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22 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3948016 PR 0394801-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO CIVIL - REJEITADA POR INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS POR CARTA DE AR E POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Interposto o recurso após o prazo legal definido pelo Código de Processo Civil , deixou o apelante de cumprir com um dos requisitos extrínsecos dos recursos, qual seja, a tempestividade, motivo pelo qual o seu não conhecimento é a medida que se impõe. 2. As intimações dos Advogados são efetivadas pelo Diário da Justiça ( CPC art. 237 ). Somente com expressa autorização do Juiz é que se admite intimação por carta de Advogado de outro Estado, inexistente no caso.

TRF-5 - Apelação Civel AC 229580 PB 0046364-54.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO POR CARTA COM AR - DESNECESSIDADE - ENTREGA DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA - REGISTRO NO DETRAN - DESCABIMENTO QUANDO A AVENÇA NÃO FOR OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. O ART. 237 , II , DO CPC , REZA QUE SOMENTE COMPETIRÁ AO ESCRIVÃO INTIMAR DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO OS ADVOGADOS DA PARTE SE NÃO HOUVER ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS NA RESPECTIVA COMARCA. DE FATO, DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 015, DE 31.08.1999, ORIUNDA DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINA GRANDE/PB, AS INTIMAÇÕES DOS ATOS JUDICIAIS SERÃO FEITAS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. POR OUTRO LADO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, A APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE REQÜESTAR O BENEFÍCIO INSERTO NO ART. 237 , II , DO CPC , EM SEU FAVOR, MAS NÃO O FEZ, RESTANDO PRECLUSO O SEU DIREITO DE POSTULAR DITO PRIVILÉGIO EM SEARA RECURSAL. 2. NO QUE RESPEITA À ALEGAÇÃO DA RECORRENTE SEGUNDO A QUAL O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA TER SIDO REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - DETRAN, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O DECRETO-LEI Nº 911 /69, PARA TER VALIDADE, FAÇO CORO AOS ARGUMENTOS DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE SE FARIA IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR A AVENÇA FIRMADA OPONÍVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ. 3. A ALEGATIVA DA APELANTE SEGUNDO A QUAL A SRA. RAIMUNDA ABRANTES FERREIRA NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ORA EM DISCUSSÃO NÃO MERECE QUALQUER GUARIDA, POSTO QUE OBSERVA-SE, APÓS EXAME PERFUNCTÓRIO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO COLACIONADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE REFERIDA SENHORA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA EMPRESA ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA, FIRMOU A AVENÇA MENCIONADA, NÃO HAVENDO COMO SE EXIMIR, AGORA, DA RESPONSABILIDADE QUE ASSUMIU ESPONTANEAMENTE DE HONRAR DITO ACORDO ESCRITO. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME.

TRF-5 - Apelação Civel AC 229580 PB 2000.05.00.046364-6 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO POR CARTA COM AR - DESNECESSIDADE - ENTREGA DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA - REGISTRO NO DETRAN - DESCABIMENTO QUANDO A AVENÇA NÃO FOR OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. O ART. 237 , II , DO CPC , REZA QUE SOMENTE COMPETIRÁ AO ESCRIVÃO INTIMAR DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO OS ADVOGADOS DA PARTE SE NÃO HOUVER ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS NA RESPECTIVA COMARCA. DE FATO, DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 015, DE 31.08.1999, ORIUNDA DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINA GRANDE/PB, AS INTIMAÇÕES DOS ATOS JUDICIAIS SERÃO FEITAS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA. POR OUTRO LADO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, A APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE REQÜESTAR O BENEFÍCIO INSERTO NO ART. 237 , II , DO CPC , EM SEU FAVOR, MAS NÃO O FEZ, RESTANDO PRECLUSO O SEU DIREITO DE POSTULAR DITO PRIVILÉGIO EM SEARA RECURSAL. 2. NO QUE RESPEITA À ALEGAÇÃO DA RECORRENTE SEGUNDO A QUAL O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA TER SIDO REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - DETRAN, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O DECRETO-LEI Nº 911 /69, PARA TER VALIDADE, FAÇO CORO AOS ARGUMENTOS DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE SE FARIA IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR A AVENÇA FIRMADA OPONÍVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ. 3. A ALEGATIVA DA APELANTE SEGUNDO A QUAL A SRA. RAIMUNDA ABRANTES FERREIRA NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ORA EM DISCUSSÃO NÃO MERECE QUALQUER GUARIDA, POSTO QUE OBSERVA-SE, APÓS EXAME PERFUNCTÓRIO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO COLACIONADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE REFERIDA SENHORA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA EMPRESA ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA, FIRMOU A AVENÇA MENCIONADA, NÃO HAVENDO COMO SE EXIMIR, AGORA, DA RESPONSABILIDADE QUE ASSUMIU ESPONTANEAMENTE DE HONRAR DITO ACORDO ESCRITO. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10210110075806001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - PESSOA JURÍDICA - INTIMAÇÃO POR CARTA - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO - DOMICÍLIO IGNORADO - PROTESTO POSSIBILIDADE - ADVOGADOS INTIMADOS VIA DJE E AUTOR POR AR - PRECEDENTES DO STJ. I - Intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, quedando-se inerte por prazo superior a 30 dias, presume-se o seu desinteresse no prosseguimento do feito, o que autoriza a extinção do processo por abandono de causa, nos termos do art. 267 , III c/c § 1º do CPC . II - É possível e válido o protesto quando o devedor não mais se encontra residindo no endereço e não se sabe qual o seu novo domicílio.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110963672 SC 2011.096367-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR. ART. 930 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . CARTA COM AR-MP ENVIADA À PARTE RÉ COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO PATRONO FACULTATIVA. INACOLHIMENTO. REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Apesar da intimação ser ato destinado ao advogado e não à parte, o será em determinadas situações, inclusive no caso de reintegração de posse. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 10 , § 2º , DO CPC . FALTA DE COMPROVAÇÃO DA COMPOSSE, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. NULIDADE QUE SÓ PODE SER ARGUIDA PELO PREJUDICADO. INACOLHIMENTO. 1. As ações possessórias, de acordo com o art. 10 , § 2º do CPC , somente exigem a participação do cônjuge em casos de composse ou de ato por ambos praticado, tendo em vista não se tratar de uma ação envolvendo direito real, mas sim direito pessoal. 2. "'A nulidade do processo por faltante a citação de um dos cônjuges, quando obrigatória a participação de ambos na ação, somente pode ser arguida por aquele não convocado à relação processual' (TJSC, 1ª Cam. Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, Ap. Civ. n. 48.819 (88.081922-0), de Joinville-SC, j. em 15.12.98)' (AC n. 2001.020396-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 17-11-2005). [...]" (TJSC, AC n. 2012.013276-8, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22.5.12). FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO TERRENO. INOCORRÊNCIA. "A delimitação do imóvel esbulhado, embora requisito indispensável às ações reintegratórias, não pode ser levada ao extremo de impedir o exercício do direito do legítimo possuidor. Se a área foi individualizada, dentro do possível, na inicial e confirmada pela prova testemunhal, não há falar em carência de ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo." (TJSC, AC n. 2007.053003-0, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.12.08). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PR [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Enio José Figueiró. Advogado:  Daniel Meira... (9989/SC). Apelada: Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC. Advogados

