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02 de setembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12972 MG 1998.01.00.012972-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA IMPETRANTE ATÉ O JULGAMENTO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Por força do disposto no art. 188 do CPC , é tempestivo o recurso de apelação interposto pela União, em 12/01/98, contra sentença da qual foi intimada em 18/12/97. 2. Concedida a segurança, consoante parecer exarado pelo representante do Ministério Público Federal, desnecessária a intimação pessoal pugnada pelo inlustre Procurador Regional da República, porquanto afastado o interesse na interposição de recurso. 3. Mandado de segurança objetivando garantir a regular prestação do serviço de Distribuição de Sinais de TV por meios físicos a comunidades fechadas, até o julgamento do recurso pela impetrante contra decisão proferida em outro processo em que discute o direito à transformação da autorização (permissão) para a prestação do referido serviço em concessão. 4. A continuidade da prestação do serviço, na espécie, está expressamente autorizada pela Lei n. 8.977 /95 e Portaria n. 84/MINICOM. 5. Inexistência de ameaça a direito líquido e certo da impetrante que justifique a concessão da segurança. 6. Recurso de apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

Encontrado em: JUDICIAL. DESCABIMENTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR DA REPÚBLICA, SENTENÇA, MOTIVO, CONCESSÃO... : 00012 ART : 00013 LEG:FED PRT:000084 ANO:1995 INC:00004 (MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES) CF-88 LEG... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 009472 ANO:1997 LEG:FED PRT:000250 ANO:1989 INC:00009 INC:00004 INC...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 3445 RN 94.05.33673-8 (TRF-5)

Data de publicação: 31/12/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO NOME DO MEMBRO DA AGU, NO EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, QUE OFICIOU NO FEITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NULIDADE. - CEDIÇO QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA. RESTARIA, PORTANTO, À UNIÃO DEMONSTRAR QUE NA INTIMAÇÃO, MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS, NÃO CONSTOU A NOME DO PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO OU DO REPRESENTANTE JUDICIAL PARA ATUAR NO FEITO. ENTRETANTO, NÃO LOGROU ÊXITO A AGRAVANTE EM DESINCUMBIR-SE DESTE ÔNUS PROBANTE, LIMITANDO-SE A COMPROVAR TÃO-SOMENTE NOS AUTOS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FIS. 10). - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: RN 94.05.33673-8 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2175200642001509 2175200-64.2001.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S.A. Após o conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo Ministério Público do Trabalho, aprecia-se as questões prejudiciais objetos do recurso de revista adesivo antes do mérito do recurso de revista principal. TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Segundo o disposto no artigo 236 e § 2º do CPC e no artigo 18, item II, alínea h, da Lei Complr nº 75/1983, a intimação do representante do Ministério Público é pessoal. Desse modo, o protocolo de recebimento dos autos na Secretaria da Procuradoria do Trabalho não constitui o março inicial para contagem do prazo recursal, pois, nessa data, não ocorreu a intimação pessoal do procurador. Somente quando esse recebe os autos e apõe a sua assinatura considera-se efetivada sua intimação pessoal, para o início da fluência do prazo recursal. Assim, como esse foi o março adotado pelo Regional, não há falar na intempestividade dos recursos ordinários interpostos pelo Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe às demandas entre empregados e empregadores, mas também - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho -, de que trata o item IX do artigo 114 da Constituição Federal . No caso, a ação civil pública versa sobre tutela coletiva decorrente da relação de emprego. Assim, a discussão sobre a licitude da terceirização de serviços se insere na competência desta Justiça Especializada. Dessa forma, não há violação do artigo 114 da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública, visando à tutela de interesses coletivos. Essa é a hipótese dos autos, em que o Parquet persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2175200642001509 2175200-64.2001.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S.A. Após o conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo Ministério Público do Trabalho, aprecia-se as questões prejudiciais objetos do recurso de revista adesivo antes do mérito do recurso de revista principal. TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Segundo o disposto no artigo 236 e § 2º do CPC e no artigo 18, item II, alínea h, da Lei Complr nº 75/1983, a intimação do representante do Ministério Público é pessoal. Desse modo, o protocolo de recebimento dos autos na Secretaria da Procuradoria do Trabalho não constitui o março inicial para contagem do prazo recursal, pois, nessa data, não ocorreu a intimação pessoal do procurador. Somente quando esse recebe os autos e apõe a sua assinatura considera-se efetivada sua intimação pessoal, para o início da fluência do prazo recursal. Assim, como esse foi o março adotado pelo Regional, não há falar na intempestividade dos recursos ordinários interpostos pelo Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe às demandas entre empregados e empregadores, mas também - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho -, de que trata o item IX do artigo 114 da Constituição Federal . No caso, a ação civil pública versa sobre tutela coletiva decorrente da relação de emprego. Assim, a discussão sobre a licitude da terceirização de serviços se insere na competência desta Justiça Especializada. Dessa forma, não há violação do artigo 114 da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública, visando à tutela de interesses coletivos. Essa é a hipótese dos autos, em que o Parquet persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 3445 RN 0033673-18.1994.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/12/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO NOME DO MEMBRO DA AGU, NO EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, QUE OFICIOU NO FEITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NULIDADE. - CEDIÇO QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA. RESTARIA, PORTANTO, À UNIÃO DEMONSTRAR QUE NA INTIMAÇÃO, MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS, NÃO CONSTOU O NOME DO PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO OU DO REPRESENTANTE JUDICIAL PARA ATUAR NO FEITO. ENTRETANTO, NÃO LOGROU ÊXITO A AGRAVANTE EM DESINCUMBIR-SE DESTE ÔNUS PROBANTE, LIMITANDO-SE A COMPROVAR TÃO-SOMENTE NOS AUTOS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FIS. 10). - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: AGTR 3445 RN 0033673-18.1994.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 0 RJ 97.02.29613-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/1998

Ementa: PENAL. RECURSO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUXÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 1. SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM A APOSIÇÃO DE SEU "CIENTE", COMEÇA A FLUIR O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, E NÃO DA ENTRADA DOS AUTOS NA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. 2. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA APELADA NO CRIME PREVISTO NO ART. 95, D, DA LEI Nº 8.212 /91. 3. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO APELADO QUANDO, EM VIRTUDE DE SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA, DEIXA DE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ARRECADADAS DE SEUS EMPREGADOS, POR NÃO LHE SER POSSÍVEL EXIGIR CONDUTA DIVERSA. 4. DIFICULDADES FINANCEIRAS CAUSADAS, EM PARTE CONSIDERÁVEL, PELA PRÓPRIA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO PAGAVA OS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A PATRONAL. 5. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: /8/1998 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 0 RJ 97.02.29613-7 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43049 SP 94.03.043049-4 (TRF-3)

Data de publicação: 14/02/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTIMAÇÃO PESSOAL, AUSENCIA, NULIDADE PROCESSUAL. 1 - A AUSENCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL GERA NULIDADE INSANAVEL COM COMPROMETIMENTO DO REGULAR PROCESAMENTO DO FEITO. 2 - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADO APOS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, COM A OBSERVANCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 249 , PAR.1 DO C.P.C.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART-249 PAR-1 MANDADO DE SEGURANÇA, INTIMAÇÃO, CARATER PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO... FEDERAL, SENTENÇA JUDICIAL, ANULAÇÃO, ATO PROCESSUAL. REMESSA, PROCESSO JUDICIAL, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43049 SP 94.03.043049-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SCARTEZZINI...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43049 SP 94.03.043049-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/03/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTIMAÇÃO PESSOAL, AUSENCIA, NULIDADE PROCESSUAL. 1 - A AUSENCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL GERA NULIDADE INSANAVEL COM COMPROMETIMENTO DO REGULAR PROCESAMENTO DO FEITO. 2 - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADO APOS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, COM A OBSERVANCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 249 , PAR.1 DO C.P.C.

Encontrado em: PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SENTENÇA JUDICIAL, ANULAÇÃO, ATO PROCESSUAL. REMESSA, PROCESSO... DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-249 PAR-1 MANDADO DE SEGURANÇA, INTIMAÇÃO, CARATER... JUDICIAL, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43049 SP 94.03.043049-4 (TRF-3) JUIZA ANA SCARTEZZINI...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36519 SP 94.03.036519-6 (TRF-3)

Data de publicação: 06/03/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTIMAÇÃO PESSOAL, AUSENCIA, NULIDADE PROCESSUAL. 1 - A AUSENCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL GERA NULIDADE INSANAVEL COM COMPROMETIMENTO DO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2 - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APOS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, COM A OBSERVANCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 249 , PAR.1 DO C.P.C.

Encontrado em: , MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SEDE, MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE... ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-249 PAR-1 AUSENCIA, INTIMAÇÃO... DE SEGURANÇA AMS 36519 SP 94.03.036519-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SCARTEZZINI

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38325 SP 94.03.038325-9 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTIMAÇÃO PESSOAL, AUSENCIA, NULIDADE PROCESSUAL. 1 - A AUSENCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL GERA NULIDADE INSANAVEL COM COMPROMETIMENTO DO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2 - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADO APOS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, COM A OBSERVANCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 249 , PAR.1 , DO C.P.C.

Encontrado em: , INTIMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38325 SP 94.03.038325-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SCARTEZZINI

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