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19 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 216001020055060261 21600-10.2005.5.06.0261 (TST)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PREVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. Sobre a parcela paga em acordo judicial a título de aviso prévio indenizado, por apresentar natureza indenizatória, não incide contribuição previdenciária. Agravo a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 444000320095050493 BA 0044400-03.2009.5.05.0493 (TRT-5)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO INSS. Sobre o valor do aviso prévio não incide contribuição previdenciária ante a natureza indenizatória da parcela. Inexiste violação ao art. 28 da Lei 8.212 /91.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 115710 PB 00630.2009.008.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: INSS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. NAO-INCIDÊNCIA. Com efeito, não tendo o Decreto nº 6.727 /2009 competência para modificar o caráter indenizatório do aviso prévio indenizado, entendo impossível o deferimento da incidência da contribuição previdenciária. Recurso da UNIÃO a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 881002920095050008 BA 0088100-29.2009.5.05.0008 (TRT-5)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO INSS. Sobre o valor do aviso prévio indenização não deve incidir contribuição previdenciária, ante a natureza indenizatória da parcela. Inexiste razão para se falar em violação ao art. 28 da Lei 8.212 /91.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1058005520085050492 BA 0105800-55.2008.5.05.0492 (TRT-5)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO INSS. Sobre o valor do aviso prévio indenização não deve incidir contribuição previdenciária, ante a natureza indenizatória da parcela, não havendo razão para se falar em violação ao art. 28 da Lei 8.212 /91.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1492000620095050195 BA 0149200-06.2009.5.05.0195 (TRT-5)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. - INSS/PGF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA PREVALECENTE. Adota-se a posição majoritária prevalecente na 2ª. Turma do TRT da 5ª. Região, no sentido de que o aviso prévio indenizado não sofre a incidência de contribuição previdenciária.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 73578 SP 073578/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO- INCIDÊNCIA DE INSS. Na forma da Súmula 305 do TST c/c o artigo 1º do decreto n. 6.727 /09 há incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1782 1782/2003-231-02-00.9 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O aviso-prévio indenizado não se confunde com verba auferida pelos serviços prestados ou pelo tempo em que o empregado se encontra a disposição do empregador, mas faz as vezes de ressarcimento de uma obrigação trabalhista inadimplida, possuindo natureza nitidamente indenizatória e não integrando o salário-de-contribuição, a teor dos arts. 28 , I , da Lei 8.212 /91 e 214 , § 9º , V , alínea f do Decreto 3.048 /99. Recurso de revista conhecido e não-provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1782003420035020231 178200-34.2003.5.02.0231 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O aviso-prévio indenizado não se confunde com verba auferida pelos serviços prestados ou pelo tempo em que o empregado se encontra a disposição do empregador, mas faz as vezes de ressarcimento de uma obrigação trabalhista inadimplida, possuindo natureza nitidamente indenizatória e não integrando o salário-de-contribuição, a teor dos arts. 28 , I , da Lei 8.212 /91 e 214 , § 9º , V , alínea f do Decreto 3.048 /99. Recurso de revista conhecido e não-provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 609003820045040303 60900-38.2004.5.04.0303 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: INSS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Apesar de a Lei n o 9.528 /1997, que alterou a redação da Lei n o 8.212 /1991, ter suprimido o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário-de-contribuição, o Decreto n o 3.048 /1999, em seu artigo 214 , § 9º , alínea f , expressamente consagrou a isenção do aviso prévio indenizado para efeito da contribuição previdenciária. Resulta daí que a parcela não integra o salário-de-contribuição, porquanto destinada a retribuir obrigação não adimplida, concernente ao aviso não concedido, ou seja, não tem a finalidade de remunerar trabalho algum. Porque evidente a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, não há falar em incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela, nos termos do artigo 214, § 9º, inciso V, alínea f, do Decreto n o 3.048 /1999. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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