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31 de julho de 2014

Página 1 de 32 25 7 resultados para "INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE ..." em Jurisprudência em Diários

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 294925 SP 2000/0138211-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: DIREITO FLORESTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 4771 /65. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661 /98. DANO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DA CANA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DECRETO ESTADUAL 42056/97 AUTORIZA A QUEIMA DA COLHEITA DA CANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Direito deve ser interpretado e aplicado levando em consideração a realidade sócio-econômico a que visa regulamentar. "In casu", não obstante o dano causado pelas queimadas, este fato deve ser sopesado com o prejuízo econômico e social que advirá com a sua proibição, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua subsistência. Alie-se a estas circunstâncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente eficaz que venha a substituir esta prática. 2. Do ponto de vista estritamente legal, não existe proibição expressa do uso do fogo na prática de atividades agropastoris, desde que respeitados os limites fixados em lei. O artigo 27 , parágrafo único do Código Florestal proíbe apenas a queimada de florestas e vegetação nativa e não da palha da cana. O Decreto Federal 2.661/99 permite a queima da colheita da cana, de onde se pode concluir que dentro de uma interpretação harmônica das normas legais "aquilo que não está proibido é porque está permitido". 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: , DANO, MEIO AMBIENTE, INVIABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, QUEIMADA, TECNOLOGIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO... - RESP 161433 -SP (RSTJ 116/145, REVJUR 257/60) POSSIBILIDADE, QUEIMADA, LAVOURA, OBJETIVO , FACILITAÇÃO, COLHEITA, HIPOTESE, RECORRIDO, UTILIZAÇÃO, QUEIMADA, UNIDADE, EPOCA, ANO, NÃO CARACTERIZAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 294925 SP 2000/0138211-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: DIREITO FLORESTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 4771 /65. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661 /98. DANO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DA CANA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DECRETO ESTADUAL 42056/97 AUTORIZA A QUEIMA DA COLHEITA DA CANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Direito deve ser interpretado e aplicado levando em consideração a realidade sócio-econômico a que visa regulamentar. "In casu", não obstante o dano causado pelas queimadas, este fato deve ser sopesado com o prejuízo econômico e social que advirá com a sua proibição, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua subsistência. Alie-se a estas circunstâncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente eficaz que venha a substituir esta prática. 2. Do ponto de vista estritamente legal, não existe proibição expressa do uso do fogo na prática de atividades agropastoris, desde que respeitados os limites fixados em lei. O artigo 27 , parágrafo único do Código Florestal proíbe apenas a queimada de florestas e vegetação nativa e não da palha da cana. O Decreto Federal 2.661/99 permite a queima da colheita da cana, de onde se pode concluir que dentro de uma interpretação harmônica das normas legais "aquilo que não está proibido é porque está permitido". 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: CARACTERIZAÇÃO, DANO, MEIO AMBIENTE, INVIABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, QUEIMADA, TECNOLOGIA, NECESSIDADE... VENCIDO STJ - RESP 161433 -SP (RSTJ 116/145, REVJUR 257/60) POSSIBILIDADE, QUEIMADA, LAVOURA, OBJETIVO..., FACILITAÇÃO, COLHEITA, HIPOTESE, RECORRIDO, UTILIZAÇÃO, QUEIMADA, UNIDADE, EPOCA, ANO, NÃO

