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23 de julho de 2014

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STJ - AÇÃO PENAL APn 571 AL 2009/0080484-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS ÀHONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVOPERANTE O CNJ. CALÚNIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DEFATO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. 1. Não resta caracterizado o crime de calúnia se não há imputação defato específico definido como crime. No caso, os Quereladosconsignaram em suas razões de defesa em processo administrativoafirmações genéricas acerca da pessoa do Querelante, aptas acaracterizar, em tese, a injúria, porquanto potencialmente ofensivasà sua dignidade e decoro. Precedentes do STF e do STJ. 2. Não obstante, está prescrito o crime de injúria, porque os fatossupostamente criminosos ocorreram no dia 30/03/2009; a pena máximacominada em abstrato para o crime de injúria é de seis meses dedetenção; e, assim, a teor do inciso VI do art. 109 do Código Penal ,na redação anterior àquela dada pela Lei n.º 12.234 , de 2010, oprazo prescricional a considerar é o de dois anos, lapso temporalexíguo já transcorrido, sem interrupção. 3. Na aludida novel legislação, esse prazo prescricional foiaumentado para três anos. Contudo, por ser lei de direito materialmais gravosa ao réu, não pode retroagir para atingir crimes, emtese, cometidos anteriormente à sua vigência. 4. Queixa-crime rejeitada em relação à imputação de calúnia; e,quanto ao crime de injúria, julgada extinta a punibilidade estatalem face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, nostermos do art. 109 , inciso VI , do Código Penal , na redação anterioràquela dada pela Lei n.º 12.234 , de 2010.

Encontrado em: de injúria, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Sra. Ministra

STM - APELAÇÃO AP 2318520117010401 RJ 0000231-85.2011.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. MPM E DEFESA. INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME PRATICADO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. 1. Incabível a retratação no crime de injúria, principalmente quando praticado por militar contra militar, e em virtude da aplicação à matéria dos princípios da indisponibilidade da ação penal militar incondicionada e da especialidade. 2. Para a exacerbação da pena nos crimes contra a honra, com fundamento no inciso III do art. 218 do CPM, é imprescindível haver relação funcional, no episódio em exame, entre o ofendido e o acusado. Recurso da Defesa conhecido parcialmente. Decisão unânime. Recurso do MPM desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: ARTIGO 143. MAJOR EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME INJÚRIA. DEFESA RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. INJÚRIA. 27/11/2013 Vol: Veículo: DJE - 27/11/2013 CÓDIGO PENAL... ATIPICIDADE FATO, NEGAÇÃO INTENÇÃO INJÚRIA OFENDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 248063 MG 2012/0141105-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DELITO DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL CONTRA MAGISTRADO. DENÚNCIA RECEBIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO SEM DAR OPORTUNIDADE AO ACUSADO DE SE MANIFESTAR SOBRE A TRANSAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPERVENIENTE VISTA DOS AUTOS AO ACUSADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO RITJMG E NA LEI 8.038/1990. MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. - O presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de anular o recebimento da denúncia, sob a alegação de que o Tribunal de origem, antes de receber a peça acusatória, deveria ter ouvido o acusado acerca da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) ofertada pelo Ministério Público. - Após a impetração do presente writ, sobreveio a notícia de que o Tribunal de origem, posteriormente ao recebimento da denúncia, abriu vista dos autos ao acusado para se manifestar sobre a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, circunstância que ensejou a prejudicialidade do presente habeas corpus, nos termos da decisão ora agravada. - O ora agravante não demonstrou prejuízo advindo do prévio recebimento da denúncia, tendo o Tribunal a quo adotado procedimento (RITJMG e Lei 8.038/1990) que conferiu uma maior amplitude de defesa, pois em 2 (duas) oportunidades (resposta escrita e sustentação oral) o acusado sustentou a sua tese de que não praticou o delito de injúria, a qual, se tivesse sido admitida, ensejaria a rejeição da denúncia e, em consequência, a desnecessidade de se submeter à transação penal. - Se aceita a transação penal, mesmo que após o recebimento da denúncia, estará preenchida a sua finalidade, que é evitar a discussão acerca da culpa e os males trazidos, por consequência, pelo litígio na esfera criminal (in Nucci, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. 6ª ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, volume 2, p. 450). De acordo com o art. 65 da Lei 9.099/1995, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. - Segundo o art. 76 da Lei 9.099/1995, a aceitação da proposta de transação penal não produz efeitos nas esferas criminal e cível, sendo anotada, apenas, para impedir o mesmo benefício no período de cinco anos. Logo, não haverá registro do processo para quaisquer fins, inexistindo prejuízo jurídico, moral e funcional decorrente do prévio recebimento da denúncia, conforme alegado no presente recurso. Agravo regimental desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 180679 RJ 2010/0139142-0 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE (OFENDIDO). GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO NO INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. 1. Em habeas corpus oriundo de ação penal privada, cabe permitir, excepcionalmente, a intervenção do querelante no julgamento do writ, porquanto a decisão repercute em seu interesse de agir. 2. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade de plano, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 3. Para o recebimento de queixa-crime é necessário que as alegações estejam minimamente embasadas em provas ou, ao menos, em indícios de efetiva ocorrência dos fatos. [...] Não basta que a queixa-crime se limite a narrar fatos e circunstâncias criminosas que são atribuídas pela querelante ao querelado, sob o risco de se admitir a instauração de ação penal temerária, em desrespeito às regras do indiciamento e ao princípio da presunção de inocência (Inq n. 2.033, Ministro Nelson Jobim, Pleno, DJ 17/12/2004). 4. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão que determinou a extinção da ação penal, por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido.

