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30 de setembro de 2014

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TJ-MG - 105340500067310011 MG 1.0534.05.000673-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. VALOR. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. -A prova testemunhal é tão eficiente para demonstrar a dependência econômica alegada pela parte, quanto a prova documental, excetuando-se, a hipótese do art. 401 , do CPC , no caso de versar a lide sobre contrato, cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, na data da celebração. -Conforme preceitua o art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91, o salário-de-benefício no caso de pensão por morte, será a ""média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."" -Quanto ao termo inicial do benefício de pensão por morte, deve-se observar o disposto no art. 74 , da Lei nº 8.213 /91. -A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela. -Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, devem incidir a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E JULGARAM PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS. 04

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21076 MG 96.01.21076-8 (TRF-1)

Data de publicação: 01/12/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MÃE DE SEGURADO FALECIDO QUE JÁ PERCEBE PENSÃO DO INSS. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. LEI 8.213 /91, ART. 16 , II E PARÁGRAFO 4º. 1. Aos dependentes prescritos pelo art. 16 da Lei 8.213 /91, excetuando os constantes do inciso I, deve haver a demonstração da dependência econômica para assegurar a percepção do benefício, face o disposto no parágrafo 4º do aludido artigo. 2. A autora, que já percebe pensão previdenciária, não comprovou de forma satisfatória a dependência econômica em relação ao filho falecido. 3. Apelo provido. 4. Sentença reformada.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIA. BENEFICIÁRIO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SEGURADO, OBJETIVO, OBTENÇÃO... POR MORTE, ACUMULAÇÃO. INSS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, OPOSIÇÃO, SENTENÇA, CONCESSÃO, PENSÃO POR MORTE..., DEPENDENTE ECONÔMICO. APELAÇÃO CIVEL AC 21076 MG 96.01.21076-8 (TRF-1) JUIZ LEITE SOARES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36558 MG 94.01.36558-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MÃE DE SEGURADA QUE JÁ RECEBE PENSÃO DO INSS. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. LEI Nº 8.213 /91, ART. 16 , II E PARÁGRAFO 4º. 1. A presunção legal de dependência econômica refere-se, exclusivamente, às pessoas enunciadas no item I , do art. 16 , da Lei nº 8.213 /91, exigindo o parágrafo 4º do mesmo dispositivo a demonstração do aludido requisito quanto às demais, para a fruição da pensão por morte do segurado. 2. Caso em que a mãe da segurada extinta, que já recebe pensão da Previdência Social, não logrou comprovar, por quaisquer meios, a sua relação de dependência econômica em face da de cujus. 3. Apelação provida. Ação improcedente.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50085582620124047009 PR 5008558-26.2012.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO INSS DE PROCESSAR JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VISANDO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA OBTER PENSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Constatada a existência de suficiente início de prova material, nos termos do artigo 106 da Lei nº 8.213 /91, deve a autoridade impetrada processar a Justificação Administrativa a fim de possibilitar a eventual comprovação de dependência econômica, certo que o rol fixado na Lei ou no Regulamento não é taxativo, que a oitiva de testemunhas constitui importante meio de prova, bem assim não se afigurar prejuízo de monta ao INSS advindo da ordem judicial de processamento de procedimento extrajudicial, e, ademais, que não há compromisso com seu resultado.

