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31 de outubro de 2014

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TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70045618485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO CLANDESTINO. FLAGRANTE. INFRATOR CONTUMAZ. 1. Se houve flagrante de transporte coletivo urbano clandestino, com apreensão do veículo, nada obsta que a Lei Municipal, que dispõe acerca do transporte coletivo, contenha dispositivo condicionando a liberação ao pagamento, ou, se o flagrado quiser articular defesa, que pelo menos faça o depósito. Não há confundir multa por transporte coletivo urbano clandestino prevista na Lei Municipal, com multa de trânsito prevista no CTB . Ademais, não se pode ignorar a situação específica, envolvendo infrator contumaz. 2. Sentença modificada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70045618485, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04415487820138190001 RJ 0441548-78.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 155 § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INCONFORMISMO DA DEFESA, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NO MÉRITO, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELANTE INFRATOR CONTUMAZ. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO APELO Menor infrator que, em concurso com outros menores não identificados, subtraiu para si ou para outrem, um cordão de ouro com pingente, pertencente à vítima. A materialidade e a autoria restaram cabalmente comprovadas, através do auto de apreensão de adolescente, do auto de apreensão e entrega da res furtave, e dos depoimentos das testemunhas, policiais militares, prestados em juízo. A alegação, em sede de preliminar, de que a sentença deveria ser anulada por ausência de fundamentação não merece acolhida, uma vez que a Douta Magistrada a quo agiu em cumprimento a legislação pertinente, e aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade, tendo em vista a reiteração de diversas infrações graves e o descumprimento das medidas anteriormente aplicadas. A medida socioeducativa de semiliberdade foi aplicada de forma justificada e com base no art. 198, do ECA, o que impõe a rejeição da preliminar O apelante possui inúmeras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, por atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, sendo certo que medidas mais brandas, anteriormente impostas, não surtiram qualquer efeito. Da leitura dos autos, depreende-se que a medida sócio-educativa de semiliberdade aplicada encontra pleno respaldo no artigo 122, inciso III, da Lei 8069/90 (¿por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta¿), sendo a única capaz de afastar o adolescente de ambiente propício à marginalidade e, por conseguinte, do acentuado risco social e pessoal a que estivera submetido. A medida de liberdade assistida não é a mais aconselhável, pois se a família não foi capaz de evitar as infrações anteriores, significa que perdeu a autoridade sobre o adolescente, de modo que não terá controle para evitar as más companhias e ajudá-lo. Por seu turno, a medida aplicada é a única com alguma chance de recuperar o adolescente, e encontra amparo seguro na proteção integral explicitada no art. 227 da Constituição Federal. Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso...

