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01 de novembro de 2014

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STF - AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 531 DF (STF)

Data de publicação: 03/04/1992

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 62, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - SUA NATUREZA REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO SINGULAR - COMPETÊNCIA DO RELATOR (RISTF, ART. 21, PAR.1.; LEI 8.038 , ART. 38 )- PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PRESERVADO ( CF , ART. 97 )- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . - E inquestionavel que assiste a Suprema Corte, em sua composição plenaria, a competência exclusiva para julgar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ( CF , art. 97 ; RISTF, art. 5., VII e art. 173). Essa regra de competência, no entanto, muito embora de observancia indeclinavel por qualquer órgão judiciario colegiado, não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)- o controle "previo" dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da propria ação direta. A possibilidade de controle recursal, "a posteriori", dos atos decisorios que o Relator pratica, no desempenho de sua competência monocratica, da concreção, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao "princípio da reserva de Plenário", inscrito no art. 97 da Lei Fundamental da Republica . - As Instruções Normativas, editadas por Órgão competente da Administração Tributária, constituem espécies juridicas de caracter secundario, cuja validade e eficacia resultam, imediatamente, de sua estrita observancia dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complemen tares. Não se revelam, por isso mesmo, aptas a sofrerem o controle concentrado de constitucionalidade, que pressupoe o confronto "direto" do ato impugnado com a Lei Fundamental....

Encontrado em: ANO-1990 INT-000062 ANO-1990 DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL. RGI ANO-1980 ART-00005 INC-00007 ART... DUARTE JOSÉ DA SILVA E OUTROS. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 531 DF (STF) Min. CELSO DE MELLO..., AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA, LEGALIDADE, (IOF). CT0763, AÇÃO DIRETA...

STF - AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-AgR 531 DF (STF)

Data de publicação: 03/04/1992

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 62, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - SUA NATUREZA REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO SINGULAR - COMPETÊNCIA DO RELATOR (RISTF, ART. 21, PAR.1.; LEI 8.038 , ART. 38 )- PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PRESERVADO ( CF , ART. 97 )- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . - E inquestionavel que assiste a Suprema Corte, em sua composição plenaria, a competência exclusiva para julgar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ( CF , art. 97 ; RISTF, art. 5., VII e art. 173). Essa regra de competência, no entanto, muito embora de observancia indeclinavel por qualquer órgão judiciario colegiado, não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)- o controle "previo" dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da propria ação direta. A possibilidade de controle recursal, "a posteriori", dos atos decisorios que o Relator pratica, no desempenho de sua competência monocratica, da concreção, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao "princípio da reserva de Plenário", inscrito no art. 97 da Lei Fundamental da Republica . - As Instruções Normativas, editadas por Órgão competente da Administração Tributária, constituem espécies juridicas de caracter secundario, cuja validade e eficacia resultam, imediatamente, de sua estrita observancia dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Não se revelam, por isso mesmo, aptas a sofrerem o controle concentrado de constitucionalidade, que pressupoe o confronto "direto" do ato impugnado com a Lei Fundamental....

Encontrado em: DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-AgR 531 DF (STF) CELSO DE MELLO..., INSTRUÇÃO NORMATIVA, LEGALIDADE, (IOF). CT0763, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA... INC-00006 ART- 00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0862, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 993164 MG 2007/0231187-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: :   "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 62, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL... portaria ( artigo 12 ).5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa.... Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23⁄97 (revogada...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 993164 MG 2007/0231187-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: : "AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇAO NORMATIVA N. 62 , DO DEPARTAMENTO DA RECEITA... DE INSTRUÇAO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - ALEGADA VULNERAÇAO DE PRINCÍPIOS... portaria ( artigo 12 ). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 993164 MG 2007/0231187-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇAO NORMATIVA N. 62 , DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL... 12 ). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23 /97... 12 ). Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23 /97 (revogada...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 993164 MG 2007/0231187-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇAO NORMATIVA N. 62 , DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL... 12 ). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23 /97... 12 ). Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23 /97 (revogada...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4329 SP (STF)

Data de publicação: 28/06/2010

Decisão: Tribunal.Nesse sentido:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 62..., DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - SUA NATUREZA REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 993164 MG 2007/0231187-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇAO NORMATIVA N. 62, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL... portaria ( artigo 12 ). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23... portaria ( artigo 12 ). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29762 DF 1998.34.00.029762-8 (TRF-1)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) Nº 62 /RECEITA FEDERAL. EXTRAPOLAÇÃO À LEI Nº 8.033 /90. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA COM ATRASO NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA. STJ, SÚMULA Nº 106 . 1. Os depósitos judiciais não constituem hipótese de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sendo ilegal a IN nº 62/90, do Departamento da Receita Federal, por ter criado nova hipótese de incidência tributária. (AC 1999.01.00.075187-8/BA, Rel. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (conv.), Terceira Turma Suplementar (inativa),DJ p.117 de 11/11/2004) 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 106 .) 3. Apelação e remessa a que se nega provimento.

Encontrado em: Oficial. 7ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.572 de 06/04/2011 - 6/4/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 29762 DF 1998.34.00.029762-8 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 28934 MG 93.01.28934-2 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. INCIDÊNCIA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 62, DE 19 DE ABRIL DE 1990, DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL. CTN , ARTIGOS 97 , I , 100 E 108 , § 1º. I - A Instrução Normativa 62/90, a pretexto de regular a responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos federais, extrapolou o campo de disciplina reservado às normas complementares, estabelecendo hipótese de incidência do IOF distinta do seu objeto constitucional e do âmbito de incidência desse imposto, previsto no art. 1º , I , da Lei 8033 /90. II - Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: /6/1999 LEG:FED INT:000062 ANO:1990 ART :00001 (DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL). CTN-66... :00153 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMS nº 95.01.2678-7/BA, (TRF - 1ª Região); Resp. nº 96

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