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01 de fevereiro de 2015

Página 1 de 12.416 203 46 4.580 7.541 59 1 resultados para "INJURIA. DEFESA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110710266836 DF 0026091-57.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RESTA PROVADO QUE A APELANTE OFENDEU A VÍTIMA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU A RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA BEM ANALISOU O ACERVO PROBATÓRIO, CONCLUINDO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DA APELANTE, POIS, NÃO DEIXOU MARGEM À DÚVIDA QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL, DE MODO QUE FOI EFETIVAMENTE RECONHECIDO QUE A APELANTE PROFERIU PALAVRAS INJURIOSAS À VÍTIMA. 2. A DÚVIDA DO JUÍZO A QUO, PORTANTO, NÃO SE REFERE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO E SIM QUANTO AO DOLO DA APELANTE, E POR ESTE MOTIVO, OU SEJA, POR NÃO ESTAR DEMONSTRANDO O DOLO RACISTA DA APELANTE, É QUE FOI ABSOLVIDA NOS TERMOS DO ART. 386 , VII DO CPP . 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00006927220148199000 RJ 0000692-72.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. Juizado Especial Criminal. Inépcia da Queixa. Rejeitada. Atende o art. 41 do CPP a descrição reproduzindo o texto que se entendeu como ofensivo. Crimes contra a Honra. Injuria. Difamação. Mensagens trocadas entre as partes referente ao processo eleitoral no Iate Clube do Rio de Janeiro. Não se infere violação à norma quando restrita as "missivas eletrônicas" a uma resposta critica às criticas inicialmente realizados pelo próprio Querelante a atuação do Querelado. Ação Provocativa. Ausência de Justa Causa. animus criticandi, jocandi. defendendi. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. VOTO DA PRELIMINAR DA INEPCIA DA QUEIXA 1.Da inépcia da inicial. Perfeita a inicial na descrição da conduta que entendeu como ofensiva a sua honra. Indica o texto da inicial, perfeitamente, os trechos considerados ofensivos. Evidente que se as ofensas se aperfeiçoaram através de missivas, reproduzi-las é da essência da acusação. Atende a descrição dos crimes, o preceito do art. 41 do Código de Processo Penal - de onde se extrai o quem, quando, como, e, o porque -, estando, igualmente, as citadas condutas classificadas. Entendo, não ter havido violação ao Principio Constitucional da Ampla Defesa, insculpido mo art. 5º, inc. LV da Constituição da República. DA PRELIMINAR DA ATIPICIDADE 2.Imperioso o elemento subjetivo animus injuriandi vel diffamandi - à configuração do delito de injuria e difamação, não se infere violação a norma quando se constata que se restringe o texto apontado como ofensivo a uma resposta crítica às criticas inicialmente feitas pelo Querelante. 1 Instado ao debate pelo Querelante, não há como elidir a constatação mormente ao se observar a forma como se deu a reposta, inserindo-a ao texto original, parágrafo por parágrafo - de que o ânimo fora o de responder as criticas e, igualmente, criticar. Reproduz a Queixa-Crime trecho do que aponta como ofensivo, sem, contudo, consignar o diálogo estabelecido, anteriormente, fazendo crer não haver...

