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22 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Mandado de Segurança MS 586029902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/1986

Ementa: INSCRICAO A CONCURSO PARA O MAGISTERIO ESTADUAL. NAO PODE INSCREVER-SE O CANDIDATO QUE NAO POSSUI DIPLOMA REGISTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 586029902, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Galeno Vellinho de Lacerda, Julgado em 19/12/1986)

Encontrado em: DE SEGURANÇA - ATO DE SECRETARIO DE EDUCACAO E CULTURA. PROFESSOR. - CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE INSCRICAO...Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia LF -5692 DE 1971 ART-40 1. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSCRICAO. - REQUISITOS. REGISTRO NO MEC. - EDITAL. REQUISITOS. 2. MANDADO...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 586029456 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/1987

Ementa: INSCRICAO A CONCURSO PARA O MAGISTERIO ESTADUAL. DIPLOMAS QUE NAO SE ADAPTAM A DISCIPLINA POSTA EM CONCURSO. INSCRICOES RECUSADAS. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 586029456, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Galeno Vellinho de Lacerda, Julgado em 15/05/1987)

Encontrado em: . CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSCRICAO. - REQUISITOS. DIPLOMA EM CURSO CONDIZENTE COM A ATIVIDADE... DA EDUCACAO E CULTURA. - DENEGACAO. - CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE INSCRICAO. Mandado de Segurança MS 586029456 RS (TJ-RS) Galeno Vellinho de Lacerda...Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia TECNICAS DOMESTICAS (CONCURSO PÚBLICO) 1...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 586053837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/1986

Ementa: INSCRICAO A CONCURSO PARA O MAGISTERIO ESTADUAL. DIPLOMA QUE NAO SEADAPTA A DISCIPLINA POSTA EM CONCURSO. INSCRICAO RECUSADA. MANDADODE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 586053837, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Galeno Vellinho de Lacerda, Julgado em 19/12/1986)

Encontrado em: . CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. - INSCRICAO. REQUISITOS. DIPLOMA EM CURSO CONDIZENTE COM A ATIVIDADE...Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia TECNICAS DOMESTICAS (CONCURSO PÚBLICO) 1.... - CONTEUDO DAS AREAS DE ESPECIALIZACAO AO MAGISTERIO. INTERPRETACAO DA PORTARIA 162 DE 1982 DO MEC...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 586024325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/1986

Ementa: INSCRICAO EM CONCURSO PARA O MAGISTERIO ESTADUAL. O CANDIDATO PORTADOR DE LICENCIATURA CURTA NAO SE PODE INSCREVER EM DISCIPLINAS QUE EXIGEM LICENCIATURA PLENA, EMBORA PARA LECIONAR EM PRIMEIRO GRAU. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 586024325, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Galeno Vellinho de Lacerda, Julgado em 19/12/1986)

Encontrado em: DE SEGURANÇA. - DENEGACAO. - CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE INSCRICAO. - ATO DO SECRETARIO... DE EDUCACAO E CULTURA. 2. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSCRICAO. - REQUISITOS. - LICENCIATURA PLENA.... - ENSINO DE SEGUNDO GRAU. - CONTEUDO DAS AREAS DE ESPECIALIZACAO AO MAGISTERIO. INTERPRETACAO DA PORTARIA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044633188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. DESNECESSIDADE. SÚMULA 266, DO STJ. CUSTAS PELO ESTADO. HONORÁRIOS. A apresentação dos documentos relativos à nomeação e posse deve ser estendida até a época do seu implemento, não sendo exigível que o candidato demonstre que já possuía habilitação específica para o cargo que concorre na data de sua inscrição no certame, por se tratar de requisito para o exercício do cargo. Incidência do Princípio da Razoabilidade ao caso concreto. Inteligência da Súmula 266, STJ. O Estado é responsável pelo pagamento das custas processuais, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº. 70041334053, a exceção das despesas com oficial de justiça. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 em atenção aos parâmetros do artigo 20 , § 4º , do CPC . DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044633188, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 28067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/1977

