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23 de abril de 2014

Página 1 de 20.841 9 11.554 9.277 1 resultados para "INTEGRAÇÃO DOS DSR-S NAS HORAS EXTRAS" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 17525 17525/2001-011-09-00.8 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007 - REFLEXO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS) SOBRE OUTRAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL 1. Hipótese em que a Turma consignou que o pedido deduzido pelo Recorrente no recurso de revista foi de -exclusão dos reflexos de horas extras em DSRs, decorrendo daí o não conhecimento do recurso, por força da diretriz consagrada na Súmula 172/TST. 2. Pretender alterar o enfoque do debate para buscar a exclusão dos reflexos dos DSR-s, já majorados em razão da integração das horas extras, sobre outras parcelas de natureza salarial, configura manifesta inovação à lide, além de encontrar óbice na Súmula 297 desta Corte. Afinal, definitivamente não houve pronunciamento da Turma sobre o debate acerca dos reflexos dos DSR-s, mas tão somente da repercussão das horas extras sobre os descansos remunerados. 3. Inespecíficos os arestos trazidos a confronto às fls. 1.239/1.240, porque tratam dos reflexos dos DSR-s em outras parcelas, objeto distinto da controvérsia dos autos (Súmula 296/TST). Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO - PARÂMETRO MÊS A MÊS 1. Recurso de revista a que se negou provimento, reconhecendo-se devida a limitação da compensação das horas extras pelo critério mês a mês. 2. Aresto paradigma válido e específico que habilita os embargos, pois consagra a tese de que é possível a compensação do pagamento de horas extras efetuado no mês trabalhado com aquelas prestadas no mês subsequente ou mesmo com aquelas não quitadas no próprio mês em que realizadas. 3. Esta Seção Especializada já firmou entendimento de que a compensação das horas extras pagas com as efetivamente trabalhadas deve ocorrer mês a mês, por consequência do que dispõe o artigo 459 da CLT , que trata da periodicidade mensal do pagamento dos salários. Precedentes. Embargos conhecidos e não providos....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 17525 17525/2001-011-09-00.8 (TST)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007 - REFLEXO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS) SOBRE OUTRAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL 1. Hipótese em que a Turma consignou que o pedido deduzido pelo Recorrente no recurso de revista foi de -exclusão dos reflexos de horas extras em DSRs, decorrendo daí o não conhecimento do recurso, por força da diretriz consagrada na Súmula 172/TST. 2. Pretender alterar o enfoque do debate para buscar a exclusão dos reflexos dos DSR-s, já majorados em razão da integração das horas extras, sobre outras parcelas de natureza salarial, configura manifesta inovação à lide, além de encontrar óbice na Súmula 297 desta Corte. Afinal, definitivamente não houve pronunciamento da Turma sobre o debate acerca dos reflexos dos DSR-s, mas tão somente da repercussão das horas extras sobre os descansos remunerados. 3. Inespecíficos os arestos trazidos a confronto às fls. 1.239/1.240, porque tratam dos reflexos dos DSR-s em outras parcelas, objeto distinto da controvérsia dos autos (Súmula 296/TST). Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO - PARÂMETRO MÊS A MÊS 1. Recurso de revista a que se negou provimento, reconhecendo-se devida a limitação da compensação das horas extras pelo critério mês a mês. 2. Aresto paradigma válido e específico que habilita os embargos, pois consagra a tese de que é possível a compensação do pagamento de horas extras efetuado no mês trabalhado com aquelas prestadas no mês subsequente ou mesmo com aquelas não quitadas no próprio mês em que realizadas. 3. Esta Seção Especializada já firmou entendimento de que a compensação das horas extras pagas com as efetivamente trabalhadas deve ocorrer mês a mês, por consequência do que dispõe o artigo 459 da CLT , que trata da periodicidade mensal do pagamento dos salários. Precedentes. Embargos conhecidos e não providos....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6374905020005025555 637490-50.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTEGRAÇÕES. DSR-S. MULTA NORMATIVA. COMPENSAÇÃO. Recurso de revista desfundamentado, desatendendo as hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 , alíneas a e c, da CLT .Revista não conhecida, nos tópicos.DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INCIDÊNCIA.O desconto do imposto de renda, incidente sobre créditos oriundos de ações trabalhistas, decorre de lei (art. 46 da Lei 8.541 /92) e deve ser efetuado sobre a totalidade dos valores tributáveis. Igualmente, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social também decorrem de lei. Nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, a retenção dos valores devidos à Previdência pelo empregado, em caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição. Incidência da Súmula 368/TST, itens II e III.Revista conhecida e provida, no particular.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 590005620085020 SP 00590005620085020005 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM FERIADOS CONDENAÇÃO EM FASE COGNITIVA ADOTANDO A SIGLA "DSR´S". Extrai-se da redação do artigo 1º da Lei 605 /49 que os descansos semanais remunerados devem ser considerados como o somatório dos domingos e dos feriados existentes na semana. E tal interpretação é consonante com todo o sistema protetivo relativo à saúde do trabalhador, lapidado por décadas pela ação dos atores sociais atuantes na Justiça do Trabalho, o qual fora içado a qualidade de Direito Fundamental na Constituição Federal de 1988. E tal consonância decorre do fato de que a finalidadeda norma relativa ao DSR e feriados se equivale, para considerar tais períodos como necessários ao revigoramento adequado de energias, ao convívio social e familiar, além da congregação cívica e religiosa em determinados contextos. O título judicial concernente à integração das horas extras e adicional noturno em "DSR", efetivamente, contempla os feriados, por se tratar de uso da sigla para englobar todo o contexto da Lei 605 /49. Agravo de Petição da executada que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª TURMA 02/12/2013 - 2/12/2013 AGRAVANTE(S): Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. . AGRAVADO(S

