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20 de setembro de 2014

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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 564955120078070001 DF 0056495-51.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CDC , E ARTIGO 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. PRE JUÍZO À DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO VERBETE SUMULAR 33 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO NESTA JUSTIÇA ESPECIAL. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. POR SEREM INFORMADOS POR REGRAS PRÓPRIAS DE COMPETÊNCIA, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS O VERBETE SUMULAR 33 DO STJ, QUE FOI ADOTADO MUITO ANTES DO ADVENTO DA LEI INSTITUIDORA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95) E TEVE EM CONTA SITUAÇÕES SUBSUMIDAS ÀS REGRAS COMUNS DO CPC , EM TUDO DISSOCIADAS DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE DOS JEC. 2. QUALIFICAM-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, E COMO TAIS SUJEITAS ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, AS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS, DENTRE OS QUAIS, OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, E OS SEUS CLIENTES. 3. NAS CAUSAS ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUALIFICADAS COMO DE ORDEM PÚBLICA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 1º DO CDC ), SEMPRE QUE PRESENTE SITUAÇÃO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO OU O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO, PODERÁ O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLINAR DA SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º , INCISOS VII E VIII DO CDC . 4. APLICA-SE NO ÂMBITO DESTA JUSTIÇA ESPECIAL O VERBETE SUMULAR 89 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS-FONAJE, VERBIS: "A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS". 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. DE ACORDO COM O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95, A RECORRENTE, SUCUMBIDA NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 16697920068070011 DF 0001669-79.2006.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CDC , BEM COMO AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. PRE JUÍZO À DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DO VERBETE SUMULAR 33 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO NESTA JUSTIÇA ESPECIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAIORIA. 1. POR SEREM INFORMADOS POR REGRAS PRÓPRIAS DE COMPETÊNCIA, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS O VERBETE SUMULAR 33 DO STJ, QUE FOI ADOTADO MUITO ANTES DO ADVENTO DA LEI INSTITUIDORA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95) E TEVE EM CONTA SITUAÇÕES SUBSUMIDAS ÀS REGRAS COMUNS DO CPC , EM TUDO DISSOCIADAS DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. QUALIFICAM-SE COMO RELAÇÕES DE CONSUMO, E COMO TAL SUJEITAS ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, AS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ENTRE OS QUAIS, OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA - E OS SEUS CLIENTES. 3. NAS CAUSAS ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUALIFICADAS COMO DE ORDEM PÚBLICA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 1º DO CDC ), SEMPRE QUE PRESENTE A SITUAÇÃO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO OU O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO, PODERÁ O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLINAR DA SUA COMPETÊNCIA, SEMPRE EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º , INCISOS VII E VIII DO CDC . 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. MAIORIA, VENCIDO O 1º VOGAL, QUE ENTENDIA "QUE O JUIZ NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECORRENTE....

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110566518 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CDC , BEM COMO AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. PREJUIZO À DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DO VERBETE SUMULAR 33 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO NESTA JUSTIÇA ESPECIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. POR SEREM INFORMADOS POR REGRAS PRÓPRIAS DE COMPETÊNCIA, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS O VERBETE SUMULAR 33 DO STJ, QUE FOI ADOTADO MUITO ANTES DO ADVENTO DA LEI INSTITUIDORA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95) E TEVE EM CONTA SITUAÇÕES SUBSUMIDAS ÀS REGRAS COMUNS DO CPC , EM TUDO DISSOCIADAS DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE DOS JEC. 2. QUALIFICAM-SE COMO RELAÇÕES DE CONSUMO, COMO TAL SUJEITAS ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, AS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ENTRE OS QUAIS, OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA - E OS SEUS CLIENTES. 3. NAS CAUSAS ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUALIFICADAS COMO DE ORDEM PÚBLICA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 1º DO CDC ), SEMPRE QUE PRESENTE A SITUAÇÃO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO OU O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO, PODERÁ O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLINAR DA SUA COMPETÊNCIA, SEMPRE EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º , INCISOS VII E VIII DO CDC