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRICAO EM CONCURSO PARA O MAGISTERIO ESTADUAL. O REGISTRO DEFINITIVO NO MEC EQUIPARA-SE A LICENCIATURA (CURTA OU PLENA, CONFORME O GRAU DO REGISTRO). TAL EQUIPARACAO NAO PREVALECE SE O REGISTRO CONTEM RESTRICOES QUANTO A AREA DE ATUACAO. SEGURANÇA CONCEDIDA A UM IMPETRANTE E DENEGADA A OUTRO. VOTO VENCIDO. VOTO VENCIDO: DES. EMILIO ALBERTO MAYA GISCHKOW. (Mandado de Segurança Nº 28067, Câmaras Cíveis Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Boeckel Velloso, Julgado em 10/06/1977)

Encontrado em: Câmaras Cíveis Reunidas Diário da Justiça do dia CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSCRICAO. REQUISITOS

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 27384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/1977

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRICAO EM CONCURSO PARA O MAGISTERIO ESTADUAL. IMPETRANTES PORTADORAS DE DIPLOMAS FORNECIDOS POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA COM CURSO ESPECIAL DE FORMACAO DIDATICO- -PEDAGOGICA REALIZADO NO BRASIL. EQUIVALENCIA A LICENCIATURA PLENA. REGISTROS DEFINITIVOS NO MINISTÉRIO DE EDUCACAO E CULTURA. INSCRICAO DEFERIDA PARA A AREA 3, ENUNCIADA NO EDITAL. EXEGESE DA LEI 5692 , DE 11-08-71, E DOS DECRETOS 70929, DE 03-08-72 E 25182, DE 30-12-76, E DA PORTARIA 432/BSB, DE 19-07-71. VOTO VENCIDO. VOTO VENCIDO: DESEMBARGADOR EMILIO ALBERTO MAYA GISCHKOW. (Mandado de Segurança Nº 27384, Câmaras Cíveis Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hermann Homem de Carvalho Roenick, Julgado em 08/07/1977)

Encontrado em: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSCRICAO. REQUISITOS: LICENCIATURA PLENA. Mandado de Segurança MS 27384 RS (TJ-RS) Hermann Homem de Carvalho Roenick

TJ-SC - Apelação Cível AC 161178 SC 2009.016117-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PREVISÃO DE DUAS MODALIDADES DE CLASSIFICAÇÃO, POR LISTA REGIONAL E POR LISTA GERAL. PRETENSÃO DO AUTOR DE NOMEAÇÃO NA LOCALIDADE DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGA PARA A DISCIPLINA EM QUE LOGROU A APROVAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. "O candidato que faz parte do chamado 'Cadastro de Reserva' não tem direito adquirido de ser nomeado, ele tem meramente uma expectativa de direito, consistente na possibilidade de vir a ser aproveitado, caso surja vaga durante o prazo de validade do concurso e haja a efetiva necessidade de preenchimento da vaga pela Administração" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 2-3-2009). DESPROVER O RECURSO.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70023645914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COATORA A QUEM CABE POR DELEGAÇÃO A COMPETÊNCIA PARA DECLARAR INSUBSISTENTES OS ATOS DE PROVIMENTO DE CARGOS POR NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À POSSE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STJ - POSSIBILIDADE DE O CANDIDATO QUE NÃO IMPLRA AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO EDITAL QUANDO DA INSCRIÇÃO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA POR OCASIÃO DA POSSE. Preliminar rejeitada.Segurança concedida em parte. (Mandado de Segurança Nº 70023645914, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 11/07/2008)

TJ-SP - Apelação APL 00029765020128260457 SP 0002976-50.2012.8.26.0457 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA REMOÇÃO. MAGISTÉRIO. Decreto Estadual nº 55.144/09, que regulamentou o artigo 24 , da LC nº 444 /85. Restrição de inscrição aos docentes em estágio probatório. Sentença que concedeu a segurança mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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