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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 34.618 21 1 18.522 16.071 3 resultados para "INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO 15 mil reais" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000347225201481600250 PR 0003472-25.2014.8.16.0025/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGA A RECLAMANTE QUE FOI SURPREENDIDA AO TER SEU CRÉDITO NEGADO POR RESTRIÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA, TENDO EM VISTA QUE JAMAIS CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL DA RECLAMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SPC E SERASA, A FIM DE QUE NO PRAZO DE 10 DIAS PROVIDENCIEM A EXCLUSÃO DO NOME DA RECLAMANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 12.15 DAS TR?S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO JUSTA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO ´A QUO´. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA COMO VOTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM SUCUMBÊNCIA. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003472-25.2014.8.16.0025/0 - Araucária - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 17.11.2014)...

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 346208 RJ 2001.51.01.021480-1 (TRF-2)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo em conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei nº 8078 /90. - A quantificação do dano moral não encontra parâmetros concretos, cabendo ao Julgador prestar-lhe valoração dentro de critérios de razoabilidade, observando-se o nível sócio econômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento. - Com efeito, a autora permaneceu com seu nome no cadastro de inadimplentes, por quase dois anos, não se afigurando justo a ensejar a reparação dos danos por ela sofridos o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) fixado na sentença, devendo ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), observando o princípio da razoabilidade, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC ). - A verba honorária deve ser mantida conforme fixada na sentença que, inclusive, atende ao critério da proporcionalidade, não só pelo razoável percentual estipulado – 10% (dez por cento) -, como pelo próprio valor da indenização, que não se caracteriza exorbitante. Assim, “proporcionalidade na condenação já respeitada, porquanto a par de estabelecida em percentual razoável, se faz sobre o real montante da indenização a ser paga” (STJ – 4ª T., REsp nº 261168/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU de 15.10.2001). - Recurso parcialmente provido para fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00206482320108190203 RJ 0020648-23.2010.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: pericial grafotécnica no sentido de falsificação da assinatura do demandante no documento de solicitação do cartão administrado pela demandada. 3- Pluralidade de registros negativos anteriores. Inocorrência de dano moral. Existência de anterior anotação restritiva e m nome do autor que, conforme o conjunto probatório não permite reconhecer a respectiva ilegitimidade, o que impede a caracterização do dano moral em razão da indevida inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Aplicação da Súmula nº 385 do S.T.J.4 - Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de verba a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma do decisum para julgar improcedente o pedido indenizatório. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557 , § 1º-A, DO C.P.C. (0008732-45.2008.8.19.0208 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 17/02/2011 - QUARTA CÂMARA CIVEL) Confiram-se ainda os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVEDOR CONTUMAZ. 1. Incabível o pagamento de indenização a título de dano moral quando já houver inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1081404 / RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª t., j. 04/12/2008, DJe 18/12/2008) CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL INEXISTENTE SE O DEVEDOR JÁ TEM OUTRAS ANOTAÇÕES, REGULARES, COMO MAU PAGADOR. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.002.985?RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 27.08.2008) No entanto, nada obstante a não configuração do dano moral no caso em tela, é incontroverso nos autos que o débito foi pago, conforme já explanado acima. Desta feita, os pedidos de declaração de nulidade do débito em apreço e de abstenção de novo apontamento no nome da parte autora no rol dos inadimplentes em razão desta dívida devem ser julgados procedentes. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado parcial provimento, para (i) declarar inexigível, face ao adimplemento, o débito referente ao contrato nº 00000058328437, datado de 10.06.08 (fls. 64); e (ii) determinar que a Ré/Recorrida se abstenha de inserir o nome da Autora no rol dos inadimplentes em virtude do aludido débito. Sem custas e honorários. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2011. FÁBIO RIBEIRO PORTO Juiz de Direito...

TRF-5 - Apelação Civel AC 372879 RN 2004.84.00.007055-1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: CIVIL. DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FALSIFICADO, CUJA AUTORIA FOI IMPUTADA AO GERENTE DA CEF. INSCRIÇÃO DO AUTOR NO SPC. RESPOSABILIDADE DA CEF. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A inclusão indevida no SPC acarreta transtornos configuradores do dano moral, cuja indenização, consoante à doutrina e jurisprudência, tem dupla função: reparatória e punitiva. - Nos termos do art. 14 da Lei nº 8078 /90, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, cabendo ao mesmo indenizar seus clientes. - A indenização não pode ser tão alta que cause enriquecimento, nem tão baixa que seja inócua a seus fins punitivos. No presente caso, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado pelo MM. Juiz a quo deve ser mantido. - Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5230926 PR 0523092-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - DANOS MORAIS -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 523.092-6, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante FIC - FINANCEIRA ITAÚ CBD SA. e é apelado OLISSES JOÃO SALGADO. Em 25.09.2007, OLISSES JOÃO SALGADO ajuizou ação de indenização por danos morais com declaração de inexistência de débito (f. 02/11), alegando, em síntese: (a) que contratou com a requerida, através do Supermercado Extra, o cartão de compras "cartão extra Taií"; (b) que por causa de dificuldades financeiras passou a pagar tão-somente os valores mínimos das faturas e que por este motivo tinha, em agosto de 2007, uma dívida com a requerida de R$1.611,74 (hum mil, seiscentos e onze reais e setenta e quatro centavos); (c) alega ainda que a requerida lhe enviou um proposta de renegociação da dívida constante em 24 (vinte e quatro) parcelas de valor de R$74,47 (setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sendo que o vencimento da primeira parcela seria na data de 30/08/2007; (d) que, diante das condições propostas pela requerida, o autor aderiu ao acordo tendo pago a 1ª parcela na data de 07/08/2007; (e) que no termo de renegociação da dívida havia a informação de que os próximos boletos bancários seriam enviados para a casa do autor, o que não ocorreu; (f) que diante disto entrou em contato com a requerida que o informou que seu pagamento havia sido computado e que deveria aguardar o envio dos outros boletos bancários; (g) que ao verificar seu extrato bancário constatou que não tinha mais limite de cheque especial e nem limite para outros empréstimos, o que o deixou em situação complicada, tendo em vista que havia emitido diversos cheques e necessitaria utilizar o limite do cheque especial; (h) que foi...

Encontrado em: que, a renegociação da dívida e pagamento da primeira parcela dentro do prazo definido torna indevida... a manutenção da referida inscrição. 8ª Câmara Cível DJ: 70 Apelação Cível AC 5230926 PR 0523092-6 (TJ-PR) Denise Kruger Pereira

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402716 RJ 2004.51.01.016599-2 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – CDC - DANO MATERIAL E MORAL – DECLARAÇÃO DE INXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CARACTERIZADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CEF – RECURSO DA CEF DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelações cíveis alvejando sentença (fls. 220/234) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$ 349,86 (trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), equivalente ao dobro da quantia indevidamente cobrada, monetariamente atualizada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros legais, contados da data do evento. Outrossim, condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), monetariamente atualizada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros legais, bem como determinou a exclusão do nome e CPF do Autor do SERASA, SPC, CADIN e BANCO CENTRAL, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Condenou a ré, ainda, diante da caracterizada litigância de má-fé, ao pagamento da multa prevista no art. 18 , do CPC , no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, em favor do autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. - Na espécie, argumenta a parte autora que a conta corrente que mantém junto à CEF foi objeto de diversos lançamentos irregulares, tais como saques indevidos e tomada de empréstimo, e que não obstante tenha notificado a ré, através da pessoa de seu Gerente (Felipe José Mayworn), ainda assim, a instituição financeira não tomou as providências cabíveis, ocasionando a inclusão indevida de seu nome no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (fls. 17 e 41/55). - Na hipótese, cumpre acentuar que a própria CEF, em sede...

DJGO 07/10/2014 - Pág. 208 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7 240,00 (SETE...O DA MANUTENçãO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO SERVIçO DE PROTEçãO AO CRéDITO – SPC E SERASA EM Sí... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 27/11/2014 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INSCRIÇÃO DO AUTOR....000,00), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, JÁ QUE ESTA CORTE ESTIPULA O VALOR DE R$ ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJGO 02/05/2014 - Pág. 1222 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 6 000,00 (SEIS MIL REAIS) NO QUE CONCERNE A ANTECIPAçã... A INEXISTêNCIA DO DéBITO NO VALOR DE R$ 1 387,50 (HUM MIL TREZENTOS E OITENTA E SETE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/11/2013 - Pág. 234 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE EVITAR UMA INSCRIçãO DE DíVIDA INEXIGíVEL O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIçãO INDEVIDA NO SPC é... DECIDO O TJ/GO: “APELACAO CIVEL AÇÃO DE INDENIZACAO DANOS MORAIS INSCRICAO INDEVIDA DO NOME DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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