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21 de outubro de 2014

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TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20050110679185 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSS. REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM. PERCENTUAL DE 39,67% REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994. VIABILIDADE. FARTA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. 1. SENDO DIRETIVA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V.G., RESP. N. 318.579 SC) QUE, NA ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%), ANTES DA CONVERSÃO DA URV, NÃO HÁ COMO DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 2. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 679187620058070001 DF 0067918-76.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSS. REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM. PERCENTUAL DE 39,67% REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994. VIABILIDADE. F ARTA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. 1. SENDO DIRETIVA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V.G., RESP. N. 318.579 SC) QUE, NA ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%), ANTES DA CONVERSÃO DA URV, NÃO HÁ COMO DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO, REVISÃO, CÁLCULO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200838000123677 MG 2008.38.00.012367-7 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULOS ELABORADOS PELO INSS. INCORREÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. A Divisão de Cálculos deste Tribunal esclareceu os critérios de cálculos do julgado de acordo com as contas apresentadas pelo INSS, corroborando a manifestação da contadoria na primeira instância. 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade, e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200833000030107 BA 2008.33.00.003010-7 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULOS ELABORADOS PELO INSS. INCORREÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. A Divisão de Cálculos deste Tribunal esclareceu os critérios de cálculos do julgado de acordo com as contas apresentadas pelo INSS, corroborando a manifestação da contadoria na primeira instância. 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade, e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110184599 SC 2011.018459-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR DESCONSIDERADO PELO INSS NO CÁLCULO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez que o INSS deixou de considerar o valor do salário de benefício referente ao mês a que insurge o apelante, este não faz jus à revisão do benefício. "Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo INSS." (art. 37 , § 1º , do Decreto n. 612 , de 21.7.1992). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035621-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-02-2008).

Encontrado em: Alexandrino (15556/SC). Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Procurador:  Nícolas Francesco

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1142500 RS 2009/0102468-8 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRA ATIVIDADE SUBMETIDA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DA MÉDIA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284 /STJ. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADA. I. Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual. II. Não tendo sido preenchidos os requisitos para a aposentadoria na atividade exercida concomitantemente, a mesma deve ser considerada tão somente para o cálculo do percentual da média do salário de contribuição, nos termos do art. 32 , III , da Lei 8.213 /91. III. A correção monetária dos benefícios previdenciários em atraso, após a edição da Lei 11.430 /2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213 /91, se dá pelo INPC. IV. Não se conhece de recurso especial quando a parte deixa de particularizar os dispositivos de lei que teriam sido violados. Entendimento da Súmula 284 /STJ. V. Não há limitação temporal para a conversão em tempo comum, do tempo de serviço laborado em condições especiais. VI. Recurso do INSS provido e recurso da segurada parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: , conheceu do recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e lhe deu... do recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e lhe dava parcial provimento... - INSS) T5 - QUINTA TURMA DJe 13/12/2010 - 13/12/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1142500 RS 2009/0102468-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053417077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORRETO O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL NA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O auxílio doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez é um benefício de natureza continuada. No cálculo da RMI da aposentadoria deve-se utilizar o mesmo salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença. Precedentes. Pedido revisional improcedente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053417077, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/04/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68042720114013300 BA 0006804-27.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULOS ELABORADOS PELO INSS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O parecer da Divisão de Cálculos deste Tribunal (fl. 172) esclareceu que os cálculos da contadoria na primeira instância se afastaram do comando transitado em julgado, ajustando-o, sendo que deu razão à conta apresentada pelo INSS. 2. Acolhido o parecer da Contadoria deste Tribunal de fl. 172 para que sejam acolhidos os cálculos apresentados pelo o INSS às fls. 08/15, devendo a execução prosseguir de acordo com os referidos valores. 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade, e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 4. Invertido o ônus da sucumbência, devendo o Embargado arcar com os honorários advocatícios os quais se fixa em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, entretanto, em virtude da gratuidade judiciária concedida nos autos principais (fl. 25 destes autos). 5. Apelação provida, devendo a execução prosseguir de acordo com os valores apresentados pelo o INSS às fls. 08/15.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199834000183523 DF 1998.34.00.018352-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE RPV'S. RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DO INSS. REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes concordaram expressamente com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, tendo sido depositado o valor devido pelo INSS e levantado pelos exeqüentes através de alvará. 2. Sem razão os exeqüentes na tentativa de rediscussão do valor da dívida, tendo em vista a preclusão da matéria. 3. Apelação não provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200980000005845 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS E CÁLCULOS TRAZIDOS PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO. I. Não há interesse do recorrente em apelar acerca da decadência, uma vez que a sentença não a reconheceu. Em virtude de ter sido o benefício concedido em 1991, anteriormente à Lei nº 9.528 /97 instituir o prazo decadencial para a revisão de benefícios, aplicando-se apenas para os fatos ocorridos após a sua vigência. II. Não procede à alegação de que a sentença teria indeferido o pedido do autor por entender que o benefício foi concedido em 14/01/2010 e, portanto, não poderia estar fundamentado na Lei nº 8.213 /91. Conforme se observa da sentença, o argumento que levou ao indeferimento foi o fato de o autor não ter comprovado que os cálculos do INSS não respeitaram o disposto no art. 29 da Lei nº 8.213 /91 quando da fixação da RMI. III. Quanto à alegação de que não foi respeitado o disposto no art. 29 da Lei nº 8.213 /91, o pleito do recorrente também não pode prosperar. Argumenta o autor, que quando do cálculo da RMI foi aplicado o coeficiente de 80% e fixado o valor em Cr$ 50.848,30, quando na verdade o valor deveria ter sido Cr$ 101.696,64. Alega que a discrepância entre os valores ocorreu justamente em virtude da falta de observância do art. 29 da Lei 8.213 /91, mas não comprova o erro nos cálculos do INSS. O INSS, por sua vez, às fls. 83/84, afirma que logo após a concessão do benefício houve uma retificação da RMI, fixando-a no valor de Cr$ 199.000,00, valor superior ao que o autor alega seja o correto. Às fls. 85/94, a Autarquia trouxe aos autos simulação de cálculos da RMI do autor que comprovam que a aplicação do valor pleiteado por ele diminuiria a renda mensal que o mesmo recebe. IV. A presunção relativa de veracidade de que gozam as informações trazidas pelo INSS só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu no presente feito. V. Apelação improvida....

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