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01 de agosto de 2014

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STJ 26/03/2010 - Pág. 1594 - Superior Tribunal de Justiça

. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. UNIÃO E INSS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E SAT. AGENTES POLÍTICOS.... CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E SAT. AGENTES POLÍTICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO... , § 1º da Lei ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

Retenção do INSS e Incidência da Contribuição Patronal - Serviços Notariais - Inaplicabilidade

. Também não incide a contribuição previdenciária patronal de 20% de que trata o inciso III do art. 22... a seu serviço, não se aplica a retenção de 11% do INSS, prevista no art. 4º da Lei nº 10.666 , de 2003

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 07/02/2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60360 MA 1998.01.00.060360-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NEGATIVA GERAL. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. MULTA DE MORA. LEI 8.212 , ART. 35 . REDUÇÃO. 1. Para a validade formal do título executivo, são suficientes a discriminação das parcelas devidas na CDA e no discriminativo que a acompanha, bem com a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação e indicaram o modo de cálculo dos encargos respectivos. 2. Em atenção aos princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, reduz-se a multa moratória prevista no art. 35 , inciso IV , da Lei 8.212 /91, de 60% para 35%. Precedentes. 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60360 MA 1998.01.00.060360-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NEGATIVA GERAL. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. MULTA DE MORA. LEI 8.212 , ART. 35 . REDUÇÃO. 1. Para a validade formal do título executivo, são suficientes a discriminação das parcelas devidas na CDA e no discriminativo que a acompanha, bem com a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação e indicaram o modo de cálculo dos encargos respectivos. 2. Em atenção aos princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, reduz-se a multa moratória prevista no art. 35 , inciso IV , da Lei 8.212 /91, de 60% para 35%. Precedentes. 3. Apelação parcialmente provida.

MP 612/2013 desonera folha de pagamentos de 14 setores e permite alteração na contribuição patronal do INSS

da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários... procedentes do exterior. Energia elétrica A medida ainda reduz a zero as alíquotas da contribuição... para o PIS /PASEP e ...

Notícia Jurídica • Senado • 12/06/2013

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01456201310110000 DF 01456-2013-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A MENOR POR CULPA DA EMPRESA: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CALCULADO SEM CONSIDERAR O SALÁRIO INFORMAL: BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO OBREIRO DO INSS CALCULADO APENAS SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES HAVIDAS: PROCEDIMENTO AUTÁRQUICO CORRETO: CULPA PATRONAL PELO CÁLCULO A MENOR DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO ADIMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO E O QUE SERIA DEVIDO ATÉ O LIMITE DO TETO PREVIDECIÁRIO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. - Recurso conhecido e provido.

TRT-9 - 1195320065900 PR 11953-2006-5-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: TRT-PR-16-04-2010 INSS - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - PARCELA PATRONAL - O crédito trabalhista constitui fato gerador para a contribuição previdenciária, sendo que a base de cálculo e o fato gerador da contribuição de terceiros são os mesmos das contribuições previdenciárias. Inteligência do artigo 43 da Lei 8.212 /91. Recurso da executada a que se nega provimento.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 974201010310006 DF 00974-2010-103-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FINS FILANTRÓPICOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO FAVOR LEGAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AFASTADA. A simples apresentação de certificados de entidade beneficente de assistência social e de fins filantrópicos - sem a comprovação da satisfação dos demais requisitos cumulativos para obtenção da isenção vindicada (art. 29 da Lei nº 12.101 /09), mediante prova produzida nos próprios autos ou exibição de documento que demonstre o deferimento do favor legal pelo INSS – não se revela suficiente para eximir a pessoa jurídica do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. Recurso conhecido e provido. I -

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34478 DF 0034478-78.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. PRINCIPÍCIO DA SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. SUBTRAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 0,2% E 2,4% REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E O FUNRURAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE 20% DEVIDA AO INSS. INEXISTÊNCIA NA UNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE PARCELAS COM DESTINAÇÃO DESTACADA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS QUER PARA O INCRA, QUER PARA O FUNRURAL, CONQUANTO EXTINTAS POR FORÇA DA LEI Nº 7.787 /89 (ART. 3º, § 1º). UNIFICAÇÃO DE REGIMES URBANO E RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Após acirrada controvérsia jurisprudencial e diante da diretriz emanada do Supremo Tribunal Federal, a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, reformulou orientação anteriormente adotada pela jurisprudência daquela Corte, proclamando pela legalidade da exigência da contribuição ao FUNRURAL e do Adicional ao INCRA, por parte das empresas urbanas. E concluindo, mais, pela existência, a título de contribuição de natureza social ao FUNRURAL e pela legitimidade da contribuição ao INCRA, como sendo de natureza de intervenção no domínio econômico - CIDE (ADcl no AgRg no Ag 870348/PR, 1ª Turma/STJ, Relª: Ministra Denise Arruda, DJe de 3-4-2008) 2. Desnecessária a utilização de lei complementar para o disciplinamento das contribuições em tela, uma vez que as disposições contidas na alínea a do inciso III do art. 146 da CF/88 somente são aplicáveis aos impostos. Neste sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial que afirma ser imprescindível a utilização de lei complementar somente no caso de instituição de impostos e contribuições residuais, não previstas na Constituição Federal . 3. E não se diga que as contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL não foram recepcionadas pela Constituição de 1988. Neste sentido, também, é a jurisprudência deste eg. Tribunal, inclusive desta Sétima Turma : AMS 2006.34.00.035373- 7/DF, Rel.: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 29-8-2008, p. 250; AC 2005...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6646 RS 2006.71.02.006646-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS AGENTES POLÍTICOS. CÁLCULO EXEQUENDO DE ACORDO COM OS VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS AO INSS. A devolução do indébito deve se dar em relação aos valores efetivamente recolhidos ao INSS, comprovados pela guias da Previdência Social juntadas aos autos, e que não foram impugnadas pelo embargante quanto à sua veracidade.

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