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19 de abril de 2014

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Retenção do INSS e Incidência da Contribuição Patronal - Serviços Notariais - Inaplicabilidade

Também não incide a contribuição previdenciária patronal de 20% de que trata o inciso III do art. 22... a seu serviço, não se aplica a retenção de 11% do INSS, prevista no art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003.

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 07/02/2014

MP 612/2013 desonera folha de pagamentos de 14 setores e permite alteração na contribuição patronal do INSS

da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários,... procedentes do exterior. Energia elétrica A medida ainda reduz a zero as alíquotas da contribuição... para o PIS /PASEP e ...

Notícia Jurídica • Senado • 12/06/2013

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01456201310110000 DF 01456-2013-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A MENOR POR CULPA DA EMPRESA: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CALCULADO SEM CONSIDERAR O SALÁRIO INFORMAL: BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO OBREIRO DO INSS CALCULADO APENAS SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES HAVIDAS: PROCEDIMENTO AUTÁRQUICO CORRETO: CULPA PATRONAL PELO CÁLCULO A MENOR DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO ADIMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO E O QUE SERIA DEVIDO ATÉ O LIMITE DO TETO PREVIDECIÁRIO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. - Recurso conhecido e provido.

MP 612/2013 desonera folha de pagamentos de 14 setores e permite alteração na contribuição patronal do INSS

da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários,... procedentes do exterior. Energia elétrica A medida ainda reduz a zero as alíquotas da contribuição... para o PIS /PASEP e ...

Notícia Política • Diario de Pernambuco • 12/06/2013

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6646 RS 2006.71.02.006646-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS AGENTES POLÍTICOS. CÁLCULO EXEQUENDO DE ACORDO COM OS VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS AO INSS. A devolução do indébito deve se dar em relação aos valores efetivamente recolhidos ao INSS, comprovados pela guias da Previdência Social juntadas aos autos, e que não foram impugnadas pelo embargante quanto à sua veracidade.

TRT-9 - 1195320065900 PR 11953-2006-5-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: TRT-PR-16-04-2010 INSS - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - PARCELA PATRONAL - O crédito trabalhista constitui fato gerador para a contribuição previdenciária, sendo que a base de cálculo e o fato gerador da contribuição de terceiros são os mesmos das contribuições previdenciárias. Inteligência do artigo 43 da Lei 8.212 /91. Recurso da executada a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM CARTA DE SENTENCA AP 1711200307402010 SP 01711-2003-074-02-01-0 (TRT-2)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: CÁLCULOS DA RECLAMADA ACEITOS PELO RECLAMANTE E HOMOLOGADOS ANTE O SILÊNCIO DO INSS. IMPUGNAÇAO DO VALOR DA CONTRIBUIÇAO PATRONAL EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO.INITELIGÊNCIA DO ART. 879 , parágrafo 3º , DA CLT .AGRAVO DE PETIÇAO NAO CONHECIDO. No caso concreto, o INSS,conquanto regularmente intimado, não se manifestou sobre os cálculos da reclamada, que contemplavam o valor da contribuição previdenciária patronal. Assim, não há como se conhecer da sua impugnação acerca da referida contribuição quando já preclusa a oportunidade para tanto.

