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18 de abril de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 10595 MS 2004.010595-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES INCABÍVEIS - HONORÁRIOS - CASSAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO MERAMENTE ESTIMATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7278577 PR 0727857-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTULAÇÃO PELO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSTERIOR DÉBITO COM A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVADORES. DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO FORMALIZADO. POSTULAÇÃO PELA ELEVAÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA. CONGRUIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003779600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO, NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR, QUE ENSEJOU SUA INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. PROCEDER ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Em suma, aduziu o autor nunca ter solicitado junto à ré o serviço de Seguro Pessoal. Ocorre que, mesmo com a solicitação do cancelamento do serviço, a ré persistiu na cobrança dos valores. O fato é que o cancelamento não foi efetuado e o autor foi inscrito indevidamente nos órgãos de...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8461792 PR 846179-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 27/06/2012

Decisão: COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇAO INDEVIDA EM ÓRGAO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. INSTITUIÇAO FINANCEIRA.... POSTULAÇAO PELO CANCELAMENTO DE CARTAO DE CRÉDITO. POSTERIOR DÉBITO COM A CONSEQUENTE INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVADORES. DÍVIDA... grau. Defende a Instituição que o cartão de crédito não foi cancelado, e sim o limite do cartão...

TJ-RS - Recurso Cível 71003986783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALIBILIDADE NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE PERMITIU A OCORRÊNCIA DE SAQUE, EMPRÉSTIMO E EXTRAÇÃO DE CHEQUES EM NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO GERADO INDEVIDAMENTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003986783, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003961745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003961745, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003146396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA QUE QUITOU SUAS DÍVIDAS E ENCERROU A CONTA COM O BANCO. INSTITUIÇÃO NÃO PROCEDEU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. PROCEDER ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Em suma, aduziu a autora ter quitado uma dívida com o banco e encerrado sua conta corrente no dia 11-03-2009, conforme Solicitação de Encerramento de Conta (fl. 24). Ocorre que o Banco não procedeu a retirada do nome da autora dos Órgãos de...

TJ-RS - Recurso Cível 71003983319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM ENTREGUE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TÍTULO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR. 1. Na hipótese, o cadastro negativo do nome do autor se deu em decorrência de suposto débito em aberto, em face de contrato de financiamento, que tinha por objeto uma motocicleta Honda CG150 Titan-ESD. 2. Frente à impossibilidade de manter satisfeito o financiamento, o documento da fl. 03 comprova a entrega do bem para a instituição financeira, a...

TJ-SP - Apelação APL 62349220108260019 SP 0006234-92.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO. FATO QUE NÃO ISENTA A PRESTADORA DO SERVIÇO DA RESPONSABILIDADE. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Mesmo que a ré comprove que não houve o repasse, pela instituição financeira, do pagamento feito pelo consumidor, tal fato não a isenta da responsabilidade pela negativação de dívida já quitada. Inscrição indevida do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito que acarreta embaraços e restrições ao crédito vigiado pelo mercado comercial e financeiro. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003798147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE GEROU A INSCRIÇAÕ DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. PROCEDER ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71003798147, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/12/2012)

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