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30 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3616611 PR 0361661-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROCESSO ANULADO. CONSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Ao Poder Judiciário é vedado o exame do mérito da decisão administrativa, o que não significa a impossibilidade de examinar a presença, ou não, de causa legítima que autorize a imposição da sanção disciplinar. Precedentes do STF. 2. Somente a inassiduidade habitual e, portanto, freqüente, constante, é que, nos termos do art. 203, inc. III, do Estatuto dos Servidores do Município de Colombo - Lei Municipal nº 861 /2003 - pode justificar a aplicação da pena de demissão. 3. O autor, que ingressou no serviço público no ano de 1997 e que possui apenas sete (7) faltas injustificadas, não pode ser tido como contumaz faltante. 4. Tendo o município réu, em verdade, demitido o autor, servidor público municipal, não porque fosse desidioso ou, então, porque fosse um faltoso habitual, mas sim porque estava com a sua capacitada laboral limitada, não há dúvida de que tal penalidade não pode subsistir, já que não havia justa causa para a aplicação de tal penalidade. 5. É nulo o processo administrativo instaurado sem justa causa, bem como a pena que nele tenha sido aplicada ao servidor público. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR COM PROBLEMAS DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. O município que, para desfazer-se de um servidor público estável que não se encontrava, em decorrência de problemas de saúde, em plena capacidade de desempenhar suas funções, constrói, na intenção de atribuir ar de legalidade ao seu ato, um processo administrativo sem que haja causa legítima para a imposição da pena de demissão, pratica grave ato ilegal. 2. O servidor estável que possui problemas de saúde e é ilegalmente demitido do serviço público sofre abalos morais, decorrentes, sobretudo, da preocupação derivada das dificuldades que, em razão das suas limitações físicas, terá para encontrar um novo emprego. 3. O valor da indenização deve ser fixado com prudência e equilíbrio, levando-se em contra a situação da vítima, as condições do ofensor, a gravidade do ato praticado e o fim punitivo e preventivo da indenização....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no AgRg no HC 84573 DF 2007/0132057-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP . INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de sonegação previdenciária, descrito no art. 337-A do Código Penal , em razão de sua natureza material, somente se caracteriza após a constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito sonegado. 2. In casu, o lançamento definitivo do crédito previdenciário representado pela NFLD n. 35.404.752-3 se consolidou apenas em 16.12.2003, ou seja, em momento posterior à instauração da ação penal que imputava ao ora agravado a prática de crime de sonegação previdenciária (28.11.2002), razão pela qual há de ser mantida hígida a decisão de extinção da Ação Penal n. 2002.34.00.040289-0 somente em relação à referida NFLD n. 35.404.752-3. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 42346 RR 1999.01.00.042346-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DAS PORTARIAS. 1. O dever-poder da Administração Pública para sindicar eventuais ilícitos administrativos não prescinde das garantias individuais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 2. A instauração de processo administrativo pressupõe justa causa, consubstanciada ao menos em indício de que tenha o impetrado cometido irregularidades no exercício de atribuições (art. 143 da Lei 8.112 /90). 3. A instauração de processo administrativo para satisfação de interesses alheios à Administração Pública constitui desvio de finalidade e justifica a intervenção judicial para recomposição da finalidade e moralidade públicas. 4. Anulam-se as Portarias 1.035/97, 159/98, 160/98, 066/98, 189/989 e 291/98, que instauraram processo administrativo disciplinar contra o impetrante, por ausência de suporte fático que evidencie indícios de irregularidade no serviço público. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18404420105020089 1840-44.2010.5.02.0089 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE PÚBLICA (AUTARQUIA). JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 41 , § 1º , II , DA CF E SÚMULA 390 DO TST . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13861 DF 2008/0216189-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO CONTRA MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU. COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA AGU. INDÍCIOS DE MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS A PARECERES VINCULATIVOS. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A correição efetuada pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União pode e deve adentrar na formação do mérito jurídico em pareceres emitidos por membros da Advocacia-Geral da União – AGU, para concluir pela existência de indícios de inobservância das leis e de orientações consolidadas no âmbito da Administração Pública. 2. O aprofundamento das questões de fato e de direito discutidas nos processos administrativos em que emitidos os pareceres jurídicos questionados deve se dar no curso do processo disciplinar. O que se requer da correição é a simples evidência de indícios, hábeis a fundamentar uma investigação mais aprofundada. Não se coaduna com essa fase preliminar o exaurimento da matéria debatida. 3. Constitui justa causa, ou motivo determinante, hábil a ensejar a abertura de processo administrativo disciplinar, a existência de indícios de manifestações jurídicas de membro da Advocacia-Geral da União que se apresentem, de forma sistemática, contrárias a pareceres normativos da AGU, aprovados pelo Presidente da República. 4. Segurança denegada.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22846 RJ 2006/0214605-9 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUSTA CAUSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. Auto de prisão em flagrante, do qual resultou instauração de ação penal, constitui justa causa para deflagrar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar os fatos. Recurso desprovido.

