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01 de outubro de 2014

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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00009894620105040801 RS 0000989-46.2010.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: ISENÇÃO DO INSS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ENQUADRAMENTO COMO OPTANTE NO SIMPLES. Hipótese em que a segunda executada, ora agravante, não comprova nos autos que o primeiro executado seria optante do simples nacional durante o período de jul/2007 a dez/2008, a ensejar sua isenção da contribuição patronal ao INSS, restando prejudicada a análise da controvérsia. Além disso, na forma do disposto no art. 281 do Código Civil , o benefício concedido ao devedor solidário, não se comunica ao outro codevedor, não podendo ser tal fato motivador de sua isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal. Agravo de petição da segunda executada não provido.

STJ 26/03/2010 - Pág. 1594 - Superior Tribunal de Justiça

. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. UNIÃO E INSS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E SAT. AGENTES POLÍTICOS.... CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E SAT. AGENTES POLÍTICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO... , § 1º da Lei ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

Retenção do INSS e Incidência da Contribuição Patronal - Serviços Notariais - Inaplicabilidade

. Também não incide a contribuição previdenciária patronal de 20% de que trata o inciso III do art. 22... a seu serviço, não se aplica a retenção de 11% do INSS, prevista no art. 4º da Lei nº 10.666 , de 2003

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 07/02/2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60360 MA 1998.01.00.060360-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NEGATIVA GERAL. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. MULTA DE MORA. LEI 8.212 , ART. 35 . REDUÇÃO. 1. Para a validade formal do título executivo, são suficientes a discriminação das parcelas devidas na CDA e no discriminativo que a acompanha, bem com a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação e indicaram o modo de cálculo dos encargos respectivos. 2. Em atenção aos princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, reduz-se a multa moratória prevista no art. 35 , inciso IV , da Lei 8.212 /91, de 60% para 35%. Precedentes. 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60360 MA 1998.01.00.060360-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NEGATIVA GERAL. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. MULTA DE MORA. LEI 8.212 , ART. 35 . REDUÇÃO. 1. Para a validade formal do título executivo, são suficientes a discriminação das parcelas devidas na CDA e no discriminativo que a acompanha, bem com a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação e indicaram o modo de cálculo dos encargos respectivos. 2. Em atenção aos princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, reduz-se a multa moratória prevista no art. 35 , inciso IV , da Lei 8.212 /91, de 60% para 35%. Precedentes. 3. Apelação parcialmente provida.

MP 612/2013 desonera folha de pagamentos de 14 setores e permite alteração na contribuição patronal do INSS

da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários... procedentes do exterior. Energia elétrica A medida ainda reduz a zero as alíquotas da contribuição... para o PIS /PASEP e ...

Notícia Jurídica • Senado • 12/06/2013

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01456201310110000 DF 01456-2013-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A MENOR POR CULPA DA EMPRESA: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CALCULADO SEM CONSIDERAR O SALÁRIO INFORMAL: BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO OBREIRO DO INSS CALCULADO APENAS SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES HAVIDAS: PROCEDIMENTO AUTÁRQUICO CORRETO: CULPA PATRONAL PELO CÁLCULO A MENOR DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO ADIMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO E O QUE SERIA DEVIDO ATÉ O LIMITE DO TETO PREVIDECIÁRIO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. - Recurso conhecido e provido.

TRT-9 - 1195320065900 PR 11953-2006-5-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: TRT-PR-16-04-2010 INSS - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - PARCELA PATRONAL - O crédito trabalhista constitui fato gerador para a contribuição previdenciária, sendo que a base de cálculo e o fato gerador da contribuição de terceiros são os mesmos das contribuições previdenciárias. Inteligência do artigo 43 da Lei 8.212 /91. Recurso da executada a que se nega provimento.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 974201010310006 DF 00974-2010-103-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FINS FILANTRÓPICOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO FAVOR LEGAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AFASTADA. A simples apresentação de certificados de entidade beneficente de assistência social e de fins filantrópicos - sem a comprovação da satisfação dos demais requisitos cumulativos para obtenção da isenção vindicada (art. 29 da Lei nº 12.101 /09), mediante prova produzida nos próprios autos ou exibição de documento que demonstre o deferimento do favor legal pelo INSS – não se revela suficiente para eximir a pessoa jurídica do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. Recurso conhecido e provido. I -

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34478 DF 0034478-78.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. PRINCIPÍCIO DA SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. SUBTRAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 0,2% E 2,4% REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E O FUNRURAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE 20% DEVIDA AO INSS. INEXISTÊNCIA NA UNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE PARCELAS COM DESTINAÇÃO DESTACADA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS QUER PARA O INCRA, QUER PARA O FUNRURAL, CONQUANTO EXTINTAS POR FORÇA DA LEI Nº 7.787 /89 (ART. 3º, § 1º). UNIFICAÇÃO DE REGIMES URBANO E RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Após acirrada controvérsia jurisprudencial e diante da diretriz emanada do Supremo Tribunal Federal, a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, reformulou orientação anteriormente adotada pela jurisprudência daquela Corte, proclamando pela legalidade da exigência da contribuição ao FUNRURAL e do Adicional ao INCRA, por parte das empresas urbanas. E concluindo, mais, pela existência, a título de contribuição de natureza social ao FUNRURAL e pela legitimidade da contribuição ao INCRA, como sendo de natureza de intervenção no domínio econômico - CIDE (ADcl no AgRg no Ag 870348/PR, 1ª Turma/STJ, Relª: Ministra Denise Arruda, DJe de 3-4-2008) 2. Desnecessária a utilização de lei complementar para o disciplinamento das contribuições em tela, uma vez que as disposições contidas na alínea a do inciso III do art. 146 da CF/88 somente são aplicáveis aos impostos. Neste sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial que afirma ser imprescindível a utilização de lei complementar somente no caso de instituição de impostos e contribuições residuais, não previstas na Constituição Federal . 3. E não se diga que as contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL não foram recepcionadas pela Constituição de 1988. Neste sentido, também, é a jurisprudência deste eg. Tribunal, inclusive desta Sétima Turma : AMS 2006.34.00.035373- 7/DF, Rel.: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 29-8-2008, p. 250; AC 2005...

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