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31 de julho de 2014

Página 1 de 8.689 92 1 6.277 2.241 91 resultados para "INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 710006520065020003 71000-65.2006.5.02.0003 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ART. 384 DA CLT . Em face da caracterização de violação do artigo 384 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ART. 384 DA CLT . Esta Corte Superior Trabalhista, por meio do Tribunal Pleno, em 17/11/2008, DJ de 13/9/2009, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST - IIN - RR - 1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Por outro lado, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que, diante da inobservância do interregno supramencionado, a trabalhadora faz jus ao pagamento do intervalo como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2511009520065010244 251100-95.2006.5.01.0244 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ART. 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, se diferenciam em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Assim, em não sendo concedido o mencionado intervalo, o interregno deve ser remunerado como labor extraordinário. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 467005220095150074 46700-52.2009.5.15.0074 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 271002820095040017 27100-28.2009.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 717 717/2008-006-05-00.8 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3652000620055120046 365200-06.2005.5.12.0046 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT . O benefício concedido à reclamante, com esteio no artigo 384 consolidado, conflita com o artigo 5º , inciso I , da Carta Magna , em que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-24 17/03/2014 - Pág. 282 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT . NÃO RECEPÇÃO... a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, no caso de prorrogação da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TRT-15 26/06/2014 - Pág. 1380 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT . NÃO RECEPÇÃO... a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, no caso de prorrogação da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TST 26/04/2012 - Pág. 1680 - Tribunal Superior do Trabalho

EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO... conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 27/06/2014 - Pág. 3507 - Tribunal Superior do Trabalho

DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO... de sobreaviso nos horários em que estava escalado até 23h e em alguns dias após esse horário, podendo ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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