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25 de setembro de 2016

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Insignificância não se aplica em casos de infrator contumaz

contumaz de crimes contra o patrimônio. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/12/2014

Princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de infrator contumaz

contumaz de crimes contra o patrimônio. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal... que a conduta da paciente não possuiu “escassa lesividade penal”, Schietti afirmou que a paciente é “contumaz

Notícia Jurídica • Portal Juristas • 03/12/2014

Princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de infrator contumaz

contumaz de crimes contra o patrimônio. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal... possuiu escassa lesividade penal, Schietti afirmou que a paciente é contumaz e multirreincidente em crimes

Notícia Jurídica • Carta Forense • 03/12/2014

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70045618485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO CLANDESTINO. FLAGRANTE. INFRATOR CONTUMAZ. 1. Se houve flagrante de transporte coletivo urbano clandestino, com apreensão do veículo, nada obsta que a Lei Municipal, que dispõe acerca do transporte coletivo, contenha dispositivo condicionando a liberação ao pagamento, ou, se o flagrado quiser articular defesa, que pelo menos faça o depósito. Não há confundir multa por transporte coletivo urbano clandestino prevista na Lei Municipal, com multa de trânsito prevista no CTB . Ademais, não se pode ignorar a situação específica, envolvendo infrator contumaz. 2. Sentença modificada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70045618485, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/12/2012)

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0479912015 MA 0008570-97.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE NULIDADE DO "DECISUM". OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL AFASTADA. AUTARQUIA ESTADUAL AGRAVANTE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DISPENSA LEGAL. ART. 511 , § 1º , DO CPC . RENOVAÇÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. 73 (SETENTA E TRÊS) MULTAS APLICADAS. INFRATOR CONTUMAZ. AGRAVO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. I. As preliminares de incompetência do juízo e de nulidade da decisão devem ser primeiramente examinadas pelo juízo "a quo", sob pena de supressão de instância (ofensa ao duplo grau de jurisdição). II. As autarquias estaduais estão dispensadas do recolhimento de custas, na forma do art. 511 , § 1º , do CPC , razão pela qual a preliminar de deserção deve ser rechaçada. III. O infrator contumaz, assim como todo e qualquer infrator, somente pode ter sua CNH renovada após honrar o pagamento de todas as multas contra si imputadas, sendo temerário deferir licença para dirigir àquele que notadamente põe em risco toda a coletividade. IV. Agravo de Instrumento provido para cassar a tutela antecipada concedida em primeiro grau.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04415487820138190001 RJ 0441548-78.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 155 § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INCONFORMISMO DA DEFESA, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NO MÉRITO, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELANTE INFRATOR CONTUMAZ. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO APELO Menor infrator que, em concurso com outros menores não identificados, subtraiu para si ou para outrem, um cordão de ouro com pingente, pertencente à vítima. A materialidade e a autoria restaram cabalmente comprovadas, através do auto de apreensão de adolescente, do auto de apreensão e entrega da res furtave, e dos depoimentos das testemunhas, policiais militares, prestados em juízo. A alegação, em sede de preliminar, de que a sentença deveria ser anulada por ausência de fundamentação não merece acolhida, uma vez que a Douta Magistrada a quo agiu em cumprimento a legislação pertinente, e aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade, tendo em vista a reiteração de diversas infrações graves e o descumprimento das medidas anteriormente aplicadas. A medida socioeducativa de semiliberdade foi aplicada de forma justificada e com base no art. 198, do ECA, o que impõe a rejeição da preliminar O apelante possui inúmeras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, por atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, sendo certo que medidas mais brandas, anteriormente impostas, não surtiram qualquer efeito. Da leitura dos autos, depreende-se que a medida sócio-educativa de semiliberdade aplicada encontra pleno respaldo no artigo 122, inciso III, da Lei 8069/90 (¿por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta...

TJ-RJ - APELACAO APL 00003319820118190031 RJ 0000331-98.2011.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 155 § 4º , INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA, PUGNANDO PELA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELANTE INFRATOR CONTUMAZ. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO APELO Menor infrator que, juntamente com outros dois adolescentes (co-representados), praticou ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155 § 4º , incisos II e IV do Código Penal . Os adolescentes, em residência situada em Maricá-RJ, subtraíram coisa alheia móvel, consistente em uma televisão de LCD de 42 polegadas, Full HD, dois rádios comunicadores, marca Intelbras, na cor azul, modelo FRS6 Twin-GTX, objetos estes pertencentes à Eliana Sant'anna Grosso Ferreira. O ato infracional foi realizado mediante escalada do muro da residência, e os representados abriram uma janela para nela adentrarem. O apelante possui diversas passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, conforme se lê em sua ficha de antecedentes infracionais, havendo notícia em outro processo de que o mesmo se evadiu do CRIAAD. Da leitura dos autos, depreende-se a medida sócio-educativa de internação aplicada encontra pleno respaldo no artigo 122 , inciso III , da Lei 8069 /90 ("por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta"), sendo a única capaz de afastar o adolescente do ambiente propício à marginalidade e, por conseguinte, do acentuado risco social e pessoal a que estivera submetido. A medida de liberdade assistida não é a mais aconselhável, pois se a família não foi capaz de evitar as infrações anteriores, significa que perdeu a autoridade sobre o adolescente, de modo que não terá controle para evitar as más companhias e ajudá-lo. Por seu turno, a medida aplicada é a única com alguma chance de recuperar o adolescente...

TJ-PI - Habeas Corpus HC 200800010004764 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. MENOR INFRATOR CONTUMAZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Segundo se pode aquilatar das informações prestadas pelo MM. Juiz, ora autoridade coatora, o menor infrator, ora paciente, é contumaz nas práticas delitivas (furto, arrombamento, e porte ilegal de arma de fogo). Atualmente, encontrando-se recolhido pela prática de ato infracional análogo a Homicídio, Tentativa de Homicídio e Porte Ilegal de Arma de Fogo. 2. Mister se faz a aplicação do Princípio da Razoabilidade, vez que não podemos simplesmente nos ater a meros cálculos matemáticos para torná-los base ensejadora da revogação da medida de internação. 3. Liminar indeferida. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 311355 SC 2013/0097492-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como acatar a tese de aplicação do princípio da insignificância, por ser o comércio ilegal de mercadorias descaminhadas uma habitualidade na vida da recorrente. Há demonstrações nos autos de tratar-se de um infratora contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 123196 MG (STF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto ( CP , art. 155 , caput). Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente com personalidade voltada à prática delitiva. Precedentes. Regimental não provido. 1. A informação incontroversa de que o paciente é um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância, na linha da pacífica jurisprudência contemporânea da Corte. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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