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28 de agosto de 2016

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TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110710266836 DF 0026091-57.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RESTA PROVADO QUE A APELANTE OFENDEU A VÍTIMA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU A RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA BEM ANALISOU O ACERVO PROBATÓRIO, CONCLUINDO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DA APELANTE, POIS, NÃO DEIXOU MARGEM À DÚVIDA QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL, DE MODO QUE FOI EFETIVAMENTE RECONHECIDO QUE A APELANTE PROFERIU PALAVRAS INJURIOSAS À VÍTIMA. 2. A DÚVIDA DO JUÍZO A QUO, PORTANTO, NÃO SE REFERE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO E SIM QUANTO AO DOLO DA APELANTE, E POR ESTE MOTIVO, OU SEJA, POR NÃO ESTAR DEMONSTRANDO O DOLO RACISTA DA APELANTE, É QUE FOI ABSOLVIDA NOS TERMOS DO ART. 386 , VII DO CPP . 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 14123670 PR 1412367-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - INJÚRIA PRECONCEITUOSA (ART.140, §3º, DO CP) - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FAZER QUALQUER MENÇÃO À TESE LEVANTADA PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE EXPLICITAMENTE AFASTOU OS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS - 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - COMPANHEIRA DE TRABALHO DA VÍTIMA QUE ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS, E AFIRMOU EM INQUÉRITO POLICIAL NÃO TER VISTO NENHUMA PESSOA INJURIANDO A VÍTIMA - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA EM ALEGAÇÕES FINAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por não fazer qualquer menção à tese levantada pela defesa, quando esta explicitamente afasta os argumentos Apelação Crime nº 1.412.367-02suscitados em alegações finais. 2. As provas produzidas nos autos não foram suficientes para produzir um juízo de certeza de que a acusada teria proferido injúrias raciais contra a vítima. Assim, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1412367-0 - Wenceslau Braz - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 04.02.2016)

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TJ-PR - Apelação APL 11844503 PR 1184450-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.RECURSO DA QUERELADA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A QUEIXA-CRIME NÃO PODERIA TER SIDO RECEBIDA, UMA VEZ QUE A PROCURAÇÃO DADA AO ADVOGADO NÃO CONTEM A NARRATIVA DO FATO - DESCABIMENTO, POIS O FATO DA PROCURAÇÃO MENCIONAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS É CONSIDERADO COMO SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS COMO IMPRESCINDÍVEIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE SÃO INQUESTIONÁVEIS - INJURIA E DIFAMAÇÃO EFETIVAMENTE PRATICADAS NA CARTA CIRCULAR EXPEDIDA PELA QUERELADA, SÍNDICA DO PRÉDIO - NÃO É CASO DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COMO OPINOU A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO RECURSO DO QUERELANTE - INCONFORMISMO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE MULTA - DESCABIMENTO - PENA PECUNIÁRIA APLICADA É PROPORCIONAL AOS DELITOS PERPETRADOS PELA QUERELADA - A REPRIMENDA NÃO FICOU ADSTRITA SOMENTE AOS 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MAS TAMBÉM À PENA SUBSTITUTIVA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1184450-3 - Curitiba - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 07.05.2015)