Encontrado em: , E, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, SOBRE, MESMO, FATO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA... ; DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, INDÍCIO, PARA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... (RJ) LEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POLÍCIA...

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 1111 ES 2002/0010157-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO STJ. AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA DELEGADO DE POLICIA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 319 E 339 DO CÓDIGO PENAL . ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO PROCESSO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. IMPROCEDÊNCIA. 1 - A reclamação, nos termos do art. 105 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal , e do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. 2 - Tendo o acórdão reclamado se limitado a determinar o trancamento da ação penal, reconhecendo a atipicidade da conduta atribuída ao denunciado, a instauração de processo disciplinar, ainda que para apurar os mesmos fatos, não configura descumprimento da ordem desta Corte, independentes que são as esferas administrativa e penal. 3 - Ainda que a independência entre as instâncias não seja absoluta, a coisa julgada criminal só repercute na órbita administrativa quando a sentença absolver o réu por inexistência do fato ou negativa de autoria, hipóteses aqui não ocorrentes. 4 - Reclamação improcedente.

Encontrado em: INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA STJ - RMS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1074302 SC 2008/0155599-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO NOS QUADROS DA OAB/SC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º , VI , E § 3º , E 44 , II , DA LEI 8.906 /94. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 538 DO CPC . AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 /STJ. 1. Cuida-se de recurso especial manejado contra acórdão que manteve a sentença concessiva da ordem de segurança impetrada por magistrado compulsoriamente aposentado por implemento de idade objetivando sua inscrição definitiva nos quadros da OAB/SC. 2. Não há, nos autos, nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão. 3. O dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado, nos termos do art. 255 e seus parágrafos , do Regimento Interno do STJ , tendo em vista que a recorrente não mencionou as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, de modo que não se conhece da pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. 4. No curso do processo de inscrição, visando apurar a idoneidade do requerente, a OAB/SC deu início a procedimento incidental motivado por denúncia anônima que apontava indícios de irregularidades no período em que o ora recorrido exerceu o cargo de Presidente do TJ/SC. Em razão disso, o então candidato ao registro na OAB impetrou o mandado de segurança a que aludem os presentes autos, objetivando a extinção do incidente de inidoneidade contra ele instaurado, bem como o imediato prosseguimento do seu processo de inscrição nos quadros da OAB/SC. 5...

Encontrado em: : 00535 ART : 00538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART...:1973 ART : 00535 ART : 00538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2079440712004509 2079440-71.2004.5.09.0009 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. Nos termos da Súmula 390 desta corte, item I, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 . Assim, gozando a Reclamante da estabilidade de que trata o artigo 41 da Carta Magna , sua dispensa somente seria possível mediante instauração de processo administrativo, em que lhe fosse assegurada ampla defesa, nos termos do inciso II do citado artigo.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.Divergência não configurada. Súmula 296/TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 03103533820118190001 RJ 0310353-38.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO E A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO - SERVIDOR OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO - RELAÇÃO TRABALHISTA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - FALSIDADE DO CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE DE 2º GRAU APRESENTADO PELO APELANTE NO MOMENTO DE SUA ADMISSÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - APELANTE DEMITIDO POR JUSTA CAUSA - ART. 482 , ALÍNEA A, DA CLT - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DEMISSÃO EM 1999 DEMANDA AJUIZADA EM 2011 - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DESFAVOR DO SERVIDOR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - REGIME DE EMPREGO - INFLUÊNCIAS DECORRENTES DA NATUREZA GOVERNAMENTAL DA CONTRATANTE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE NA APURAÇÃO - LIVRE ACESSO AO PROCEDIMENTO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Apelante admitido na extinta Empresa Municipal de Vigilância S/A, pelo regime da CLT e sem concurso público. Falsidade do diploma de 2º grau apresentado no momento da admissão, fato confessado espontaneamente pelo apelante e corroborado pelas correspondências trocadas entre a Assessoria para Assuntos Internos e a Diretoria do Colégio Campos Sales. 2. Findo o processo administrativo instaurado para a apuração de uso de documento falso - certificado de escolaridade falso - o recorrente foi demitido por justa causa, tendo por fundamento a alínea a do art. 482 da CLT , em 10 de agosto de 1999. 3. Insta salientar que ato administrativo que o autor pretende impugnar data do longínquo ano de 1999, restando inafastável a prescrição reconhecida na sentença. 4. Tanto se considerarmos as normas aplicáveis ao regime celetista - até 02 (dois) anos da extinção do vínculo de trabalho - quanto pelo estabelecido pelo Decreto 20.910 /32 - prazo de 5 (cinco) anos, sendo o termo a quo da contagem do prazo a data do ato ou fato do qual se originarem - em ambos os casos, patente...

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