STM - APELAÇÃO AP 77020117080008 PA 0000007-70.2011.7.08.0008 (STM)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. CIVIL. INJÚRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS VOTOS DOS JUÍZES MILITARES. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. A Lei de Organização da Justiça Militar da União (Lei nº 8.457 /92) descreve o funcionamento dos Conselhos Permanente e Especial de Justiça, dispondo, inclusive, sobre sua formação e, bem assim, estabelece as competências dos Juízes-Auditores, entre asquais, a de relatar os processos e redigir as Sentenças prolatadas pelo Conselho Julgador, cuja composição inclui os Juízes-Militares.Ainda que o Juiz-Auditor tenha divergido dos Juízes Militares, compete ao magistrado togado a redação da Sentença, restando ressalvado e preservado o livre convencimento motivado de cada um dos membros do Conselho Julgador quando da tomada de votos,preservando, assim, o comando constitucional insculpido no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal .A prática delituosa descrita no art. 216 do CPM consiste em ofender a honra subjetiva da vítima e essa constitui o sentimento próprio da pessoa a respeito dos seus atributos físicos, morais e intelectuais.Restando comprovado nos autos que o Acusado, agindo de forma livre e consciente, atacou a dignidade da Vítima ofendendo-lhe a honra, não merece prosperar o pleito defensivo pela absolvição por ausência de dolo.

Encontrado em: CIVIL, CONDENAÇÃO, CRIME, INJÚRIA. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA, REDAÇÃO, JUIZ-AUDITOR,... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. INJÚRIA. 10/04/2013 Vol: Veículo: - 10/4/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR

STJ - AÇÃO PENAL APn 564 MT 2008/0245452-5 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ÀREPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA.ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI.ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI.ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, oelemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito deofender a honra da vítima. 2. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fatodeterminado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e doelemento subjetivo, que é o animus caluniandi. 3. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusaçõesanteriormente sofridas configura o animus defendendi e exclui acalúnia. 4. A representação dirigida contra a vítima com o propósito deinformar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender,caracteriza o animus narrandi e afasta o tipo subjetivo nos crimescontra a honra. 5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade -excluída em caso de evidente abuso - pois o advogado, no exercíciodo seu mister, necessita ter ampla liberdade para analisar todos osângulos da questão em litígio e emitir juízos de valor na defesa doseu cliente. A imputação a alguém de fato definido como crime nãoconfigura a calúnia se ausente a intenção de ofender e o ato formotivado apenas pela defesa do seu constituinte6. O lapso prescricional da suposta injúria praticada antes da Lein. 12.234/2010 é de dois anos.7. Rejeição da denúncia quanto ao crime de calúnia; declaração deextinção da punibilidade quanto à injúria, ante a prescrição dapretensão punitiva.