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 233200605602000 SP 00233-2006-056-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DA INTEGRAÇAO DAS HORAS EXTRAS NOS DSR´S COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. A repercussão dos reflexos em DSR's sobre as demais verbas salariais traduz mera ampliação da massa remuneratória a ser obrigatoriamente observada no pagamento dos títulos legais e contratuais devidos ao empregado. Uma vez deferidas horas extraordinárias e respectivos reflexos nos DSR's, toda essa ampliação da base remuneratória deve refletir-se sobre os demais títulos,que por força de lei e do entendimento jurisprudencial, são calculados pelo ganho global do empregado. Assim, os DSR's acrescidos dos reflexos das horas extraordinárias, por habituais, devem integrar as demais verbas salariais.

Encontrado em: que o integram RECORRENTE(S): Juliane Martins de Oliveira. RECORRENTE(S): Banco Sudameris Brasil S/A RECURSO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 233200605602000 SP 00233-2006-056-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DA INTEGRAÇAO DAS HORAS EXTRAS NOS DSR´S COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. A repercussão dos reflexos em DSR's sobre as demais verbas salariais traduz mera ampliação da massa remuneratória a ser obrigatoriamente observada no pagamento dos títulos legais e contratuais devidos ao empregado. Uma vez deferidas horas extraordinárias e respectivos reflexos nos DSR's, toda essa ampliação da base remuneratória deve refletir-se sobre os demais títulos,que por força de lei e do entendimento jurisprudencial, são calculados pelo ganho global do empregado. Assim, os DSR's acrescidos dos reflexos das horas extraordinárias, por habituais, devem integrar as demais verbas salariais.

Encontrado em: que o integram RECORRENTE(S): Juliane Martins de Oliveira. RECORRENTE(S): Banco Sudameris Brasil S/A RECURSO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 291200606802003 SP 00291-2006-068-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DA INTEGRAÇAO DAS HORAS EXTRAS NOS DSR´S COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. A repercussão dos reflexos em DSR's sobre as demais verbas salariais traduz mera ampliação da massa remuneratória a ser obrigatoriamente observada no pagamento dos títulos legais e contratuais devidos ao empregado. Uma vez deferidas horas extraordinárias e respectivos reflexos nos DSR's, toda essa ampliação da base remuneratória deve refletir-se sobre os demais títulos, que por força de lei e do entendimento jurisprudencial,são calculados pelo ganho global do empregado. Assim,os DSR's acrescidos dos reflexos das horas extraordinárias,por habituais, devem integrar as demais verbas salariais.

Encontrado em: que o integram RECORRENTE(S): Banco do Estado de São Paulo SA-BANESPA. RECORRENTE(S): Luiz Carlos Deckert

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 291200606802003 SP 00291-2006-068-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DA INTEGRAÇAO DAS HORAS EXTRAS NOS DSR´S COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. A repercussão dos reflexos em DSR's sobre as demais verbas salariais traduz mera ampliação da massa remuneratória a ser obrigatoriamente observada no pagamento dos títulos legais e contratuais devidos ao empregado. Uma vez deferidas horas extraordinárias e respectivos reflexos nos DSR's, toda essa ampliação da base remuneratória deve refletir-se sobre os demais títulos, que por força de lei e do entendimento jurisprudencial,são calculados pelo ganho global do empregado. Assim,os DSR's acrescidos dos reflexos das horas extraordinárias,por habituais, devem integrar as demais verbas salariais.

Encontrado em: que o integram RECORRENTE(S): Banco do Estado de São Paulo SA-BANESPA. RECORRENTE(S): Luiz Carlos Deckert

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1083009020095150004 108300-90.2009.5.15.0004 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. DIFERENÇAS DE PDV. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . VALE-LANCHE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSRS E DEMAIS VERBAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TROCA DE TURNO. LABOR AOS DOMINGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. BASE DE CÁLCULO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TRT-9 - 54092007670908 PR 5409-2007-670-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: TRT-PR-13-05-2011 BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DSRS SOBRE COMISSÕES - INTEGRAÇÃO - O RSR Integra o salário mensal do Exequente, à luz da Súmula nº 27 do C. TST, tendo em vista que era remunerado a base de comissões. Em consequência, também integra a base cálculo das horas extras, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST, em razão do DSR fazer parte dos salários mensais devidos ao Agravante. Assim sendo, havendo deferimento dos RSRs sobre as comissões, tem-se que a base de cálculo do labor suplementar não se limita apenas ao valor de R$ 5.500,00, pois o mesmo é destituído dos DSRs, os quais integram o salário do Exequente, conforme expressamente reconhecido no título judicial.

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