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 566513920078070001 DF 0056651-39.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CDC , BEM COMO AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. PRE JUÍZO À DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DO VERBETE SUMULAR 33 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO NESTA JUSTIÇA ESPECIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. POR SEREM INFORMADOS POR REGRAS PRÓPRIAS DE COMPETÊNCIA, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS O VERBETE SUMULAR 33 DO STJ, QUE FOI ADOTADO MUITO ANTES DO ADVENTO DA LEI INSTITUIDORA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95) E TEVE EM CONTA SITUAÇÕES SUBSUMIDAS ÀS REGRAS COMUNS DO CPC , EM TUDO DISSOCIADAS DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE DOS JEC. 2. QUALIFICAM-SE COMO RELAÇÕES DE CONSUMO, COMO TAL SUJEITAS ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, AS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ENTRE OS QUAIS, OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA - E OS SEUS CLIENTES. 3. NAS CAUSAS ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUALIFICADAS COMO DE ORDEM PÚBLICA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 1º DO CDC ), SEMPRE QUE PRESENTE A SITUAÇÃO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO OU O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO, PODERÁ O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLINAR DA SUA COMPETÊNCIA, SEMPRE EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º , INCISOS VII E VIII DO CDC .

Encontrado em: "> ART- 93 INC- 9 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART- 6 INC- 7 INC- 8..., DOMICÍLIO, CONSUMIDOR, OBSERVÂNCIA, CDC , INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ, JUIZADO ESPECIAL. Ação Cí

TJ-MG - 100240809651060011 MG 1.0024.08.096510-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CDC . A inversão do ônus da prova deve ser deferida, tão-somente, se inequívoca a verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente (art. 6º , inc. VIII , da Lei nº 8078 /90).

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO. 23/06/2009 - 23/6/2009 100240809651060011 MG 1.0024.08.096510-6/001(1) (TJ-MG) VALDEZ LEITE MACHADO

TJ-MG - 100790624842370031 MG 1.0079.06.248423-7/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CDC . A inversão do ônus da prova deve ser deferida, tão-somente, se inequívoca a verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente (art. 6º , inc. VIII , da Lei nº 8078 /90). v.v. O artigo 5º , inciso XXXII , da Constituição Federal de 1988, impôs ao Estado a promoção, na forma da lei, da defesa do consumidor. A inversão do ônus da prova, prevista pela Lei 8.078 /90, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, inciso VIII). Vale dizer, não é automática e depende de circunstâncias concretas, que serão apuradas pelo julgador.

TJ-MG - 100240693329140051 MG 1.0024.06.933291-4/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE SUBSTABELECIMENTO DOS PROCURADORES DA AGRAVADA -APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA DENTRO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - REMUNERAÇÃO DO PERITO - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXIGIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CDC . Se o agravante não juntou substabelecimento dos procuradores da parte agravada, mas foi apresentada contraminuta dentro do prazo, não há qualquer prejuízo, devendo o agravo de instrumento ser conhecido. Não padece de nulidade a decisão que fornece à parte os motivos de decidir. Nas hipóteses em que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da assistência gratuita, esta não estará obrigada a antecipar o depósito da remuneração do perito. A inversão do ônus da prova deve ser deferida, tão-somente, se inequívoca a verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente (art. 6º , inc. VIII , da Lei nº 8078 /90).

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO PARCIAL. 06/11/2009 - 6/11/2009 100240693329140051 MG 1.0024.06.933291-4/005(1) (TJ-MG) VALDEZ LEITE MACHADO

DJDF 02/12/2009 - Pág. 204 - Diário de Justiça do Distrito Federal

do consumidor. Interpretação do artigo 6º , incisos VII e VIII do CDC . 4. Sentença mantida... DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 6º , INCISO ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 19/10/2009 - Pág. 244 - Diário de Justiça do Distrito Federal

. Interpretação do artigo 6º , incisos VII e VIII do CDC . 4. Aplica-se no âmbito desta justiça... DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-MG - 101450737750770011 MG 1.0145.07.377507-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - OPERADORA TELEFÔNICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 6o DO CDC . A chamada inversão do ônus da prova refere-se à cognição judicial dos fatos e assim, ampara o hipossuficiente da relação jurídica. V.v. A inversão do ônus da prova deve ser deferida, tão-somente, quando comprovada pelo consumidor a hipossuficiência técnica ou financeira.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR. 15/06/2007 - 15/6/2007 101450737750770011 MG 1.0145.07.377507-7/001(1) (TJ-MG) VALDEZ LEITE MACHADO

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