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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 41.000 109 58 16.431 23.929 477 resultados para "INSTRUMENTO DE TRABALHO NÃO ESTA SUJEITO A PENHORA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

DJRO 30/05/2012 - Pág. 535 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

, pois nos termos do CPC C os instrumentos de trabalho não estão sujeitos a penhora. 2. Por outro lado.... Determino ao Cartório que verifique se a penhora de fl. 109 já foi depositada em conta judicial, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: único ). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado". (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 179-180). 3.4. Acrescenta-se, ainda, que em relação ao crédito tributário, este prefere a qualquer outro, independentemente da natureza ou do tempo da constituição deste. Veja-se o artigo 186 do CTN : "Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados". 3.5. Contudo, a preferência do crédito fiscal não é absoluta porque para existir esta é necessário que o débito tributário tenha sido objeto de inscrição em dívida ativa, execução fiscal e de conseqüente inscrição de penhora nas matrículas dos imóveis. 3.6. Neste sentido, já decidiu esta Corte Julgadora:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PENHORA DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES - PREFERÊNCIA - APENAS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA, SOBRE O MESMO BEM LEILOADO - LIMITAÇÃO DE OFÍCIO - PODER GERAL DE CAUTELA - ARTIGO 798 DO CÓDIGO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1409003120095030027 140900-31.2009.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está sujeito à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior do Trabalho, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1409003120095030027 140900-31.2009.5.03.0027 (TST) Valdir Florindo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 348004720035030032 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO REFLEXA DE NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 266 DESTE COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo de execução cujas razões recursais alegam afronta direta ao art. 5º , XXXVI , LIV e LV , da Constituição da República, quando os temas debatidos - excesso de penhora e coisa julgada - exigirem prévio exame de norma infraconstitucional (art. 467 do Código de Processo Civil ), pois a afronta indireta da Constituição da República não viabiliza recurso de revista, atraindo a incidência da Súmula nº 266 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição da República, sendo certo, ademais, que o Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que estão sujeitos todos os recursos, seja em relação aos intrínsecos, em conformidade com o art. 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo afronta ao art. 5º , XXXVI , LIV e LV da Constituição da República. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 07/11/2014 - 7/11/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 348004720035030032 (TST) José Maria Quadros de Alencar

TST - ARR 23481120125030018 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. NORMA COLETIVA. Nos termos do art. 896 , § 6.º , da CLT , o Recurso de Revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será processado na hipótese de contrariedade a Súmula desta Corte e ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal , o que não se verificou no caso concreto, porque, em se tratando de terceirização no setor de telecomunicações, a matéria está jungida à interpretação de dispositivos infraconstitucionais (Lei n.º 8.987 /95 e Lei n.º 9.472 /97). Por outro lado, constatado que a terceirização não está vinculada à atividade-meio da segunda Reclamada, por certo não se verifica contrariedade à Súmula n.º 331 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º , LIV , da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos artigos 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 , o 4º , DA CLT . NÃO CONCESSÃO OU-REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.2008 Possui natureza-salarial a parcela prevista no art. 71 , o 4º , da CLT , com redação-introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não-concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada-para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras-parcelas salariais. Reformo, para condenar ao pagamento de horas-extras com reflexos, em virtude de sobrelabor e violação a intervalo-intrajornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A sentença rejeitou o pedido-de adicional de insalubridade, baseando-se no laudo pericial. A autora-se insurge sustentando que a prova oral comprova o labor com solda e-que não havia qualquer EPI para proteção dos olhos ou do aparelho-respiratório. Conclui que "em face da ausência de um sistema de-proteção adequado, não houve a neutralização dos efeitos malévolos dos-fumos metálicos". Não lhe assiste razão. A conclusão do perito não foi-elidida por qualquer prova em contrário: O presente Laudo Pericial, e-suas conclusões, basearam-se nas informações dos testemunhos, vistorias-dos locais de trabalho do Reclamante, avaliações com fundamentação-legal nas Normas Regulamentadoras, procurando abranger da forma mais-vasta e clara possível todos os agentes que encontramos nas instalações-da Reclamada, porém procuramos dentro do escoramento nas normas-técnicas, anteriormente já discutidas, chegarmos a conclusão, que: Com-os fundamentos apresentados nos itens anteriores, constatou-se que a-Reclamante, na função que ocupou, como soldadora de semi-jóias não-esteve sujeito a nenhum agente insalubre (fl. 91, grifo nosso)-Incontroverso que a reclamante, na função de auxiliar geral (CTPS, fl.-13)- "soldava peças de semi-jóia"(testemunha da autora). Foram-descritas como atividades da autora: "...utilizava-se de um maçarico a-gás ou caneta aquecida; ... de uma vareta de latão mais liga de prata.-A vareta era...

DJGO 14/06/2013 - Pág. 8 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO, NãO PODENDO SER OBJETO DE PENHORA. INSTADA A MANIFESTAR, A EXCEPTA... DA PENHORA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV 1.0105.00.009378-8/001, RELATORA DES.(A) AFRâNIO VILELA, 2ª Câ ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST 02/04/2012 - Pág. 1047 - Tribunal Superior do Trabalho

). PENHORA ANTERIOR À SUCESSÃO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 343 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. É...951/2012 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2012... do agravo de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - ARR 1852420135030018 185-24.2013.5.03.0018 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A . RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE DE CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896 , § 6º , da CLT , e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CLARO S.A . RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE DE CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Ressalva do Relator. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL - APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Em razão do reconhecimento do vínculo de emprego, a reclamante é beneficiária dos instrumentos coletivos firmados pela Claro S.A. Recurso de revista não conhecido. TÍQUETE REFEIÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - PAGAMENTO RESTRITO AOS EMPREGADOS QUE EXCEDEM A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - RECLAMANTE QUE NÃO SATISFAZ A CONDIÇÃO DA NORMA COLETIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. Em razão do reconhecimento do vínculo de emprego, a reclamante é beneficiária dos instrumentos coletivos firmados pela empresa tomadora de serviços. No caso, a norma coletiva estabelece que o tíquete refeição somente é devido aos empregados cuja jornada de trabalho exceda às 40 horas semanais, enquanto a reclamante está sujeita a jornada de 36 horas por semana. De fato, o princípio da isonomia tem como pressuposto a adoção de tratamento uniforme a todos os empregados que se encontrem na mesma situação fática. O tíquete refeição foi estabelecido por força de norma coletiva apenas aos empregados...

TST - ARR 7263820115030047 726-38.2011.5.03.0047 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO. FORNECIMENTO PARA O TRABALHO. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Sendo a hipótese fática delineada pelo Regional a de que o valor recebido a título de aluguel de veículo era pago para o trabalho, e não pelo trabalho, a pretensão recursal de modificação do decidido, para o reconhecimento da natureza salarial da parcela, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento obstado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula n.º 126 do TST. Agravo desprovido. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472 /1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987 /95 e 94 , II , da Lei n.º 9.472 /97 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fim. Assim sendo, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Tendo o Regional verificado a existência de terceirização de atividade-fim da Reclamada, nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 331 desta Corte, não se conhece dos Recursos de Revista, pela aplicação do art. 896 , § 4.º , da CLT . Revistas não conhecidas, no particular. RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido....

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