Encontrado em: quanto ao crime de calúnia e declarar extinta a punibilidade quanto à injúria ante a prescrição da pretensão

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702100433920001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEITADA A PRELIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo as provas requeridas desnecessárias ao deslinde do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção destas. 2. Para a configuração dos delitos de difamação e injúria é imperiosa a presença do dolo específico, ou seja, a vontade do agente em ofender, de maneira deliberada, a honra, a dignidade e o decoro da vítima. 3. Rejeitada a preliminar. Negado provimento ao recurso.

STM - APELAÇÃO AP 964020117030103 RS 0000096-40.2011.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ARTIGO 90-A, DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA TESE DA INEXISTÊNCIA DE DOLO E NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DO APELANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTO NO ART. 84 DO CPM. PROVIMENTO PARCIAL. I - Permanece dotado de plena eficácia o art. 90-A da Lei 9.099/1995, que dispõe que as disposições contidas no texto da referida lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar, ou seja, as normas insertas na Lei Juizados Especiais Criminais são incompatíveis com a legislação processual castrense. II - As ofensas irrogadas pelo apelante aos ofendidos estão perfeitamente comprovadas nos autos, seja pela própria confissão do apelante, seja pelas provas testemunhais que estão a confirmar a veracidade dos fatos. III - Apesar de irreparável a Sentença a quo no capítulo referente à condenação do apelante, cabe a concessão do sursis, tendo em vista a desproporcionalidade adotada pelo Juízo de origem, quando considerou os maus antecedentes do apelante tanto para a exasperação da pena-base, ao analisar as circunstâncias do art. 69 do CPM, como para denegar o citado benefício. Preliminar de inconstitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/1995 rejeitada. Decisão majoritária. Provimento parcial do Apelo. Decisão majoritária.

Encontrado em: CONDENAÇÃO, CRIME INJÚRIA. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, RECONHECIMENTO INCONSTITUCIONALIDADE PARTE DISPOSITIVO... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. INJÚRIA. 07/02/2014 Vol: Veículo: DJE - 7/2/2014 CÓDIGO PENAL... AUSÊNCIA ELEMENTO ÂNIMO, DOLO INJÚRIA, ATIPICIDADE CONDUTAS. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, ACOLHIMENTO...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051454627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLACAO DA PLENITUDE DE DEFESA - DENUNCIA GENÉRIA. REJEIÇÃO. Não há se falar em denúncia genérica, posto que esta atendeu aos preceitos do artigo 41 do CPP, relatando o fato criminoso, com todas as circunstancias, bem como a qualificação dos acusados e a classificação do crime, não tendo, ainda, causado qualquer dificuldade para a defesa dos réus.Preliminar rejeitada. MÉRITO. TESE DEFENSIVA PELA ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. A materialidade e autoria do crime ficaram demonstradas a partir da prova oral que é válida e suficiente para ensejar a condenação dos réus, que segue mantida, nos termos da sentença. PEDIDO DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DA PENA PECUNIARIA. A condição econômica dos réus será apreciada pelo Juízo das Execuções que concederá, sendo o caso, a suspensão ou mesmo a isenção do pagamento da pena pecuniária. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70051454627, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053456455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. INJÚRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. É nulo o procedimento à apuração de ato infracional quando o adolescente comparece na audiência de apresentação sem defensor e a autoridade judiciária não lhe nomeia um substituto, ainda que provisoriamente e ainda que somente para representá-lo neste ato judicial. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inteligência do art. 227 , § 3º , IV , da CF , e dos arts. 111 , III , 184 , § 1º , e 207 , do ECA . PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXAME DO APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70053456455, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/04/2013)

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