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30 de julho de 2016

Página 1 de 64.798 137 219 34.776 29.192 485 3 resultados para "INSTRUMENTO DE TRABALHO NÃO ESTA SUJEITO A PENHORA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: único ). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado". (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 179-180). 3.4. Acrescenta-se, ainda, que em relação ao crédito tributário, este prefere a qualquer outro, independentemente da natureza ou do tempo da constituição deste. Veja-se o artigo 186 do CTN : "Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados". 3.5. Contudo, a preferência do crédito fiscal não é absoluta porque para existir esta é necessário que o débito tributário tenha sido objeto de inscrição em dívida ativa, execução fiscal e de conseqüente inscrição de penhora nas matrículas dos imóveis. 3.6. Neste sentido, já decidiu esta Corte Julgadora:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PENHORA DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES - PREFERÊNCIA - APENAS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA, SOBRE O MESMO BEM LEILOADO - LIMITAÇÃO DE OFÍCIO - PODER GERAL DE CAUTELA - ARTIGO 798 DO CÓDIGO...

DJRO 30/05/2012 - Pág. 535 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

, pois nos termos do CPC C os instrumentos de trabalho não estão sujeitos a penhora. 2. Por outro lado.... Determino ao Cartório que verifique se a penhora de fl. 109 já foi depositada em conta judicial, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1409003120095030027 140900-31.2009.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está sujeito à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior do Trabalho, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST 28/04/2016 - Pág. 585 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

, § 8.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista... que não 585 preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4791420125020059 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI N.º 6.830/1980. APLICABILIDADE. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI N.º 6.830/1980. APLICABILIDADE. 1. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. De igual modo, em ação de execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos estabelecidos no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), contados, na situação dos presentes autos, da data da intimação da penhora. Não se aplica, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias fixado no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista não se tratar de execução fundada em sentença condenatória trabalhista. 3. Daí que, consoante noticiado pelo Tribunal Regional, tendo sido o executado intimado da penhora em 3/4/2012 , os embargos interpostos em 13/4/2012 afiguram-se tempestivos, haja vista que o prazo recursal expirou-se tão somente em 3/5/2012. 4. Resulta do exposto que, ao não conhecer dos embargos à execução fiscal, a Vara do Trabalho de origem impediu o curso de medida processual legalmente amparada, culminando por cercear o direito de defesa da recorrente, com violação da literalidade do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063410252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA. BENS DO TRABALHO. PROVA DA CONDIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A nulidade da penhora de bens do trabalho previstos no inc. V do art. 649 do CPC depende da comprovação de serem necessários ou úteis ao exercício da profissão e se prestarem diretamente à realização das tarefas compreendidas no trabalho do devedor. Aplicação do art. 333 do CPC . - Circunstância em que a ausência de prova autoriza a constrição. PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. PROVA DA ORIGEM. Os valores provenientes de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis quando não se trata de execução de prestação alimentícia. - No entanto, depósito em conta corrente sem comprovação da origem constitui valor circulante sujeito à constrição forçada. Inteligência do art. 649 , IV e X do CPC . - Não provado a origem dos recursos é hígida a penhora de valores. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70063410252, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/01/2015).

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/02/2015 - 4/2/2015 Agravo de Instrumento AI

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1669220125150026 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diversamente do que alega a Agravante, foram consignados no acórdão recorrido os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para afastar a tese de que os créditos estariam sujeitos ao plano de recuperação judicial da Agravante, de modo que não há falar em vilipêndio ao inciso IX do art. 93 da CF . 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUCICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PENHORA EXCESSIVA. Segundo a dicção do § 2º do art. 896 da CLT , a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente é cabível na hipótese de "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Nessa perspectiva, em razão das balizas definidas pela legislação processual, afasta-se a possibilidade de a revista ser admitida pelo enfoque de vilipêndio aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente. No que tange à alegação de negativa de vigência aos artigos 5º , XXII XXXV , LIV , LV , e 170 da CF , não há falar em afronta direta aos seus termos, quando os fundamentos alinhavados no acórdão revelam que a configuração de possível violação ao texto constitucional perpassa, necessariamente, pelo exame prévio de preceitos de ordem infraconstitucional . 3. Agravo de instrumento a que nega provimento .

Encontrado em: DEJT 07/08/2015 - 7/8/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1669220125150026 (TST)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12596820105100004 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT . RECURSO DESFUNDAMENTADO . Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que, por se encontrar o recurso amparado apenas na indicação de violação de lei federal e de divergência jurisprudencial, o processamento do apelo se revela inviabilizado, já que, nas causas sujeitas à execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL - TERMO FINAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa ao artigo 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 01/07/2015 - 1/7/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - ARR 23481120125030018 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. NORMA COLETIVA. Nos termos do art. 896 , § 6.º , da CLT , o Recurso de Revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será processado na hipótese de contrariedade a Súmula desta Corte e ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal , o que não se verificou no caso concreto, porque, em se tratando de terceirização no setor de telecomunicações, a matéria está jungida à interpretação de dispositivos infraconstitucionais (Lei n.º 8.987 /95 e Lei n.º 9.472 /97). Por outro lado, constatado que a terceirização não está vinculada à atividade-meio da segunda Reclamada, por certo não se verifica contrariedade à Súmula n.º 331 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º , LIV , da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos artigos 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8379020115030089 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE (por violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, III, XIV e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal e por divergência jurisprudencial) De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, constate da Súmula nº 423 do TST, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, as partes podem, mediante negociação coletiva, estabelecer jornada superior a seis horas, desde que respeitado o limite diário de oito horas. Todavia, in casu, restou claro no quadro fático delineado pelo acórdão que foi prevista em instrumento coletivo a sujeição do reclamante a dois turnos de trabalho diversos, os quais abrangiam o período diurno e noturno, com carga horária de doze horas, quais sejam, "das 7h às 19h e das 19h às 7h" abrangendo as 24 horas do dias". Logo, observa-se que houve previsão no próprio instrumento coletivo de submissão do reclamante a carga horária superior àquela admitida por esta Corte para os empregados sujeitos ao trabalho no referido regime (oito horas), de inegáveis prejuízos para a saúde e o convívio social do trabalhador. Sendo assim, é inafastável a conclusão pela invalidade dos instrumentos coletivos que estabeleceram jornada superior a oito horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, a teor da Súmula nº 423 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no artigo 880...

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