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00006927220148199000 RJ 0000692-72.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. Juizado Especial Criminal. Inépcia da Queixa. Rejeitada. Atende o art. 41 do CPP a descrição reproduzindo o texto que se entendeu como ofensivo. Crimes contra a Honra. Injuria. Difamação. Mensagens trocadas entre as partes referente ao processo eleitoral no Iate Clube do Rio de Janeiro. Não se infere violação à norma quando restrita as "missivas eletrônicas" a uma resposta critica às criticas inicialmente realizados pelo próprio Querelante a atuação do Querelado. Ação Provocativa. Ausência de Justa Causa. animus criticandi, jocandi. defendendi. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. VOTO DA PRELIMINAR DA INEPCIA DA QUEIXA 1.Da inépcia da inicial. Perfeita a inicial na descrição da conduta que entendeu como ofensiva a sua honra. Indica o texto da inicial, perfeitamente, os trechos considerados ofensivos. Evidente que se as ofensas se aperfeiçoaram através de missivas, reproduzi-las é da essência da acusação. Atende a descrição dos crimes, o preceito do art. 41 do Código de Processo Penal - de onde se extrai o quem, quando, como, e, o porque -, estando, igualmente, as citadas condutas classificadas. Entendo, não ter havido violação ao Principio Constitucional da Ampla Defesa, insculpido mo art. 5º, inc. LV da Constituição da República. DA PRELIMINAR DA ATIPICIDADE 2.Imperioso o elemento subjetivo animus injuriandi vel diffamandi - à configuração do delito de injuria e difamação, não se infere violação a norma quando se constata que se restringe o texto apontado como ofensivo a uma resposta crítica às criticas inicialmente feitas pelo Querelante. 1 Instado ao debate pelo Querelante, não há como elidir a constatação mormente ao se observar a forma como se deu a reposta, inserindo-a ao texto original, parágrafo por parágrafo - de que o ânimo fora o de responder as criticas e, igualmente, criticar. Reproduz a Queixa-Crime trecho do que aponta como ofensivo, sem, contudo, consignar o diálogo estabelecido, anteriormente, fazendo crer não haver...

TJ-RJ - APELACAO APL 00103782720078190014 RJ 0010378-27.2007.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. INJÚRIA. ARTIGO 140 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . (I) PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ILEGALIDADE NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA ATRIBUÍDA AO GUARDA MUNICIPAL ROBERTO. (II) NO MÉRITO. CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJURIA RACIAL. IMPOSIÇÃO DE PENA. NÃO CARACTERIZAÇÃO PERDÃO JUDICIAL. INDEMONSTRADAS A ALEGADA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA OFENDIDA E A RETORSÃO IMEDIATA. ARTIGO 140 , § 1º , I e II , DO CÓDIGO PENAL . COMPROVAÇÃO DAS FIGURAS QUALIFICADAS. ARTIGO 141, II E III, DO DIPLOMA LEGAL. AUMENTO DE PENA QUE SE IMPÕE. ACERTADA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. PREJUDICADO O PLEITO DEFENSIVO DE SUA SUBSTITUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL , POR JÁ LHE TER SIDO CONCEDIDA NA SENTENÇA APELADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO CÁLCULO DA PENA DE MULTA, REDUZINDO-A A 13 DIAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. I. DAS PRELIMINARES. Não há de se falar em cerceamento de defesa por ter sido ouvida como informante a testemunha Deolinda arrolada pela apelante. E isso, porque ela presta, como voluntária, serviços gerais na sociedade beneficente administrada e presidida pela recorrente, possuindo, portanto, com ela vínculo de subordinação e, assim, não desfruta da necessária imparcialidade. Inexiste qualquer ilegalidade no ato do Magistrado de piso quando qualificou atribuir a condição de testemunha ao Guarda Municipal Roberto. Com efeito, trata-se de servidor público, que, apenas, informou o Juízo da mecânica dos fatos, sem que tivesse a intenção de escamotear a verdade e acusar, falsamente, a apelante. II. DO MÉRITO. A existência do delito e sua autoria exsurge cristalina da prova oral produzida, ao contrário do pensamento da apelante. O crime de injúria racial restou caracterizado quando a apelante se utilizou da expressão negrinha palhaça para se dirigir à ofendida Luíza, no exercício de suas funções como Guarda Municipal, mostrando-se, então, clara a sua vontade, de ultrajá-la em razão da raça...

