Carregando...
JusBrasil
18 de abril de 2014

Página 1 de 102.704 176 11 42.953 59.278 272 5 29 resultados para "INSS. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 26540320134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurada da falecida, os quais não restaram comprovados. 3. Relativamente à dependência econômica, embora a certidão de casamento demonstre que a falecida e o autor contraíram matrimônio no ano de 1961, há dúvidas quanto à manutenção do vínculo conjugal à época do falecimento. O próprio autor na petição inicial admitiu que o casal esteve separado por um período de tempo, sem precisar datas. O INSS juntou aos autos documentos extraídos do CNIS e do PLENUS que demonstram que a de cujus exerceu atividade urbana no Estado de São Paulo durante os anos 1988 e 1989 e que, inclusive, recebia benefício previdenciário decorrente de atividade urbana desde 1992, cuja cessação só ocorreu pelo seu falecimento. Como se não bastasse, a certidão de óbito demonstra que ela faleceu em Botucatu/SP, em 2008, tendo a própria filha do casal, na ocasião, declarado que a mãe estaria separada do pai. Ou seja, não há provas nos autos de que após 1988 o autor e a falecida voltaram a conviver maritalmente. 4. Da mesma forma, não restou demonstrada a qualidade de segurada especial da falecida e que mantinha essa qualidade na data do óbito. De fato, o documento de fl. 10 produzido pelo INSS traz a informação de que a de cujus era agricultora, e que seu marido era seu dependente. Todavia, essa prova foi ilidida pelos outros documentos carreados os autos pelo réu, os quais indicam que por vários anos a falecida não trabalhou na roça do Estado de Sergipe, ao contrário, residiu em São Paulo, local onde, inclusive, veio a falecer. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32035 SP 0032035-62.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL DO INSS. CITADO O INSS. CONTESTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. VÍNCULO FUNCIONAL DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E JULGAR O MÉRITO. ART. 515 , § 1º , DO CPC . APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo regimental recebido como agravo do art. 557 , § 1º , do CPC . Recurso cabível para modificar a decisão monocrática terminativa. Princípio da fungibilidade dos recursos. Precedentes do STJ. 2. Sentença considerou comprovado que o autor dependia economicamente da falecida filha. Julgou procedente a ação, concedendo-lhe a pensão por morte, com fundamento no art. 74 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. 3. Decisão agravada extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por considerar INSS parte ilegítima. Reconsideração. 4. Reforma. Art. 515 , § 3º , do CPC . Avaliação do mérito. 5. Petição inicial: pedido de pensão por morte da filha do autor, que era servidora pública federal do INSS. 6. Vínculo funcional da falecida servidora demonstrado documentalmente. 7. INSS citado. Apresentou contestação e acompanhou toda a instrução. Em nenhum momento foi questionada a regularidade da inicial, ou a legitimidade passiva. 8. Prova testemunhal precária. Ajuda financeira da filha era eventual. Não demonstrada a dependência econômica do autor em relação à servidora falecida. 9. Agravo provido para reformar a decisão agravada e, com base no art. 515 , § 3º , do CPC , julgar o mérito da ação. Apelação do autor improvida. Remessa oficial, tida como interposta, provida e apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente a ação, invertendo a sucumbência, suspendendo o pagamento nos termos da Lei nº 1.060 /50....

Encontrado em: como interposta, e parcial provimento à apelação do INSS para julgar improcedente a ação, invertendo

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50085582620124047009 PR 5008558-26.2012.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO INSS DE PROCESSAR JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VISANDO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA OBTER PENSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Constatada a existência de suficiente início de prova material, nos termos do artigo 106 da Lei nº 8.213 /91, deve a autoridade impetrada processar a Justificação Administrativa a fim de possibilitar a eventual comprovação de dependência econômica, certo que o rol fixado na Lei ou no Regulamento não é taxativo, que a oitiva de testemunhas constitui importante meio de prova, bem assim não se afigurar prejuízo de monta ao INSS advindo da ordem judicial de processamento de procedimento extrajudicial, e, ademais, que não há compromisso com seu resultado.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 11998 SP 2006.03.99.011998-1 (TRF-3)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. PAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELO DO INSS PROVIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A condição de dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de percepção de pensão, deve ser provada. 2. Ausente prova da dependência econômica, o pedido de concessão de pensão por morte formulado pelos pais em relação ao filho falecido não pode ser acolhido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelo do INSS provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Encontrado em: E do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11549 MT 0011549-90.2000.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GRUPO FAMILIAR COMPROVADA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Para fins de concessão de auxílio-reclusão se faz necessária: a) a prisão de instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) o não recebimento de remuneração da empresa e que não esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei 8.213 /91). 2. O regime de economia familiar baseia-se na ideia de co-dependência entre seus membros, sendo que a perda da mão de obra causada pelo afastamento de um de seus componentes gera diminuição no poder econômico de todo grupo. 3. Quando o legislador afirma ser condição para recebimento do auxílio-reclusão o não recebimento de remuneração da empresa e que não esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, está se referindo ao segurado preso e não ao dependente. 4. No que tange às custas processuais, assiste razão ao apelante. Isso porque, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 5. Honorários de advogado devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20 , § 3º , do CPC . Fixada na sentença a condenação em espécie, deve tal valor limitar os honorários, em obediência ao princípio da proibição da reformatio in pejus. 6. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 7. Prequestionada a matéria ventilada nos autos, para fins de interposição de recursos nas instâncias superiores. Desnecessidade de prequestionamento expresso de dispositivos legais. Precedente. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas....

