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28 de maio de 2015

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 138357420098070000 DF 0013835-74.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INSS. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ATUALIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO-PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE. 1. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ELEMENTO NOVO AO QUADRO CLÍNICO-PSIQUIÁTRICO DA SEGURADA DO INSS, PRUDENTE QUE SE OBTENHA AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA SAÚDE DAQUELA, COM O ESCOPO DE MELHOR SE AFERIR A POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS EM CONDIÇÕES PSICOFÍSICAS SATISFATÓRIAS, NÃO SOMENTE PARA A SEGURADA, MAS TAMBÉM PARA O EMPREGADOR. 2. AGRAVO PROVIDO, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPL EMENTAR DE ELEGIBILIDADE, A FIM DE AFERIR SE, DIANTE DO ATUAL QUADRO CLÍNICO-PSIQUIÁTRICO, APRESENTADO PELA AGRAVANTE, ENCONTRAR-SE-IA ESTA EM CONDIÇÕES PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20000020026960 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS QUE INSTRUEM O RECURSO NÃO AUTENTICADAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIAS PERIÓDICAS. PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PRESENTES. MANTENÇA DA DECISÃO CONCESSIVA DA CAUTELA BUSCADA. 1-UMA VEZ QUE NÃO EXISTEM DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DAS PEÇAS, NÃO SE JUSTIFICA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRINCIPALMENTE SE A AGRAVADA LIMITOU-SE A SUSCITAR A QUESTÃO SEM, CONTUDO, QUESTIONAR A SUA AUTENTICIDADE. 2- COMPROVADO O QUADRO CLÍNICO DA PARTE, RECONHECIDO PELO PRÓPRIO INSS, ORA AGRAVANTE, E QUE A SUBMISSÃO DAQUELA AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PODERÁ AGRAVAR TAL QUADRO E ANTE A POSSIBILIDADE DE PERDA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA PARTE DO CITADO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, MANTENDO-A, AINDA, AFASTADA DO TRABALHO, COM A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, BEM COMO COM A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PERIÓDICAS POR PARTE DO INSS, POR ESTAR A PARTE SOB O CRIVO JUDICIAL, ATÉ QUE SE APRECIE O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL; 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20000020026960 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS QUE INSTRUEM O RECURSO NÃO AUTENTICADAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIAS PERIÓDICAS. PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PRESENTES. MANTENÇA DA DECISÃO CONCESSIVA DA CAUTELA BUSCADA. 1-UMA VEZ QUE NÃO EXISTEM DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DAS PEÇAS, NÃO SE JUSTIFICA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRINCIPALMENTE SE A AGRAVADA LIMITOU-SE A SUSCITAR A QUESTÃO SEM, CONTUDO, QUESTIONAR A SUA AUTENTICIDADE. 2- COMPROVADO O QUADRO CLÍNICO DA PARTE, RECONHECIDO PELO PRÓPRIO INSS, ORA AGRAVANTE, E QUE A SUBMISSÃO DAQUELA AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PODERÁ AGRAVAR TAL QUADRO E ANTE A POSSIBILIDADE DE PERDA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA PARTE DO CITADO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, MANTENDO-A, AINDA, AFASTADA DO TRABALHO, COM A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, BEM COMO COM A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PERIÓDICAS POR PARTE DO INSS, POR ESTAR A PARTE SOB O CRIVO JUDICIAL, ATÉ QUE SE APRECIE O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL; 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00044777520144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS RESTRITO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Caso em que o autor pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, na condição de segurado especial, tendo o julgador singular deferido esse último benefício, determinando, ainda, que o instituto réu insira o requerente em programa de reabilitação profissional. Apela o INSS verberando exclusivamente quanto à respectiva reabilitação e à isenção de custas processuais; 2. Comprovado, por meio de perícia judicial, que o mal que acomete o autor (hérnia de disco lombar M51.1 L4-L5), o incapacita temporariamente para a sua atividade (agricultor), sendo passível de recuperação se submetido a tratamento clínico/fisioterápico adequado e, considerando, ainda, a discricionariedade do INSS em realizar a reabilitação profissional do segurado em atividade diversa, deve ser reformada a sentença, na parte em que condenou o réu a proceder a mencionada reabilitação; 3. Consoante previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula 178, do STJ; 4. Apelação provida.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10083120002288001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA TRABALHO QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO, APÓS SUBMETER-SE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve o segurado, após submeter-se a programa de reabilitação profissional, estar incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130110907396 DF 0033242-79.2013.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA, PARCIAL E MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RETIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO INSS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Confirmado pericialmente que o obreiro encontra-se incapacitado para o trabalho em razão de acidente laboral, devido é o pagamento do auxílio-doença acidentário e sua inserção em programa de reabilitação profissional. 2 – Deve ser restabelecido o referido benefício desde a data de sua cessação indevida. O erro material constante da sentença pode ser corrigido a qualquer tempo 3 – A verba honorária devida pela Fazenda Pública, quando vencida, deve ser fixada em consonância com o regramento contido nos §§ 4º e 3º , do artigo 20 do Código de Processo Civil , e em se tratando de ação previdenciária, aplicável, ainda, o teor da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. 4 – Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020089265 DF 0009750-06.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO INSS E PROVAS DOS AUTOS. CONFLITO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, VINCULANDO A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO AO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO TRAZ NENHUM PREJUÍZO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, PORQUANTO APLICADA NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI 8.213 /91. 2. HAVENDO INCERTEZA QUANTO À CAPACIDADE LABORAL DA AGRAVANTE, DIANTE DO CONFLITO DE CONCLUSÕES APRESENTADO ENTRE ATESTADO EMANADO POR MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO INSS, NECESSÁRIA SE FAZ A DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO A CONSTATAR AS REAIS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SEGURADA. 3. A INCAPACIDADE LABORATIVA CORRESPONDE À INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES HABITUAIS DO OBREIRO. NESSE PASSO, DEVE-SE ANALISAR A LIMITAÇÃO PROVOCADA PELO ACIDENTE, CONSIDERANDO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS HABITUALMENTE PELO TRABALHADOR ATÉ REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, MOMENTO QUE A SEGURADA ESTARÁ APTA A EXERCER OUTRA ATIVIDADE SEM COMPROMETER A SUA SAÚDE. 4. ADEMAIS, ANTES DE INICIAR O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA SEGURADA É REAVALIADA, DE FORMA A ADEQUAR AS ATIVIDADES PROPOSTAS ÀS SUAS POSSIBILIDADES FUNCIONAIS, OU QUANDO CONSIDERADA NÃO-RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADA POR INVALIDEZ. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20110111477550 DF 0024815-64.2011.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERCEPÇÃO ATÉ CONCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SÚMULA Nº 111 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1. Em decorrência da redução da capacidade de o segurado exercer a atividade que antes desempenhava, forçoso reconhecer a aplicação dos arts. 59 e 89, ambos da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário, até que seja submetido ao programa de reabilitação profissional. 2. A fixação de honorários advocatícios em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consistente em parcelas vencidas e não quitadas, se mostra razoável e prudente, não havendo violação ao comando da Súmula nº 111 do colendo STJ. 3. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Remessa Oficial e Apelação do Réu conhecidas, mas não providas.

