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30 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 659121520088260114 SP 0065912-15.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2012

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ? Anulação de doação feita pelo então marido à própria mãe, sem outorga uxória Negócio que teve por objeto o patrimônio de parte de empresa individual do réu, doada à sua mãe (co-ré) para a integralização de capital social de sociedade limitada, que sucedeu a empresa individual Inexistência de autonomia patrimonial ou de personalidade jurídica da empresa em nome individual - Violação aos artigos 235 , IV do CC de 1.916 e art. 1.647, IV do CCC de 2.002 Inocorrência de decadência ou de prescrição, uma vez que o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação anulatória somente flui da data do término da sociedade conjugal (art. 252 CC 1.916 e 1.649 CC 2.002)- Ação julgada procedente, determinando que todo o patrimônio da sociedade limitada integre o patrimônio comum do casal, para fins de partilha Rejeição das preliminares de nulidade da sentença Honorários advocatícios bem fixados Recurso dos réus provido em parte mínima. Recurso adesivo da autora improvido.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 2261 PB 0006755-58.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398 /87, depende de prévio recolhimento de laudêmio a transferência onerosa do domínio útil de terreno da União. 2. Possui caráter oneroso a transferência de bem imóvel com a finalidade de integralização de capital social de sociedade limitada. Precedente do eg. STJ. 3. Reconhecida a onerosidade da transferência do bem com a finalidade de integralização do capital social, a conclusão lógica a que se chega é a exigência do pagamento de laudêmio. 4. Precedentes desta egrégia Primeira Turma : AMS 99676/SE , Rel. Juiz Francisco Cavalcanti, j. 2 out. 2008, decisão unânime; AMS 80220/SE, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. 21 out. 2004, DJ de 18 jan. 2005, p. 356). 5. Provimento da apelação e da remessa oficial.

DJGO 25/07/2008 - Pág. 445 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, TENDO EM VISTA QUE A TESE DA IRRESPONSABI LIDADE TRIBUTÁRIA PELA INTEGRALIZACAO DO CAPITAL SOCIAL... NA SOCIEDADE LIMITADA NAO PODE PREVALECER PARA INFIRMAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91744 PE 2004.83.00.023698-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CARÁTER ONEROSO DA OPERAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. ART. 3o DO DECRETO-LEI 2.398 /87. 1. De acordo com o art. 3o . do Decreto-lei 2.398 /87, a incidência de laudêmio apenas se dá na hipótese de transferência onerosa do domínio útil de imóvel localizado em terreno da União, o que significa dizer que a referida operação deve ser acompanhada de contraprestação de caráter patrimonial. 2. A transferência do domínio útil de imóvel localizado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de sociedade limitada da qual o antigo enfiteuta deseja fazer parte, caracteriza-se como operação onerosa, uma vez que, em contraprestação à aludida transferência, o sócio, além de afastar-se da condição de remisso, adquire poderes de participação no destino da sociedade, aumentando, na medida em que integraliza as ações que subscreveu, a sua participação nos lucros e dividendos societários. 3. Demonstrada a onerosidade da operação de transferência do domínio útil de terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa, faz-se devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3o . do Decreto-lei 2.398 /87. 4. Apelação Cível improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91744 PE 0023698-49.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CARÁTER ONEROSO DA OPERAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. ART. 3o DO DECRETO-LEI 2.398 /87. 1. De acordo com o art. 3o . do Decreto-lei 2.398 /87, a incidência de laudêmio apenas se dá na hipótese de transferência onerosa do domínio útil de imóvel localizado em terreno da União, o que significa dizer que a referida operação deve ser acompanhada de contraprestação de caráter patrimonial. 2. A transferência do domínio útil de imóvel localizado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de sociedade limitada da qual o antigo enfiteuta deseja fazer parte, caracteriza-se como operação onerosa, uma vez que, em contraprestação à aludida transferência, o sócio, além de afastar-se da condição de remisso, adquire poderes de participação no destino da sociedade, aumentando, na medida em que integraliza as ações que subscreveu, a sua participação nos lucros e dividendos societários. 3. Demonstrada a onerosidade da operação de transferência do domínio útil de terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa, faz-se devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3o . do Decreto-lei 2.398 /87. 4. Apelação Cível improvida.

STJ 02/10/2015 - Pág. 2453 - Superior Tribunal de Justiça

social. Na sociedade limitada quem responde perante terceiros por danos eventualmente suportados é... pessoal se opõe frontalmente à previsão da limitação da responsabilidade à integralização do capital... da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 209069320108070000 DF 0020906-93.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PERANTE OS CREDORES. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. 1 - NA SOCIEDADE LIMITADA, O LIMITE DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, PERANTE OS CREDORES, É O TOTAL DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO E NÃO INTEGRALIZADO (ART. 1.052 , CC ). 2 - SE FICAR PROVADO QUE OS SÓCIOS NÃO APORTARAM, DE FATO, O VALOR FORMALMENTE REFERIDO COMO CAPITAL INTEGRALIZADO, ELES PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS PELA DIFERENÇA. 3 - NÃO HÁ, NO DIREITO BRASILEIRO, A OBRIGAÇÃO DO SÓCIO DE MANTER OU REINTEGRAR O CAPITAL SOCIAL, NA HIPÓTESE DE EXAURIMENTO DO PATRIMÔNIO DA LIMITADA. 4 - DESCABIDO O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOSEG, SE POR ESSE SISTEMA APENAS É POSSÍVEL CONSULTAR O ENDEREÇO E OS DADOS CADASTRAIS INFORMADOS À RECEITA FEDERAL, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO QUANTO A POSSÍVEIS BENS. 5 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120245773 SC 2012.024577-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE PRETENDE PROVAR A NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. Na fase de cumprimento de sentença, a pretensão do Exequente se limita à efetivação de um direito já reconhecido no processo de conhecimento, sem dilação probatória, haja vista tratar-se de procedimento meramente executivo. Assim, questões como a integralização ou não do capital social da empresa Executada (sociedade por cota de responsabilidade limitada), por demandar instrução probatória, devem ser desenvolvidas no bojo do processo cognitivo. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO PARTICULAR DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC . FUNCIONAMENTO DA EMPRESA POR CURTO PERÍODO DE TEMPO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA BAIXA QUE NÃO COMPROVAM DOLO POR PARTE DOS SÓCIOS. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas em decisão interlocutória, não podem voltar a ser tratadas em momento posterior do processo, cabendo à parte inconformada interpor agravo de instrumento. Caso o recurso seja desprovido na segunda instância, ocorre o fenômeno da preclusão, não havendo mais espaço, no bojo daquele processo, para a rediscussão da questão. Os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações podem ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento EMD1 201400201783551 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL OU NA SÚMULA 435 DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA (ART. 1.052 DO CC). AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PORÉM MANTIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 – Os embargos de declaração são um instrumento processual disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 – Verificada a existência de omissão, deve-se elucidar que capital social é o investimento inicial realizado pelos sócios da sociedade, no presente caso empresária, e corresponde ao patrimônio líquido inicialmente investido a fim de efetivação do objeto social e tem como função garantir os credores. 3 - O art. 1.052 do Código Civil estabelece que “na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social” e, nos dizeres de James Eduardo Oliveira (OLIVEIRA, 2009, p. 744), por a sociedade limitada e seus sócios terem personalidades jurídicas distintas, possuem patrimônios autônomos e independentes (princípio da autonomia patrimonial), cuja principal consequencia dessa individualidade patrimonial é a irresponsabilidade dos sócios pelos débitos da sociedade mencionada, salvo nas hipóteses de responsabilização direta prevista expressamente na lei ou no caso de desconsideração da pessoa por ato ilícito ou abusivo (art. 50 do Código Civil). 4 - Os sócios são solidariamente responsáveis entre si no tocante à integralização do capital social e, apenas quando não integralizado ou integralizado de maneira parcial, responderão subsidiariamente...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21966656720148260000 SP 2196665-67.2014.8.26.0000

Data de publicação: 11/06/2015

Decisão: de capital social de sociedade limitada é imune à incidência do ITBI, nos termos do artigo 156, §2... declaratória de não incidência do ITBI na integralização do imóvel objeto da lide, sob o fundamento... de incidência do ITBI, em razão de seu objeto social prever a compra, venda, incorporação e aluguel de bens...

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