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024074490327001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - VISTA À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AR - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. - Como foi assegurada à parte autora a possibilidade de se manifestar por duas vezes antes da extinção do feito, em cumprimento ao art. 267 , III e § 1º, do CPC , resta inviável o acolhimento da preliminar argüida. - É perfeitamente possível que a intimação prevista no artigo 267 , § 1º , do CPC seja realizada pela via postal, pois tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à forma da diligência, revelando-se desnecessária, assim, que a sua efetivação se dê através de Oficial de Justiça. - Não se aplica a súmula nº 240 do STJ se a parte ré ainda não foi citada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10107120001113001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 24 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica, revela-se suficiente a intimação pessoal efetuada por meio de carta com AR, entregue no endereço declinado na petição inicial. A extinção do processo, por abandono da causa pelo apelante, pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, se o réu ainda não foi citado e a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo juízo. Não se aplica A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, pois, não houve a formação da relação processual na ação, o que denota, a rigor, ser desnecessário o requerimento do réu para a extinção do feito pelo abandono da causa atribuído à autora da ação.V.v: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Para que o processo seja extinto, com base no art. 267 , III , do CPC , necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também ao seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, com a advertência expressa da penalidade de extinção do feito, por abandono da causa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 425021 SC 2010.042502-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA AR NÃO PERFECTIBILIZADA. RETORNO AO REMETENTE COM A DESCRIÇÃO "MUDOU-SE". APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ÔNUS DE ATUALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA QUE CABE AO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA QUE INFORMASSE O NOVO ENDEREÇO. ADEMAIS, CIENTIFICAÇÃO PESSOAL QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELA INTIMAÇÃO POR EDITAL EM CASO DE TOTAL INÉRCIA. ANALOGIA AO ARTIGO 231 DO CPC . NECESSIDADE DE ESTAR CARACTERIZADO O ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos (REsp n. 1.148.785/RS. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Data do Julgamento: 23-11-2010).

TJ-MG - 101340707883580011 MG 1.0134.07.078835-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - RECEBIMENTO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL A ADVOGADO - DESNECESSIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. Aplica-se a teoria da aparência, considerando-se válida a intimação da pessoa jurídica, quando esta é recebida por preposto desta, através de correspondência protocolada com Aviso de Recebimento (AR). Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do advogado da parte, haja vista que, da leitura do artigo 267 , § 1º do CPC , resta claro que a obrigatoriedade da intimação pessoal é somente da parte, e não de seu advogado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6406059 PR 0640605-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , III , DO CPC - RÉU AINDA NÃO CITADO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA E DO AUTOR PESSOALMENTE, ATRAVÉS CARTA COM A.R. PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO ATENDIMENTO - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Ao juiz é lícito declarar ex officio a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono do autor, quando o réu ainda não tenha sido citado" (STJ-1ª T., REsp 983.550, Min. Luiz Fux, j.4.11.08, DJ 27.11.08)

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