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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 10.930 16 10 8.308 2.508 89 resultados para "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 983406720025020441 98340-67.2002.5.02.0441 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. O deferimento da integração do adicional de dupla função ao salário do obreiro decorreu da interpretação conferida pelo Regional à norma coletiva aplicável ao caso concreto, no sentido de que, habitual o pagamento da verba, esta tem natureza salarial e, por isso, deve integrar a remuneração do obreiro para todos os efeitos, e que o fato desse pagamento ter previsão em norma coletiva não impede essa integração, já que o instrumento não estabeleceu nenhuma restrição nesse sentido. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Aplicação das OJs nºs 342 e 307 da SBDI-1/TST, § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2124008120075090021 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VERBAS -DUPLA-FUNÇÃO- E -AC/DRT- NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA. VERBAS -DUPLA-FUNÇÃO- E -AC/DRT- NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA. VERBAS -DUPLA-FUNÇÃO- E -AC/DRT- NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA. VERBAS -DUPLA-FUNÇÃO- E -AC/DRT-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional não adentrou no mérito da questão, pois considerou inovatório o argumento de que o pagamento do adicional de periculosidade teria sido feito nos termos do acordo coletivo e porque os documentos juntados para a comprovação das alegações recursais não foram conhecidos. Portanto, incide no caso o óbice da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o empregado submetido ao regime de 40 horas semanais, ou seja, a mesma situação fática narrada pelo Regional, tem direito à utilização do divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Nesse sentido, o teor da Súmula 431 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. Os arestos colacionados são inservíveis para a configuração da divergência jurisprudencial, pois oriundos ou de Turma do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio tribunal prolator da decisão recorrida, órgãos não elencados na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. A condenação em relação às horas de sobreaviso não decorreu simplesmente do uso de meios telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, mas do fato de ficar provado nos autos que o reclamante poderia ser chamado a qualquer momento para o serviço, durante o período de descanso. Logo, a decisão está em consonância com a Súmula 428, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional reformou a decisão de origem, por considerar que o caráter definitivo da transferência não impede o recebimento adicional de transferência. Essa decisão contraria os termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5424400242002501 5424400-24.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: PRELIMINAR DENULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora sucinto o acórdão recorrido, constata-se ter-se orientado pelo contexto probatório para manter o deferimento da parcela, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC , não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso IX, da Lei Maior, 458 do CPC e 832 da CLT , a evidenciar a irrelevância jurídica de que se manifestasse sobre a forma em que fora instituído o adicional e sua respectiva interpretação. Em relação aos descontos previdenciários, odecisumfoi explícito ao registrar a preclusão do tema, satisfazendo a tutela jurisdicional ao dar as razões de seu convencimento. Registre-se que a divergência jurisprudencial colacionada não rende ensejo à admissibilidade do recurso de revista pela nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, até mesmo porque os arestos só são inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram.ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO.O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição da República mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, por isso a violação ao preceito invocado não o será direta e literal, como exige a alínea c do artigo 896 da CLT , em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Tendo o acórdão recorrido se orientado pelo contexto probatório (norma coletiva, resposta do perito e prova testemunhal) para manter o deferimento da parcela, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC , não há como reconhecer a violação ao art. 7º , XXVI , da Carta Magna .INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO.Foge à cognição deste Tribunal o exame da matéria pelo prisma de a integração da parcela não estar prevista em norma coletiva. Isso porque não houve pronunciamento explícito sobre a tese em apreço no acórdão recorrido, descredenciando à consideração o exame da ofensa ao art. 7º , XXVI , da Carta Magna , na esteira da Súmula nº 297 do TST.REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS.A Súmula nº 172 consagra o entendimento de que-computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas-. A decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na referida súmula, encontrando-se superado o aresto colacionado às fls. 285. Inteligência do art. 896 , § 4º , da CLT .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584 /70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /1970 (art. 14, § 2º) para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º , § 1º, da Lei nº 7.510 /1098, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /1950). Incidem, a obstaculizar o apelo, as Súmulas nºs 219 e 329 do TST e a orientação inserta na Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, não se visualizando a ofensa legal indicadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.MULTA DE 1%- EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.Reportando-se ao acórdão embargado constata-se que as omissões apontadas nos embargos de declaração não espelharam a real necessidade de que a prestação jurisdicional fosse completada pelo Tribunal Regional. Isso porque ali ficou registrada a impropriedade de exame dos descontos previdenciários, bem como ter se orientado pelo exame da norma coletiva, resposta do perito e prova testemunhal ao entender devido o adicional de dupla função. Registre-se que se questionou nos embargos de declaração apenas a interpretação restritiva da norma interna e não o seu conteúdo, a evidenciar a irrelevância jurídica de que aquela Corte manifestasse-se a respeito, até mesmo porque ali deixou explícito ter-se orientado pelo contexto probatório, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC .Assim, não há vestígio de o Regional ter ofendido o art. 538 , parágrafo único , do CPC , uma vez que para aplicar a multa, deixou claro ter- se convencido do caráter protelatório dos embargos de declaração, revelando-se inespecíficos os arestos de fls. 289, por só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Recurso não conhecido integralmente....

TRT-5 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 855009320085050194 BA 0085500-93.2008.5.05.0194 (TRT-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Decisão: a integração do adicional de dupla função, pela média, para efeito de férias + 1/3, 13º salário e FGTS... A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO, PELA MÉDIA, PARA EFEITO DE FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS.// Salvador, 12 de novembro de 2009 (quinta-feira).... do adicional de dupla função, pela média, para efeito de férias + 1/3, 13º salário e FGTS. À vista...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 574007320015090094 57400-73.2001.5.09.0094 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DUPLA FUNÇÃO. -AC-DRT-. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstradas violação a dispositivo constitucional nem divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de acordo de compensação de jornada entre as partes, não se pode cogitar da aplicação da Súmula 85 desta Corte. Não configurada a existência de divergência jurisprudencial específica. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso a transferência seja definitiva, não é devido o referido adicional (art. 469 , § 3º , da CLT , OJ 113 da SBDI-1). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em harmonia com a Súmula 368 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal- (Súmula 366 deste Tribunal). INTERVALO INTRAJORNDA. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada explicitamente tese a seu respeito. Súmula 297 do TST. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO APARELHO BIP. O uso do aparelho BIP...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 983406720025020441 98340-67.2002.5.02.0441 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Decisão: DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. O deferimento... da integração do adicional de dupla função ao salário do obreiro decorreu da interpretação conferida... quanto ao pretendido afastamento nas condenações relativas à integração do adicional de dupla função e horas...

TRT-9 05/06/2014 - Pág. 213 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

de diferenças de adicional de periculosidade pela integração do adicional de dupla função") do parcial..., horas extras, FGTS, adicional por tempo de serviço, AC-DRT, dupla função, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TRT-9 13/03/2014 - Pág. 402 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

de periculosidade pela integração do adicional de dupla função; b) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças..., horas extras, FGTS, adicional por tempo de serviço, AC-DRT, dupla função, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TRT-15 24/11/2011 - Pág. 28 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO Quanto ao acolhimento das horas extras com a integração do adicional... de dupla função na base de cálculo, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu... / ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-2 - Inteiro Teor. 1567200405702005 SP (TRT-2)

Data de publicação: 17/11/2009

Decisão: integração do adicional de dupla função. Tempestividade observada. Contrarrazões às fls.633/651. É..., portanto. Da integração do adicional de dupla função: Aqui, sem razão a recorrente. Na verdade, pretende... a integração do adicional de dupla função para cálculo das horas extras. Vide docs. de fls. 231...

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