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28 de julho de 2014

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TJ-MG - 100000644083050001 MG 1.0000.06.440830-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DEFICIENTE AUDITIVA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSORA - INVESTIDURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPATIBILIDADE - LEI N. 11.867/95 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. O direito do portador de deficiência física de exercer, em grau de igualdade (material), qualquer função pública compatível com sua limitação acha-se constitucionalmente assegurado, bem como encontra previsão na legislação infraconstitucional mineira (Lei 11.867/95). Todavia, a investidura em cargo ou emprego público de deficiente físico depende, não apenas da aprovação em concurso público, como também da compatibilidade da deficiência com o exercício da atividade inerente ao cargo, descabendo ao deficiente, que requer sua lotação em Escola Comum, exigir sua alteração para Instituição Especializada não existente no âmbito territorial para o qual prestou concurso, ou mesmo alteração para função diversa do cargo cujo provimento visava o edital. Considerando que o mandado de segurança é ação constitucional que pressupõe a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo violado, impõe-se a confirmação da denegação da segurança quando o mesmo resta ausente.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 804 PR 2006.70.03.000804-2 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DO GRAU MÉDIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR AO RJU . CONVERSÃO. TEMPO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. 1. A questão posta nos autos é matéria que pode ser solucionada pela análise da legislação que rege os cargos a serem comparados, bem como pela documentação trazida aos autos e produção da prova testemunhal, competindo ao juiz determinar as providências que entender pertinentes e indeferir outras que julgar desnecessárias. Logo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia. 2. O servidor deslocado de função, embora não faça jus ao reenquadramento, por ser este vedado pela Constituição Federal , deve perceber os valores correspondentes às diferenças entre a remuneração dos cargos de investidura e de exercício de função. Correto o julgador singular, pois a parte autora laborou em desvio de função somente nos períodos em que a enfermeira que supervisionava a autora estava ausente de suas funções, pois era a autora quem a substituía. 3. O que determinará se o adicional será pago em grau médio ou máximo, no caso de contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, é a ocorrência ou não de isolamento desses pacientes, de modo que somente aos servidores que mantiverem contato com pacientes em isolamento será devido o adicional em grau máximo. Não sendo este o caso da autora, deve ser afastada a majoração do adicional. 4. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço. A autora comprova o desempenho da atividade presumidamente prejudicial à saúde devendo ser reconhecido seu direito à averbação do período trabalhado sob estas condições. 5. Os servidores regidos pela CLT antes do advento da Lei nº 8.112 /90 têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço federal prestado sob o regime trabalhista para efeito de anuênio....

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 423 RO 0000423 (TRT-14)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: INVESTIDURA DE FUNÇAO DE CONFIANÇA. REVERSAO DO TRABALHADOR AO CARGO DE ORIGEM. EXERCÍCIO DO JUS VARIANDI. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O empregado que é investido em uma função de confiança pelo empregador pode, a qualquer tempo, ser revertido ao cargo de origem que ocupa na estrutura orgânica de uma dada organização, sobretudo no caso de uma empresa pública, pois tal investidura se consubstancia em exercício do jus variandi, não revelando qualquer nota de ilegalidade. Por isso mesmo, o Judiciário não pode determinar que o empregado continue ocupando a dita função de confiança, nem mesmo determinar o pagamento de diferenças salariais a título de danos materiais. SENTENÇA. OMISSAO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRECLUSAO. Diante de flagrante omissão na sentença vergastada e não sendo diligente a parte para sanar o vício propondo embargos declaratórios, resta prejudicada a arguição em sede recursal, por força dos efeitos da preclusão e também para impedir que haja supressão de instância.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.111, de 17/06/2011 - 17/6/2011 investidura; funcao de confianca; reversao... do trabalhador; cargo de origem; exercicio; jus variandi; inexistencia de ilegalidade; diferencas

