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03 de setembro de 2015

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TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: único ). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado". (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 179-180). 3.4. Acrescenta-se, ainda, que em relação ao crédito tributário, este prefere a qualquer outro, independentemente da natureza ou do tempo da constituição deste. Veja-se o artigo 186 do CTN : "Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados". 3.5. Contudo, a preferência do crédito fiscal não é absoluta porque para existir esta é necessário que o débito tributário tenha sido objeto de inscrição em dívida ativa, execução fiscal e de conseqüente inscrição de penhora nas matrículas dos imóveis. 3.6. Neste sentido, já decidiu esta Corte Julgadora:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PENHORA DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES - PREFERÊNCIA - APENAS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA, SOBRE O MESMO BEM LEILOADO - LIMITAÇÃO DE OFÍCIO - PODER GERAL DE CAUTELA - ARTIGO 798 DO CÓDIGO...

DJRO 30/05/2012 - Pág. 535 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

, pois nos termos do CPC C os instrumentos de trabalho não estão sujeitos a penhora. 2. Por outro lado.... Determino ao Cartório que verifique se a penhora de fl. 109 já foi depositada em conta judicial, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1409003120095030027 140900-31.2009.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está sujeito à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior do Trabalho, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1409003120095030027 140900-31.2009.5.03.0027 (TST) Valdir Florindo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 348004720035030032 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO REFLEXA DE NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 266 DESTE COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo de execução cujas razões recursais alegam afronta direta ao art. 5º , XXXVI , LIV e LV , da Constituição da República, quando os temas debatidos - excesso de penhora e coisa julgada - exigirem prévio exame de norma infraconstitucional (art. 467 do Código de Processo Civil ), pois a afronta indireta da Constituição da República não viabiliza recurso de revista, atraindo a incidência da Súmula nº 266 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição da República, sendo certo, ademais, que o Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que estão sujeitos todos os recursos, seja em relação aos intrínsecos, em conformidade com o art. 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo afronta ao art. 5º , XXXVI , LIV e LV da Constituição da República. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 07/11/2014 - 7/11/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 348004720035030032 (TST) José Maria Quadros de Alencar

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063410252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA. BENS DO TRABALHO. PROVA DA CONDIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A nulidade da penhora de bens do trabalho previstos no inc. V do art. 649 do CPC depende da comprovação de serem necessários ou úteis ao exercício da profissão e se prestarem diretamente à realização das tarefas compreendidas no trabalho do devedor. Aplicação do art. 333 do CPC . - Circunstância em que a ausência de prova autoriza a constrição. PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. PROVA DA ORIGEM. Os valores provenientes de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis quando não se trata de execução de prestação alimentícia. - No entanto, depósito em conta corrente sem comprovação da origem constitui valor circulante sujeito à constrição forçada. Inteligência do art. 649 , IV e X do CPC . - Não provado a origem dos recursos é hígida a penhora de valores. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70063410252, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/01/2015).

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/02/2015 - 4/2/2015 Agravo de Instrumento AI 70063410252 RS (TJ-RS) João Moreno Pomar

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12596820105100004 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO . Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que, por se encontrar o recurso amparado apenas na indicação de violação de lei federal e de divergência jurisprudencial, o processamento do apelo se revela inviabilizado, já que, nas causas sujeitas à execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL - TERMO FINAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário . Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 01/07/2015 - 1/7/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12596820105100004 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - ARR 23481120125030018 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. NORMA COLETIVA. Nos termos do art. 896 , § 6.º , da CLT , o Recurso de Revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será processado na hipótese de contrariedade a Súmula desta Corte e ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal , o que não se verificou no caso concreto, porque, em se tratando de terceirização no setor de telecomunicações, a matéria está jungida à interpretação de dispositivos infraconstitucionais (Lei n.º 8.987 /95 e Lei n.º 9.472 /97). Por outro lado, constatado que a terceirização não está vinculada à atividade-meio da segunda Reclamada, por certo não se verifica contrariedade à Súmula n.º 331 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º , LIV , da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos artigos 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 , o 4º , DA CLT . NÃO CONCESSÃO OU-REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.2008 Possui natureza-salarial a parcela prevista no art. 71 , o 4º , da CLT , com redação-introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não-concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada-para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras-parcelas salariais. Reformo, para condenar ao pagamento de horas-extras com reflexos, em virtude de sobrelabor e violação a intervalo-intrajornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A sentença rejeitou o pedido-de adicional de insalubridade, baseando-se no laudo pericial. A autora-se insurge sustentando que a prova oral comprova o labor com solda e-que não havia qualquer EPI para proteção dos olhos ou do aparelho-respiratório. Conclui que "em face da ausência de um sistema de-proteção adequado, não houve a neutralização dos efeitos malévolos dos-fumos metálicos". Não lhe assiste razão. A conclusão do perito não foi-elidida por qualquer prova em contrário: O presente Laudo Pericial, e-suas conclusões, basearam-se nas informações dos testemunhos, vistorias-dos locais de trabalho do Reclamante, avaliações com fundamentação-legal nas Normas Regulamentadoras, procurando abranger da forma mais-vasta e clara possível todos os agentes que encontramos nas instalações-da Reclamada, porém procuramos dentro do escoramento nas normas-técnicas, anteriormente já discutidas, chegarmos a conclusão, que: Com-os fundamentos apresentados nos itens anteriores, constatou-se que a-Reclamante, na função que ocupou, como soldadora de semi-jóias não-esteve sujeito a nenhum agente insalubre (fl. 91, grifo nosso)-Incontroverso que a reclamante, na função de auxiliar geral (CTPS, fl.-13)- "soldava peças de semi-jóia"(testemunha da autora). Foram-descritas como atividades da autora: "...utilizava-se de um maçarico a-gás ou caneta aquecida; ... de uma vareta de latão mais liga de prata.-A vareta era...

DJGO 14/06/2013 - Pág. 8 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO, NãO PODENDO SER OBJETO DE PENHORA. INSTADA A MANIFESTAR, A EXCEPTA... DA PENHORA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV 1.0105.00.009378-8/001, RELATORA DES.(A) AFRâNIO VILELA, 2ª Câ ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST 02/04/2012 - Pág. 1047 - Tribunal Superior do Trabalho

). PENHORA ANTERIOR À SUCESSÃO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 343 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. É...951/2012 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2012... do agravo de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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