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20 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 710006520065020003 71000-65.2006.5.02.0003 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ART. 384 DA CLT . Em face da caracterização de violação do artigo 384 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ART. 384 DA CLT . Esta Corte Superior Trabalhista, por meio do Tribunal Pleno, em 17/11/2008, DJ de 13/9/2009, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST - IIN - RR - 1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Por outro lado, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que, diante da inobservância do interregno supramencionado, a trabalhadora faz jus ao pagamento do intervalo como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2511009520065010244 251100-95.2006.5.01.0244 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ART. 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, se diferenciam em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Assim, em não sendo concedido o mencionado intervalo, o interregno deve ser remunerado como labor extraordinário. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 467005220095150074 46700-52.2009.5.15.0074 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 271002820095040017 27100-28.2009.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 717 717/2008-006-05-00.8 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3652000620055120046 365200-06.2005.5.12.0046 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT . O benefício concedido à reclamante, com esteio no artigo 384 consolidado, conflita com o artigo 5º , inciso I , da Carta Magna , em que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-24 17/03/2014 - Pág. 282 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT. NÃO RECEPÇÃO... de quinze minutos de intervalo à mulher, no caso de prorrogação da jornada, antes de iniciar... ou ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 237008220095090658 23700-82.2009.5.09.0658 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. O posicionamento desta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas. Assim, não havendo prova nos autos nesse sentido, não há o que ser reparado na decisão do Regional. Recurso de revista não conhecido .

TST 26/04/2012 - Pág. 1680 - Tribunal Superior do Trabalho

EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO... conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - ARR 32165720105120034 3216-57.2010.5.12.0034 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. 3. DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 126 do TST, não havendo como divisar ofensa a dispositivo infraconstitucional nem contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 3. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. O Regional consignou expressamente que não houve supressão de horas extras. A reclamante postula o pagamento de indenização sob o argumento de que as horas extras foram suprimidas. Verifica-se, dessa forma, a intenção da reclamante em infirmar fatos registrados pelo acórdão regional. Ao assim proceder, a parte insiste em nova análise do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta fase processual. Os fatos a serem considerados no exame do recurso de revista devem ser somente aqueles consignados no acórdão regional e conforme descritos por ele. Recurso de revista não conhecido....

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