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 299109 RJ (STF)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35 /2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA ‘ABOLITIO CRIMINIS’ E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF , art. 53 , ‘caput’)- que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática ‘propter officium’), eis que a superveniente promulgação da EC 35 /2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade ( CF , art. 53 , ‘caput’), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material”. 4. In casu, não há como visualizar a ocorrência de nexo de causalidade entre as manifestações da agravante e as funções parlamentares por ela exercidas, já que os comentários acerca da vida privada do agravado em entrevista jornalística, atribuindo-lhe a prática de agressões físicas contra a esposa e vinculando o irmão deste a condutas fraudulentas, em nada se relacionam com o exercício do mandato. A hipótese não se encarta na imunidade parlamentar material, por isso que viável a pretensão de reparação civil decorrente da entrevista concedida. 5. Agravo regimental desprovido....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 764137 ES (STF)

Data de publicação: 19/08/2013

Decisão: da vantagem à efetiva investidura e exercício na função de chefia correspondente. ‘In verbis’:(…).... a função de chefia como função de confiança, prevista no art. 37, V, da Constituição Federal’. (…)... a condenação dos Apelantes a incluírem no cálculo de seu vencimento/provento a rubrica Função Gratificada...

DJAP 31/01/2014 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

CARGOS DE NOTÁRIO E REGISTRADOR PÚBLICO - CANDIDATO DEFICIENTE FÍSICO - INVESTIDURA E EXERCÍCIO... DA FUNÇÃO QUE DEPENDE DA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO -... (material), qualquer ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amapá

STJ 06/09/2013 - Pág. 7261 - Superior Tribunal de Justiça

- CARGO DE PROFESSORA - INVESTIDURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPATIBILIDADE - LEI N. 11.867/95 -... de exercer, em grau de igualdade (material), qualquer função publica compatível com sua limitação... mineira (Lei 11.867/95). ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3254 SP 2011.03.00.003254-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ORGANIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA: PROCEDIMENTOS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO, POR CRITÉRIOS INDIVIDUAIS, DE ALTERNÂNCIA DO MERECIMENTO E DA ANTIGUIDADE - GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DAS FUNÇÕES - PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO: PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DA INSTITUIÇÃO - INVESTIDURA INCONSTITUCIONAL DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL: PORTARIA DE DESIGNAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO PRECÁRIO DA FUNÇÃO, POR DOIS ANOS, EM SISTEMA DE RODÍZIO OBRIGATÓRIO, MEDIANTE ESCOLHA POR PROCESSO ELETIVO, EM CHAPA COLETIVA, SEM QUALQUER CRITÉRIO - CARÁTER ILUSÓRIO E ARTIFICIAL DA ELEIÇÃO: SUBMISSÃO EFETIVA DA ESCOLHA À MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO - PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM PORTARIAS DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, EM TEMA RESERVADO AO CONSELHO SUPERIOR DA INSTITUIÇÃO - EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO TRIBUNAL, POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. É inconstitucional a investidura precária, por mandato, em sistema de necessário rodízio, de Membro do Ministério Público Federal, para o exercício de funções vinculadas a órgão de execução da Instituição. 2. A investidura realizada por eleição, em chapa coletiva, sem qualquer critério, cujo resultado ilusório e artificial fica sujeito, na realidade dos fatos, à manifestação favorável de outro órgão - típica cláusula de subordinação-, através de previsões adotadas em portarias da Procuradoria-Geral da República, configura afronta ao regime constitucional de garantias e prerrogativas do Ministério Público e da Sociedade. 3. A Constituição Federal disciplina a organização e a movimentação da carreira, pelos procedimentos de promoção e remoção, com a previsão dos critérios individuais do merecimento e da antiguidade. 4. A designação do agente político é ato final, de formalização burocrática, dos procedimentos...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 594739 DF (STF)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: Servidor público: incorporação da vantagem denominada "quintos" relativa ao exercício de função comissionada antes da investidura em cargo efetivo: recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais dados por violados não analisados pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração (Súmula 282 e Súmula 356); controvérsía decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada violação de dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta que não enseja reexame no recurso extraordinário (Súmula 636)

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 594739 DF (STF)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: Servidor público: incorporação da vantagem denominada "quintos" relativa ao exercício de função comissionada antes da investidura em cargo efetivo: recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais dados por violados não analisados pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração (Súmula 282 e Súmula 356); controvérsía decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada violação de dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta que não enseja reexame no recurso extraordinário (Súmula 636)

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