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23 de abril de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 10595 MS 2004.010595-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES INCABÍVEIS - HONORÁRIOS - CASSAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO MERAMENTE ESTIMATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7278577 PR 0727857-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTULAÇÃO PELO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSTERIOR DÉBITO COM A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVADORES. DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO FORMALIZADO. POSTULAÇÃO PELA ELEVAÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA. CONGRUIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1254883 PR 2011/0113858-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. TALONÁRIO DE CHEQUES INDEVIDAMENTE ENTREGUE A TERCEIRO, NÃO CORRENTISTA. EMISSÃO DE VÁRIOS CHEQUES EM NOME DA CONSUMIDORA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC . 1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Caracterização do fato do serviço, disciplinado no art. 14 do CDC , em face da defeituosa prestação de serviço pela instituição bancária, não atendendo à segurança legitimamente esperada pelo consumidor. 3. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC . 4. Recurso especial provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003779600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO, NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR, QUE ENSEJOU SUA INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. PROCEDER ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Em suma, aduziu o autor nunca ter solicitado junto à ré o serviço de Seguro Pessoal. Ocorre que, mesmo com a solicitação do cancelamento do serviço, a ré persistiu na cobrança dos valores. O fato é que o cancelamento não foi efetuado e o autor foi inscrito indevidamente nos órgãos de...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8461792 PR 846179-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 27/06/2012

Decisão: COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇAO INDEVIDA EM ÓRGAO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. INSTITUIÇAO FINANCEIRA.... POSTULAÇAO PELO CANCELAMENTO DE CARTAO DE CRÉDITO. POSTERIOR DÉBITO COM A CONSEQUENTE INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVADORES. DÍVIDA... grau. Defende a Instituição que o cartão de crédito não foi cancelado, e sim o limite do cartão...

TJ-RS - Recurso Cível 71003986783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALIBILIDADE NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE PERMITIU A OCORRÊNCIA DE SAQUE, EMPRÉSTIMO E EXTRAÇÃO DE CHEQUES EM NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO GERADO INDEVIDAMENTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003986783, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261110127949001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CHEQUES - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Constatada a conduta ilícita da instituição financeira que deixou de conferir as assinaturas lançadas nos cheques apresentados para compensação, certa é a sua condenação a restituir os danos materiais suportados pelo cliente que teve seu nome negativado indevidamente.

TJ-RS - Recurso Cível 71003961745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003961745, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003146396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA QUE QUITOU SUAS DÍVIDAS E ENCERROU A CONTA COM O BANCO. INSTITUIÇÃO NÃO PROCEDEU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. PROCEDER ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Em suma, aduziu a autora ter quitado uma dívida com o banco e encerrado sua conta corrente no dia 11-03-2009, conforme Solicitação de Encerramento de Conta (fl. 24). Ocorre que o Banco não procedeu a retirada do nome da autora dos Órgãos de...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111282932 DF 0035549-82.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. APRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INDEVIDAMENTE REGISTRA SUPOSTA DÍVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA, REVELA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SEU COMPORTAMENTO E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR NEGATIVADO. 2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE COMETE DANO MORAL IN RE IPSA, CARACTERIZADO PELO ILÍCITO CIVIL DE MERA CONDUTA, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO, QUEM INSCREVE OU MANTÉM INDEVIDAMENTE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DE FORMA QUE OS EFEITOS NOCIVOS DO ATO SÃO PRESUMIDOS. 3. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Pág.: 193 - 21/3/2014 PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INSCRIÇÃO, NOME, CONSUMIDOR, CADASTRO... DE INADIMPLENTES, SERASA, SPC, INEXISTÊNCIA, DÍVIDA, COBRANÇA INDEVIDA, DEFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

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