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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 19.586 38 3 9.613 9.927 6 resultados para "INSS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 452005320035040401 45200-53.2003.5.04.0401 (TST)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O aviso prévio indenizado não cuida de retribuição ao trabalho prestado, tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se indenização pelo serviço não prestado. Assim, resulta evidente a sua natureza não salarial (indenizatória), razão pela qual não integra o salário de contribuição. Inteligência dos artigos 28 , inciso I e § 9º , da Lei n.º 8.212 /91, e 214 , § 9º , inciso V , alínea f , do Decreto n.º 3.048 /1999 ( Regulamento da Previdência Social ). 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento, no particular.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1437008920065050121 BA 0143700-89.2006.5.05.0121 (TRT-5)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: INSS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, por esta parcela não ter natureza salarial.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 624006620065050134 BA 0062400-66.2006.5.05.0134 (TRT-5)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: INSS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, por esta parcela não ter natureza salarial.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 982009120065050026 BA 0098200-91.2006.5.05.0026 (TRT-5)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: INSS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, por esta parcela não ter natureza salarial.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 407006520065050641 BA 0040700-65.2006.5.05.0641 (TRT-5)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: INSS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, por esta parcela não ter natureza salarial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1152402020035040382 115240-20.2003.5.04.0382 (TST)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O aviso prévio indenizado não cuida de retribuição ao trabalho prestado, tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se indenização pelo serviço não prestado. Assim, resulta evidente a sua natureza não salarial (indenizatória), razão pela qual não integra o salário de contribuição. Inteligência dos arts. 28 , inciso I e § 9º , da Lei nº 8.212 /91 e 214 , § 9º , V , f , do Decreto nº 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1415200400519000 AL 01415.2004.005.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 21/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. O aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição e, por isso, não está sujeito à incidência previdenciária, por força do Decreto nº 3.048 /99 (art. 214, § 9º, V, 'f'), que regulamenta a lei nº 9.528 /97.

Encontrado em: . RECORRENTE(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. RECORRIDO(s) : Mauro dos Santos Lima

TRT-1 - 1444200206001000 RJ 01444-2002-060-01-00-0 (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: AVISO PRÉVIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃOINCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ANTE A FALTA DE AMPARO LEGAL.

Encontrado em: DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECORRIDO: MARIANA RODRIGUES DE AZEVEDO E HORTIFRUTE DONA CHEPA LTDA

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00431008220045010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO INSS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÀO INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA. O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 214, § 9º, ITEM V, ALÍNEA T, DO DECRETO Nº 3.048 /99, CABENDO DESTACAR QUE ESTE TEXTO REGULAMENTADOR NÃO AFRONTA AO DISPOSTO NA LEI Nº 8.212 /91, A QUAL NÃO AFIRMA A NATUREZA SALARIAL DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DESPROVIDO.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00345003520055010044 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO INSS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÀO INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA. O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 214, § 9º, ITEM V, ALÍNEA T, DO DECRETO Nº 3.048 /99, CABENDO DESTACAR QUE ESTE TEXTO REGULAMENTADOR NÃO AFRONTA AO DISPOSTO NA LEI Nº 8.212 /91, A QUAL NÃO AFIRMA A NATUREZA SALARIAL DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DESPROVIDO.

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