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. 2ª TURMA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26772 BA 0026772-63.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ARTS. 16 , 18 , II , a , 74 DA LEI 8213 /91. PROVA DOCUMENTAL. VIÚVO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CALCULOS. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. DIBB. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO FILHO. PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 2. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 3. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado -, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213 /91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 4. Apelação do Autor a que se dá parcial provimento para determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 5. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar como termo inicial do beneficio a data da cessação do beneficio de pensão por morte da esposa do recorrido concedido ao filho (24/11/2006), como requerido na inicial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54213 GO 0054213-58.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. LEI 4.212/63 e LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73, ART. 6º , § 2º. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. INSS. CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL n. 14.376/2002-GO. VERBA HONORARIA. SUMULA 111 DO STJ. INCIDENCIA. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 4. Na data do óbito vigorava a Lei n. 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 5. Tratando-se de benefício previdenciário, a prescrição atinge apenas as parcelas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar de quando se tornaram devidas, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito (art. 57 da Lei 3.807 /60). 6. A Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo de cujus e a sua dependência econômica. 7. Dispõe a Lei n. 9.289 /96 (art. 1º, § 1º) que a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, se rege pela legislação estadual respectiva. No caso dos autos, a legislação estadual (14.376/2002-GO) vigente assegura a isenção de custas à Autarquia, sendo indevida, portanto, a condenação neste ponto. 8. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 9. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 10. Apelação a que se dá parcial provimento para isentar o INSS do pagamento das custas processuais e limitar a incidência da verba honorária aos termos da Súmula 111 do STJ....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10586 RS 2007.71.99.010586-5 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960 /09. SUCUMBÊNCIA INSS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 , DO CPC . 1. Demonstrada a condição de esposo, presume-se a sua qualidade de dependente, por força do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei n 8.213 /91. 2. O inicio de prova material, aliado aos depoimentos das testemunhas inquiridas judicialmente que confirmaram a dedicação ao labor rural como forma de sustento do grupo familiar como única fonte de manutenção, são suficientes para a confirmar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. 3. Preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da qualidade de dependente, é de ser concedida a pensão por morte. 4. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos. Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Os honorários advocatícios devem ser alterados para 10% do montante da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença consoante dispõe a Sumula n. 76 do Eg. TRF da 4ª Região e Sumula n. 111 do STJ. Com efeito, nos feitos previdenciários o patamar de 10% como coeficiente para cálculo dos honorários advocatícios atende o entendimento já pacificado no Eg. TRF da 4ª Região. 6. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implantação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007)....

Encontrado em: do INSS e ao reexame necessário, determinando a implantação do benefício, em 45 dias, nos termos

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201002010153719 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – A concessão de pensão por morte aos pais depende da comprovação da dependência econômica existente entre eles e seu filho. No caso em tela, apesar de não haver nos autos ampla prova material que comprove essa dependência, as testemunhas afirmam que a Autora é separada do marido, não recebendo pensão do mesmo e que todo o sustento da casa era proveniente do trabalho de seu filho; II – No que se refere à data de início do benefício assiste razão ao apelante, uma vez que a Autora formulou requerimento para a obtenção de pensão por morte mais de 30 dias após o óbito de seu filho, o que faz com que o benefício tenha DIB na data do requerimento (12/09/2006), conforme artigo 74 da Lei 8.213 /91; III – A fixação dos juros moratórios e da correção monetária deve observar o disposto na Lei 11.960 /09, visto que o ajuizamento do feito ocorreu em data posterior à sua entrada em vigor; IV – Justifica-se a redução dos honorários sucumbenciais, fixados pela r. sentença em 15% do valor da condenação, montante este que se mostra acima do que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades da causa; V – Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas, para fixar a DIB da pensão na data de entrada do requerimento administrativo, e determinar que os juros de mora e a correção monetária observem o disposto na Lei 11.960 /09, reduzindo os honorários sucumbenciais para 5% do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201002010153719 RJ 2010.02.01.015371-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – A concessão de pensão por morte aos pais depende da comprovação da dependência econômica existente entre eles e seu filho. No caso em tela, apesar de não haver nos autos ampla prova material que comprove essa dependência, as testemunhas afirmam que a Autora é separada do marido, não recebendo pensão do mesmo e que todo o sustento da casa era proveniente do trabalho de seu filho; II – No que se refere à data de início do benefício assiste razão ao apelante, uma vez que a Autora formulou requerimento para a obtenção de pensão por morte mais de 30 dias após o óbito de seu filho, o que faz com que o benefício tenha DIB na data do requerimento (12/09/2006), conforme artigo 74 da Lei 8.213 /91; III – A fixação dos juros moratórios e da correção monetária deve observar o disposto na Lei 11.960 /09, visto que o ajuizamento do feito ocorreu em data posterior à sua entrada em vigor; IV – Justifica-se a redução dos honorários sucumbenciais, fixados pela r. sentença em 15% do valor da condenação, montante este que se mostra acima do que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades da causa; V – Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas, para fixar a DIB da pensão na data de entrada do requerimento administrativo, e determinar que os juros de mora e a correção monetária observem o disposto na Lei 11.960 /09, reduzindo os honorários sucumbenciais para 5% do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca