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02 de agosto de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 10595 MS 2004.010595-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES INCABÍVEIS - HONORÁRIOS - CASSAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO MERAMENTE ESTIMATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7278577 PR 0727857-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTULAÇÃO PELO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSTERIOR DÉBITO COM A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVADORES. DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO FORMALIZADO. POSTULAÇÃO PELA ELEVAÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA. CONGRUIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1254883 PR 2011/0113858-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. TALONÁRIO DE CHEQUES INDEVIDAMENTE ENTREGUE A TERCEIRO, NÃO CORRENTISTA. EMISSÃO DE VÁRIOS CHEQUES EM NOME DA CONSUMIDORA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC . 1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Caracterização do fato do serviço, disciplinado no art. 14 do CDC , em face da defeituosa prestação de serviço pela instituição bancária, não atendendo à segurança legitimamente esperada pelo consumidor. 3. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC . 4. Recurso especial provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059354944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COBRANÇA DO DÉBITO CONTRAÍDO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DEFINIDOS EM SENTENÇA. 1. Anotação negativa de crédito decorrente de valores oriundos de contrato celebrado com outra instituição financeira que não aquela que inseriu o nome da parte autora nos registros negativos de crédito, constitui ato ilícito. 2. Caracterizado o ato ilícito, procede ao dever de indenizar, eis que o presente caso trata-se de dano moral "in re ipsa". 3. Mantido o quantum indenizatório, uma vez que foi fixado na origem em patamar adequado às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros comumente adotados por este órgão fracionário. 4. Alteração no marco inicial da incidência dos juros de mora, que deverá ocorreu a partir da data em que o autor tomou conhecimento da inscrição em seu nome. 5. Sentença mantida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70059354944, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/04/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120766811001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -AUSÊNCIA DE PROVA - COBRANÇA ABUSIVA - ADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO INDEVIDA. Não restando demonstrado que a instituição financeira inscreveu o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito e tampouco que este esteja adimplente para com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não é possível concluir que aquela praticou um ato ilícito apto a ensejar a pretendida reparação por danos morais.

TJ-RS - Recurso Cível 71003779600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO, NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR, QUE ENSEJOU SUA INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. PROCEDER ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Em suma, aduziu o autor nunca ter solicitado junto à ré o serviço de Seguro Pessoal. Ocorre que, mesmo com a solicitação do cancelamento do serviço, a ré persistiu na cobrança dos valores. O fato é que o cancelamento não foi efetuado e o autor foi inscrito indevidamente nos órgãos de...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8461792 PR 846179-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 27/06/2012

Decisão: COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇAO INDEVIDA EM ÓRGAO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. INSTITUIÇAO FINANCEIRA.... POSTULAÇAO PELO CANCELAMENTO DE CARTAO DE CRÉDITO. POSTERIOR DÉBITO COM A CONSEQUENTE INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVADORES. DÍVIDA... grau. Defende a Instituição que o cartão de crédito não foi cancelado, e sim o limite do cartão...

TJ-RS - Recurso Cível 71003986783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALIBILIDADE NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE PERMITIU A OCORRÊNCIA DE SAQUE, EMPRÉSTIMO E EXTRAÇÃO DE CHEQUES EM NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO GERADO INDEVIDAMENTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003986783, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261110127949001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CHEQUES - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Constatada a conduta ilícita da instituição financeira que deixou de conferir as assinaturas lançadas nos cheques apresentados para compensação, certa é a sua condenação a restituir os danos materiais suportados pelo cliente que teve seu nome negativado indevidamente.

TJ-RS - Recurso Cível 71003961745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003961745, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/12/2012)

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