TJ-PE - Agravo AGV 3017790 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA INEXISTENTE OU PRECÁRIA. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento ao Recurso de Apelação n.301779-0, mantendo-se incólume a decisão do juízo de primeiro grau em todos os seus termos.Em síntese, o recorrente repete basicamente todas as alegações já expostas em seu apelo, quais sejam: a)ausência de condenação em honorários oponivel ao Estado de Pernambuco por não ter sido parte nos processos em que, supostamente, atuou o demandante como defensor dativo; b) comprovação de imprescindibilidade de nomeação de defensor dativo por inexistência ou negativa da defensoria pública estadual; c)exorbitância da condenação em honorários. Ademais, sustenta o recorrente que os honorários não são devidos pela prática de ato isolado no processo, pois o defensor dativo é nomeado para a defesa integral dos necessitados, devendo atuar até o término do feito. Argumenta ainda que a tabela da OAB é um mero indicativo ao magistrado para fixação dos honorários advocatícios, não vinculando-o.Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: "O cerne da presente questão cinge-se a definir se compete ao Estado de Pernambuco pagar honorários advocatícios fixados em sentença penal a favor de defensor dativo.Deflui do cotejo dos autos que o apelado propôs Execução em face do Estado de Pernambuco para cobrar honorários advocatícios arbitrados por ter sido defensor dativo. Conforme jurisprudência do STJ, nos casos em que não houver Defensoria Pública instalada na Comarca ou quando for insuficiente para atender à...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00043625720118190001 RJ 0004362-57.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO N.º: 0004362-57.2011.8.19.0001 APELANTE: MARCOS DAVI GOMES APELADO: NAPOLEÃO TOMÉ DE CARVALHO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARCOS DAVI GOMES, inconformado com a sentença de fls. 143/146, proferida pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 138 do CP, à pena privativa de liberdade pelo prazo de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento da quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos, em favor da Associação Protetora dos Animais Oitovidas. Alega o apelante em suas razões recursais constantes de fls. 159/166, em síntese, que não agiu com dolo de caluniar ou injuriar o recorrido, tendo apenas agido na defesa dos interesses do Espólio do qual era representante legal. Assim, requer a sua absolvição ou, caso seja mantida a sentença recorrida, que a pena pecuniária seja reduzida para 01 (um) salário mínimo vigente. O apelado se manifestou às fls. 176/179, prestigiando o decisum, sustentando não ter a defesa provado a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como que o recorrente não teria comprovado a sua condição de hipossuficiente, razão pela qual requereu o não conhecimento do recurso, com fundamento na deserção e, caso admitido, pela negativa de seu provimento. O Ministério Público junto ao Juízo sentenciante se manifestou às fls. 188/190, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Órgão Ministerial em atuação perante esta Turma Recursal também se manifestou às fls. 193/198, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR PROCESSO N.º: 0004362-57.2011.8.19.0001 APELANTE: MARCOS DAVI GOMES APELADO: NAPOLEÃO TOMÉ DE CARVALHO V O T O O requerimento...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3042913 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NATUREZA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão exarado nos autos do Recurso de Agravo Regimental nº 0304291-3. A Embargante alega que o referido acórdão foi omisso no tocante as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90, art. 27 e art. 5º da Constituição Federal, em virtude dos danos morais sofridos. Por fim, requer que sejam recebidos e providos os presentes embargos, para que seja reconsiderada a decisão que negou provimento ao recurso, ora questionado, a fim de impor que a embargada seja compelida a indenizar a parte embargante em virtude dos danos morais sofridos. Inicialmente deve-se frisar que o Recurso de Embargos de Declaração, de acordo com o art. 535 do CPC, tem o condão de ser manejado quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. Não há dúvidas que a decisão atacada não padece de nenhum dos elementos anteriores apontados, tendo como objetivo o embargo manejado discutir matéria devidamente analisada e decidida. Pois bem, com o intuito de esclarecer a questão ora em debate, observo que os argumentos esposados nos presentes aclaratórios são descabidos. In casu, a embargante, nas razões recursais, busca a condenação do embargado ao pagamento de indenização por danos morais, por ter a paciente sofrido com constrangimentos e consequentes danos psicológicos. No tocante aos danos morais, deve-se ressaltar que simples aborrecimentos ou transtornos não dão ensejo à ocorrência de danos morais. Nessa mesma linha de raciocínio, no que diz respeito a indenização por danos morais, para sua caracterização, seguindo o raciocínio Sérgio Cavalieri: "só se deve reputar como dano moral a dor, vexame sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustia, desequilíbrio