TJ-AL - Apelação APL 00094563320068020001 AL 0009456-33.2006.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DESTE ESTADO POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 16, II, § 4º, DA LEI 8. 213/91 e 22, II, §3º DO DECRETO nº 3.048/99. AFASTADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DADA AO MAGISTRADO DE AVALIAR LIVREMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS, DESDE QUE FUNDAMENTE RACIONALMENTE SUA DECISÃO. INEXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ADMISSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32035 SP 0032035-62.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL DO INSS. CITADO O INSS. CONTESTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. VÍNCULO FUNCIONAL DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E JULGAR O MÉRITO. ART. 515 , § 1º , DO CPC . APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo regimental recebido como agravo do art. 557 , § 1º , do CPC . Recurso cabível para modificar a decisão monocrática terminativa. Princípio da fungibilidade dos recursos. Precedentes do STJ. 2. Sentença considerou comprovado que o autor dependia economicamente da falecida filha. Julgou procedente a ação, concedendo-lhe a pensão por morte, com fundamento no art. 74 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. 3. Decisão agravada extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por considerar INSS parte ilegítima. Reconsideração. 4. Reforma. Art. 515 , § 3º , do CPC . Avaliação do mérito. 5. Petição inicial: pedido de pensão por morte da filha do autor, que era servidora pública federal do INSS. 6. Vínculo funcional da falecida servidora demonstrado documentalmente. 7. INSS citado. Apresentou contestação e acompanhou toda a instrução. Em nenhum momento foi questionada a regularidade da inicial, ou a legitimidade passiva. 8. Prova testemunhal precária. Ajuda financeira da filha era eventual. Não demonstrada a dependência econômica do autor em relação à servidora falecida. 9. Agravo provido para reformar a decisão agravada e, com base no art. 515 , § 3º , do CPC , julgar o mérito da ação. Apelação do autor improvida. Remessa oficial, tida como interposta, provida e apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente a ação, invertendo a sucumbência, suspendendo o pagamento nos termos da Lei nº 1.060 /50....

Encontrado em: como interposta, e parcial provimento à apelação do INSS para julgar improcedente a ação, invertendo

TRF-4 16/05/2014 - Pág. 20 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

habilitados perante o INSS. Provas de dependência econômica do art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99. Deve constar na inicial o rol de testemunhas para comprovar relação de dependência econômica, sendo limitadas a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551015052730 RJ 2005.51.01.505273-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – PENSÃO POR MORTE –PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – As provas trazidas aos autos comprovam a manutenção do convívio marital existente entre a Autora e o de cujus, mesmo após a separação consensual do casal, ocorrida pouco mais de 4 (quatro) anos antes da morte do varão, em 18/11/1997. Além das idôneas declarações que foram unânimes e coesas no sentido de confirmar a manutenção da relação marital até a data da morte do instituidor, razoável início de prova material da continuidade daquela relação foi acostada aos autos, como por exemplo os certificados individuais do seguro de vida em grupo contratado pelo falecido em 1987, mas alterados pelo mesmo em agosto de 1993 e junho de 1994, ou seja, após a separação, onde constam os nomes da filha e da Autora como suas beneficiárias, sendo esta na qualidade de esposa. II - Comprovada a manutenção da relação conjugal havida entre a Autora e o falecido segurado, bem como o vínculo de dependência econômica, que, por força do parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, é presumida, faz jus a mesma à percepção da pensão deixada pela morte de seu ex-marido, com efeitos a contar da data do requerimento administrativo, uma vez que requerida após o prazo previsto no inciso II do art. 74 da já citada Lei 8.213 /91. III – Agravo interno desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26772 BA 0026772-63.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ARTS. 16 , 18 , II , a , 74 DA LEI 8213 /91. PROVA DOCUMENTAL. VIÚVO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CALCULOS. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. DIBB. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO FILHO. PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 2. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 3. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado -, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213 /91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 4. Apelação do Autor a que se dá parcial provimento para determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 5. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar como termo inicial do beneficio a data da cessação do beneficio de pensão por morte da esposa do recorrido concedido ao filho (24/11/2006), como requerido na inicial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54213 GO 0054213-58.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. LEI 4.212/63 e LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73, ART. 6º , § 2º. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. INSS. CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL n. 14.376/2002-GO. VERBA HONORARIA. SUMULA 111 DO STJ. INCIDENCIA. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 4. Na data do óbito vigorava a Lei n. 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 5. Tratando-se de benefício previdenciário, a prescrição atinge apenas as parcelas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar de quando se tornaram devidas, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito (art. 57 da Lei 3.807 /60). 6. A Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo de cujus e a sua dependência econômica. 7. Dispõe a Lei n. 9.289 /96 (art. 1º, § 1º) que a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, se rege pela legislação estadual respectiva. No caso dos autos, a legislação estadual (14.376/2002-GO) vigente assegura a isenção de custas à Autarquia, sendo indevida, portanto, a condenação neste ponto. 8. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 9. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 10. Apelação a que se dá parcial provimento para isentar o INSS do pagamento das custas processuais e limitar a incidência da verba honorária aos termos da Súmula 111 do STJ....

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