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09 de dezembro de 2016

Página 1 de 573 2 432 139 resultados para "INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários

Legislação direta

Artigo 942 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá:
I - a designação de audiência preliminar, a fim de produzir prova dos requisitos do usucapião;
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel e dos confinantes do imóvel usucapiendo, e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, número IV.
§ 1º A citação prevista no número II deste artigo valerá para todos os atos do processo.
§ 2º Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município.
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no artigo 232, item IV. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1º A citação prevista no número II deste artigo valerá para todos os atos do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2º Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

TJ-RN - Apelação Cível AC 62368 RN 2009.006236-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFINANTES CERTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 391 DO STF.

TJ-RN - Apelação Cível AC 11887 RN 2011.001188-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. REGRA INSERTA DO ART. 942 DO CPC . NÃO OBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE LEGAL DO ART. 267 , INCISO IV DO CPC . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE CERTO - ESPÓLIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 391 DO STF.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 94647 RN 2008.009464-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE CERTO - ESPÓLIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 391 DO STF.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 24859 RN 2001.002485-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/07/2003

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELO RELATOR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFINANTES CERTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 391 DO STF. 1. Imprescindível a citação pessoal dos confinantes certos em ação de usucapião, em conformidade com o disposto no art. 942 do CPC . 2. O descumprimento do comando legal supramencionado impede o trânsito em julgado da decisão monocrática, ocasionando a nulidade insanável de todo o processo. 3. Nulidade declarada.

DJPE 11/12/2015 - Pág. 2902 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DE CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL E DA SÚMULA 391 DO STF. (TJ-RN - AC: 11887 RN 2011.001188-7, Relator: Des. Aderson ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPA 05/08/2013 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado do Pará

. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 391 DO STF. (TJ-RN - AC: 11887 RN.... NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 11887 RN 2011.001188-7 (TJRN)

Data de publicação: 31/05/2011

Decisão: . INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 391 DO STF. 1. Imprescindível... no art. 942 do Código de Processo Civil , in verbis : “Art. 942. O autor, expondo na petição inicial... DOS CONFINANTES. REGRA INSERTA DO ART. 942 DO CPC .  NÃO OBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 94647 RN 2008.009464-7

Data de publicação: 03/03/2009

Decisão: DE CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 391 DO STF. 1. Imprescindível a citação pessoal dos confinantes... usucapiendo, infringindo assim o disposto no art. 942 do Código de Processo Civil . É o relatório...

DJCE 18/04/2011 - Pág. 337 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... E DA SÚMULA 391 DO STF. 1. Imprescindível a citação pessoal dos confinantes certos em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 62368 RN 2009.006236-8 (TJRN)

Data de publicação: 10/09/2009

Decisão: . AUSÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 391... DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 391 DO STF. (Apelação Cível nº 2008009464-7. Órgão..., o artigo 942 do Código de Processo Civil e a Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto...

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