Encontrado em: UNIAO (FAZENDA NACIONAL - INSS). AGRAVADO(S): ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. AGRAVADO(S): ADRIANA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34478 DF 0034478-78.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. PRINCIPÍCIO DA SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. SUBTRAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 0,2% E 2,4% REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E O FUNRURAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE 20% DEVIDA AO INSS. INEXISTÊNCIA NA UNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE PARCELAS COM DESTINAÇÃO DESTACADA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS QUER PARA O INCRA, QUER PARA O FUNRURAL, CONQUANTO EXTINTAS POR FORÇA DA LEI Nº 7.787 /89 (ART. 3º, § 1º). UNIFICAÇÃO DE REGIMES URBANO E RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Após acirrada controvérsia jurisprudencial e diante da diretriz emanada do Supremo Tribunal Federal, a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, reformulou orientação anteriormente adotada pela jurisprudência daquela Corte, proclamando pela legalidade da exigência da contribuição ao FUNRURAL e do Adicional ao INCRA, por parte das empresas urbanas. E concluindo, mais, pela existência, a título de contribuição de natureza social ao FUNRURAL e pela legitimidade da contribuição ao INCRA, como sendo de natureza de intervenção no domínio econômico - CIDE (ADcl no AgRg no Ag 870348/PR, 1ª Turma/STJ, Relª: Ministra Denise Arruda, DJe de 3-4-2008) 2. Desnecessária a utilização de lei complementar para o disciplinamento das contribuições em tela, uma vez que as disposições contidas na alínea a do inciso III do art. 146 da CF/88 somente são aplicáveis aos impostos. Neste sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial que afirma ser imprescindível a utilização de lei complementar somente no caso de instituição de impostos e contribuições residuais, não previstas na Constituição Federal . 3. E não se diga que as contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL não foram recepcionadas pela Constituição de 1988. Neste sentido, também, é a jurisprudência deste eg. Tribunal, inclusive desta Sétima Turma : AMS 2006.34.00.035373- 7/DF, Rel.: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 29-8-2008, p. 250; AC...

TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 376200702124009 MS 00376-2007-021-24-00-9 (AP) (TRT-24)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA COTA PATRONAL DEVIDA A TERCEIROS. COBRANÇA PELO INSS. AFRONTA AO PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA ESTRITA LEGALIDADE. A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias previstas no inciso VIII do art. 114 da Carta da Republica , não alberga as contribuições patronais devidas a terceiros (Sesi, Senai, Sesc, Senat, Senar, etc.), pois a menção às -contribuições sociais   previstas no art. 195 , I , a , e II - limita-se às contribuições de natureza eminentemente previdenciária, não abrangendo as contribuições destinadas a outros fundos e entidades, costumeiramente intitulados -terceiros-, consoante expressa ressalva contida no art. 240 da Constituição Federal . Além disso, não há autorização legal para que a arrecadação das contribuições devidas a terceiros seja feita pelo INSS, pois o art. 94 da Lei n. 8.212 /91, que previa tal possibilidade, foi revogado pelo art. 17 , V , a , da Lei n. 11.501 , de 11.7.2007, razão pela qual o expediente adotado pela autarquia previdenciária encontra óbice no princípio da estrita legalidade.

Encontrado em: patronal da contribuição previdenciária e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto

TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 1016200702124004 MS 01016-2007-021-24-00-4 (AP) (TRT-24)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA COTA PATRONAL DEVIDA A TERCEIROS. COBRANÇA PELO INSS. AFRONTA AO PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE. A competência da justiça do trabalho para a execução das contribuições previdenciárias prevista no inciso VIII do art. 114 da Carta da Republica , não alberga as contribuições patronais devidas a terceiros (Sesi, Senai, Sesc, Senat, Senar, etc.), pois a menção às -contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II - limita-se às contribuições de natureza eminentemente previdenciária, não abrangendo as contribuições destinadas a outros fundos e entidades, costumeiramente intitulados -terceiros-, consoante expressa ressalva contida no art. 240 da Constituição Federal . Não existe autorização legal para que a arrecadação das contribuições devidas a terceiros sejam feitas pelo INSS, pois o art. 94 da Lei n. 8.212 /91, que autoriza essa possibilidade, foi revogado pelo art. 17 , V , a , da Lei n. 11.501 , de 11.7.2007, razão pela qual o expediente adotado pela autarquia previdenciária encontra óbice no princípio da estrita legalidade. Agravo provido em parte.

Encontrado em: de terceiros, com fulcro no art. 267 , IV , do CPC e para limitar em 23% a cota patronal

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