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23 de abril de 2014

Página 1 de 11.690 35 5 10.855 654 130 12 resultados para "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 983406720025020441 98340-67.2002.5.02.0441 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. O deferimento da integração do adicional de dupla função ao salário do obreiro decorreu da interpretação conferida pelo Regional à norma coletiva aplicável ao caso concreto, no sentido de que, habitual o pagamento da verba, esta tem natureza salarial e, por isso, deve integrar a remuneração do obreiro para todos os efeitos, e que o fato desse pagamento ter previsão em norma coletiva não impede essa integração, já que o instrumento não estabeleceu nenhuma restrição nesse sentido. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Aplicação das OJs nºs 342 e 307 da SBDI-1/TST, § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

TRT-15 10/03/2014 - Pág. 1536 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

reais). INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DUPLA FUNÇÃO PAGO POR FORA NA REMUNERAÇÃO PARA CALCULO DAS VERBAS... até a data de 09/06/2012. DO SALÁRIO BASE E ADICIONAL DUPLA FUNÇÃO O reclamante recebia a titulo... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5424400242002501 5424400-24.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: PRELIMINAR DENULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora sucinto o acórdão recorrido, constata-se ter-se orientado pelo contexto probatório para manter o deferimento da parcela, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC , não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso IX, da Lei Maior, 458 do CPC e 832 da CLT , a evidenciar a irrelevância jurídica de que se manifestasse sobre a forma em que fora instituído o adicional e sua respectiva interpretação. Em relação aos descontos previdenciários, odecisumfoi explícito ao registrar a preclusão do tema, satisfazendo a tutela jurisdicional ao dar as razões de seu convencimento. Registre-se que a divergência jurisprudencial colacionada não rende ensejo à admissibilidade do recurso de revista pela nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, até mesmo porque os arestos só são inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram.ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO.O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição da República mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, por isso a violação ao preceito invocado não o será direta e literal, como exige a alínea c do artigo 896 da CLT , em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Tendo o acórdão recorrido se orientado pelo contexto probatório (norma coletiva, resposta do perito e prova testemunhal) para manter o deferimento da parcela, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC , não há como reconhecer a violação ao art. 7º , XXVI , da Carta Magna .INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO.Foge à cognição deste Tribunal o exame da matéria pelo prisma de a integração da parcela não estar prevista em norma coletiva. Isso porque não houve pronunciamento explícito sobre a tese em apreço no acórdão recorrido,...

TRT-5 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 855009320085050194 BA 0085500-93.2008.5.05.0194 (TRT-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Decisão: a integração do adicional de dupla função, pela média, para efeito de férias + 1/3, 13º salário e FGTS.... A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO, PELA MÉDIA, PARA EFEITO DE FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS.// Salvador, 12 de novembro de 2009 (quinta-feira).... do adicional de dupla função, pela média, para efeito de férias + 1/3, 13º salário e FGTS. À vista...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 574007320015090094 57400-73.2001.5.09.0094 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DUPLA FUNÇÃO. -AC-DRT-. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstradas violação a dispositivo constitucional nem divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de acordo de compensação de jornada entre as partes, não se pode cogitar da aplicação da Súmula 85 desta Corte. Não configurada a existência de divergência jurisprudencial específica. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso a transferência seja definitiva, não é devido o referido adicional (art. 469 , § 3º , da CLT , OJ 113 da SBDI-1). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em harmonia com a Súmula 368 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal- (Súmula 366 deste Tribunal). INTERVALO INTRAJORNDA. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada explicitamente tese a seu respeito. Súmula 297 do TST. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO APARELHO BIP. O uso do aparelho BIP...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 983406720025020441 98340-67.2002.5.02.0441 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Decisão: DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. O deferimento... da integração do adicional de dupla função ao salário do obreiro decorreu da interpretação conferida... quanto ao pretendido afastamento nas condenações relativas à integração do adicional de dupla função e horas...

TRT-9 13/03/2014 - Pág. 402 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

do adicional de dupla função; b) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS (8%)... adicional por tempo de serviço, AC-DRT, dupla função, adicional de periculosidade, horas adicionais... a) ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TRT-15 24/11/2011 - Pág. 28 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO Quanto ao acolhimento das horas extras com a integração do adicional... de dupla função na base de cálculo, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-2 - Inteiro Teor. 1567200405702005 SP (TRT-2)

Data de publicação: 17/11/2009

Decisão: integração do adicional de dupla função. Tempestividade observada. Contrarrazões às fls.633/651.... Da integração do adicional de dupla função: Aqui, sem razão a recorrente. Na verdade, pretende... a integração do adicional de dupla função para cálculo das horas extras. Vide docs. de fls. 231...

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 840200604624002 MS 00840-2006-046-24-00-2 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: ENERSUL - ADICIONAL POR DUPLA FUNÇÃO - INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SÚMULA 191 DO TST. O adicional por dupla função, pago aos empregados eletricitários da Enersul por força de negociação coletiva, tem natureza salarial, razão pela qual integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 191 do TST. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

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