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27 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1449985 PR Apelação Cível 0144998-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DECORRE DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO DEVEDOR DO TRIBUTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. No que respeita as Certidões de Dívida Ativa, dos autos de execução fiscal, não há o que se questionar, pois são originárias da própria declaração do contribuinte, preenchendo os requisitos legais exigidos, porquanto descrevem satisfatoriamente os fatos e fundamentos em que se baseia a pretensão do fisco. Nos embargos julgados improcedentes, os honorários devem ser fixados com base no artigo 20 , § 4º , do CPC , consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas inscritas nas alíneas ''a'', ''b'', e ''c'' do § 3º do mesmo artigo.

Encontrado em: , AUSENCIA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, REDUCAO, HONORARIOS DE ADVOGADO. Apelação Cível AC 1449985 PR Apelação Cível 0144998-5 (TJ-PR) Roberto De Vicente

REDUÇÃO DE PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA

, para 90 dias o prazo para inscrição de débitos declarados na Dívida Ativa. O estoque da SEFAZ... e que serão encaminhados à Dívida Ativa tão logo ocorram os julgamentos. O contribuinte pode parcelar... de processos e ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas • 12/06/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057258253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS ÀS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. - Hipótese em que restou demonstrado nos autos que, afora a manutenção indevida da inscrição em dívida ativa, após o decurso do prazo prescricional, o réu, em razão da existência dos débitos tributários inscritos em dívida ativa (prescritos), por meio da Secretaria da Fazenda do Estado, ainda negou ao autor o fornecimento de notas fiscais de Produtor Rural, documentos necessários ao exercício de sua atividade agrícola. - Assim, evidente o dano moral decorrente da manutenção indevida das inscrições em dívida ativa de créditos prescritos, somada à negativa de fornecimento de bloco de produtor rural ao autor, em face das referidas inscrições, como forma de coagir e compelir o autor ao pagamento de crédito tributário prescrito, uma vez que o autor foi submetido a constrangimento indevido e abusivo em decorrência de débito prescrito. - Valor da indenização por danos morais reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057258253, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 18/12/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110910850 DF 0091085-44.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CABÍVEL. 1.A INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DE DÉBITO DE ITCD JÁ QUITADO É APTA A GERAR DANO MORAL IN RE IPSA. 2.A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS QUE SE AFASTA DA PROPORCIONALIDADE PODE SER REDUZIDA. 3.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4.RECORRENTE PARCIALMENTE VENCEDOR, SEM SUCUMBÊNCIA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1602 DF 2001.34.00.001602-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. O autor foi inscrito na Dívida Ativa da União, em decorrência de débito decorrente da demissão da Aeronáutica - ressarcimento do valor do curso de doutorado realizado às expensas dos cofres públicos - apesar de decisão judicial deferitória de liminar, em ação cautelar, para suspender tal inscrição. 2. Verificado que a inscrição se deu posteriormente à ciência da apelante acerca da decisão em que houve o descumprimento da ordem judicial, cabível a indenização. 3. O constrangimento moral, na hipótese, decorre não só da inscrição do apelado em Dívida Ativa da União, mas também porque foi motivadora de seu afastamento de função junto à Universidade de Brasília. 4. Demonstrada a existência da conduta lesiva, do dano, bem como do nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. 5. Valor indenizatório que se reduz para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010038850 (TRF-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E NO CADIN. AJUIZAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para configurar a responsabilidade civil do Estado é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária - dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 2. Da análise dos autos, depreende-se que a UNIÃO FEDERAL inscreveu em dívida ativa, com o consequente ajuizamento de execução fiscal e inscrição no CADIN, débito que estava inexigível por força de decisão judicial, o que revela não só a ilegalidade de sua conduta, como também o dano moral sofrido pela apelada, que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes, além de ter sido ilegitimamente demanda. 3. O quantum indenizatório fixado pelo magistrado sentenciante - R$3.000,00 (três mil reais)- é proporcional, adequado e razoável, além de conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 4. Considerando que se trata de causa de menor complexidade e levando em consideração que não demandou maiores esforços dos patronos, revela-se razoável a redução da verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . 5. Recurso de apelação parcialmente provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4798320134058302 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA VIGÊNCIA DO NOVO ART. 185 DO CTN . EXCESSO E SUBSTITUÇÃO DA PENHORA. QUESTÃO A SER TRATADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Conforme dispõe o art. 185 do CTN , com a nova redação dada pela Lei Complr nº 118/05, presume-se a fraude à execução fiscal quando a alienação do bem imóvel ocorre após a inscrição em dívida ativa, como na hipótese dos presentes autos. 2. O excesso e a substituição de penhora não são matéria de defesa de embargos do devedor, mas questão a ser apreciada nos próprios autos da execução fiscal, a não ser que digam respeito aos aspectos formais do ato constritivo, o que não é o caso concreto. 3. Redução dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00, porque fixados em desacordo com os requisitos legais do art. 20 do CPC , levando em consideração o valor e a singeleza da causa que não exigiu tempo, nem maiores esforços dos Procuradores Federais. 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 56009220094013307 BA 0005600-92.2009.4.01.3307 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMETNO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . REDUÇÃO. 1. Nas causas em que não houver condenação ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20 , § 3º , a, b e c, e § 4º, do CPC ). Esses critérios devem ser observados também nos casos de condenação a favor da Fazenda Pública. Precedentes. 2. Apelação da Fazenda Nacional a que se dá provimento, para reduzir os honorários advocatícios.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 62418 SP 0062418-62.2002.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI 6.830 /80. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No entanto, se o executado não deu causa ao ajuizamento da execução e foi compelido a efetuar despesas e constituir advogado, demonstrando a impertinência do processo executivo, de se impor à União o encargo de indenizá-lo. No caso presente, a ação executiva foi proposta quando os valores excutidos encontravam-se com a exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial. À espécie, legítima a redução da verba honorária, fixada, em atendimento aos termos do § 4º do art. 20 , do CPC , com observância das normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, evitando-se a fixação de honorários advocatícios em valor excessivo, atentando-se para o princípio da razoabilidade, a natureza da demanda e respeitando-se o exercício digno da advocacia. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36975 SP 0036975-31.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI 6.830 /80. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No entanto, se o executado não deu causa ao ajuizamento da execução e foi compelido a efetuar despesas e constituir advogado, demonstrando a impertinência do processo executivo, de se impor à União o encargo de indenizá-lo. No caso presente, a ação executiva foi proposta quando os valores excutidos encontravam-se com a exigibilidade suspensa, por força da interposição de recurso em âmbito administrativo. À espécie, legítima a redução da verba honorária, fixada, em atendimento aos termos do § 4º do art. 20 , do CPC , com observância das normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, evitando-se a fixação de honorários advocatícios em valor excessivo, atentando-se para o princípio da razoabilidade, a natureza da demanda e respeitando-se o exercício digno da advocacia. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais).

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