TJ-RJ - APELACAO APL 00003319820118190031 RJ 0000331-98.2011.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 155 § 4º , INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA, PUGNANDO PELA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELANTE INFRATOR CONTUMAZ. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO APELO Menor infrator que, juntamente com outros dois adolescentes (co-representados), praticou ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155 § 4º , incisos II e IV do Código Penal . Os adolescentes, em residência situada em Maricá-RJ, subtraíram coisa alheia móvel, consistente em uma televisão de LCD de 42 polegadas, Full HD, dois rádios comunicadores, marca Intelbras, na cor azul, modelo FRS6 Twin-GTX, objetos estes pertencentes à Eliana Sant'anna Grosso Ferreira. O ato infracional foi realizado mediante escalada do muro da residência, e os representados abriram uma janela para nela adentrarem. O apelante possui diversas passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, conforme se lê em sua ficha de antecedentes infracionais, havendo notícia em outro processo de que o mesmo se evadiu do CRIAAD. Da leitura dos autos, depreende-se a medida sócio-educativa de internação aplicada encontra pleno respaldo no artigo 122 , inciso III , da Lei 8069 /90 ("por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta"), sendo a única capaz de afastar o adolescente do ambiente propício à marginalidade e, por conseguinte, do acentuado risco social e pessoal a que estivera submetido. A medida de liberdade assistida não é a mais aconselhável, pois se a família não foi capaz de evitar as infrações anteriores, significa que perdeu a autoridade sobre o adolescente, de modo que não terá controle para evitar as más companhias e ajudá-lo. Por seu turno, a medida aplicada é a única com alguma chance de recuperar o adolescente, e encontra amparo seguro na proteção integral explicitada no art. 227 da Constituição Federal . Desprovimento do recurso...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 311355 SC 2013/0097492-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como acatar a tese de aplicação do princípio da insignificância, por ser o comércio ilegal de mercadorias descaminhadas uma habitualidade na vida da recorrente. Há demonstrações nos autos de tratar-se de um infratora contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 200800010004764 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. MENOR INFRATOR CONTUMAZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Segundo se pode aquilatar das informações prestadas pelo MM. Juiz, ora autoridade coatora, o menor infrator, ora paciente, é contumaz nas práticas delitivas (furto, arrombamento, e porte ilegal de arma de fogo). Atualmente, encontrando-se recolhido pela prática de ato infracional análogo a Homicídio, Tentativa de Homicídio e Porte Ilegal de Arma de Fogo. 2. Mister se faz a aplicação do Princípio da Razoabilidade, vez que não podemos simplesmente nos ater a meros cálculos matemáticos para torná-los base ensejadora da revogação da medida de internação. 3. Liminar indeferida. 4. Ordem denegada.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 123196 MG (STF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto (CP, art. 155, caput). Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente com personalidade voltada à prática delitiva. Precedentes. Regimental não provido. 1. A informação incontroversa de que o paciente é um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância, na linha da pacífica jurisprudência contemporânea da Corte. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 70035024 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – MENOR INFRATOR – CONTUMAZ - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA – EXCESSO DE PRAZO. 1- percebe-se facilmente que o ora paciente está internado por prazo superior a 45 dias, o que caracterizaria, a princípio o excesso de prazo. 2- para que se faça uma justa aferição cronológica condizente com o caso em comento, deve-se levar em consideração a natureza do ato infracional e as condições de quem o pratica. 3- Se o ato infracional foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa e o adolescente e reincidente, a medida sócio-educativa indicada é a de internação por prazo indeterminado. Inteligência do art. 122 do ECA . 4- Liminar indeferida. 5- Ordem denegada.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 29241 SC 2009.002924-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO ( CP , ART. 155 , § 4º , IV )- SENTENÇA - ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - APRECIAÇÃO INVIÁVEL - VIA ESTREITA DO WRIT - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MENOR QUE SE MOSTRA INFRATOR CONTUMAZ - DESCUMPRIMENTO REPETITIVO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE - MEDIDA DE CONTENÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. I - Em se verificando que a matéria aventada no presente writ também constituiu objeto de recurso próprio, qual seja, apelação ( CP , art. 593), aquela deve ser veiculada por meio deste último, dada a sua maior amplitude e abrangência. II - A imposição de internação ao adolescente na pendência de recurso de apelação, apesar de ser medida de exceção em razão de ter o infrator respondido o processo em liberdade, deve ser aplicada no caso em tela como forma de garantia da ordem pública, uma vez que as medidas sócioeducativas a ele sucessivamente imputadas não alcançaram êxito, mostrando-se a contenção em estabelecimento educacional a medida mais condizente com as condições pessoais do paciente.

STF - HABEAS CORPUS HC 121383 PR (STF)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Descaminho ( CP , art. 334 , § 1º , alínea d). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Contumácia na conduta. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Não obstante a expressividade financeira do tributo em tese sonegado delituosamente pelo paciente seja inferior ao patamar estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522 /02 - atualizado pelas Portarias nºs 75 e 130/12 do Ministério da Fazenda -, entendo não ser possível acatar a tese de irrelevância material da conduta praticada, tendo em vista que as informações presentes nos autos dão conta de que o ora paciente seria um infrator contumaz na modalidade delituosa, ainda que, formalmente, não se possa reconhecer, na espécie, a existência da reincidência. 2. Ordem denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120979 DF (STF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal ao crime praticado. Inaplicabilidade. Recorrente reincidente em prática delituosa. Precedentes. Recurso não provido 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo recorrente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em prática delituosa. Essa circunstância demonstra ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao [recorrente] serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Recurso ao qual se nega provimento.

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