Carregando...
JusBrasil
26 de novembro de 2014

Página 1 de 127.285 186 29 35.789 91.066 244 8 resultados para "INSS. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 105340500067310011 MG 1.0534.05.000673-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. VALOR. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. -A prova testemunhal é tão eficiente para demonstrar a dependência econômica alegada pela parte, quanto a prova documental, excetuando-se, a hipótese do art. 401 , do CPC , no caso de versar a lide sobre contrato, cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, na data da celebração. -Conforme preceitua o art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91, o salário-de-benefício no caso de pensão por morte, será a ""média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."" -Quanto ao termo inicial do benefício de pensão por morte, deve-se observar o disposto no art. 74 , da Lei nº 8.213 /91. -A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela. -Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, devem incidir a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E JULGARAM PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS. 04

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21076 MG 96.01.21076-8 (TRF-1)

Data de publicação: 01/12/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MÃE DE SEGURADO FALECIDO QUE JÁ PERCEBE PENSÃO DO INSS. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. LEI 8.213 /91, ART. 16 , II E PARÁGRAFO 4º. 1. Aos dependentes prescritos pelo art. 16 da Lei 8.213 /91, excetuando os constantes do inciso I, deve haver a demonstração da dependência econômica para assegurar a percepção do benefício, face o disposto no parágrafo 4º do aludido artigo. 2. A autora, que já percebe pensão previdenciária, não comprovou de forma satisfatória a dependência econômica em relação ao filho falecido. 3. Apelo provido. 4. Sentença reformada.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIA. BENEFICIÁRIO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SEGURADO, OBJETIVO, OBTENÇÃO... POR MORTE, ACUMULAÇÃO. INSS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, OPOSIÇÃO, SENTENÇA, CONCESSÃO, PENSÃO POR MORTE..., DEPENDENTE ECONÔMICO. APELAÇÃO CIVEL AC 21076 MG 96.01.21076-8 (TRF-1) JUIZ LEITE SOARES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36558 MG 94.01.36558-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MÃE DE SEGURADA QUE JÁ RECEBE PENSÃO DO INSS. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. LEI Nº 8.213 /91, ART. 16 , II E PARÁGRAFO 4º. 1. A presunção legal de dependência econômica refere-se, exclusivamente, às pessoas enunciadas no item I , do art. 16 , da Lei nº 8.213 /91, exigindo o parágrafo 4º do mesmo dispositivo a demonstração do aludido requisito quanto às demais, para a fruição da pensão por morte do segurado. 2. Caso em que a mãe da segurada extinta, que já recebe pensão da Previdência Social, não logrou comprovar, por quaisquer meios, a sua relação de dependência econômica em face da de cujus. 3. Apelação provida. Ação improcedente.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50085582620124047009 PR 5008558-26.2012.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO INSS DE PROCESSAR JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VISANDO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA OBTER PENSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Constatada a existência de suficiente início de prova material, nos termos do artigo 106 da Lei nº 8.213 /91, deve a autoridade impetrada processar a Justificação Administrativa a fim de possibilitar a eventual comprovação de dependência econômica, certo que o rol fixado na Lei ou no Regulamento não é taxativo, que a oitiva de testemunhas constitui importante meio de prova, bem assim não se afigurar prejuízo de monta ao INSS advindo da ordem judicial de processamento de procedimento extrajudicial, e, ademais, que não há compromisso com seu resultado.

TJ-MS - Apelação APL 00691391720098120001 MS 0069139-17.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MSPREV. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA PELO INSS. POSSIBILIDADE. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PREVIDÊNCIA GERAL E ESTADUAL. FONTES DISTINTAS DE CUSTEIO. LEI ESTADUAL N. 3.150/05. SÚMULA 340/STJ. RECURSO PROVIDO. Reiteradas decisões do c. STJ, no sentido de que, é perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos (Resp 486030/ES). Se comprovada a dependência econômica dos pais, é devida a pensão por morte, que deve ser implantada a partir do óbito do filho, ex-segurado. A Lei Previdenciária Estadual n. 3.150/05, entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º/01/2006, devendo ser aplicada, portanto, ao segurado que veio a óbito em 19/06/2009, nos termos da Súmula 340/STJ: "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."