TJ-RJ - APELACAO APL 00103782720078190014 RJ 0010378-27.2007.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. INJÚRIA. ARTIGO 140 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . (I) PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ILEGALIDADE NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA ATRIBUÍDA AO GUARDA MUNICIPAL ROBERTO. (II) NO MÉRITO. CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJURIA RACIAL. IMPOSIÇÃO DE PENA. NÃO CARACTERIZAÇÃO PERDÃO JUDICIAL. INDEMONSTRADAS A ALEGADA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA OFENDIDA E A RETORSÃO IMEDIATA. ARTIGO 140 , § 1º , I e II , DO CÓDIGO PENAL . COMPROVAÇÃO DAS FIGURAS QUALIFICADAS. ARTIGO 141, II E III, DO DIPLOMA LEGAL. AUMENTO DE PENA QUE SE IMPÕE. ACERTADA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. PREJUDICADO O PLEITO DEFENSIVO DE SUA SUBSTITUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL , POR JÁ LHE TER SIDO CONCEDIDA NA SENTENÇA APELADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO CÁLCULO DA PENA DE MULTA, REDUZINDO-A A 13 DIAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. I. DAS PRELIMINARES. Não há de se falar em cerceamento de defesa por ter sido ouvida como informante a testemunha Deolinda arrolada pela apelante. E isso, porque ela presta, como voluntária, serviços gerais na sociedade beneficente administrada e presidida pela recorrente, possuindo, portanto, com ela vínculo de subordinação e, assim, não desfruta da necessária imparcialidade. Inexiste qualquer ilegalidade no ato do Magistrado de piso quando qualificou atribuir a condição de testemunha ao Guarda Municipal Roberto. Com efeito, trata-se de servidor público, que, apenas, informou o Juízo da mecânica dos fatos, sem que tivesse a intenção de escamotear a verdade e acusar, falsamente, a apelante. II. DO MÉRITO. A existência do delito e sua autoria exsurge cristalina da prova oral produzida, ao contrário do pensamento da apelante. O crime de injúria racial restou caracterizado quando a apelante se utilizou da expressão negrinha palhaça para se dirigir à ofendida Luíza, no exercício de suas funções como Guarda Municipal, mostrando-se, então, clara a sua vontade, de ultrajá-la em razão da raça...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00043625720118190001 RJ 0004362-57.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO N.º: 0004362-57.2011.8.19.0001 APELANTE: MARCOS DAVI GOMES APELADO: NAPOLEÃO TOMÉ DE CARVALHO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARCOS DAVI GOMES, inconformado com a sentença de fls. 143/146, proferida pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 138 do CP, à pena privativa de liberdade pelo prazo de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento da quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos, em favor da Associação Protetora dos Animais Oitovidas. Alega o apelante em suas razões recursais constantes de fls. 159/166, em síntese, que não agiu com dolo de caluniar ou injuriar o recorrido, tendo apenas agido na defesa dos interesses do Espólio do qual era representante legal. Assim, requer a sua absolvição ou, caso seja mantida a sentença recorrida, que a pena pecuniária seja reduzida para 01 (um) salário mínimo vigente. O apelado se manifestou às fls. 176/179, prestigiando o decisum, sustentando não ter a defesa provado a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como que o recorrente não teria comprovado a sua condição de hipossuficiente, razão pela qual requereu o não conhecimento do recurso, com fundamento na deserção e, caso admitido, pela negativa de seu provimento. O Ministério Público junto ao Juízo sentenciante se manifestou às fls. 188/190, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Órgão Ministerial em atuação perante esta Turma Recursal também se manifestou às fls. 193/198, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR PROCESSO N.º: 0004362-57.2011.8.19.0001 APELANTE: MARCOS DAVI GOMES APELADO: NAPOLEÃO TOMÉ DE CARVALHO V O T O O requerimento...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 01410033820118190038 RJ 0141003-38.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: RECORRENTE: TANIA CRISTINA DE GOES OLIVEIRA Defensoria Pública RECORRIDO: ELIELSON RODRIGUES MARTINS TALCI R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação (fls. 35/40) interposto pela querelante contra a decisão de fls. 33/33, vº que, em sede de embargos de declaração, afastou a declaração de decadência, mas julgou extinto o feito com fundamento na atipicidade da conduta do autor do fato, por não demonstrado o seu dolo de injuriar e na ausência de justa causa para prosseguimento da ação uma vez que somente a vítima foi ouvida no RO. Na inicial da queixa-crime intentada pela querelante, ora recorrente, em face do querelado, ora recorrido, resta consignado que o delito de injúria estaria caracterizado porque: "no dia 04 de julho de 2011, à noite, ao chegar em casa, o marido da querelante perguntou-lhe se o filho dela de nome Aurenivel era filho dele, em resposta a querelante disse : claro que o filho e seu, pois se não fosse dele também não era dela. Em razão de tal pergunta a querelante pasma perguntou ao marido: de onde você tirou essa ideia? Em resposta o marido da querelante disse: alguém disse que o Nivinho não é meu filho. Todavia , pela manhã o marido da querelante disse a ela que quem havia falado isso era o querelado.que quando falou que o filho não era do casal o fez na frente da sogra da querelante". (fls. 02/05). Às fls. 21 há decisão declarando extinta a punibilidade em razão da decadência, acolhendo a promoção ministerial de fls.19,v.º. Às fls. 21,v.º a Defesa opôs embargos de declaração aduzindo contradição no julgado já que a queixa foi distribuída no prazo legal. Instado a se manifestar o MP opinou pelo acolhimento dos embargos e anulação do julgado. Em seguida, foi proferida a sentença recorrida. Apelação e razões de recurso da querelante/apelante às fls. 35/40, patrocinada pela Defensoria Pública, sustentando, preliminarmente, que houve violação ao princípio da proibição da "reformatio in pejus" e, no mérito, aduz que não se trata de simples...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3060 PB 2007.05.00.097956-6 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. INJURIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE PROFISSIONAL. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. - O advogado, no exercício de sua profissão, em juízo ou fora dele, goza de imunidade profissional, não podendo ser punido por crime de injúria e difamação, em razão de expressões por ele utilizada quando da defesa dos interesses de seu constituinte. Inteligência do art. 142, I, do CPB e do art. 7º, parágrafo2º, da Lei nº 8906 /94. - Para a configuração dos crimes de injúria e difamação, é preciso que reste comprovada a vontade livre e consciente do advogado em atingir a honra do magistrado. Precedentes. - Inexistindo justa causa para o prosseguimento do feito instaurado contra o paciente, é de ser decretado o seu trancamento. - Concessão da ordem.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03974109420118190001 RJ 0397410-94.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: de advogadas, atuavam como assistentes de acusação e constavam os recorrentes como réus. Os fatos foram apurados e os recorrentes absolvidos, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, conforme cópia da sentença às fls. 141/145. Contudo, alegam os Querelantes que as Quereladas, em peça de Alegações Finais, teriam injuriado os Querelantes, ora recorrentes, com as seguintes expressões: "de quem tem o hábito de bem conviver com dívidas e maracutaias" e ocorre que quem tanto mente às vezes se enrola". Tem-se que a douta Juíza a quo bem decidiu ao reconhecer a ilegitimidade da Querelada Tatiana e rejeitar a queixa por ausência de elemento subjetivo de tipo, especificamente o dolo, em relação à Querelada Márcia. Como asseverou a nobre julgadora, não se vê das referidas peças, às fls. 128 e fls. 129/140, assinatura da Querelada Tatiana, não se tendo como atribuir a esta quaisquer das expressões ali contidas, devendo ser, dessa forma, reconhecida a falta de legitimidade passiva da Querelada Tatiana para constar no pólo passivo da ação penal pela prática do crime de injúria. Outrossim, em relação à Querelada Márcia, verifica-se, que inclusão das advogadas no pólo passivo da ação penal se deve à peça processual de alegações finais por elas apresentada, representando o seu cliente, obviamente adstrita aos animus narrandi e defendendi, com o intuito de imputar e argumentar uma eventual prática de crime de furto de energia elétrica, sendo o conteúdo da referida peça insuficiente a configurar a presença de dolo necessário à prática do delito de injúria. A conclusão é de que o conteúdo da peça processual elaborada pela Querelada, conforme citado na queixa-crime, não transborda para a ofensa passível de resposta penal, ficando adstrita aos limites do debate, ainda que agudo, procedido em espaço apropriado, ou seja, uma ação judicial, na qual é natural que críticas sejam feitas, tanto mais acaloradas quanto for a controvérsia do tema debatido. Destaque-se que a inviolabilidade do advogado é...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 102935820088260322 SP 0010293-58.2008.8.26.0322

