Carregando...
Jusbrasil
29 de setembro de 2016

Página 1 de 1.850 1.470 377 3 resultados para "INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.580 /96" em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 4487634 PR 0448763-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /01 - EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114 /02 - INTELIGÊNCIA DA LEI11.580/96 - APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 661 DO STF - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. embora editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 33 /2001, a Lei Complementar nº 87 /96 pode ser perfeitamente aplicada como fundamento para a incidência do ICMS nas operações com mercadorias advindas do exterior, como no presente caso, eis que essa última recepcionou a primeira porquanto já previa a incidência do referido tributo nas operações de importação sem fins comerciais.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 820200 PR (STF)

Data de publicação: 12/08/2011

Decisão: COMPLEMENTAR Nº 114 /02 – INTELIGÊNCIA DA LEI11.580/96 – APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 661 DO STF – PRECEDENTES... com fundamento da Lei Complementar nº 87 /96 e na Lei Estadual nº 11.580/96, tendo em vista... ADUANEIRO – LEI COMPLR Nº 87/96 RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /01 – EDIÇÃO DA LEI...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6356943 PR 0635694-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE ICMS COM DÉBITO DO MESMO IMPOSTO GERADO PELAS ATIVIDADES DA IMPETRANTE. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA EM LIMINAR E CONFIRMADA EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE CORRETAMENTE OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 , § 8º , DA LEI ESTADUAL Nº 11.580 /96. PRECEDENTES DO TJ/PR. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. "Em obediência ao princípio da não- cumulatividade do ICMS, autoriza- se ao contribuinte utilizar-se do saldo credor acumulado para pagamento do ICMS, no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. (TJPR. AC nº 160.806-2, julgada em 27.10.04. Rel. Des. Bonejos Demchuk)." (TJPR - 3ª C.Cível - ACR 0444153-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Paulo Habith - Unânime - J. 18.03.2008). 2. Apelação Cível conhecida e não provida. 3. Sentença mantida integralmente em sede de reexame necessário.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7767395 PR 0776739-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330 , INCISO I , AMBOS DO CPC . INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA DIRETA, SEM JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 326 DO CPC . ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. INSUBISTÊNCIA. AINDA, AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. ART. 739-A , § 5º , DO CPC . ARGUIÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ART. 38 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580 /96. ENUNCIADO Nº 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O magistrado entendendo estar madura a lide para proferir decisão, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a demanda, nos termos do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Constando da contestação mera defesa direta, e sem juntada de documentos, revela-se desnecessária vista à parte Apelação Cível nº 0776739-5 contrária para impugnação, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil . 3. "Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou pagamento a menor, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte." (AgRg no Ag 1337778/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5843334 PR 0584333-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO 1 - NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 2º , § 5º, INC. II DA LEF E ARTIGO 202 , II DO CTN - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE MULTA (ART. 55, § 1º, I DA LEI ESTADUAL Nº 11580/96)- APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NA LEI FEDERAL N.º 9.250 /95 E LEI ESTADUAL N.º 11.580/96 - APELAÇÃO 2 - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA (FCA) - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CORRETA EXTIRPAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO PELO JULGADOR "A QUO" - AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cabe ao executado afastar a presunção de liquidez e certeza que cerca a CDA. Não há que se falar em nulidade quando presentes os requisitos legais do artigo 2º , § 5º da LEF e artigo 202 do CTN . 2. A imposição da multa em tela está amparada pelo art. 55, § 1º, I da Lei Estadual nº 11580/96, que estabelece dentre as penalidades aplicáveis aos infratores da legislação do ICMS, multa equivalente a 10% do valor do imposto declarado e não recolhido, ao contribuinte que deixar de pagar, no prazo legal, o imposto pelo mesmo declarado. 3. O enunciado nº 12, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná, consagra a legalidade da adoção da SELIC, ficando ressalvada a impossibilidade da cumulação com outros fatores de correção monetária como o FCA.

STF 15/08/2011 - Pág. 154 - Supremo Tribunal Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /01 – EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114 /02 – INTELIGÊNCIA DA LEI11.580/96... – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 RECEPCIONADA ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-PR - Apelação Cível AC 5765271 PR 0576527-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MULTA - EFEITO CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 - RECURSO NÃO PROVIDO. A multa imposta em conformidade com o que prevê a legislação pertinente tem natureza punitiva e não confiscatória, pois decorre do inadimplemento.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4487634 PR 0448763-4 (TJPR)

Data de publicação: 01/07/2008

Decisão: CONSTITUCIONAL Nº 33 /01 - EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114 /02 - INTELIGÊNCIA DA LEI11.580/96... de bens ou serviços. Também é importante ressaltar que a Lei Estadual nº 11.580/96, em seu art. 2... DE SEGURANÇA - ICMS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 RECEPCIONADA PELA EMENDA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5542936 PR 0554293-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS EM LIVRO PRÓPRIO - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM OPERAÇÕES DE TROCA - INSUBSISTÊNCIA - A ENTRADA DE MERCADORIA, A QUALQUER TÍTULO, DEVE SER ESCRITURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 224 DO RICMS APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2736/96 - PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL - ART. 51, INCISO VII, DA LEI 11580/1996 - AUTUAÇÃO REVESTIDA DE LEGALIDADE - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE MULTA (ART. 55, § 1º, INCISO VI, ALÍNEA A DA LEI 11580/1996) E DOS JUROS MORATÓRIOS (ART. 38 DA LEI 11580/1996)- RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez determinado pelo art. 224 do RICMS de1996 que a entrada, a qualquer título, de mercadorias deve ser registrada, a ausência deste registro, ainda que se consubstancie a operação em troca, implica na presunção de ocorrência de prestação tributável, conforme inciso VII, do art. 51 da Lei 11580/1996 e, não havendo emissão de notas fiscais, infringe-se o art. 55, § 1º, inciso VI, alínea a, da mesma Lei. 2. A imposição da multa consubstanciada no art. 55, § 1º, inciso VI, alínea a, da Lei 11580/1996 não configura confisco. O princípio constitucional do não-confisco se aplica somente aos tributos, jamais às multas, que têm caráter punitivo e intimidatório, conforme inciso IV do art. 150 da CF . 3. A fixação de juros moratórios possui respaldo legal, especificamente no art. 38 da Lei 11580/1996, em consonância com o § 1º do art. 161 do CTN .

TJ-PR - Apelação Cível AC 4378005 PR 0437800-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO E NÃO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º, INC. VIII, DA LEI ESTADUAL N. 11.580/96. RECURSO PROVIDO. Equivocado o entendimento de que a multa incide sobre o tributo devido, visto que o art. 55, § 1º, inc. VIII, c, da Lei Estadual nº 11.580/96 preconiza que o sujeito passivo que adulterar documento fiscal, ou emitir ou utilizar documento fiscal falso fica sujeito a multa "equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal".

1 2 3 4 5 184 185 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.580 /96 Monitorar

×