TJ-AL - Apelação APL 00094563320068020001 AL 0009456-33.2006.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DESTE ESTADO POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 16, II, § 4º, DA LEI 8. 213/91 e 22, II, §3º DO DECRETO nº 3.048/99. AFASTADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DADA AO MAGISTRADO DE AVALIAR LIVREMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS, DESDE QUE FUNDAMENTE RACIONALMENTE SUA DECISÃO. INEXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ADMISSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32035 SP 0032035-62.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL DO INSS. CITADO O INSS. CONTESTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. VÍNCULO FUNCIONAL DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E JULGAR O MÉRITO. ART. 515 , § 1º , DO CPC . APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo regimental recebido como agravo do art. 557 , § 1º , do CPC . Recurso cabível para modificar a decisão monocrática terminativa. Princípio da fungibilidade dos recursos. Precedentes do STJ. 2. Sentença considerou comprovado que o autor dependia economicamente da falecida filha. Julgou procedente a ação, concedendo-lhe a pensão por morte, com fundamento no art. 74 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. 3. Decisão agravada extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por considerar INSS parte ilegítima. Reconsideração. 4. Reforma. Art. 515 , § 3º , do CPC . Avaliação do mérito. 5. Petição inicial: pedido de pensão por morte da filha do autor, que era servidora pública federal do INSS. 6. Vínculo funcional da falecida servidora demonstrado documentalmente. 7. INSS citado. Apresentou contestação e acompanhou toda a instrução. Em nenhum momento foi questionada a regularidade da inicial, ou a legitimidade passiva. 8. Prova testemunhal precária. Ajuda financeira da filha era eventual. Não demonstrada a dependência econômica do autor em relação à servidora falecida. 9. Agravo provido para reformar a decisão agravada e, com base no art. 515 , § 3º , do CPC , julgar o mérito da ação. Apelação do autor improvida. Remessa oficial, tida como interposta, provida e apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente a ação, invertendo a sucumbência, suspendendo o pagamento nos termos da Lei nº 1.060 /50....

Encontrado em: como interposta, e parcial provimento à apelação do INSS para julgar improcedente a ação, invertendo

TJ-SP - Apelação APL 00011581320118260291 SP 0001158-13.2011.8.26.0291 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO O não recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n° 11.608/03 Recurso não conhecido. PENSÃO POR MORTE REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO FORMULADO POR GENITORA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Comprovada, pela prova testemunhal e documental, a relação de dependência econômica entre o filho falecido e sua mãe, devida a pensão por morte Procedência mantida D. I.B. mantida do requerimento administrativo (art. 74, II, Lei nº 8.213/91), respeitada a prescrição quinquenal. JUROS MORATÓRIOS Taxa conforme Código Civil de 2002 inaplicável ao caso. CORREÇÃO MONETÁRIA Não aplicação da T.R. ante o julgamento da ADIn nº 4425 Incidência do IGP-DI até a conta de liquidação e, a partir de então, pelo IPCA-E. Reexame necessário parcialmente provido (exclusão da taxa de juros conforme C.C. de 2002), com observação (correção monetária pelo IGP-DI até a conta de liquidação e, a partir de então, pelo IPCA-E).

TRF-4 16/05/2014 - Pág. 20 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

habilitados perante o INSS. Provas de dependência econômica do art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99. Deve constar na inicial o rol de testemunhas para comprovar relação de dependência econômica, sendo limitadas a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551015052730 RJ 2005.51.01.505273-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – PENSÃO POR MORTE –PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – As provas trazidas aos autos comprovam a manutenção do convívio marital existente entre a Autora e o de cujus, mesmo após a separação consensual do casal, ocorrida pouco mais de 4 (quatro) anos antes da morte do varão, em 18/11/1997. Além das idôneas declarações que foram unânimes e coesas no sentido de confirmar a manutenção da relação marital até a data da morte do instituidor, razoável início de prova material da continuidade daquela relação foi acostada aos autos, como por exemplo os certificados individuais do seguro de vida em grupo contratado pelo falecido em 1987, mas alterados pelo mesmo em agosto de 1993 e junho de 1994, ou seja, após a separação, onde constam os nomes da filha e da Autora como suas beneficiárias, sendo esta na qualidade de esposa. II - Comprovada a manutenção da relação conjugal havida entre a Autora e o falecido segurado, bem como o vínculo de dependência econômica, que, por força do parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, é presumida, faz jus a mesma à percepção da pensão deixada pela morte de seu ex-marido, com efeitos a contar da data do requerimento administrativo, uma vez que requerida após o prazo previsto no inciso II do art. 74 da já citada Lei 8.213 /91. III – Agravo interno desprovido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca