Carregando...
JusBrasil
01 de agosto de 2014

Página 1 de 1.253 939 312 2 resultados para "INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.580 /96" em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 4487634 PR 0448763-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /01 - EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114 /02 - INTELIGÊNCIA DA LEI11.580/96 - APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 661 DO STF - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. embora editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 33 /2001, a Lei Complementar nº 87 /96 pode ser perfeitamente aplicada como fundamento para a incidência do ICMS nas operações com mercadorias advindas do exterior, como no presente caso, eis que essa última recepcionou a primeira porquanto já previa a incidência do referido tributo nas operações de importação sem fins comerciais.

TJ-PR - 8213563 PR 821356-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELANTE: TEMPERAPAR TRATAMENTO TÉRMICO LTDA. APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA APELAÇÃO CÍVEL ­ ICMS ­ TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL INIDONEA ­ AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPUTAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE 30% ­ ART. 55 , § 1º , VI , ALÍNEA B DA LEI ESTADUAL 11.580 /96 - ARBITRAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA ­ POSSIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , II , DA LEI 11.580 /96 - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUE SOMENTE PODE SER ILIDIDA POR PROVA INCONCUSSA ­ ÔNUS DA PROVA CABE AO INFRATOR ­ PROVA INEXISTENTE ­ AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO ­ RECURSO IMPROVIDO. I ­ O transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo enseja a aplicação da penalidade de multa no importe de 30%, conforme estabelecido no art. 55 , § 1º , VI , alínea `b' da Lei Estadual 11.580 /96 . II ­ O agente fiscal pode arbitrar o valor da base de cálculo a ser utilizada, na hipótese do inciso II do art. 12 da Lei Estadual 11.580 /96. III ­ O ato administrativo goza de presunção iuris tantum, que somente pode ser ilidida por prova inconcussa. I ­ RELATÓRIO

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 820200 PR (STF)

Data de publicação: 12/08/2011

Decisão: COMPLEMENTAR Nº 114 /02 – INTELIGÊNCIA DA LEI11.580/96 – APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 661 DO STF – PRECEDENTES... com fundamento da Lei Complementar nº 87 /96 e na Lei Estadual nº 11.580/96, tendo em vista... ADUANEIRO – LEI COMPLR Nº 87/96 RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /01 – EDIÇÃO DA LEI...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6908092 PR 0690809-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - NATUREZA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151 , III , DO CTN - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EC 62 /2009 - SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAXA SELIC - APLICABILIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO - ART. 38 DA LEI 11.580 /96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando o pedido administrativo de compensação pendente de julgamento, não pode o Estado do Paraná pretender a cobrança dos impostos objeto do referido requerimento uma vez que a exigibilidade encontra-se suspensa. Desse modo, tendo a execução fiscal sido ajuizada após o requerimento administrativo, e antes do seu julgamento, deve ela ser suspensa. Tendo em vista a redação do art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , que confere aplicabilidade residual à taxa de 1% ao mês, admissível a incidência da Taxa Selic na correção do débito de ICMS se há lei específica neste sentido, qual seja, a Lei 11.580 /96, art. 38 .

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6356943 PR 0635694-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE ICMS COM DÉBITO DO MESMO IMPOSTO GERADO PELAS ATIVIDADES DA IMPETRANTE. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA EM LIMINAR E CONFIRMADA EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE CORRETAMENTE OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 , § 8º , DA LEI ESTADUAL Nº 11.580 /96. PRECEDENTES DO TJ/PR. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. "Em obediência ao princípio da não- cumulatividade do ICMS, autoriza- se ao contribuinte utilizar-se do saldo credor acumulado para pagamento do ICMS, no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. (TJPR. AC nº 160.806-2, julgada em 27.10.04. Rel. Des. Bonejos Demchuk)." (TJPR - 3ª C.Cível - ACR 0444153-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Paulo Habith - Unânime - J. 18.03.2008). 2. Apelação Cível conhecida e não provida. 3. Sentença mantida integralmente em sede de reexame necessário.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7763871 PR 0776387-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330 , INCISO I , AMBOS DO CPC . INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA DIRETA, SEM JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 326 DO CPC . ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. INSUBISTÊNCIA. AINDA, AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. ART. 739-A , § 5º , DO CPC . ARGUIÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ART. 38 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580 /96. ENUNCIADO Nº 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O magistrado entendendo estar madura a lide para proferir decisão, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a demanda, nos termos do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Constando da contestação mera defesa direta, e sem juntada de documentos, revela-se desnecessária vista à parte Apelação Cível nº 0776387-1 contrária para impugnação, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil . 3. "Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou pagamento a menor, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte." (AgRg no Ag 1337778/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011). 4. Não há óbice para o aproveitamento de crédito de ICMS durante a cadeia negocial, em observância do princípio da não-cumulatividade aplicável a tributos dessa espécie. Sobressai, entretanto, nos presentes autos de embargos à execução fiscal, a impertinência de sua alegação, mormente quando ausente indicação expressa do pretenso crédito, nos termos do art. 739-A , § 5º , do CPC . 5. "É legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança, inadmitida a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora" (Enunciado nº 12 das Apelação Cível nº 0776387-1 Câmaras Especializadas em Direito Tributário do TJ/PR). 6. Apelação Cível conhecida e não provida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7767395 PR 0776739-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330 , INCISO I , AMBOS DO CPC . INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA DIRETA, SEM JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 326 DO CPC . ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. INSUBISTÊNCIA. AINDA, AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. ART. 739-A , § 5º , DO CPC . ARGUIÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ART. 38 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580 /96. ENUNCIADO Nº 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O magistrado entendendo estar madura a lide para proferir decisão, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a demanda, nos termos do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Constando da contestação mera defesa direta, e sem juntada de documentos, revela-se desnecessária vista à parte Apelação Cível nº 0776739-5 contrária para impugnação, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil . 3. "Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou pagamento a menor, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte." (AgRg no Ag 1337778/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011). 4. Não há óbice para o aproveitamento de crédito de ICMS durante a cadeia negocial, em observância do princípio da não-cumulatividade aplicável a tributos dessa espécie. Sobressai, entretanto, nos presentes autos de embargos à execução fiscal, a impertinência de sua alegação, mormente quando ausente indicação expressa do pretenso crédito, nos termos do art. 739-A , § 5º , do CPC . 5. "É legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança, inadmitida a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora" (Enunciado nº 12 das Apelação Cível nº 0776739-5 Câmaras Especializadas em Direito Tributário do TJ/PR). 6. Apelação Cível conhecida e não provida....

STF 15/08/2011 - Pág. 154 - Supremo Tribunal Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /01 – EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114 /02 – INTELIGÊNCIA DA LEI11.580/96... – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 RECEPCIONADA ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-PR - Apelação Cível AC 5843334 PR 0584333-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO 1 - NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 2º , § 5º, INC. II DA LEF E ARTIGO 202 , II DO CTN - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE MULTA (ART. 55, § 1º, I DA LEI ESTADUAL Nº 11580/96)- APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NA LEI FEDERAL N.º 9.250 /95 E LEI ESTADUAL N.º 11.580/96 - APELAÇÃO 2 - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA (FCA) - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CORRETA EXTIRPAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO PELO JULGADOR "A QUO" - AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cabe ao executado afastar a presunção de liquidez e certeza que cerca a CDA. Não há que se falar em nulidade quando presentes os requisitos legais do artigo 2º , § 5º da LEF e artigo 202 do CTN . 2. A imposição da multa em tela está amparada pelo art. 55, § 1º, I da Lei Estadual nº 11580/96, que estabelece dentre as penalidades aplicáveis aos infratores da legislação do ICMS, multa equivalente a 10% do valor do imposto declarado e não recolhido, ao contribuinte que deixar de pagar, no prazo legal, o imposto pelo mesmo declarado. 3. O enunciado nº 12, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná, consagra a legalidade da adoção da SELIC, ficando ressalvada a impossibilidade da cumulação com outros fatores de correção monetária como o FCA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5765271 PR 0576527-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MULTA - EFEITO CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 - RECURSO NÃO PROVIDO. A multa imposta em conformidade com o que prevê a legislação pertinente tem natureza punitiva e não confiscatória, pois decorre do inadimplemento.

1 2 3 4 5 125 126 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca