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23 de outubro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 10595 MS 2004.010595-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES INCABÍVEIS - HONORÁRIOS - CASSAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO MERAMENTE ESTIMATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1254883 PR 2011/0113858-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. TALONÁRIO DE CHEQUES INDEVIDAMENTE ENTREGUE A TERCEIRO, NÃO CORRENTISTA. EMISSÃO DE VÁRIOS CHEQUES EM NOME DA CONSUMIDORA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC . 1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Caracterização do fato do serviço, disciplinado no art. 14 do CDC , em face da defeituosa prestação de serviço pela instituição bancária, não atendendo à segurança legitimamente esperada pelo consumidor. 3. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC . 4. Recurso especial provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004915146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. INEXISTINDO PROVAS DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ILÍCITA A SUA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, INDEVIDO O REGISTRO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.000,00) MAJORADO PARA R$ 6.780,00, POIS ESTAVA DESCONFORME COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004915146, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004915518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. INEXISTINDO PROVAS DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ILÍCITA A SUA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, INDEVIDO O REGISTRO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 500,00 MAJORADO PARA R$ 6.780,00, POIS DESCONFORME COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004915518, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/09/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120766811001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -AUSÊNCIA DE PROVA - COBRANÇA ABUSIVA - ADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO INDEVIDA. Não restando demonstrado que a instituição financeira inscreveu o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito e tampouco que este esteja adimplente para com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não é possível concluir que aquela praticou um ato ilícito apto a ensejar a pretendida reparação por danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261110127949001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CHEQUES - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Constatada a conduta ilícita da instituição financeira que deixou de conferir as assinaturas lançadas nos cheques apresentados para compensação, certa é a sua condenação a restituir os danos materiais suportados pelo cliente que teve seu nome negativado indevidamente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059354944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COBRANÇA DO DÉBITO CONTRAÍDO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DEFINIDOS EM SENTENÇA. 1. Anotação negativa de crédito decorrente de valores oriundos de contrato celebrado com outra instituição financeira que não aquela que inseriu o nome da parte autora nos registros negativos de crédito, constitui ato ilícito. 2. Caracterizado o ato ilícito, procede ao dever de indenizar, eis que o presente caso trata-se de dano moral "in re ipsa". 3. Mantido o quantum indenizatório, uma vez que foi fixado na origem em patamar adequado às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros comumente adotados por este órgão fracionário. 4. Alteração no marco inicial da incidência dos juros de mora, que deverá ocorreu a partir da data em que o autor tomou conhecimento da inscrição em seu nome. 5. Sentença mantida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70059354944, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00188018920098260602 SP 0018801-89.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ COMPROVADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO IMPROVIDO. A empresa franqueadora responde pelos prejuízos causados pela empresa franqueada aos consumidores".

TJ-RS - Recurso Cível 71004847141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPSERGS, COOPERATIVA QUE APENAS INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO E ERA A RESPONSÁVEL PELO IMPLEMENTO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004847141, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004837357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÓBITO DO AUTOR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DE TODOS OS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004837357, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 17/06/2014)

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