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 439456 SP 2007/0101157-6 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: em situações como a verificada nos autos, em que a queimada foi realizada em apenas 5 hectares de terras, porção ínfima frente ao universo regional (Ribeirão Preto em São Paulo), onde as culturas são de inúmeros hectares a mais. 4. Recurso especial parcialmente provido. Alega a embargante que o aresto embargado divergiu do entendimento firmado pela Primeira Turma por ocasião dos seguintes julgados: a) REsp 294.925/SP, Rel. p/ ac. Min. José Delgado, DJ 28/10/2003: DIREITO FLORESTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 4771 /65. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661 /98. DANO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DA CANA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DECRETO ESTADUAL 42056/97 AUTORIZA A QUEIMA DA COLHEITA DA CANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Direito deve ser interpretado e aplicado levando em consideração a realidade sócio-econômico a que visa regulamentar. "In casu", não obstante o dano causado pelas queimadas, este fato deve ser sopesado com o prejuízo econômico e social que advirá com a sua proibição, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua subsistência. Alie-se a estas circunstâncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente eficaz que venha a substituir esta prática. 2. Do ponto de vista estritamente legal, não existe proibição expressa do uso do fogo na prática de atividades agropastoris, desde que respeitados os limites fixados em lei. O artigo 27 , parágrafo único do Código Florestal proíbe apenas a queimada de florestas e vegetação nativa e não da palha da cana. O Decreto Federal 2.661/99 permite a queima da colheita da cana, de onde se pode concluir que dentro de uma interpretação harmônica das normas legais "aquilo que não está proibido é porque está permitido". 3. Recurso especial improvido. b) REsp 345.971/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 06...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 439456 SP 2007/0101157-6 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: como a verificada nos autos, em que a queimada foi realizada em apenas 5 hectares de terras, porção ínfima frente ao universo regional (Ribeirão Preto em São Paulo), onde as culturas são de inúmeros hectares a mais. 4. Recurso especial parcialmente provido. Alega a embargante que o aresto embargado divergiu do entendimento firmado pela Primeira Turma por ocasião dos seguintes julgados: a) REsp 294.925/SP, Rel. p/ ac. Min. José Delgado, DJ 28/10/2003: DIREITO FLORESTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 4771 /65. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661 /98. DANO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DA CANA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DECRETO ESTADUAL 42056/97 AUTORIZA A QUEIMA DA COLHEITA DA CANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Direito deve ser interpretado e aplicado levando em consideração a realidade sócio-econômico a que visa regulamentar. "In casu", não obstante o dano causado pelas queimadas, este fato deve ser sopesado com o prejuízo econômico e social que advirá com a sua proibição, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua subsistência. Alie-se a estas circunstâncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente eficaz que venha a substituir esta prática. 2. Do ponto de vista estritamente legal, não existe proibição expressa do uso do fogo na prática de atividades agropastoris, desde que respeitados os limites fixados em lei. O artigo 27 , parágrafo único do Código Florestal proíbe apenas a queimada de florestas e vegetação nativa e não da palha da cana. O Decreto Federal 2.661/99 permite a queima da colheita da cana, de onde se pode concluir que dentro de uma interpretação harmônica das normas legais "aquilo que não está proibido é porque está permitido". 3. Recurso especial improvido. b) REsp 345.971/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 06...

DJSP 29/11/2013 - Pág. 1138 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DA QUEIMA DA PALHA DA CANA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS..., que os Estados autorizassem o uso das queimadas em atividade agropastoris. Diante , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-4 19/07/2011 - Pág. 90 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

DA PALHA DA CANA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS...'Fica totalmente proibida a queimada controlada da palha de cana para o corte e produção de açúcar.../2007, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

STJ 12/02/2010 - Pág. 1079 - Superior Tribunal de Justiça

. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS. PREVALÊNCIA...-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 4771 /65. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO FEDERAL ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1094873 SP 2008/0215494-3 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2009

Decisão: DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO NO PRESENTE CASO... DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DECRETO ESTADUAL 42056 /97... ambientais e que, considerando o desenvolvimento sustentado, há instrumentos e tecnologias modernos...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 439456 SP 2007/0101157-6 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Decisão: DA PALHA DA CANA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇAO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS... PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DA CANA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇAO DAS QUEIMADAS PELO USO... DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DECRETO ESTADUAL...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10118120014212001 MG

Data de publicação: 23/10/2013

Decisão: DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DECRETO ESTADUAL 42056... da queimada controlada, até sua integral substituição, em julho de 2018, pela colheita mecanizada. Sustenta.... INEXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DA CANA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO...

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