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Jusbrasil
27 de setembro de 2016

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 564955120078070001 DF 0056495-51.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CDC , E ARTIGO 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. PRE JUÍZO À DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO VERBETE SUMULAR 33 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO NESTA JUSTIÇA ESPECIAL. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. POR SEREM INFORMADOS POR REGRAS PRÓPRIAS DE COMPETÊNCIA, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS O VERBETE SUMULAR 33 DO STJ, QUE FOI ADOTADO MUITO ANTES DO ADVENTO DA LEI INSTITUIDORA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95) E TEVE EM CONTA SITUAÇÕES SUBSUMIDAS ÀS REGRAS COMUNS DO CPC , EM TUDO DISSOCIADAS DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE DOS JEC. 2. QUALIFICAM-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, E COMO TAIS SUJEITAS ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, AS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS, DENTRE OS QUAIS, OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, E OS SEUS CLIENTES. 3. NAS CAUSAS ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUALIFICADAS COMO DE ORDEM PÚBLICA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 1º DO CDC ), SEMPRE QUE PRESENTE SITUAÇÃO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO OU O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO, PODERÁ O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLINAR DA SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º , INCISOS VII E VIII DO CDC . 4. APLICA-SE NO ÂMBITO DESTA JUSTIÇA ESPECIAL O VERBETE SUMULAR 89 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS-FONAJE, VERBIS: "A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS". 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. DE ACORDO COM O ARTIGO 55...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 16697920068070011 DF 0001669-79.2006.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CDC , BEM COMO AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. PRE JUÍZO À DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DO VERBETE SUMULAR 33 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO NESTA JUSTIÇA ESPECIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAIORIA. 1. POR SEREM INFORMADOS POR REGRAS PRÓPRIAS DE COMPETÊNCIA, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS O VERBETE SUMULAR 33 DO STJ, QUE FOI ADOTADO MUITO ANTES DO ADVENTO DA LEI INSTITUIDORA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95) E TEVE EM CONTA SITUAÇÕES SUBSUMIDAS ÀS REGRAS COMUNS DO CPC , EM TUDO DISSOCIADAS DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. QUALIFICAM-SE COMO RELAÇÕES DE CONSUMO, E COMO TAL SUJEITAS ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, AS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ENTRE OS QUAIS, OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA - E OS SEUS CLIENTES. 3. NAS CAUSAS ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUALIFICADAS COMO DE ORDEM PÚBLICA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 1º DO CDC ), SEMPRE QUE PRESENTE A SITUAÇÃO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO OU O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO, PODERÁ O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLINAR DA SUA COMPETÊNCIA, SEMPRE EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º , INCISOS VII E VIII DO CDC . 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. MAIORIA, VENCIDO O 1º VOGAL, QUE ENTENDIA "QUE O JUIZ NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR CONDENAÇÃO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110566518 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CDC , BEM COMO AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. PREJUIZO À DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DO VERBETE SUMULAR 33 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO NESTA JUSTIÇA ESPECIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. POR SEREM INFORMADOS POR REGRAS PRÓPRIAS DE COMPETÊNCIA, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS O VERBETE SUMULAR 33 DO STJ, QUE FOI ADOTADO MUITO ANTES DO ADVENTO DA LEI INSTITUIDORA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95) E TEVE EM CONTA SITUAÇÕES SUBSUMIDAS ÀS REGRAS COMUNS DO CPC , EM TUDO DISSOCIADAS DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE DOS JEC. 2. QUALIFICAM-SE COMO RELAÇÕES DE CONSUMO, COMO TAL SUJEITAS ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, AS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ENTRE OS QUAIS, OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA - E OS SEUS CLIENTES. 3. NAS CAUSAS ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUALIFICADAS COMO DE ORDEM PÚBLICA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 1º DO CDC ), SEMPRE QUE PRESENTE A SITUAÇÃO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO OU O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO, PODERÁ O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLINAR DA SUA COMPETÊNCIA, SEMPRE EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º , INCISOS VII E VIII DO CDC

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 566513920078070001 DF 0056651-39.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CDC , BEM COMO AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. PRE JUÍZO À DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DO VERBETE SUMULAR 33 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO NESTA JUSTIÇA ESPECIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. POR SEREM INFORMADOS POR REGRAS PRÓPRIAS DE COMPETÊNCIA, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS O VERBETE SUMULAR 33 DO STJ, QUE FOI ADOTADO MUITO ANTES DO ADVENTO DA LEI INSTITUIDORA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95) E TEVE EM CONTA SITUAÇÕES SUBSUMIDAS ÀS REGRAS COMUNS DO CPC , EM TUDO DISSOCIADAS DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE DOS JEC. 2. QUALIFICAM-SE COMO RELAÇÕES DE CONSUMO, COMO TAL SUJEITAS ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, AS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ENTRE OS QUAIS, OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA - E OS SEUS CLIENTES. 3. NAS CAUSAS ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUALIFICADAS COMO DE ORDEM PÚBLICA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 1º DO CDC ), SEMPRE QUE PRESENTE A SITUAÇÃO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO OU O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO, PODERÁ O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLINAR DA SUA COMPETÊNCIA, SEMPRE EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º , INCISOS VII E VIII DO CDC .

