade da decisão que reconhece a prática de falta grave e sanciona a indisciplina sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Acolhida. Comando normativo contido no art. 22, III, do Decreto n. 46534/2009, com as alterações do Decreto n. 47594/2010, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei n. 7210/84) não dispensou. Reconhecimento da falta grave afastado, bem como as consequências daí decorrentes. 2. Prescrição Instauração do PAD. Prescrição reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. Declarada extinta punibilidade. Precedentes da Câmara. AGRAVO PROVIDO COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70055307607, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70058019993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIDA. SANÇÃO APLICADA: ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Preliminar. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Acolhida. Comando normativo contido no art. 22, III, do Decreto n. 46534/2009, com as alterações do Decreto n. 47594/2010, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei n. 7210 /84) não dispensou. 2. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. Declarada de ofício. AGRAVO PROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO PORQUE OPERADA A PRESCRIÇÃO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70058019993, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058152570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR (FUGA). 1. Fuga admitida. A ausência de justificativa plausível não tem força de afastar a falta grave cometida, a teor do disposto no art. 50 , inc. II , da LEP . 2. Regressão de regime carcerário que se mostra possível nos termos do art. 118 , inc. I , da LEP . Ausência de ofensa ao postulado da proporcionalidade. Precedente do STF admitindo regressão a regime mais gravoso que aquele fixado na sentença. 3. Alteração da data-base. O cometimento de falta grave tem o condão de modificar a data-base para aferição de requisitos objetivos à progressão de regime. Entendimento consolidado no STJ por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1176486/SP. 4. Perda de fração de tempo remido. O perdimento dos dias trabalhados, remidos, durante a execução da pena privativa de liberdade, como consequência do reconhecimento da prática de falta grave pelo apenado não se mostra adequado quando, reconhecidamente, ele mantém envolvimento com atividade laboral, como na hipótese do caso concreto. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70058152570, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058320763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIDA. SANÇÃO APLICADA: ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Preliminar ministerial. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Acolhida. Comando normativo contido no art. 22, inc. III, do Decreto n. 46534/2009, com as alterações do Decreto n. 47594/2010, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei n. 7210 /84) não dispensou. 2. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do agravo. 3. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. Declarada de ofício. À UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, JULGADO, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O MÉRITO DO AGRAVO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO PELA PRESCRIÇÃO. (Agravo Nº 70058320763, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/03/2014)

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