Encontrado em: tocante as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90, art. 27 e art. 5... qualquer contradição, omissão ou obscuridade no Julgado, devendo o acórdão injuriado manter

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 01410033820118190038 RJ 0141003-38.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: RECORRENTE: TANIA CRISTINA DE GOES OLIVEIRA Defensoria Pública RECORRIDO: ELIELSON RODRIGUES MARTINS TALCI R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação (fls. 35/40) interposto pela querelante contra a decisão de fls. 33/33, vº que, em sede de embargos de declaração, afastou a declaração de decadência, mas julgou extinto o feito com fundamento na atipicidade da conduta do autor do fato, por não demonstrado o seu dolo de injuriar e na ausência de justa causa para prosseguimento da ação uma vez que somente a vítima foi ouvida no RO. Na inicial da queixa-crime intentada pela querelante, ora recorrente, em face do querelado, ora recorrido, resta consignado que o delito de injúria estaria caracterizado porque: "no dia 04 de julho de 2011, à noite, ao chegar em casa, o marido da querelante perguntou-lhe se o filho dela de nome Aurenivel era filho dele, em resposta a querelante disse : claro que o filho e seu, pois se não fosse dele também não era dela. Em razão de tal pergunta a querelante pasma perguntou ao marido: de onde você tirou essa ideia? Em resposta o marido da querelante disse: alguém disse que o Nivinho não é meu filho. Todavia , pela manhã o marido da querelante disse a ela que quem havia falado isso era o querelado.que quando falou que o filho não era do casal o fez na frente da sogra da querelante". (fls. 02/05). Às fls. 21 há decisão declarando extinta a punibilidade em razão da decadência, acolhendo a promoção ministerial de fls.19,v.º. Às fls. 21,v.º a Defesa opôs embargos de declaração aduzindo contradição no julgado já que a queixa foi distribuída no prazo legal. Instado a se manifestar o MP opinou pelo acolhimento dos embargos e anulação do julgado. Em seguida, foi proferida a sentença recorrida. Apelação e razões de recurso da querelante/apelante às fls. 35/40, patrocinada pela Defensoria Pública, sustentando, preliminarmente, que houve violação ao princípio da proibição da "reformatio in pejus" e, no mérito, aduz que não se trata de simples...

TJ-PE - Agravo AGV 2924489 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO. MILITAR. PORTARIA N.33/2010. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO E SEGUNDO SARGENTO BMPE. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. ARTS. 42 E 142 DA CF/88. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls.220/221)que deu provimento a Apelação n. 292448-9, a fim de reformar-se a sentença combatida, julgando-se procedente o pedido, segundo redação do at.269, inciso I do CPC, para que faça constar nos proventos dos recorrentes, excluídos os autores atingidos pela litispendência, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, devendo-se, ainda, inverter o ônus sucumbencial, aplicando-se juros e correção monetária nos moldes do art.1ºF da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.Em suas razões recursais, aduz que a gratificação de risco de policiamento ostensivo não é extensiva, indistinta e automaticamente, e, caráter geral e permanente a todos os ativos, mas apenas e de forma exclusiva, aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art.2º da Lei Complementar n. 59/2004. Sustenta que a decisão recorrida, ao determinar a incorporação da mencionada gratificação à pensão, deixou de aplicar disposição expressa em lei, a saber, art.97 da Constituição Federal de 1988, findando por julgar inconstitucional o referido dispositivo, violando a cláusula de reserva de plenário.Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir:"De início, examinando minuciosamente os documentos anexados aos autos, constato que os autores-recorrentes RICARDO JOSÉ DE LIRA, VENICIUS BEZERRA DOS SANTOS, JOECI JOSÉ GOMES DE BARROS E CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA já

Encontrado em: , devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir.... PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL. BOMBEIROS... de Atividade de Defesa Civil. 2.A Gratificação de Jornada Extra de Segurança se refere à realização...

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