Encontrado em: "> ART- 93 INC- 9 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART- 6 INC- 7 INC- 8..., DOMICÍLIO, CONSUMIDOR, OBSERVÂNCIA, CDC , INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ, JUIZADO ESPECIAL. Ação Cí

TJ-MG - 100240809651060011 MG 1.0024.08.096510-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CDC . A inversão do ônus da prova deve ser deferida, tão-somente, se inequívoca a verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente (art. 6º , inc. VIII , da Lei nº 8078 /90).

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO. 23/06/2009 - 23/6/2009 100240809651060011 MG 1.0024.08.096510-6/001(1) (TJ

TJ-MG - 100790624842370031 MG 1.0079.06.248423-7/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CDC . A inversão do ônus da prova deve ser deferida, tão-somente, se inequívoca a verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente (art. 6º , inc. VIII , da Lei nº 8078 /90). v.v. O artigo 5º , inciso XXXII , da Constituição Federal de 1988, impôs ao Estado a promoção, na forma da lei, da defesa do consumidor. A inversão do ônus da prova, prevista pela Lei 8.078 /90, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, inciso VIII). Vale dizer, não é automática e depende de circunstâncias concretas, que serão apuradas pelo julgador.

TJ-MG - 100240693329140051 MG 1.0024.06.933291-4/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE SUBSTABELECIMENTO DOS PROCURADORES DA AGRAVADA -APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA DENTRO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - REMUNERAÇÃO DO PERITO - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXIGIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CDC . Se o agravante não juntou substabelecimento dos procuradores da parte agravada, mas foi apresentada contraminuta dentro do prazo, não há qualquer prejuízo, devendo o agravo de instrumento ser conhecido. Não padece de nulidade a decisão que fornece à parte os motivos de decidir. Nas hipóteses em que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da assistência gratuita, esta não estará obrigada a antecipar o depósito da remuneração do perito. A inversão do ônus da prova deve ser deferida, tão-somente, se inequívoca a verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente (art. 6º , inc. VIII , da Lei nº 8078 /90).

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO PARCIAL. 06/11/2009 - 6/11/2009 100240693329140051 MG 1

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 564955120078070001

Data de publicação: 19/10/2009

Decisão: em favor do domicílio do consumidor. Interpretação do artigo 6º, incisos VII e VIII do CDC. 4. Aplica...º, INCISO VIII, DO CDC, E ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE... CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 6...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 16697920068070011

Data de publicação: 02/12/2009

Decisão: . Interpretação do artigo 6º, incisos VII e VIII do CDC. 4. Sentença mantida por seus próprios... DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, BEM... como de ordem pública por expressa previsão legal (artigo 1º do CDC), sempre que presente...

TJ-MT - Apelação APL 01134139620098110000 113413/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO POR INDÉBITO - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A OUTROS NEGÓCIOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - INVERSÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - INTERPRETAÇÃO SIMÉTRICA DOS ARTIGOS 333, INCISO I, DO CPC E ARTIGTO 6º , INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO DO TÍTULO - VINCULAÇÃO DO NEGÓCIO ANTERIOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO IRREPROCHÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) - Embora admissível a aplicação do Código de Processo Civil no caso concreto, em se tratando de questões pertinentes a excesso no preenchimento da nota promissória, não divisando a hipossuficiência da parte, não sendo a questão verossímil, não existindo abuso de defesa, não se fala de inversão do ônus da prova já que ausentes os requisitos prescritos à espécie (artigo 6º, VIII,CDC), valendo a regra geral estabelecida no artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A obrigação de comprovar a ilicitude do ato é totalmente do autor da demanda, presumindo que o titulo executivo em questão, formalmente perfeito, substancialmente o é. b) Para que seja desconstituído um crédito representado por uma nota promissória, com base na alegação de prática de atos ilícitos e vinculação a negócios pretéritos pelo credor, faz-se imprescindível a produção de robusta prova no sentido de demonstrar a ocorrência da alegada ilicitude. A prova, com ônus do devedor, deve ser robusta, não satisfazendo o julgador com meras alegações, não gozando a pretensão da parte devedora de presunção de veracidade. Se não comprovou o alegado, dada a liquidez, certeza e exigibilidade do titulo, formalmente perfeito, é de se manter a substancia da cártula em relação ao valor nesse inserido. Mesmo na hipótese de ter sido o documento assinado em branco, ante a omissão da parte em relação aos seus negócios, conferiu ao credor o direito de preenchimento do titulo ao seu talante. (Ap 113413/2009, DES. SEBASTIÃO DE MORAES...

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