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31 de julho de 2015

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 10595 MS 2004.010595-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES INCABÍVEIS - HONORÁRIOS - CASSAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO MERAMENTE ESTIMATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1254883 PR 2011/0113858-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. TALONÁRIO DE CHEQUES INDEVIDAMENTE ENTREGUE A TERCEIRO, NÃO CORRENTISTA. EMISSÃO DE VÁRIOS CHEQUES EM NOME DA CONSUMIDORA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC . 1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Caracterização do fato do serviço, disciplinado no art. 14 do CDC , em face da defeituosa prestação de serviço pela instituição bancária, não atendendo à segurança legitimamente esperada pelo consumidor. 3. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC . 4. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1107801 RS 2008/0261491-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR TERCEIROS COM USO DE DOCUMENTO FURTADO. VÍTIMA QUE REGISTROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO LESIVO. 1. A valoração dos fatos e provas em desconformidade com a jurisprudência desta Corte enseja a reforma do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. 2. Mantida a decisão agravada que concluiu de acordo com inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A contratação fraudulenta praticada por terceiros, com uso de documentos furtados, não elide a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais suportados pela vítima. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 504713 MG 2014/0091535-7 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que os danos causados ao agravado decorreram de defeito na prestação de serviço pela instituição financeira. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110112267620 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O mero envio de aviso de inscrição em órgão de proteção ao crédito não é documento hábil para demonstrar a efetiva negativação do nome do consumidor e, em consequência, do ato ilícito gerador do direito à reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110112267620 DF 0214809-56.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O mero envio de aviso de inscrição em órgão de proteção ao crédito não é documento hábil para demonstrar a efetiva negativação do nome do consumidor e, em consequência, do ato ilícito gerador do direito à reparação por danos morais. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004915146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. INEXISTINDO PROVAS DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ILÍCITA A SUA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, INDEVIDO O REGISTRO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.000,00) MAJORADO PARA R$ 6.780,00, POIS ESTAVA DESCONFORME COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004915146, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004915518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. INEXISTINDO PROVAS DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ILÍCITA A SUA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, INDEVIDO O REGISTRO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 500,00 MAJORADO PARA R$ 6.780,00, POIS DESCONFORME COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004915518, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/09/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003910461201381600210 PR 0039104-61.2013.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA INEXÍGIVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Na ausência de comprovação efetiva quanto à existência de parcelas sem pagamento, tem-se como inexigível qualquer cobrança, bem assim, indevida a anotação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de um inadimplemento que não pode lhe ser imputado. Anote-se que os documentos juntados aos autos são telas sistêmicas unilaterais da instituição financeira inaptas a comprovar o número de parcelas contratadas. 2. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso 1 conhecido e desprovido. Recurso adesivo não conhecido. : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso adesivo, e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039104-61.2013.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 12.03.2015)

Encontrado em: DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA INEXÍGIVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR... NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Na ausência de comprovação efetiva quanto à existência... do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de um inadimplemento que não pode lhe...

TJ-RS - Recurso Cível 71005218771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. DESCONSITUIÇÃO DO DÉBITO. ONUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CORRETAMENTE APLICADOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005218771, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2015).

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