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02 de outubro de 2014

Página 1 de 20.997 4 8.328 12.664 1 resultados para "INTEGRAÇÃO DOS DSR-S NAS HORAS EXTRAS" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 291002720025020332 29100-27.2002.5.02.0332 (TST)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA E OUTRO. TRANSAÇÃO - PDV. I - A decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, incidindo aSúmula 333do TST como óbice ao processamento da revista. II -Despiciendo o exame da especificidade dos arestos transcritos a título de divergência jurisprudencial, por superados, a teor do § 4º do art. 896 da CLT . Tampouco se caracteriza a afronta aos preceitos legais invocados, pois à pacificação da jurisprudência desta Corte precede rigoroso crivo de legalidade. III -Recurso não conhecido.HORAS EXTRAS. REFLEXOS. I -Do relato do acórdão regional, percebe-se não ter a Corte de origem se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, pelo que se revelam impertinentes as normas dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC . Ao revés, é fácil constatar ter-se guiado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC , cuja pretensa erronia na valoração da prova oral escapa ao conhecimento do TST, a teor da Súmula 126.II -Diante da certeza de o Regional ter extraído o direito às horas extras do exame dos depoimentos testemunhais, considerados conclusivos sobre o excedimento da jornada legal de 8 horas, não se visualiza a especificidade dos arestos de fls. 802/803, por sinal invocados aleatoriamente e por igual na contramão do art. 337, não sendo demais enfatizar achar-se à margem da cognição do Tribunal as razões recursais deduzidas com o intuito de demonstrar o pretenso desacerto na decisão local, a teor da Súmula 126.III -Não há emissão de tese, no acórdão recorrido, sobre suspeição e contradita das testemunhas, pelo que, incide, no particular, o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Dessa forma, não há tese a confrontar, sendo forçoso reconhecer a impossibilidade da aferição de violação legal e do confronto jurisprudencial. IV -Recurso não conhecido.INTEGRAÇÃO DOS DSR-S NAS HORAS EXTRAS. I -Surpreende a invocação do art. 5º, II, da Consituição Federal, por não ser pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional.II -Não prospera o recurso pela divergência jurisprudencial, em face da inobsevância da Súmula nº 337 desta Corte, uma vez que o único paradigma transcrito não indica sua fonte de publicação.III -Recurso não conhecido.COMPENSAÇÃO. I -Encontra-se pacificado nesta Corte a impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.II- Recurso não conhecido....

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 590005620085020 SP 00590005620085020005 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM FERIADOS CONDENAÇÃO EM FASE COGNITIVA ADOTANDO A SIGLA "DSR´S". Extrai-se da redação do artigo 1º da Lei 605 /49 que os descansos semanais remunerados devem ser considerados como o somatório dos domingos e dos feriados existentes na semana. E tal interpretação é consonante com todo o sistema protetivo relativo à saúde do trabalhador, lapidado por décadas pela ação dos atores sociais atuantes na Justiça do Trabalho, o qual fora içado a qualidade de Direito Fundamental na Constituição Federal de 1988. E tal consonância decorre do fato de que a finalidadeda norma relativa ao DSR e feriados se equivale, para considerar tais períodos como necessários ao revigoramento adequado de energias, ao convívio social e familiar, além da congregação cívica e religiosa em determinados contextos. O título judicial concernente à integração das horas extras e adicional noturno em "DSR", efetivamente, contempla os feriados, por se tratar de uso da sigla para englobar todo o contexto da Lei 605 /49. Agravo de Petição da executada que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 54607720105150000 5460-77.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO PDV. REMUNERAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS - MULTA. LICENÇA PRÊMIO. VALE REFEIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CALCULO. HORA EXTRA - DIFERENÇA DE CÁLCULO NA INTEGRAÇÃO NOS DSR-S. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 17525 17525/2001-011-09-00.8 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007 - REFLEXO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS) SOBRE OUTRAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL 1. Hipótese em que a Turma consignou que o pedido deduzido pelo Recorrente no recurso de revista foi de -exclusão dos reflexos de horas extras em DSRs, decorrendo daí o não conhecimento do recurso, por força da diretriz consagrada na Súmula 172/TST. 2. Pretender alterar o enfoque do debate para buscar a exclusão dos reflexos dos DSR-s, já majorados em razão da integração das horas extras, sobre outras parcelas de natureza salarial, configura manifesta inovação à lide, além de encontrar óbice na Súmula 297 desta Corte. Afinal, definitivamente não houve pronunciamento da Turma sobre o debate acerca dos reflexos dos DSR-s, mas tão somente da repercussão das horas extras sobre os descansos remunerados. 3. Inespecíficos os arestos trazidos a confronto às fls. 1.239/1.240, porque tratam dos reflexos dos DSR-s em outras parcelas, objeto distinto da controvérsia dos autos (Súmula 296/TST). Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO - PARÂMETRO MÊS A MÊS 1. Recurso de revista a que se negou provimento, reconhecendo-se devida a limitação da compensação das horas extras pelo critério mês a mês. 2. Aresto paradigma válido e específico que habilita os embargos, pois consagra a tese de que é possível a compensação do pagamento de horas extras efetuado no mês trabalhado com aquelas prestadas no mês subsequente ou mesmo com aquelas não quitadas no próprio mês em que realizadas. 3. Esta Seção Especializada já firmou entendimento de que a compensação das horas extras pagas com as efetivamente trabalhadas deve ocorrer mês a mês, por consequência do que dispõe o artigo 459 da CLT , que trata da periodicidade mensal do pagamento dos salários. Precedentes. Embargos conhecidos e não providos....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 17525 17525/2001-011-09-00.8 (TST)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007 - REFLEXO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS) SOBRE OUTRAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL 1. Hipótese em que a Turma consignou que o pedido deduzido pelo Recorrente no recurso de revista foi de -exclusão dos reflexos de horas extras em DSRs, decorrendo daí o não conhecimento do recurso, por força da diretriz consagrada na Súmula 172/TST. 2. Pretender alterar o enfoque do debate para buscar a exclusão dos reflexos dos DSR-s, já majorados em razão da integração das horas extras, sobre outras parcelas de natureza salarial, configura manifesta inovação à lide, além de encontrar óbice na Súmula 297 desta Corte. Afinal, definitivamente não houve pronunciamento da Turma sobre o debate acerca dos reflexos dos DSR-s, mas tão somente da repercussão das horas extras sobre os descansos remunerados. 3. Inespecíficos os arestos trazidos a confronto às fls. 1.239/1.240, porque tratam dos reflexos dos DSR-s em outras parcelas, objeto distinto da controvérsia dos autos (Súmula 296/TST). Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO - PARÂMETRO MÊS A MÊS 1. Recurso de revista a que se negou provimento, reconhecendo-se devida a limitação da compensação das horas extras pelo critério mês a mês. 2. Aresto paradigma válido e específico que habilita os embargos, pois consagra a tese de que é possível a compensação do pagamento de horas extras efetuado no mês trabalhado com aquelas prestadas no mês subsequente ou mesmo com aquelas não quitadas no próprio mês em que realizadas. 3. Esta Seção Especializada já firmou entendimento de que a compensação das horas extras pagas com as efetivamente trabalhadas deve ocorrer mês a mês, por consequência do que dispõe o artigo 459 da CLT , que trata da periodicidade mensal do pagamento dos salários. Precedentes. Embargos conhecidos e não providos....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 233200605602000 SP 00233-2006-056-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DA INTEGRAÇAO DAS HORAS EXTRAS NOS DSR´S COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. A repercussão dos reflexos em DSR's sobre as demais verbas salariais traduz mera ampliação da massa remuneratória a ser obrigatoriamente observada no pagamento dos títulos legais e contratuais devidos ao empregado. Uma vez deferidas horas extraordinárias e respectivos reflexos nos DSR's, toda essa ampliação da base remuneratória deve refletir-se sobre os demais títulos,que por força de lei e do entendimento jurisprudencial, são calculados pelo ganho global do empregado. Assim, os DSR's acrescidos dos reflexos das horas extraordinárias, por habituais, devem integrar as demais verbas salariais.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 233200605602000 SP 00233-2006-056-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DA INTEGRAÇAO DAS HORAS EXTRAS NOS DSR´S COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. A repercussão dos reflexos em DSR's sobre as demais verbas salariais traduz mera ampliação da massa remuneratória a ser obrigatoriamente observada no pagamento dos títulos legais e contratuais devidos ao empregado. Uma vez deferidas horas extraordinárias e respectivos reflexos nos DSR's, toda essa ampliação da base remuneratória deve refletir-se sobre os demais títulos,que por força de lei e do entendimento jurisprudencial, são calculados pelo ganho global do empregado. Assim, os DSR's acrescidos dos reflexos das horas extraordinárias, por habituais, devem integrar as demais verbas salariais.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 291200606802003 SP 00291-2006-068-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DA INTEGRAÇAO DAS HORAS EXTRAS NOS DSR´S COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. A repercussão dos reflexos em DSR's sobre as demais verbas salariais traduz mera ampliação da massa remuneratória a ser obrigatoriamente observada no pagamento dos títulos legais e contratuais devidos ao empregado. Uma vez deferidas horas extraordinárias e respectivos reflexos nos DSR's, toda essa ampliação da base remuneratória deve refletir-se sobre os demais títulos, que por força de lei e do entendimento jurisprudencial,são calculados pelo ganho global do empregado. Assim,os DSR's acrescidos dos reflexos das horas extraordinárias,por habituais, devem integrar as demais verbas salariais.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 291200606802003 SP 00291-2006-068-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DA INTEGRAÇAO DAS HORAS EXTRAS NOS DSR´S COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. A repercussão dos reflexos em DSR's sobre as demais verbas salariais traduz mera ampliação da massa remuneratória a ser obrigatoriamente observada no pagamento dos títulos legais e contratuais devidos ao empregado. Uma vez deferidas horas extraordinárias e respectivos reflexos nos DSR's, toda essa ampliação da base remuneratória deve refletir-se sobre os demais títulos, que por força de lei e do entendimento jurisprudencial,são calculados pelo ganho global do empregado. Assim,os DSR's acrescidos dos reflexos das horas extraordinárias,por habituais, devem integrar as demais verbas salariais.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6374905020005025555 637490-50.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTEGRAÇÕES. DSR-S. MULTA NORMATIVA. COMPENSAÇÃO. Recurso de revista desfundamentado, desatendendo as hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 , alíneas a e c, da CLT .Revista não conhecida, nos tópicos.DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INCIDÊNCIA.O desconto do imposto de renda, incidente sobre créditos oriundos de ações trabalhistas, decorre de lei (art. 46 da Lei 8.541 /92) e deve ser efetuado sobre a totalidade dos valores tributáveis. Igualmente, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social também decorrem de lei. Nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, a retenção dos valores devidos à Previdência pelo empregado, em caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição. Incidência da Súmula 368/TST, itens II e III.Revista conhecida e provida, no particular.

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