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18 de abril de 2014

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TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70045618485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO CLANDESTINO. FLAGRANTE. INFRATOR CONTUMAZ. 1. Se houve flagrante de transporte coletivo urbano clandestino, com apreensão do veículo, nada obsta que a Lei Municipal, que dispõe acerca do transporte coletivo, contenha dispositivo condicionando a liberação ao pagamento, ou, se o flagrado quiser articular defesa, que pelo menos faça o depósito. Não há confundir multa por transporte coletivo urbano clandestino prevista na Lei Municipal, com multa de trânsito prevista no CTB . Ademais, não se pode ignorar a situação específica, envolvendo infrator contumaz. 2. Sentença modificada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70045618485, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/12/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 311355 SC 2013/0097492-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como acatar a tese de aplicação do princípio da insignificância, por ser o comércio ilegal de mercadorias descaminhadas uma habitualidade na vida da recorrente. Há demonstrações nos autos de tratar-se de um infratora contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 200800010004764 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. MENOR INFRATOR CONTUMAZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Segundo se pode aquilatar das informações prestadas pelo MM. Juiz, ora autoridade coatora, o menor infrator, ora paciente, é contumaz nas práticas delitivas (furto, arrombamento, e porte ilegal de arma de fogo). Atualmente, encontrando-se recolhido pela prática de ato infracional análogo a Homicídio, Tentativa de Homicídio e Porte Ilegal de Arma de Fogo. 2. Mister se faz a aplicação do Princípio da Razoabilidade, vez que não podemos simplesmente nos ater a meros cálculos matemáticos para torná-los base ensejadora da revogação da medida de internação. 3. Liminar indeferida. 4. Ordem denegada.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 29241 SC 2009.002924-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO ( CP , ART. 155 , § 4º , IV )- SENTENÇA - ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - APRECIAÇÃO INVIÁVEL - VIA ESTREITA DO WRIT - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MENOR QUE SE MOSTRA INFRATOR CONTUMAZ - DESCUMPRIMENTO REPETITIVO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE - MEDIDA DE CONTENÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. I - Em se verificando que a matéria aventada no presente writ também constituiu objeto de recurso próprio, qual seja, apelação ( CP , art. 593), aquela deve ser veiculada por meio deste último, dada a sua maior amplitude e abrangência. II - A imposição de internação ao adolescente na pendência de recurso de apelação, apesar de ser medida de exceção em razão de ter o infrator respondido o processo em liberdade, deve ser aplicada no caso em tela como forma de garantia da ordem pública, uma vez que as medidas sócioeducativas a ele sucessivamente imputadas não alcançaram êxito, mostrando-se a contenção em estabelecimento educacional a medida mais condizente com as condições pessoais do paciente.

STF - HABEAS CORPUS HC 115869 RS (STF)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Descaminho ( CP , art. 334 , § 1º , d). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Contumácia na conduta. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira do tributo omitido ou sonegado pelo paciente, não é possível acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ela uma prática habitual na sua vida pregressa, o que demonstra ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva, ainda que, formalmente, não se possa reconhecer, na espécie, a existência da reincidência. 2. Conforme a jurisprudência da Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 112319 RS (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto simples. Artigo 155 , caput, do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos contra o patrimônio. Precedentes. Ordem denegada. 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em delitos contra o patrimônio, conforme se extrai de sua ficha criminal. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 111035 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente com traços de personalidade voltada à prática delitiva. Precedentes. Ordem denegada. 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista que sua ficha criminal indica a existência de inquéritos policiais por roubo, homicídio e furto qualificado tentando. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 110850 SC (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Pacientes reincidentes em práticas delituosas. Precedentes. Ordem denegada. 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelos pacientes não prospera, tendo em vista serem eles reincidentes em práticas delituosas. Esses aspectos dão claras demonstrações de serem eles infratores contumazes e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada [aos pacientes] serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 110951 RS (STF)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto simples. Artigo 155 , § 1º , do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em práticas delituosas. Precedentes. Ordem denegada. 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em práticas delituosas. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 110926 MG (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto simples. Artigo 155 , caput, do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos contra o patrimônio. Precedentes. Acentuado grau de reprovabilidade da conduta praticada. Ordem denegada. 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em práticas delituosas. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

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