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01 de agosto de 2014

Página 1 de 5.990 54 5 3.426 2.448 57 resultados para "INFRATOR CONTUMAZ" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70045618485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO CLANDESTINO. FLAGRANTE. INFRATOR CONTUMAZ. 1. Se houve flagrante de transporte coletivo urbano clandestino, com apreensão do veículo, nada obsta que a Lei Municipal, que dispõe acerca do transporte coletivo, contenha dispositivo condicionando a liberação ao pagamento, ou, se o flagrado quiser articular defesa, que pelo menos faça o depósito. Não há confundir multa por transporte coletivo urbano clandestino prevista na Lei Municipal, com multa de trânsito prevista no CTB . Ademais, não se pode ignorar a situação específica, envolvendo infrator contumaz. 2. Sentença modificada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70045618485, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RJ - APELACAO APL 00003319820118190031 RJ 0000331-98.2011.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 155 § 4º , INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA, PUGNANDO PELA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELANTE INFRATOR CONTUMAZ. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO APELO Menor infrator que, juntamente com outros dois adolescentes (co-representados), praticou ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155 § 4º , incisos II e IV do Código Penal . Os adolescentes, em residência situada em Maricá-RJ, subtraíram coisa alheia móvel, consistente em uma televisão de LCD de 42 polegadas, Full HD, dois rádios comunicadores, marca Intelbras, na cor azul, modelo FRS6 Twin-GTX, objetos estes pertencentes à Eliana Sant'anna Grosso Ferreira. O ato infracional foi realizado mediante escalada do muro da residência, e os representados abriram uma janela para nela adentrarem. O apelante possui diversas passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, conforme se lê em sua ficha de antecedentes infracionais, havendo notícia em outro processo de que o mesmo se evadiu do CRIAAD. Da leitura dos autos, depreende-se a medida sócio-educativa de internação aplicada encontra pleno respaldo no artigo 122 , inciso III , da Lei 8069 /90 ("por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta"), sendo a única capaz de afastar o adolescente do ambiente propício à marginalidade e, por conseguinte, do acentuado risco social e pessoal a que estivera submetido. A medida de liberdade assistida não é a mais aconselhável, pois se a família não foi capaz de evitar as infrações anteriores, significa que perdeu a autoridade sobre o adolescente, de modo que não terá controle para evitar as más companhias e ajudá-lo. Por seu turno, a medida aplicada é a única com alguma chance de recuperar o adolescente, e encontra amparo seguro na proteção integral explicitada no art. 227 da Constituição Federal . Desprovimento do recurso...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 311355 SC 2013/0097492-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como acatar a tese de aplicação do princípio da insignificância, por ser o comércio ilegal de mercadorias descaminhadas uma habitualidade na vida da recorrente. Há demonstrações nos autos de tratar-se de um infratora contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 200800010004764 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. MENOR INFRATOR CONTUMAZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Segundo se pode aquilatar das informações prestadas pelo MM. Juiz, ora autoridade coatora, o menor infrator, ora paciente, é contumaz nas práticas delitivas (furto, arrombamento, e porte ilegal de arma de fogo). Atualmente, encontrando-se recolhido pela prática de ato infracional análogo a Homicídio, Tentativa de Homicídio e Porte Ilegal de Arma de Fogo. 2. Mister se faz a aplicação do Princípio da Razoabilidade, vez que não podemos simplesmente nos ater a meros cálculos matemáticos para torná-los base ensejadora da revogação da medida de internação. 3. Liminar indeferida. 4. Ordem denegada.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 70035024 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – MENOR INFRATOR – CONTUMAZ - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA – EXCESSO DE PRAZO. 1- percebe-se facilmente que o ora paciente está internado por prazo superior a 45 dias, o que caracterizaria, a princípio o excesso de prazo. 2- para que se faça uma justa aferição cronológica condizente com o caso em comento, deve-se levar em consideração a natureza do ato infracional e as condições de quem o pratica. 3- Se o ato infracional foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa e o adolescente e reincidente, a medida sócio-educativa indicada é a de internação por prazo indeterminado. Inteligência do art. 122 do ECA . 4- Liminar indeferida. 5- Ordem denegada.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 29241 SC 2009.002924-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO ( CP , ART. 155 , § 4º , IV )- SENTENÇA - ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - APRECIAÇÃO INVIÁVEL - VIA ESTREITA DO WRIT - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MENOR QUE SE MOSTRA INFRATOR CONTUMAZ - DESCUMPRIMENTO REPETITIVO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE - MEDIDA DE CONTENÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. I - Em se verificando que a matéria aventada no presente writ também constituiu objeto de recurso próprio, qual seja, apelação ( CP , art. 593), aquela deve ser veiculada por meio deste último, dada a sua maior amplitude e abrangência. II - A imposição de internação ao adolescente na pendência de recurso de apelação, apesar de ser medida de exceção em razão de ter o infrator respondido o processo em liberdade, deve ser aplicada no caso em tela como forma de garantia da ordem pública, uma vez que as medidas sócioeducativas a ele sucessivamente imputadas não alcançaram êxito, mostrando-se a contenção em estabelecimento educacional a medida mais condizente com as condições pessoais do paciente.

STF - HABEAS CORPUS HC 121383 PR (STF)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Descaminho ( CP , art. 334 , § 1º , alínea d). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Contumácia na conduta. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Não obstante a expressividade financeira do tributo em tese sonegado delituosamente pelo paciente seja inferior ao patamar estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522 /02 - atualizado pelas Portarias nºs 75 e 130/12 do Ministério da Fazenda -, entendo não ser possível acatar a tese de irrelevância material da conduta praticada, tendo em vista que as informações presentes nos autos dão conta de que o ora paciente seria um infrator contumaz na modalidade delituosa, ainda que, formalmente, não se possa reconhecer, na espécie, a existência da reincidência. 2. Ordem denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120979 DF (STF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal ao crime praticado. Inaplicabilidade. Recorrente reincidente em prática delituosa. Precedentes. Recurso não provido 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo recorrente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em prática delituosa. Essa circunstância demonstra ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao [recorrente] serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Recurso ao qual se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 112319 RS (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto simples. Artigo 155 , caput, do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos contra o patrimônio. Precedentes. Ordem denegada. 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em delitos contra o patrimônio, conforme se extrai de sua ficha criminal. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 115869 RS (STF)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Descaminho ( CP , art. 334 , § 1º , d). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Contumácia na conduta. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira do tributo omitido ou sonegado pelo paciente, não é possível acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ela uma prática habitual na sua vida pregressa, o que demonstra ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva, ainda que, formalmente, não se possa reconhecer, na espécie, a existência da reincidência. 2. Conforme a jurisprudência da Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

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