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06 de julho de 2015

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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00009894620105040801 RS 0000989-46.2010.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: ISENÇÃO DO INSS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ENQUADRAMENTO COMO OPTANTE NO SIMPLES. Hipótese em que a segunda executada, ora agravante, não comprova nos autos que o primeiro executado seria optante do simples nacional durante o período de jul/2007 a dez/2008, a ensejar sua isenção da contribuição patronal ao INSS, restando prejudicada a análise da controvérsia. Além disso, na forma do disposto no art. 281 do Código Civil , o benefício concedido ao devedor solidário, não se comunica ao outro codevedor, não podendo ser tal fato motivador de sua isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal. Agravo de petição da segunda executada não provido.

STJ 26/03/2010 - Pág. 1594 - Superior Tribunal de Justiça

. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. UNIÃO E INSS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E SAT. AGENTES POLÍTICOS.... CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E SAT. AGENTES POLÍTICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO... , § 1º da Lei ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

Retenção do INSS e Incidência da Contribuição Patronal - Serviços Notariais - Inaplicabilidade

. Também não incide a contribuição previdenciária patronal de 20% de que trata o inciso III do art. 22... a seu serviço, não se aplica a retenção de 11% do INSS, prevista no art. 4º da Lei nº 10.666 , de 2003

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 07/02/2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60360 MA 1998.01.00.060360-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NEGATIVA GERAL. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. MULTA DE MORA. LEI 8.212 , ART. 35 . REDUÇÃO. 1. Para a validade formal do título executivo, são suficientes a discriminação das parcelas devidas na CDA e no discriminativo que a acompanha, bem com a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação e indicaram o modo de cálculo dos encargos respectivos. 2. Em atenção aos princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, reduz-se a multa moratória prevista no art. 35 , inciso IV , da Lei 8.212 /91, de 60% para 35%. Precedentes. 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60360 MA 1998.01.00.060360-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NEGATIVA GERAL. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. MULTA DE MORA. LEI 8.212 , ART. 35 . REDUÇÃO. 1. Para a validade formal do título executivo, são suficientes a discriminação das parcelas devidas na CDA e no discriminativo que a acompanha, bem com a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação e indicaram o modo de cálculo dos encargos respectivos. 2. Em atenção aos princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, reduz-se a multa moratória prevista no art. 35 , inciso IV , da Lei 8.212 /91, de 60% para 35%. Precedentes. 3. Apelação parcialmente provida.

MP 612/2013 desonera folha de pagamentos de 14 setores e permite alteração na contribuição patronal do INSS

da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários... procedentes do exterior. Energia elétrica A medida ainda reduz a zero as alíquotas da contribuição... para o PIS /PASEP e ...

Notícia Jurídica • Senado • 12/06/2013

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16048320054014000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO. REGISTRO EM CTPS POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. DIREITO À AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS ASSEGURADO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE PATRONAL. 1. Restou assente nesta Corte que "a homologação do acordo trabalhista, que resultou em assinatura da carteira de trabalho do autor, constitui início de prova material para comprovação do tempo de serviço" (AC 0000579-41.2005.4.01.3804/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Conv. Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.68 de 22/02/2010). 2. O registro na CTPS do período trabalhado para o empregador José Alexandre B. de Carvalho e Cia Ltda, por força de determinação judicial, é suficiente para atestar o cômputo de serviço prestado pelo autor, no período de 01/01/66 a 31/12/75, para fins de averbação junto ao INSS. 3. No mais, não se deve prejudicar o segurado pela omissão do empregador, que deixou de fazer o registro do contrato de trabalho e de recolher tempestivamente as contribuições previdenciárias, e da própria fiscalização previdenciária, que não foi atuante o suficiente para prevenir o descumprimento das obrigações tributárias. Precedente desta Corte. 4. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. PRIMEIRA TURMA

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01456201310110000 DF 01456-2013-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A MENOR POR CULPA DA EMPRESA: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CALCULADO SEM CONSIDERAR O SALÁRIO INFORMAL: BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO OBREIRO DO INSS CALCULADO APENAS SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES HAVIDAS: PROCEDIMENTO AUTÁRQUICO CORRETO: CULPA PATRONAL PELO CÁLCULO A MENOR DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO ADIMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO E O QUE SERIA DEVIDO ATÉ O LIMITE DO TETO PREVIDECIÁRIO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. - Recurso conhecido e provido.

TRT-9 - 1195320065900 PR 11953-2006-5-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: TRT-PR-16-04-2010 INSS - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - PARCELA PATRONAL - O crédito trabalhista constitui fato gerador para a contribuição previdenciária, sendo que a base de cálculo e o fato gerador da contribuição de terceiros são os mesmos das contribuições previdenciárias. Inteligência do artigo 43 da Lei 8.212 /91. Recurso da executada a que se nega provimento.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 974201010310006 DF 00974-2010-103-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FINS FILANTRÓPICOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO FAVOR LEGAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AFASTADA. A simples apresentação de certificados de entidade beneficente de assistência social e de fins filantrópicos - sem a comprovação da satisfação dos demais requisitos cumulativos para obtenção da isenção vindicada (art. 29 da Lei nº 12.101 /09), mediante prova produzida nos próprios autos ou exibição de documento que demonstre o deferimento do favor legal pelo INSS – não se revela suficiente para eximir a pessoa jurídica do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. Recurso conhecido e provido. I -

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