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24 de outubro de 2014

Página 1 de 6.421 14 4 3.068 3.329 10 resultados para "INVALIDEZ PARCIAL (PERDA DA VISÃO DE UM OLHO)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071080369979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: SEGURO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - TABELA DA CNSP - PERDA DA VISÃO DE UM OLHO - INDENIZAÇÃO, SEGUNDO TABELA DA CNSP, APLICÁVEL AO CASO, CORRESPONDENTE A 30% DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGENTES À DATA DO EVENTO DANOSO. - Se a ciência inequívoca da invalidez apenas se deu com a realização do laudo complementar do IML e da prova pericial, estes realizados apenas no curso da demanda, não há que se falar em prescrição da pretensão. - A indenização correspondente ao seguro obrigatório, DPVAT , em caso de invalidez permanente, equivale a até quarenta vezes o salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, em razão da legislação aplicável aos caso e em virtude da data do sinistro, dependendo da lesão consolidada. E, nos termos da tabela da CNSP, aplicável ao caso, apurada a invalidez permanente parcial, com a debilidade permanente de um dos olhos, a indenização deve corresponder a 30% do limite máximo previsto, observado o salário mínimo vigente à data do evento danoso.

Encontrado em: SÚMULA: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1535320108260076 SP 0000153-53.2010.8.26.0076 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA VISÃO NO OLHO DIREITO E PARCIAL NO OLHO ESQUERDO. PERDA DA NOÇÃO DE PROFUNDIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. Comprovada a total incapacidade para o trabalho habitualmente exercido eletricista , bem como o nexo de causalidade acidente típico -, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez.ABONO ANUAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. OBSERVAÇÃO. Em sendo o abono anual acessório obrigatório deverá compor a indenização do segurado.JUROS DE MORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960 /2009. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.960 /2009, os juros passaram a ser computados à razão de 0,5% ao mês.CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022 -17/2000 E 167 /04. INCIDÊNCIA, PORÉM, DA TR - CORREÇÃO DA POUPANÇA - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. O índice de atualização monetária para o cálculo de prestações acidentárias em atraso é o IGP-DI mesmo após janeiro de 2004, quando foram editadas a Medida Provisória nº 167 /04 e a Lei nº 10.887 /04, as quais determinaram a utilização do INPC para a correção dos salários-de-contribuição. A partir da edição da Lei n.º 11.960 /2009 a atualização deve passar a ser feita pela TR.RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20120850990 SC 2012.085099-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO E PARCIAL DO OLHO DIREITO - NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09 - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovadas a incapacidade laborativa total e permanente e a impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, em razão de cegueira total no olho esquerdo e parcial no olho direito, adquirida em decorrência de acidente de trabalho, o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 , da Lei n. 8.213 /91. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97 redigido pela Lei n. 11.960 /09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960 /09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básic [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 678862 SC 2009.067886-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA DA VISÃO TOTAL DO OLHO DIREITO. PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. Atestando o perito o prejuízo laboral e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, a partir da cessação do auxílio-doença. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a atualização dos débitos de natureza acidentária, deve prevalecer a utilização dos índices previstos nas leis previdenciárias e o percentual de 1% ao mês para os juros de mora, a contar da citação. VERBA SUCUMBENCIAL. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ , sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032902157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. GARANTIA ADICIONAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. CANCELAMENTO DA APÓLICE NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. LAUDO PERICIAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. COMPROMETIMENTO SEVERO DA VISÃO DO OLHO DIREITO, 90%, DE MANEIRA DEFINITIVA. DESNECESSÁRIA INVALIDEZ PARA ATOS DE ROTINA. DIREITO AO PAGAMENTO DO TOTAL PREVISTO PARA INDENIZAÇÃO, SEM FALAR EM PERCENTUAL. APELO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. UNÂNIME. Provido o apelo do autor. Negado provimento à apelação da ré....

TJ-SC - Apelação Cível AC 359048 SC 2011.035904-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO COMPROVADA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que em razão da perda da visão do olho esquerdo, cujas sequelas são irreversíveis, o segurado teve redução parcial e permanente na sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente, não cabendo sua conversão em aposentadoria por invalidez, dado que não há incapacidade para toda e qualquer atividade.

TJ-PR - 9539928 PR 953992-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PARALISIA FACIAL DIREITA E PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DE EXAME FÍSICO NÃO ADMITIDA IN CASU ­ GRAVIDADE DAS LESÕES QUE APONTAM PARA CIÊNCIA DE SEU CARÁTER PERMANENTE EM MOMENTO ANTERIOR - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. - Não tendo ocorrido pagamento administrativo, e inexistindo 2 indícios que a consolidação das lesões tenha se dado em momento posterior ao sinistro, o março inicial do prazo prescricional é a data do acidente.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060111128539 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: CÍVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO. PERDA DA VISÃO DE UM OLHO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ DO INSS. VISÃO MONOCULAR. MOTORISTA PROFISSIONAL. 1. A PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO INCAPACITA O SEGURADO PARA O EXERCÍCIO LABORAL DA FUNÇÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL, CONSOANTE ATESTADO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. 2. HAVENDO ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO A REFERIDA VERBA INDENIZATÓRIA. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA

TJ-SC - Apelação Cível AC 36078 SC 2011.003607-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO, PARCIAL DO OLHO DIREITO E PROBLEMAS LOMBARES. INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO MARÇO INCIAL DO BENEFÍCIO QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA, DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO A QUO DA APOSENTADORIA . "O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se no processo nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos do processo."(AC n. , da Capital, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 23.09.2008)."[...] sedimentou-se o entendimento na jurisprudência deste Tribunal de que para ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez acidentária devem ser levados em consideração, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou o segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições pessoais, tais como, idade, escolaridade, formação profissional, etc."(Reexame Necessário n. , de Cunha Porã, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 04.06.2008)."(AgAC n. , de Fraiburgo, j. 16.12.2008). (AC n. , de Blumenau, rel: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 21-1-2010)."[...] É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora. Sendo assim, o laudo pericial norteia apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1128537020068070001 DF 0112853-70.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: CÍVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO. PERDA DA VISÃO DE UM OLHO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ DO INSS. VISÃO MONOCULAR. MOTORISTA PROFISSIONAL. 1. A PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO INCAPACITA O SEGURADO PARA O EXERCÍCIO LABORAL DA FUNÇÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL, CONSOANTE ATESTADO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. 2. HAVENDO ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO A REFERIDA VERBA INDENIZATÓRIA. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: , DOENÇA, PERDA, PARCIALIDADE, VISÃO, IMPOSSIBILIDADE, TRABALHO. PRECEDENTE. Apelação Cí­vel APL..., INDENIZAÇÃO, SEGURO DE VIDA, APÓLICE, ACIDENTE PESSOAL, COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL, INVALIDEZ PERMANENTE

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