Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 67.058 305 10 32.049 32.840 1.727 1 135 resultados para "INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. REDUÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

REDUÇÃO DE PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA

para 90 dias o prazo para inscrição de débitos declarados na Dívida Ativa. O estoque da SEFAZ... e que serão encaminhados à Dívida Ativa tão logo ocorram os julgamentos. O contribuinte pode parcelar... de processos e ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas • 12/06/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1602 DF 2001.34.00.001602-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. O autor foi inscrito na Dívida Ativa da União, em decorrência de débito decorrente da demissão da Aeronáutica - ressarcimento do valor do curso de doutorado realizado às expensas dos cofres públicos - apesar de decisão judicial deferitória de liminar, em ação cautelar, para suspender tal inscrição. 2. Verificado que a inscrição se deu posteriormente à ciência da apelante acerca da decisão em que houve o descumprimento da ordem judicial, cabível a indenização. 3. O constrangimento moral, na hipótese, decorre não só da inscrição do apelado em Dívida Ativa da União, mas também porque foi motivadora de seu afastamento de função junto à Universidade de Brasília. 4. Demonstrada a existência da conduta lesiva, do dano, bem como do nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. 5. Valor indenizatório que se reduz para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057258253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS ÀS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. - Hipótese em que restou demonstrado nos autos que, afora a manutenção indevida da inscrição em dívida ativa, após o decurso do prazo prescricional, o réu, em razão da existência dos débitos tributários inscritos em dívida ativa (prescritos), por meio da Secretaria da Fazenda do Estado, ainda negou ao autor o fornecimento de notas fiscais de Produtor Rural, documentos necessários ao exercício de sua atividade agrícola. - Assim, evidente o dano moral decorrente da manutenção indevida das inscrições em dívida ativa de créditos prescritos, somada à negativa de fornecimento de bloco de produtor rural ao autor, em face das referidas inscrições, como forma de coagir e compelir o autor ao pagamento de crédito tributário prescrito, uma vez que o autor foi submetido a constrangimento indevido e abusivo em decorrência de débito prescrito. - Valor da indenização por danos morais reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057258253, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 18/12/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 56009220094013307 BA 0005600-92.2009.4.01.3307 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMETNO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . REDUÇÃO. 1. Nas causas em que não houver condenação ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20 , § 3º , a, b e c, e § 4º, do CPC ). Esses critérios devem ser observados também nos casos de condenação a favor da Fazenda Pública. Precedentes. 2. Apelação da Fazenda Nacional a que se dá provimento, para reduzir os honorários advocatícios.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010038850 (TRF-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E NO CADIN. AJUIZAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para configurar a responsabilidade civil do Estado é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária - dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 2. Da análise dos autos, depreende-se que a UNIÃO FEDERAL inscreveu em dívida ativa, com o consequente ajuizamento de execução fiscal e inscrição no CADIN, débito que estava inexigível por força de decisão judicial, o que revela não só a ilegalidade de sua conduta, como também o dano moral sofrido pela apelada, que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes, além de ter sido ilegitimamente demanda. 3. O quantum indenizatório fixado pelo magistrado sentenciante - R$3.000,00 (três mil reais)- é proporcional, adequado e razoável, além de conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 4. Considerando que se trata de causa de menor complexidade e levando em consideração que não demandou maiores esforços dos patronos, revela-se razoável a redução da verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . 5. Recurso de apelação parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36975 SP 0036975-31.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI 6.830 /80. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No entanto, se o executado não deu causa ao ajuizamento da execução e foi compelido a efetuar despesas e constituir advogado, demonstrando a impertinência do processo executivo, de se impor à União o encargo de indenizá-lo. No caso presente, a ação executiva foi proposta quando os valores excutidos encontravam-se com a exigibilidade suspensa, por força da interposição de recurso em âmbito administrativo. À espécie, legítima a redução da verba honorária, fixada, em atendimento aos termos do § 4º do art. 20 , do CPC , com observância das normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, evitando-se a fixação de honorários advocatícios em valor excessivo, atentando-se para o princípio da razoabilidade, a natureza da demanda e respeitando-se o exercício digno da advocacia. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 62418 SP 0062418-62.2002.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI 6.830 /80. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No entanto, se o executado não deu causa ao ajuizamento da execução e foi compelido a efetuar despesas e constituir advogado, demonstrando a impertinência do processo executivo, de se impor à União o encargo de indenizá-lo. No caso presente, a ação executiva foi proposta quando os valores excutidos encontravam-se com a exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial. À espécie, legítima a redução da verba honorária, fixada, em atendimento aos termos do § 4º do art. 20 , do CPC , com observância das normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, evitando-se a fixação de honorários advocatícios em valor excessivo, atentando-se para o princípio da razoabilidade, a natureza da demanda e respeitando-se o exercício digno da advocacia. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais).

