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24 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 2261 PB 0006755-58.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398 /87, depende de prévio recolhimento de laudêmio a transferência onerosa do domínio útil de terreno da União. 2. Possui caráter oneroso a transferência de bem imóvel com a finalidade de integralização de capital social de sociedade limitada. Precedente do eg. STJ. 3. Reconhecida a onerosidade da transferência do bem com a finalidade de integralização do capital social, a conclusão lógica a que se chega é a exigência do pagamento de laudêmio. 4. Precedentes desta egrégia Primeira Turma : AMS 99676/SE , Rel. Juiz Francisco Cavalcanti, j. 2 out. 2008, decisão unânime; AMS 80220/SE, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. 21 out. 2004, DJ de 18 jan. 2005, p. 356). 5. Provimento da apelação e da remessa oficial.

TJ-SP - Apelação APL 659121520088260114 SP 0065912-15.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2012

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ? Anulação de doação feita pelo então marido à própria mãe, sem outorga uxória Negócio que teve por objeto o patrimônio de parte de empresa individual do réu, doada à sua mãe (co-ré) para a integralização de capital social de sociedade limitada, que sucedeu a empresa individual Inexistência de autonomia patrimonial ou de personalidade jurídica da empresa em nome individual - Violação aos artigos 235 , IV do CC de 1.916 e art. 1.647, IV do CCC de 2.002 Inocorrência de decadência ou de prescrição, uma vez que o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação anulatória somente flui da data do término da sociedade conjugal (art. 252 CC 1.916 e 1.649 CC 2.002)- Ação julgada procedente, determinando que todo o patrimônio da sociedade limitada integre o patrimônio comum do casal, para fins de partilha Rejeição das preliminares de nulidade da sentença Honorários advocatícios bem fixados Recurso dos réus provido em parte mínima. Recurso adesivo da autora improvido.

DJGO 25/07/2008 - Pág. 445 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NA SOCIEDADE LIMITADA NAO PODE PREVALECER PARA INFIRMAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX..., TENDO EM VISTA QUE A TESE DA IRRESPONSABI LIDADE TRIBUTÁRIA PELA INTEGRALIZACAO DO CAPITAL SOCIAL

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91744 PE 2004.83.00.023698-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CARÁTER ONEROSO DA OPERAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. ART. 3o DO DECRETO-LEI 2.398 /87. 1. De acordo com o art. 3o . do Decreto-lei 2.398 /87, a incidência de laudêmio apenas se dá na hipótese de transferência onerosa do domínio útil de imóvel localizado em terreno da União, o que significa dizer que a referida operação deve ser acompanhada de contraprestação de caráter patrimonial. 2. A transferência do domínio útil de imóvel localizado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de sociedade limitada da qual o antigo enfiteuta deseja fazer parte, caracteriza-se como operação onerosa, uma vez que, em contraprestação à aludida transferência, o sócio, além de afastar-se da condição de remisso, adquire poderes de participação no destino da sociedade, aumentando, na medida em que integraliza as ações que subscreveu, a sua participação nos lucros e dividendos societários. 3. Demonstrada a onerosidade da operação de transferência do domínio útil de terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa, faz-se devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3o . do Decreto-lei 2.398 /87. 4. Apelação Cível improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91744 PE 0023698-49.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CARÁTER ONEROSO DA OPERAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. ART. 3o DO DECRETO-LEI 2.398 /87. 1. De acordo com o art. 3o . do Decreto-lei 2.398 /87, a incidência de laudêmio apenas se dá na hipótese de transferência onerosa do domínio útil de imóvel localizado em terreno da União, o que significa dizer que a referida operação deve ser acompanhada de contraprestação de caráter patrimonial. 2. A transferência do domínio útil de imóvel localizado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de sociedade limitada da qual o antigo enfiteuta deseja fazer parte, caracteriza-se como operação onerosa, uma vez que, em contraprestação à aludida transferência, o sócio, além de afastar-se da condição de remisso, adquire poderes de participação no destino da sociedade, aumentando, na medida em que integraliza as ações que subscreveu, a sua participação nos lucros e dividendos societários. 3. Demonstrada a onerosidade da operação de transferência do domínio útil de terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa, faz-se devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3o . do Decreto-lei 2.398 /87. 4. Apelação Cível improvida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10134091146271001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - BENS DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pelos débitos contraídos pela sociedade até o valor do capital social não integralizado, nos termos do art. 1.052 , do Código Civil , ficando, assim, os bens desses sujeitos à execução, conforme disposto no art. 592 , II , do CPC. Entretanto, não havendo, nos autos, prova de que o capital social da executada não foi integralizado, impossível a responsabilização de seus sócios pelo débito exeqüendo, mormente porque não restaram configurados, in casu, os requisitos que autorizariam a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quais sejam, o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 , do Código Civil .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 209069320108070000 DF 0020906-93.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PERANTE OS CREDORES. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. 1 - NA SOCIEDADE LIMITADA, O LIMITE DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, PERANTE OS CREDORES, É O TOTAL DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO E NÃO INTEGRALIZADO (ART. 1.052 , CC ). 2 - SE FICAR PROVADO QUE OS SÓCIOS NÃO APORTARAM, DE FATO, O VALOR FORMALMENTE REFERIDO COMO CAPITAL INTEGRALIZADO, ELES PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS PELA DIFERENÇA. 3 - NÃO HÁ, NO DIREITO BRASILEIRO, A OBRIGAÇÃO DO SÓCIO DE MANTER OU REINTEGRAR O CAPITAL SOCIAL, NA HIPÓTESE DE EXAURIMENTO DO PATRIMÔNIO DA LIMITADA. 4 - DESCABIDO O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOSEG, SE POR ESSE SISTEMA APENAS É POSSÍVEL CONSULTAR O ENDEREÇO E OS DADOS CADASTRAIS INFORMADOS À RECEITA FEDERAL, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO QUANTO A POSSÍVEIS BENS. 5 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120245773 SC 2012.024577-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE PRETENDE PROVAR A NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. Na fase de cumprimento de sentença, a pretensão do Exequente se limita à efetivação de um direito já reconhecido no processo de conhecimento, sem dilação probatória, haja vista tratar-se de procedimento meramente executivo. Assim, questões como a integralização ou não do capital social da empresa Executada (sociedade por cota de responsabilidade limitada), por demandar instrução probatória, devem ser desenvolvidas no bojo do processo cognitivo. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO PARTICULAR DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC . FUNCIONAMENTO DA EMPRESA POR CURTO PERÍODO DE TEMPO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA BAIXA QUE NÃO COMPROVAM DOLO POR PARTE DOS SÓCIOS. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas em decisão interlocutória, não podem voltar a ser tratadas em momento posterior do processo, cabendo à parte inconformada interpor agravo de instrumento. Caso o recurso seja desprovido na segunda instância, ocorre o fenômeno da preclusão, não havendo mais espaço, no bojo daquele processo, para a rediscussão da questão. Os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações podem ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 2261 PB 0006755-58.2007.4.05.8200 (TRF5)

Data de publicação: 18/03/2009

Decisão: de marinha, para fins de integralização do capital social de sociedade limitada da qual o antigo enfiteuta... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. LAUDÊMIO... E ADMINISTRATIVO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. 1...

TJ-RN - Apelação Cível AC 56723 RN 2010.005672-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RESTRITA AO VALOR DAS COTAS. SOLIDARIEDADE QUANTO À INTEGRALIZAÇÃO DE TODO O CAPITAL SOCIAL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE CORREÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA COM A CITAÇÃO. MOMENTO EM QUE SE INICIA A APLICAÇÃO DOS JUROS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A responsabilidade de cada sócio na sociedade limitada é restrita ao valor de suas quotas, porém todos devem responder solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do termos do artigo 1.052 do Código Civil . - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade deve ser afastada se não comprovados os requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil , quais sejam, a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. - A correção monetária, por ser fator de atualização do valor da moeda, deve incidir a partir do vencimento da obrigação, ainda que seja o valor cobrado em ação monitória, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor em detrimento do credor. - Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , os juros de mora são devidos a partir da citação, momento em que se registra a impontualidade do devedor na ação monitória. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DÍVIDAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. À AUTORA COMPETIA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU E O DEVER DE INDENIZAR. A COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO APONTADO NA INICIAL É ÔNUS DO AUTOR, CONFORME O DISPÕE O ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUANTO ÀS DÍVIDAS SOCIAIS, A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS EM UMA SOCIEDADE LIMITADA É RESTRITA AO VALOR DE SUAS QUOTAS SUBSCRITAS E INTEGRALIZ...

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