Carregando...
Jusbrasil
24 de agosto de 2016

Página 1 de 119.416 924 251 59.588 56.907 1.826 11 resultados para "INVESTIDURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 100000644083050001 MG 1.0000.06.440830-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DEFICIENTE AUDITIVA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSORA - INVESTIDURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPATIBILIDADE - LEI N. 11.867/95 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. O direito do portador de deficiência física de exercer, em grau de igualdade (material), qualquer função pública compatível com sua limitação acha-se constitucionalmente assegurado, bem como encontra previsão na legislação infraconstitucional mineira (Lei 11.867/95). Todavia, a investidura em cargo ou emprego público de deficiente físico depende, não apenas da aprovação em concurso público, como também da compatibilidade da deficiência com o exercício da atividade inerente ao cargo, descabendo ao deficiente, que requer sua lotação em Escola Comum, exigir sua alteração para Instituição Especializada não existente no âmbito territorial para o qual prestou concurso, ou mesmo alteração para função diversa do cargo cujo provimento visava o edital. Considerando que o mandado de segurança é ação constitucional que pressupõe a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo violado, impõe-se a confirmação da denegação da segurança quando o mesmo resta ausente.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 336739 SC (STF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. OFENSA REFLEXA E INDIRETA À LEI FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, XXV, E 236, § 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POR ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 14, 15 E 39, § 2,º DA LEI Nº 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). INVESTIDURA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ART. 37, II, DA CRFB/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PROCEDER À DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10 À RESPECTIVA CONSTITUIÇÃO PELO PLENÁRIO DA CORTE (ADI Nº 363/SC E Nº 1.572/SC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O recurso extraordinário interposto em momento anterior à Emenda Regimental nº 21 de 03.05.2007 dispensa a demonstração da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. In casu, a intimação dos Recorrentes da decisão vergastada ocorreu em 13.12.1999 (i.e., em momento anterior à exigência regimental), razão por que o novel requisito de admissibilidade do apelo extremo se afigura prescindível. 2. O acórdão recorrido quanto à questão de fundo travada nestes autos ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise das matérias em referência. 3. A mens legislatoris dos arts. 14, 15 e 39, § 2º, da Lei federal nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) aponta que a autoridade competente para proceder à declaração de vacância é a autoridade judicial, mais especificamente o Presidente...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001889520125040014 RS 0000188-95.2012.5.04.0014 (TRT-4)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE INVESTIDURA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A inexistência de ato formal de investidura do trabalhador na função gratificada que comprovadamente exerce - necessário ao enquadramento legal como tal, nos termos do art. 37, II, da CF - não é obstativa ao direito das diferenças salariais daí decorrentes, tendo em vista o princípio da primazia da realidade. 

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 423 RO 0000423 (TRT-14)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: INVESTIDURA DE FUNÇAO DE CONFIANÇA. REVERSAO DO TRABALHADOR AO CARGO DE ORIGEM. EXERCÍCIO DO JUS VARIANDI. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O empregado que é investido em uma função de confiança pelo empregador pode, a qualquer tempo, ser revertido ao cargo de origem que ocupa na estrutura orgânica de uma dada organização, sobretudo no caso de uma empresa pública, pois tal investidura se consubstancia em exercício do jus variandi, não revelando qualquer nota de ilegalidade. Por isso mesmo, o Judiciário não pode determinar que o empregado continue ocupando a dita função de confiança, nem mesmo determinar o pagamento de diferenças salariais a título de danos materiais. SENTENÇA. OMISSAO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRECLUSAO. Diante de flagrante omissão na sentença vergastada e não sendo diligente a parte para sanar o vício propondo embargos declaratórios, resta prejudicada a arguição em sede recursal, por força dos efeitos da preclusão e também para impedir que haja supressão de instância.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.111, de 17/06/2011 - 17/6/2011 investidura; funcao de confianca; reversao... do trabalhador; cargo de origem; exercicio; jus variandi; inexistencia de ilegalidade; diferencas

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 299109 RJ (STF)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35 /2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA ‘ABOLITIO CRIMINIS’ E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF , art. 53 , ‘caput’)- que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática ‘propter officium’), eis que a superveniente promulgação da EC 35 /2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade ( CF , art. 53 , ‘caput’), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10332090196848001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS - COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA - INTENÇÃO DE RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - PROVA DA INVESTIDURA - POSSE - AUSÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Enquanto ausente a investidura no cargo público, não há, para o candidato, direito a vencimentos ou vantagens, contagem de tempo e progressão na carreira, porquanto inexistente vínculo jurídico entre ele e a Administração Pública. 2. A inexistência de assinatura do candidato no termo de posse afasta a possibilidade de comprovação do ato por este documento, sem embargo, no entanto, da possibilidade da efetiva posse e exercício virem a ser demonstrados por outros meios de prova. 3. A omissão do autor quando à comprovação da prestação de serviço no cargo público para o qual restou nomeado impede que se reconheça o vínculo estatutário, devendo, pois, ser rechaçado o pleito inicial de reintegração e pagamento de vencimentos pretéritos. 4. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052249216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESCABIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. EXAME PSICOLÓGICO QUE OBSERVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. OPORTUNIZADO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, RECURSO EM FACE DA CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, face a impossibilidade de ser produzida prova pericial em sede de mandado de segurança. Hipótese em que o impetrante, após a sua nomeação e antes de sua posse, foi submetido a avaliação psicológica por profissionais da Psicologia, no âmbito administrativo, os quais concluíram pela inaptidão para o exercício das funções do cargo de Professor. Submissão à exame psicológico para o ingresso no serviço público municipal, devidamente previsto na Lei Municipal nº 3.673 /1991, tendo, ainda, sido observados os critérios de avaliação estabelecidos no Decreto Municipal nº 14.678/2010, bem como no Edital 01/2010. Ausência de nulidade da avaliação procedida pela Administração Pública, garantido acesso da parte autora ao laudo, mediante entrevista de devolução. Item "10.1.h", do Edital 01/2010, que autoriza a interposição de recurso contra qualquer incorreção e irregularidade na execução do concurso, no prazo de 03 dias contados da data da ciência das mesma, restando evidenciado que oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Sentença que denegou a segurança mantida. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70052249216, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/05/2014)

