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23 de julho de 2014

Página 1 de 771.555 732 1 12.873 757.329 629 resultados para "INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051496842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DAS NOTAS DE EXPEDIENTES. Impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios se caracterizada alguma das hipóteses trazidas pelo artigo 535 , do CPC , e se estiver presente alguma nulidade ou erro material. Ausente intimação do procurador da parte embargante devidamente constituído nos autos. Presente o cerceamento de defesa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA FL. 245, INCLUSIVE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70051496842, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 55846 PA 96.01.55846-2 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE. OMISSÃO NOME DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. NULIDADE. PEDIDO DE ADMISSÃO DE LITISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME SEM PRÉVIA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. I - É nula a intimação publicada na imprensa, se não constam os nomes da parte e de seu advogado. II - Pedido de litisconsorte ou assistente indeferido por falta de atendimento a despacho anterior cuja intimação era nula, não pode ser deferido diretamente na 2ª instância. III - Anula-se decisão cujo pressuposto está centrado em despacho de que a parte não fora intimada, para que, republicado tal despacho anterior, com correta intimação da parte, lhe seja devolvido o prazo para atender a exigência então formulada.

Encontrado em: .63095 - 14/8/1997 VEJA : RE 94808-2 /RS, STF, DJ 08/10/82; PUBLICAÇÃO, OMISSÃO, NOME, PARTE, ADIÇÃO..., FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, ATENDIMENTO, DESPACHO, OBJETO, PUBLICAÇÃO. ENTENDIMENTO, (TRF), APELANTE..., IMPOSSIBILIDADE, ATENDIMENTO, DESPACHO, HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, OMISSÃO, NOME, PARTE, ADIÇÃO, ADVOGADO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70015371255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROVA. A prova da tempestividade do agravo é ônus do recorrente. Art. 525 , I , CPC . Documento padrão de intimação de publicação de nota de expediente em branco. Falta de demonstração da tempestividade do recurso. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70015371255, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/05/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70015371255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROVA. A prova da tempestividade do agravo é ônus do recorrente. Art. 525 , I , CPC . Documento padrão de intimação de publicação de nota de expediente em branco. Falta de demonstração da tempestividade do recurso. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70015371255, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/05/2006)

TJ-RS - Agravo AGV 70056406788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. INTIMAÇÃO. DEVEDOR. PUBLICAÇÃO. NOTA DE EXPEDIENTE. ADVOGADO. 1. O prazo para a oposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias e conta-se da intimação da penhora. REsp repetitivo nº 1.112.41. 2. Estando o devedor representado na execução fiscal por advogado constituído, é válida a intimação do termo de penhora lavrado pelo escrivão por meio de nota de expediente do qual consta a advertência do prazo para os embargos. Art. 12 da LEF . Recurso desprovido. (Agravo Nº 70056406788, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055982466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. INTIMAÇÃO. DEVEDOR. PUBLICAÇÃO. NOTA DE EXPEDIENTE. ADVOGADO. 1. O prazo para a oposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias e conta-se da intimação da penhora. REsp repetitivo nº 1.112.41. 2. Estando o devedor representado na execução fiscal por advogado constituído, é válida a intimação do termo de penhora lavrado pelo escrivão por meio de nota de expediente do qual consta a advertência do prazo para os embargos. Art. 12 da LEF . 2. Os honorários advocatícios, nos embargos à execução, são arbitrados consoante apreciação equitativa do Juiz. Negado seguimento ao recurso da Embargante. Recurso do Embargado provido. (Apelação Cível Nº 70055982466, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059182923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NOTA DE EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO COM CONTEÚDO EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE AO VÍCIO CONSTATADO. Considerando que no caso a nota de expediente de intimação das partes da sentença foi publicada com conteúdo equivocado, é de ser determinada a republicação daquela, com reconhecimento da nulidade dos atos praticados posteriormente ao vício constatado. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70059182923, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059854109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE INDICADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PARA ESSA FINALIDADE. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. Havendo designação prévia e expressa de advogados para receber intimações no feito com exclusividade, o nome desses deveria obrigatoriamente ter constado das publicações levadas a efeito mediante notas de expediente, mesmo existindo outros patronos constituídos. Não observada tal indicação expressa, resta configurada nulidade do ato processual e cerceamento do direito de defesa, por violação ao disposto no § 1º do art. 236 do CPC. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70059854109, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 16/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058372160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto quando já decorrido o prazo legal (art. 522 , CPC ). Ato processual. Intimação regular mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 557 , "CAPUT", DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70058372160, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 05/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053161444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto quando já decorrido o prazo legal (art. 522 , CPC ). Ato processual. Intimação regular mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053161444, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/06/2013)

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