Data de publicação: 01/08/2013

Decisão: APELAÇÃO CRIMINAL Crimes contra a honra Injúria - Defesa requer absolvição por atipicidade da conduta..., recorre a ilustre Defesa da querelada, com razões de Apelação a fls. 196/199, nas quais requer... de 2008, por volta das 15 horas e 10 minutos, foi violentamente agredido, injuriado por Ana Lúcia...

DJGO 13/11/2014 - Pág. 3062 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AN OTE-SE NO MANDADO QUE A DEFESA... UM DEFENSOR DATIVO. DO P RAZO DECADENCIAL (DO CRIME DE INJURIA PRATICADA CONTRA ELENA) A L EGISLACAO... DE PROPOR REPRESENTACAO JUDICIAL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00460421320108260114 SP 0046042-13.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: Injúria e difamação. Pedido de julgamento de deserção do recurso, pelo não recolhimento de custas na sua interposição. Recolhimento após regular intimação pelo r. Juízo. Recebimento da apelação, em atendimento ao princípio da ampla defesa. Injúria. Expressões ofensivas à honra, constantes de e-mail dirigidos a inúmeras pessoas. Alegação de atuação sob forte emoção. Incompatibilidade do argumento com o meio utilizado, e com a linha coerente constante do texto escrito. Intenção de injuriar e demonstrada. Difamação. Conduta atribuída ao querelado não só verdadeira, como não ofensiva à sua honra. Absolvição. Recurso parcialmente provido.

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