TCU - 01499920004 (TCU)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. PERCEPÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVESTIDURA FORMAL EM FUNÇÃO COMISSIONADA MEDIANTE REMUNERAÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. NÃO-ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMIENTO. É ilegal a incorporação de quintos/décimos pelo exercício de atividades inerentes ao cargo efetivo e sem a investidura formal em função comissionada mediante remuneração

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01760537120138190001 RJ 0176053-71.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: , não servindo, contudo, para reenquadramento sob pena de ofensa à Constituição Federal e ao princípio da legalidade. Conforme já elucidado, o entendimento sobre a matéria é pacífico e já sumulado pelo STJ: Enunciado nº 378 "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". No mesmo sentido, seguem os julgados: Ação de conhecimento. Rito ordinário. Servidor público estatuário estadual. DER-RJ no polo passivo. Autor que é agente administrativo, mas vem exercendo a função de químico. Daí pleitear a ¿transformação de cargo¿ para químico e o recebimento da respectiva diferença salarial. Sentença de procedência. Apelo da Fundação. Inexiste direito adquirido a regime jurídico anterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade de transformação do cargo do autor de agente administrativo para químico. Decreto nº 2.383/1979, bem como Decreto-Lei nº 408/1979 não recepcionados pela nova ordem constitucional, por afronta ao artigo 37 , II , da CRFB /1988. Declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI 248 pelo STF, do artigo 69 do ADCT da Constituição Estadual do RJ, que permitia a transformação do cargo se requerida com base em lei publicada até 05 de outubro de 1988. Investidura que somente pode ser dada por concurso público. Prova inconteste nos autos do desvio de função. Princípio do não enriquecimento sem causa. Pelo exercício inerente ao cargo de químico, tem direito o servidor, de receber as diferenças dos vencimentos em virtude da função desviada de agente administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Observância aos Verbetes nºs 85 e 378 de Súmula do STJ. Observância à Súmula n76 deste Tribunal. Sucumbência recíproca. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reconhecer a impossibilidade do reenquadramento do autor ao cargo de químico, restando mantida a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças existentes entre os vencimentos do cargo de agente administrativo e de químico, limitados aos cinco anos...

TCE-MS - ADMISSÃO 047592014 MS 1.500.820 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: RELATÓRIOVersam os autos sobre a contratação temporária da servidora VILMAPEREIRA PAREDES, para desempenhar a função de PROFESSORA noMunicípio de BELA VISTA, a qual se deu com base na Lei ComplementarMunicipal n. 17, de 2006, que regulamenta o regime especial decontratação por prazo determinado.Intimado, o responsável pelo ato, RENATO DE SOUZA ROSA, permaneceuinerte, deixando de apresentar os documentos e justificativas quepudessem regularizar a contratação.A equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP) analisou os documentos constantes dos autos, observando, pormeio da Análise ANC-7ICE-5226/2015, que:Não consta dos autos a cópia do contrato celebrado entre as partesdevidamente assinado, da justificativa da contratação e da declaração deinexistência de candidato habilitado em concurso público para o cargo.Isso feito, concluiu pelo não registro da contratação.O Ministério Público de Contas - MPC, por sua vez, exarou o parecer PARMPC- GAB.6 DR.JAC-2488/2016, observando que o contrato, ajustificativa e a declaração de inexistência de candidato habilitado emConcurso Público para o cargo constituem documentos de remessaobrigatória, cujas ausências impõem a deliberação pelo não registro.DECISÃOÉ cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego públicodepende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provase títulos, sendo exceções ao ingresso a contratação temporária porexcepcional interesse público e a nomeação para o exercício de cargo emcomissão.Examinando o processo, verifico que foi realizado um contrato de trabalhopor tempo determinado, para a senhora VILMA PEREIRA PAREDES exercer afunção de PROFESSORA, sem o devido envio da documentação relacionadano Anexo I, Capítulo II, Seção I, item 1.5, da Instrução Normativa nº 35, de2011 (Manual de Peças Obrigatórias), quais sejam: 1. Ficha de Informação, conforme Subanexo LIII, item 1; 2. Justificativa da contratação; (AUSENTE) 3. Contrato de Trabalho Ato de Convocação...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
INVESTIDURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO Monitorar

×