Carregando...
JusBrasil
29 de julho de 2014

Página 1 de 10.055 192 15 2.951 6.847 62 resultados para "INJURIA. DEFESA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110710266836 DF 0026091-57.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RESTA PROVADO QUE A APELANTE OFENDEU A VÍTIMA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU A RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA BEM ANALISOU O ACERVO PROBATÓRIO, CONCLUINDO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DA APELANTE, POIS, NÃO DEIXOU MARGEM À DÚVIDA QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL, DE MODO QUE FOI EFETIVAMENTE RECONHECIDO QUE A APELANTE PROFERIU PALAVRAS INJURIOSAS À VÍTIMA. 2. A DÚVIDA DO JUÍZO A QUO, PORTANTO, NÃO SE REFERE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO E SIM QUANTO AO DOLO DA APELANTE, E POR ESTE MOTIVO, OU SEJA, POR NÃO ESTAR DEMONSTRANDO O DOLO RACISTA DA APELANTE, É QUE FOI ABSOLVIDA NOS TERMOS DO ART. 386 , VII DO CPP . 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00103782720078190014 RJ 0010378-27.2007.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. INJÚRIA. ARTIGO 140 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . (I) PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ILEGALIDADE NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA ATRIBUÍDA AO GUARDA MUNICIPAL ROBERTO. (II) NO MÉRITO. CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJURIA RACIAL. IMPOSIÇÃO DE PENA. NÃO CARACTERIZAÇÃO PERDÃO JUDICIAL. INDEMONSTRADAS A ALEGADA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA OFENDIDA E A RETORSÃO IMEDIATA. ARTIGO 140 , § 1º , I e II , DO CÓDIGO PENAL . COMPROVAÇÃO DAS FIGURAS QUALIFICADAS. ARTIGO 141, II E III, DO DIPLOMA LEGAL. AUMENTO DE PENA QUE SE IMPÕE. ACERTADA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. PREJUDICADO O PLEITO DEFENSIVO DE SUA SUBSTITUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL , POR JÁ LHE TER SIDO CONCEDIDA NA SENTENÇA APELADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO CÁLCULO DA PENA DE MULTA, REDUZINDO-A A 13 DIAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. I. DAS PRELIMINARES. Não há de se falar em cerceamento de defesa por ter sido ouvida como informante a testemunha Deolinda arrolada pela apelante. E isso, porque ela presta, como voluntária, serviços gerais na sociedade beneficente administrada e presidida pela recorrente, possuindo, portanto, com ela vínculo de subordinação e, assim, não desfruta da necessária imparcialidade. Inexiste qualquer ilegalidade no ato do Magistrado de piso quando qualificou atribuir a condição de testemunha ao Guarda Municipal Roberto. Com efeito, trata-se de servidor público, que, apenas, informou o Juízo da mecânica dos fatos, sem que tivesse a intenção de escamotear a verdade e acusar, falsamente, a apelante. II. DO MÉRITO. A existência do delito e sua autoria exsurge cristalina da prova oral produzida, ao contrário do pensamento da apelante. O crime de injúria racial restou caracterizado quando a apelante se utilizou da expressão negrinha palhaça para se dirigir à ofendida Luíza, no exercício de suas funções como Guarda Municipal, mostrando-se, então, clara a sua vontade, de ultrajá-la em razão da raça...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3060 PB 2007.05.00.097956-6 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. INJURIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE PROFISSIONAL. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. - O advogado, no exercício de sua profissão, em juízo ou fora dele, goza de imunidade profissional, não podendo ser punido por crime de injúria e difamação, em razão de expressões por ele utilizada quando da defesa dos interesses de seu constituinte. Inteligência do art. 142, I, do CPB e do art. 7º, parágrafo2º, da Lei nº 8906 /94. - Para a configuração dos crimes de injúria e difamação, é preciso que reste comprovada a vontade livre e consciente do advogado em atingir a honra do magistrado. Precedentes. - Inexistindo justa causa para o prosseguimento do feito instaurado contra o paciente, é de ser decretado o seu trancamento. - Concessão da ordem.