TJ-PE - Agravo AGV 2357875 PE 0018476-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI Nº 8.213 /91. SEGURADO QUE NÃO FOI SUBMETIDO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O laudo médico emitido por perito oficial e o parecer emitido pelo INSS concluíram pela existência de nexo causal entre o trabalho exercido pelo apelado e a lesão adquirida. 2.Verificou-se que o INSS paga ao agravado o benefício do auxílio-acidente desde julho de 1996 (documento de fls. 39 dos autos originais), ou seja, a mais de 14 anos, o que confirma o estado permanente de incapacidade laboral do apelado. 3.Apesar da perícia técnica não ter concluído pela incapacidade da parte autora para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 é enfático ao conferir a aposentadoria por invalidez ao segurado quando o mesmo for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Conforme observado, inexiste nos autos qualquer prova de que o segurado fora submetido a programa de reabilitação profissional. 4.Recurso de Agravo improvido por unanimidade de votos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110089443 DF 0001613-58.2011.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DF E INSS. POSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9494 /97. JUROS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, TENDO EM VISTA A AFERIÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E O DISPOSTO NO ART. 62 DA LEI Nº 8.213 /91, DEVE PERDURAR ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO BENEFICIÁRIO. 2. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO CASO DE CONDENAÇÃO DO INSS QUANDO A PARTE ADVERSÁRIA FOR PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL POR NÃO HAVER CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR POR SE TRATAREM DE PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439-PR, APLICANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF, DETERMINOU QUE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960 /09 (30.06.2009), OS JUROS DE MORA, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER APLICADOS COM OBSERVÂNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS AOS ATIVOS RECOLHIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA MENSALMENTE, OBSERVADOS OS PERÍODOS EM QUE OS ACESSÓRIOS DEVERÃO INCIDIR E A SISTEMÁTICA VIGORANTE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DAQUELE INSTRUMENTO LEGAL. 4. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

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