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20 de setembro de 2014

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TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 5197 PA 2006.39.00.005197-3 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. DESNECESSIDADE. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.605 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 , DO CÓDIGO PENAL . CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal dispôs, expressamente, ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, incisos VI e VII), bem como terem a União, os Estados e o Distrito Federal competência legislativa concorrente no que se refere a "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art. 24, inciso VI). 2. O Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria atinente à competência para processar e julgar os chamados crimes ambientais, tendo decidido que a Justiça Federal somente terá competência para processá-los e julgá-los se presente interesse direto e específico da União. 3. A circunstância de o IBAMA, no desempenho de suas atribuições de "preservação, conservação e uso racional, fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis" (art. 2º da Lei nº 7.804 /89), haver autuado o réu pela suposta prática da conduta descrita no art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, não tem o condão de, por si só, fixar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da respectiva ação penal. 4. Posteriormente à Lei nº 9.605 /98, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar os chamados crimes ambientais se restar demonstrada a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de suas empresas públicas, ou quando em conexão com apontado crime da competência da Justiça Federal, como se observa no presente caso, em face do que consta da Súmula nº 122...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 657851 DF 2005/0021718-3 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Ausência da certidão de intimação do recorrido para apresentar contra-razões. Recurso adesivo. Tempestividade. Impossibilidade de aferição. Aplicabilidade da Súmula nº 288-STF. Recurso principal inadmitido. Prejudicada a análise do recurso adesivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - CARTA TESTEMUNHAVEL CT 797 RO 2006.41.00.000797-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. DESNECESSIDADE. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO. ATO JURISDICIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. PROVIMENTO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Uma vez que, no presente caso, discute-se exclusivamente acerca do eventual cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que determinou a remessa dos autos a outro juízo, não se vislumbra que a ausência de intimação do recorrido para oferecer contra-razões possa vir a causar prejuízo à sua defesa. 2. Sendo a decisão declinatória de foro autêntico ato jurisdicional, tem-se que o remédio processual adequado para atacá-la é o recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581 , II , do Código de Processo Penal . 3. O princípio da perpetuatio jurisdictionis tem aplicação ao processo penal, mormente quando se verifica que a criação e instalação de vara federal não tem o condão de alterar a competência territorial anteriormente firmada. 4. Competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia. 5. Carta testemunhável conhecida e provida. 6. Recurso em Sentido Estrito provido.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 7716 PA 2006.39.00.007716-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. DESNECESSIDADE. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.605 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 , DO CÓDIGO PENAL . CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Uma vez que, no presente caso, discute-se exclusivamente acerca da competência para processar e julgar o presente procedimento criminal, não se vislumbra, data venia, que a ausência de intimação do recorrido para oferecer contra-razões possa vir a causar qualquer prejuízo a sua defesa. 2. A Constituição Federal dispôs, expressamente, ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, incisos VI e VII), bem como terem a União, os Estados e o Distrito Federal competência legislativa concorrente no que se refere a "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art. 24, inciso VI). 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria atinente à competência para processar e julgar os chamados crimes ambientais, tendo decidido que a Justiça Federal somente terá competência para processar e julgar crimes ambientais em que o interesse da União for direto e específico. 4. A circunstância de o IBAMA, no desempenho de suas atribuições de "preservação, conservação e uso racional, fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis" (art. 2º da Lei nº 7.804 /89), haver autuado o réu pela suposta prática da conduta descrita no art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, não tem o condão de, por si só, fixar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da respectiva ação penal. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que, em se tratando de delito...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1322561 RS 2012/0096180-9 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL - TESE DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR - ART. 527 , V , DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica objetivamente em que consistiriam as omissões imputadas ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância da apreciação de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe sejam submetidas. De fato, nos termos da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "A intimação do recorrido para apresentar contra-razões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento ( CPC , art. 527 , V ). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados, de 'atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal' ( CPC , art. 525 , III)" (EREsp nº 1.038.844/PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 20/10/2008). 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. STJ - RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1322561 RS 2012/0096180-9 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TESE DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR - ART. 527 , V , DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica objetivamente em que consistiriam as omissões imputadas ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância da apreciação de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe sejam submetidas. De fato, nos termos da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "A intimação do recorrido para apresentar contra-razões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento ( CPC , art. 527 , V ). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados, de 'atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal' ( CPC , art. 525 , III)" (EREsp nº 1.038.844/PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 20/10/2008). 3. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1182547 PR 2010/0035903-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO DO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. ARTIGO 557 , PARÁGRAFO 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A intimação do recorrido para apresentar contra-razões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento ( CPC , art. 527 , V ). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados, de 'atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal' ( CPC , art. 525 , III)." (EREsp nº 1.038.844/PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 20/10/2008). 2. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 882119 RS 2008/0265577-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE PROVIMENTO LIMINAR PELO RELATOR COM BASE NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. Embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, com objetivo de uniformizar a jurisprudência da Primeira Seção no tocante à necessidade ou não de intimação do recorrido como condição de validade da decisão monocrática do relator que dá provimento a agravo de instrumento. 2. "A intimação do recorrido para apresentar contra-razões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento ( CPC , art. 527 , V ). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados, de" atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal "( CPC , art. 525 , III)." (EREsp 1038844, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20.10.2008). Embargos de divergência providos

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 1038844 PR 2008/0137960-6 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A intimação do recorrido para apresentar contra-razões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento ( CPC , art. 527 , V ). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados, de "atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal" ( CPC , art. 525 , III). 2. Embargos de divergência a que se nega provimento

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL EDRCCR 694 PA 2003.39.01.000694-3 (TRF-1)

Data de publicação: 09/02/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES E JUNTADA DE CÓPIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO E PARA A DEFESA. 1. A falta de intimação do recorrido para apresentação das contra-razões (art. 588 /CPP ), no recurso em sentido estrito, e o pedido de juntada de cópia da denúncia não constitui nulidade, considerando que as diligências requeridas pela PRR/1ª Região, em nada alterariam a condução do julgamento, não restando demonstrado, assim, qualquer prejuízo para o recorrido (art. 563 /CPP ). 2. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

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