TJ-SP - Apelação APL 00138731820108260099 SP 0013873-18.2010.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Injúrias - O fato de a autora ter um relacionamento com um homem, que sabia viver em união estável com outra mulher, não elide a culpa da companheira injuriada, pelas ofensas e agressões que praticou - Não pode invocar legítima defesa quem vai à residência de outra pessoa, em horário avançado e passa a irrogar-lhe impropérios em altos brados, a ponto de

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL EDcl na APn 482 PA 2007/0048774-2 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES – EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. 1. O voto condutor bem analisou os fatos embasadores da ação penal, considerando infundadas as alegações do advogado de defesa quando argüiu suspeição do juiz, afirmando ser ele inimigo do acusado. 2. A constatação deu-se por absoluta falta de prova dos fatos alegados na exceção de suspeição, sem haver intenção de ofender, humilhar ou injuriar. 3. Embargos de declaração rejeitados

STJ - HABEAS CORPUS HC 245806 RJ 2012/0122928-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO À PROMOTOR DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do writ, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em habeas corpus, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do remédio heroico. 3. Para a caracterização dos crimes contra a honra é necessária a existência do elemento subjetivo especial, qual seja, a vontade livre e consciente de caluniar, difamar ou injuriar, conforme o caso. 4. Contudo, na espécie, impossível reconhecer, de plano, como inequívoca a inexistência de justa causa para a ação penal, pois essa medida dependeria amplo reexame de matéria fático probatória dos autos. 5. O habeas corpus não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos. Precedentes. 6. Ordem não conhecida....

TJ-SP - Apelação APL 02747723820098260000 SP 0274772-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROVA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO - DANO MORAL MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INTERESSE PÚBLICO, SEM MENÇÃO AO NOME DO AUTOR IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE SE VÊ ABRINDO UM VEÍCULO NA FOTOGRAFIA QUE ILUSTRA A REPORTAGEM - ANIMUS NARRANDI CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE DIFAMAR, INJURIAR OU CALUNIAR AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00027989620098260137 SP 0002798-96.2009.8.26.0137 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PROVA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO DANO MORAL - INSINUAÇÕES OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR VEICULADAS EM MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL EDITADO PELA RÉ REQUERENTE APONTADO COMO AUTOR DE DENÚNCIA FEITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATIVA A LICITAÇÃO FRAUDULENTA ENVOLVENDO VEREADORES E A PRÓPRIA REQUERIDA - MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO INFORMATIVO ANIMUS NARRANDI CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE DIFAMAR, INJURIAR OU CALUNIAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - 8531128 PR 853112-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 , `CAPUT', CÓDIGO PENAL )­ ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO E DO TERMO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ­ DESCABIMENTO ­ ALEGAÇÃO FEITA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO ­ NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA ­ PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE A RÉ COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA E IMPUTOU FALSAMENTE ÀS VÍTIMAS A PRÁTICA DE CRIME DE INJURIA CONTRA ELA ­ PROVA TAMBÉM SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE AS VÍTIMAS EM NENHUM MOMENTO INJURIARAM A RÉ ­ PROVA, INCLUSIVE, DE QUE A RÉ PROCUROU PERSUADIR AS TESTEMUNHAS A CONFIRMAR SUA VERSÃO DOS FATOS ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA CORRETA ­ TODAVIA, ACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DEVE-SE "DE OFÍCIO" ALTERAR A DOSIMETRIA DA PENA, APLICANDO-SE A PENA EM SEU GRAU MÍNIMO, POSTO QUE VALORADAS INCORRETAMENTE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO "DE OFÍCIO" DA PENA AO MÍNIMO LEGAL.

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 113020067030103 RS 0000011-30.2006.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: INJÚRIAI - Apelo do MPM - É de ser aplicada, ao caso, somente, uma das causas especiaisde aumento de pena, das listadas no art. 218 , do CPM , dado que o art. 76,parágrafo único, desse mesmo código, prevê que, no concurso de causas especiaisde aumento de pena, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causaque mais aumente. Na espécie, não há essa prevalência, pois as causas têm omesmo valor, qual seja, de um terço. Recurso provido, parcialmente, para majorara pena imposta.II - Recurso da defesa - As alegações apresentadas em favor da Apelante nãoestão corroboradas nos autos por qualquer tipo de prova. Recurso não provido.III - Decisão unânime.

Encontrado em: OFENDIDA, PRÁTICA PRESENÇA SUBORDINADOS. DEFESA, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE. FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL... JUSTIFICATIVA PENA SUPERIOR MÍNIMO LEGAL. STM, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, PROVIMENTO PARTE

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca