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29 de agosto de 2015

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TJ-MG - 100000644083050001 MG 1.0000.06.440830-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DEFICIENTE AUDITIVA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSORA - INVESTIDURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPATIBILIDADE - LEI N. 11.867/95 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. O direito do portador de deficiência física de exercer, em grau de igualdade (material), qualquer função pública compatível com sua limitação acha-se constitucionalmente assegurado, bem como encontra previsão na legislação infraconstitucional mineira (Lei 11.867/95). Todavia, a investidura em cargo ou emprego público de deficiente físico depende, não apenas da aprovação em concurso público, como também da compatibilidade da deficiência com o exercício da atividade inerente ao cargo, descabendo ao deficiente, que requer sua lotação em Escola Comum, exigir sua alteração para Instituição Especializada não existente no âmbito territorial para o qual prestou concurso, ou mesmo alteração para função diversa do cargo cujo provimento visava o edital. Considerando que o mandado de segurança é ação constitucional que pressupõe a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo violado, impõe-se a confirmação da denegação da segurança quando o mesmo resta ausente.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 336739 SC (STF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. OFENSA REFLEXA E INDIRETA À LEI FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, XXV, E 236, § 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POR ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 14, 15 E 39, § 2,º DA LEI Nº 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). INVESTIDURA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ART. 37, II, DA CRFB/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PROCEDER À DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10 À RESPECTIVA CONSTITUIÇÃO PELO PLENÁRIO DA CORTE (ADI Nº 363/SC E Nº 1.572/SC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O recurso extraordinário interposto em momento anterior à Emenda Regimental nº 21 de 03.05.2007 dispensa a demonstração da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. In casu, a intimação dos Recorrentes da decisão vergastada ocorreu em 13.12.1999 (i.e., em momento anterior à exigência regimental), razão por que o novel requisito de admissibilidade do apelo extremo se afigura prescindível. 2. O acórdão recorrido quanto à questão de fundo travada nestes autos ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise das matérias em referência. 3. A mens legislatoris dos arts. 14, 15 e 39, § 2º, da Lei federal nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) aponta que a autoridade competente para proceder à declaração de vacância é a autoridade judicial, mais especificamente o Presidente...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001889520125040014 RS 0000188-95.2012.5.04.0014 (TRT-4)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE INVESTIDURA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A inexistência de ato formal de investidura do trabalhador na função gratificada que comprovadamente exerce - necessário ao enquadramento legal como tal, nos termos do art. 37, II, da CF - não é obstativa ao direito das diferenças salariais daí decorrentes, tendo em vista o princípio da primazia da realidade. 

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 423 RO 0000423 (TRT-14)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: INVESTIDURA DE FUNÇAO DE CONFIANÇA. REVERSAO DO TRABALHADOR AO CARGO DE ORIGEM. EXERCÍCIO DO JUS VARIANDI. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O empregado que é investido em uma função de confiança pelo empregador pode, a qualquer tempo, ser revertido ao cargo de origem que ocupa na estrutura orgânica de uma dada organização, sobretudo no caso de uma empresa pública, pois tal investidura se consubstancia em exercício do jus variandi, não revelando qualquer nota de ilegalidade. Por isso mesmo, o Judiciário não pode determinar que o empregado continue ocupando a dita função de confiança, nem mesmo determinar o pagamento de diferenças salariais a título de danos materiais. SENTENÇA. OMISSAO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRECLUSAO. Diante de flagrante omissão na sentença vergastada e não sendo diligente a parte para sanar o vício propondo embargos declaratórios, resta prejudicada a arguição em sede recursal, por força dos efeitos da preclusão e também para impedir que haja supressão de instância.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.111, de 17/06/2011 - 17/6/2011 investidura; funcao de confianca; reversao... do trabalhador; cargo de origem; exercicio; jus variandi; inexistencia de ilegalidade; diferencas

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 299109 RJ (STF)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35 /2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA ‘ABOLITIO CRIMINIS’ E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF , art. 53 , ‘caput’)- que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática ‘propter officium’), eis que a superveniente promulgação da EC 35 /2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade ( CF , art. 53 , ‘caput’), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material”. 4. In casu, não há como visualizar a ocorrência de nexo de causalidade entre as manifestações da agravante e as funções parlamentares por ela exercidas, já que os comentários acerca da vida privada do agravado em entrevista jornalística, atribuindo-lhe a prática de agressões físicas contra a esposa e vinculando o irmão deste a condutas fraudulentas, em nada se relacionam com o exercício do mandato. A hipótese não se encarta na imunidade parlamentar material, por isso que viável a pretensão de reparação civil decorrente da entrevista concedida. 5. Agravo regimental desprovido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10332090196848001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS - COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA - INTENÇÃO DE RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - PROVA DA INVESTIDURA - POSSE - AUSÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Enquanto ausente a investidura no cargo público, não há, para o candidato, direito a vencimentos ou vantagens, contagem de tempo e progressão na carreira, porquanto inexistente vínculo jurídico entre ele e a Administração Pública. 2. A inexistência de assinatura do candidato no termo de posse afasta a possibilidade de comprovação do ato por este documento, sem embargo, no entanto, da possibilidade da efetiva posse e exercício virem a ser demonstrados por outros meios de prova. 3. A omissão do autor quando à comprovação da prestação de serviço no cargo público para o qual restou nomeado impede que se reconheça o vínculo estatutário, devendo, pois, ser rechaçado o pleito inicial de reintegração e pagamento de vencimentos pretéritos. 4. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052249216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESCABIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. EXAME PSICOLÓGICO QUE OBSERVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. OPORTUNIZADO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, RECURSO EM FACE DA CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, face a impossibilidade de ser produzida prova pericial em sede de mandado de segurança. Hipótese em que o impetrante, após a sua nomeação e antes de sua posse, foi submetido a avaliação psicológica por profissionais da Psicologia, no âmbito administrativo, os quais concluíram pela inaptidão para o exercício das funções do cargo de Professor. Submissão à exame psicológico para o ingresso no serviço público municipal, devidamente previsto na Lei Municipal nº 3.673 /1991, tendo, ainda, sido observados os critérios de avaliação estabelecidos no Decreto Municipal nº 14.678/2010, bem como no Edital 01/2010. Ausência de nulidade da avaliação procedida pela Administração Pública, garantido acesso da parte autora ao laudo, mediante entrevista de devolução. Item "10.1.h", do Edital 01/2010, que autoriza a interposição de recurso contra qualquer incorreção e irregularidade na execução do concurso, no prazo de 03 dias contados da data da ciência das mesma, restando evidenciado que oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Sentença que denegou a segurança mantida. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70052249216, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/05/2014)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 764137 ES (STF)

Data de publicação: 19/08/2013

Decisão: da vantagem à efetiva investidura e exercício na função de chefia correspondente. ‘In verbis... quais seriam aqueles agraciados com o exercício diferenciadamente remunerado de ‘funções gratificadas... a função de chefia como função de confiança, prevista no art. 37, V, da Constituição Federal...

DJAP 31/01/2014 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

PÚBLICO - CARGOS DE NOTÁRIO E REGISTRADOR PÚBLICO - CANDIDATO DEFICIENTE FÍSICO - INVESTIDURA E EXERCÍCIO... DA FUNÇÃO QUE DEPENDE DA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO... (material), qualquer ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amapá

TCE-MS - ADMISSÃO 030612012 MS 9856018 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RELATÓRIO Versam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Ponta Porã, do servidor IVO RIBEIRO, para desempenhar a função de VIGIA, a qual se deu com base na Lei Complementar Municipal nº 62, de 25 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o regime especial de contratação por prazo determinado no âmbito do Município. A equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP) analisou os documentos constantes dos autos, observando, por meio da Análise ANA-7ICE-4868/2014, que o ato da contratação, sob apreciação, não se enquadra como excepcional interesse público, além de não caracterizar necessidade temporária. Intimado pela ICAP, o responsável pela contratação compareceu aos autos juntando novos documentos, os quais foram examinados pela equipe técnica, que se manifestou pelo não registro da contratação. O Ministério Público de Contas exarou o parecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/ SUBSTITUTO-10938/2014, observando que a contratação não respeitou as exigências contidas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal , tendo em vista que a função de Vigia, não se enquadra nas hipóteses de admissão previstas na Lei Complementar Municipal nº 62 de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no âmbito do Município. No mérito, opinou pelo não registro da contratação temporária em apreço e pela aplicação de multa ao responsável. É o relatório. DECISÃO Examinando o caso, verifico que estão corretas as observações do Ministério Público de Contas, pois foi realizado um contrato de trabalho por tempo determinado para o senhor IVO RIBEIRO exercer o cargo de Vigia, o que realmente não se coaduna com as disposições do artigo 37 , IX , da Constituição Federal . É cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exceções ao ingresso: a contratação temporária por excepcional interesse público e a nomeação para o exercício...

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