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4798320134058302 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA VIGÊNCIA DO NOVO ART. 185 DO CTN . EXCESSO E SUBSTITUÇÃO DA PENHORA. QUESTÃO A SER TRATADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Conforme dispõe o art. 185 do CTN , com a nova redação dada pela Lei Complr nº 118/05, presume-se a fraude à execução fiscal quando a alienação do bem imóvel ocorre após a inscrição em dívida ativa, como na hipótese dos presentes autos. 2. O excesso e a substituição de penhora não são matéria de defesa de embargos do devedor, mas questão a ser apreciada nos próprios autos da execução fiscal, a não ser que digam respeito aos aspectos formais do ato constritivo, o que não é o caso concreto. 3. Redução dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00, porque fixados em desacordo com os requisitos legais do art. 20 do CPC , levando em consideração o valor e a singeleza da causa que não exigiu tempo, nem maiores esforços dos Procuradores Federais. 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200634000342018 DF 2006.34.00.034201-8 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como ilegal bloqueio de seus CPFs, ocorridos no bojo de execução fiscal promovida pela apelante. 2. A sentença atacada julgou o pedido procedente para determinar à ré que suste as restrições constantes dos CPF dos Autores em virtude de sua inclusão como sócios da pessoa jurídica de CNPJ nº 03.651.45310001-76 e para a condenar ao pagamento da quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), resultado do somatório de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada autor. 3. As cobranças recebidas pelos autores apresentavam erros materiais, consistentes em divergências quanto ao nome e CNPJ da empresa, o que teria motivado os apelados a ignorá-las, sendo certo que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que tais erros não ocorreram. Tais irregularidades, não corrigidas a tempo, maculam o processo de execução citado nos autos e implicam a sua nulidade, de forma que a indevida inscrição dos autores na dívida ativa é circunstância que, por si só, enseja a obrigação de reparação. 4. A inclusão indevida do nome do contribuinte em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral independentemente da demonstração objetiva de prejuízo. Precedente do STJ. 5. De se notar a ausência de prova que demonstre a existência de nexo causal entre a execução movida contra os autores apelados e o ato de suspensão do CPF destes, uma vez que, ao que tudo indica, tal restrição imposta aos mesmos é resultado da não entrega tempestiva das declarações de imposto de renda referente aos exercícios de 2005 e 2006, conforme confessam os autores. Tal circunstância, por óbvio, deverá implicar uma redução no valor...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7784 MS 0007784-90.1996.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. 1- É possível a formulação de pedido genérico nas ações de indenização por dano moral, não se exigindo uma estimativa, nem se configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois o réu se defende dos fatos, sabendo quais efeitos jurídicos eles são capazes de produzir, podendo inclusive contestar os efeitos desejados pelo autor. 2- Para fixação da indenização por dano moral, deve-se levar em conta: o tipo de dano, o grau de culpa com que agiu o ofensor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, que tem por fim potencializar o desencorajamento da reiteração de condutas lesivas de igual conteúdo, e a situação econômica e social de ambas as partes, a vítima e o autor do fato. 3- Indenização por danos morais reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mais adequada às especificidades do caso concreto, sem importar enriquecimento indevido da vítima. 4- Recurso de apelação do réu parcialmente provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca