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25 de abril de 2014

Página 1 de 1.272 1 954 316 1 resultados para "INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.580 /96" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6356943 PR 0635694-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE ICMS COM DÉBITO DO MESMO IMPOSTO GERADO PELAS ATIVIDADES DA IMPETRANTE. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA EM LIMINAR E CONFIRMADA EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE CORRETAMENTE OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 , § 8º , DA LEI ESTADUAL 11.580 /96. PRECEDENTES DO TJ/PR. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. "Em obediência ao princípio da não- cumulatividade do ICMS, autoriza- se ao contribuinte utilizar-se do saldo credor acumulado para pagamento do ICMS, no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. (TJPR. AC 160.806-2, julgada em 27.10.04. Rel. Des. Bonejos Demchuk)." (TJPR - 3ª C.Cível - ACR 0444153-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Paulo Habith - Unânime - J. 18.03.2008). 2. Apelação Cível conhecida e não provida. 3. Sentença mantida integralmente em sede de reexame necessário.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7767395 PR 0776739-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330 , INCISO I , AMBOS DO CPC . INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA DIRETA, SEM JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 326 DO CPC . ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. INSUBISTÊNCIA. AINDA, AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. ART. 739-A , § 5º , DO CPC . ARGUIÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ART. 38 DA LEI ESTADUAL 11.580 /96. ENUNCIADO 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O magistrado entendendo estar madura a lide para proferir decisão, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a demanda, nos termos do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Constando da contestação mera defesa direta, e sem juntada de documentos, revela-se desnecessária vista à parte Apelação Cível 0776739-5 contrária para impugnação, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil . 3. "Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou pagamento a menor, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte." (AgRg no Ag 1337778/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011). 4. Não há óbice para o aproveitamento de crédito de ICMS durante a cadeia negocial, em observância do princípio da não-cumulatividade aplicável a tributos dessa espécie. Sobressai, entretanto, nos presentes autos de embargos à execução fiscal, a impertinência de sua alegação, mormente quando ausente indicação expressa do pretenso crédito, nos termos do art. 739-A , § 5º , do CPC . 5. "É legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança, inadmitida a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora" (Enunciado 12 das Apelação Cível 0776739-5 Câmaras Especializadas em Direito Tributário do TJ/PR). 6. Apelação Cível conhecida e não provida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7763871 PR 0776387-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330 , INCISO I , AMBOS DO CPC . INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA DIRETA, SEM JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 326 DO CPC . ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. INSUBISTÊNCIA. AINDA, AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. ART. 739-A , § 5º , DO CPC . ARGUIÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ART. 38 DA LEI ESTADUAL 11.580 /96. ENUNCIADO 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O magistrado entendendo estar madura a lide para proferir decisão, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a demanda, nos termos do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Constando da contestação mera defesa direta, e sem juntada de documentos, revela-se desnecessária vista à parte Apelação Cível 0776387-1 contrária para impugnação, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil . 3. "Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou pagamento a menor, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte." (AgRg no Ag 1337778/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011). 4. Não há óbice para o aproveitamento de crédito de ICMS durante a cadeia negocial, em observância do princípio da não-cumulatividade aplicável a tributos dessa espécie. Sobressai, entretanto, nos presentes autos de embargos à execução fiscal, a impertinência de sua alegação, mormente quando ausente indicação expressa do pretenso crédito, nos termos do art. 739-A , § 5º , do CPC . 5. "É legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança, inadmitida a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora" (Enunciado 12 das Apelação Cível 0776387-1 Câmaras Especializadas em Direito Tributário do TJ/PR). 6. Apelação Cível conhecida e não provida....

TJ-PR - 8553811 PR 855381-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL 1/EMBARGANTE: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.830 /80. CDA FORMALIZADA NOS TERMOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º , § 5º , DA LEI 6.830 /80. MULTA MORATÓRIA DE 10%. LEGALIDADE. ART. 55 , § 1º , INCISO I , DA LEI ESTADUAL 11.580 /96. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2/FAZENDA EMBARGADA: TAXA SELIC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI ESTADUAL 11.580 /96. ENUNCIADO 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-PR - 9233309 PR 923330-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI ESTADUAL 11.580 /96. ENUNCIADO 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC . MULTA MORATÓRIA DE 10%. LEGALIDADE. ART. 55 , § 1º , INCISO I , DA LEI ESTADUAL 11.580 /96. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5843334 PR 0584333-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO 1 - NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 2º , § 5º, INC. II DA LEF E ARTIGO 202 , II DO CTN - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE MULTA (ART. 55, § 1º, I DA LEI ESTADUAL 11580/96)- APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NA LEI FEDERAL N.º 9.250 /95 E LEI ESTADUAL N.º 11.580/96 - APELAÇÃO 2 - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA (FCA) - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CORRETA EXTIRPAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO PELO JULGADOR "A QUO" - AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cabe ao executado afastar a presunção de liquidez e certeza que cerca a CDA. Não há que se falar em nulidade quando presentes os requisitos legais do artigo 2º , § 5º da LEF e artigo 202 do CTN . 2. A imposição da multa em tela está amparada pelo art. 55, § 1º, I da Lei Estadual 11580/96, que estabelece dentre as penalidades aplicáveis aos infratores da legislação do ICMS, multa equivalente a 10% do valor do imposto declarado e não recolhido, ao contribuinte que deixar de pagar, no prazo legal, o imposto pelo mesmo declarado. 3. O enunciado 12, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná, consagra a legalidade da adoção da SELIC, ficando ressalvada a impossibilidade da cumulação com outros fatores de correção monetária como o FCA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5765271 PR 0576527-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MULTA - EFEITO CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI ESTADUAL 11.580/96 - RECURSO NÃO PROVIDO. A multa imposta em conformidade com o que prevê a legislação pertinente tem natureza punitiva e não confiscatória, pois decorre do inadimplemento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4487634 PR 0448763-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - LEI COMPLEMENTAR 87 /96 RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33 /01 - EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 114 /02 - INTELIGÊNCIA DA LEI 11.580/96 - APLICAÇÃO DO VERBETE 661 DO STF - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. embora editada anteriormente à Emenda Constitucional 33 /2001, a Lei Complementar 87 /96 pode ser perfeitamente aplicada como fundamento para a incidência do ICMS nas operações com mercadorias advindas do exterior, como no presente caso, eis que essa última recepcionou a primeira porquanto já previa a incidência do referido tributo nas operações de importação sem fins comerciais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6461394 PR 0646139-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. FALSIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DAS NOTAS FISCIAS E TAMPOUCO DA REGULARIDADE DAS AQUISIÇÕES DE ÁLCOOL HIDRATADO. RESPONSABILIZAÇÃO QUE INDEPENDE DA INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 54 , § 2º , DA LEI ESTADUAL 11.580 /96. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 5932016 PR 0593201-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO E MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 56, INCISO IV, B DA LEI ESTADUAL 11.580 /96. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CORRETAMENTE DEFERIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

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