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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051496842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DAS NOTAS DE EXPEDIENTES. Impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios se caracterizada alguma das hipóteses trazidas pelo artigo 535 , do CPC , e se estiver presente alguma nulidade ou erro material. Ausente intimação do procurador da parte embargante devidamente constituído nos autos. Presente o cerceamento de defesa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA FL. 245, INCLUSIVE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70051496842, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 51984 AC 1994/0023360-4 (STJ)

Data de publicação: 14/08/1995

Ementa: INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE. RECURSO ESPECIAL. O TEMA DA INSUFICIENCIA DO CONTEUDO DA NOTA DE EXPEDIENTE SOMENTE FOI TRAZIDO O DEBATE POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO.

Encontrado em: DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INTEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO CIVEL, TERMO INICIAL, INTIMAÇÃO, PARTE,... PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DA JUSTIÇA, SUFICIENCIA, INFORMAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO.

TJ-RS - Recurso Cível 71000501973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2004

Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA, PARA A QUAL AS PARTES HAVIAM SIDO DEVIDAMENTE INTIMADAS. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE, NÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO PARA RECURSO. (Recurso Cível Nº 71000501973, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/05/2004)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11457 PR 95.04.11457-1 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/1995

Ementa: INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE. REQUISITOS.HAVENDO A INDICAÇÃO DO NOME DA PARTE, MESMO QUE NÃO NO CABEÇALHO DO EXTRATO DA NOTA DE EXPEDIENTE, MAS SUFICIENTE PARA SUA IDENTIFICAÇÃO, E DO RESPECTIVO PROCURADOR, RESTOU ATENDIDA A DISPOSIÇÃO DO ART - 236 , PAR-1 , CPC -73.

Encontrado em: ART- 236 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 INTIMAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO, PARTES NOME, PARTE, PROCURADOR, FORMA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE, LOCALIZAÇÃO, TITULO, NOTA,... EXPEDIENTE.ESA/LCW. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11457 PR 95.04.11457-1 (TRF-4) MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 55846 PA 96.01.55846-2 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE. OMISSÃO NOME DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. NULIDADE. PEDIDO DE ADMISSÃO DE LITISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME SEM PRÉVIA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. I - É nula a intimação publicada na imprensa, se não constam os nomes da parte e de seu advogado. II - Pedido de litisconsorte ou assistente indeferido por falta de atendimento a despacho anterior cuja intimação era nula, não pode ser deferido diretamente na 2ª instância. III - Anula-se decisão cujo pressuposto está centrado em despacho de que a parte não fora intimada, para que, republicado tal despacho anterior, com correta intimação da parte, lhe seja devolvido o prazo para atender a exigência então formulada.

Encontrado em: p.63095 - 14/8/1997 VEJA : RE 94808-2 /RS, STF, DJ 08/10/82; PUBLICAÇÃO, OMISSÃO, NOME, PARTE, ADIÇÃO,... FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, ATENDIMENTO, DESPACHO, OBJETO, PUBLICAÇÃO. ENTENDIMENTO, (TRF), APELANTE,... IMPOSSIBILIDADE, ATENDIMENTO, DESPACHO, HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, OMISSÃO, NOME, PARTE, ADIÇÃO, ADVOGADO,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70015371255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROVA. A prova da tempestividade do agravo é ônus do recorrente. Art. 525 , I , CPC . Documento padrão de intimação de publicação de nota de expediente em branco. Falta de demonstração da tempestividade do recurso. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70015371255, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/05/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70015371255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROVA. A prova da tempestividade do agravo é ônus do recorrente. Art. 525 , I , CPC . Documento padrão de intimação de publicação de nota de expediente em branco. Falta de demonstração da tempestividade do recurso. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70015371255, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/05/2006)

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 778652 RS (STF)

Data de publicação: 24/09/2010

Decisão: que todas as intimações e publicação de notas de expedientes sejam endereçadas tão somente à referida

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1255781 SP 2009/0206083-2 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMOAGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.CONFIABILIDADE E FÉ PÚBLICA DAS CERTIDÕES EMITIDAS PELOSSERVENTUÁRIOS PÚBLICOS. MULTA DO 475-J DO CPC . INCIDÊNCIA A PARTIRDA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR NOTA DE EXPEDIENTE. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Tendo em vista o nítido caráter infringente dos embargos dedeclaração e em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal,recebo-os como agravo regimental. 2. Compete ao STJ o exercício do segundo juízo de admissibilidadedos recursos especiais que lhe são dirigidos, de forma que,ultrapassada essa fase com exame do mérito recursal, afigura-sedescabida qualquer impugnação nesse aspecto. 3. As certidões e documentos emitidos pelos serventuários da justiçagozam da presunção de fé pública, assim, é perfeitamente possível aojulgador o exercício do juízo de retratação para correção de erromaterial, a partir das informações nelas contidas. 4. Nos termos da jurisprudência mais recente firmada no STJ, o prazode quinze dias para incidência da multa do artigo 475-J do CPCinicia-se da intimação, por nota de expediente publicada no nome doadvogado do devedor, para o cumprimento de sentença. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qualse nega provimento com aplicação de multa.

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 51984 AC 1994/0023360-4 (STJ)

Data de publicação: 14/08/1995

Ementa: INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE. RECURSO ESPECIAL.O TEMA DA INSUFICIENCIA DO CONTEUDO DA NOTA DE EXPEDIENTE SOMENTEFOI TRAZIDO O DEBATE POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL, RAZÃO PELAQUAL NÃO PODE SER CONHECIDO.

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