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02 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43217 SP 94.03.043217-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº. 7.777 /89 E LEI 8.024 /90. BTN'S CAMBIAIS. RESGATE. OPÇÃO PELO IPC OU VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR AMERICANO. LEGITIMIDADE DO BACEN. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. DECADÊNCIA. 1. O mandado de segurança é via adequada para afastar ato de autoridade que ameaça de lesão direito do impetrante, hipótese não confundível com ação de cobrança. 2. O Banco Central do Brasil é o responsável pela administração, pagamento e leilão público das BTN's, razão pela qual se reveste de legitimidade para ser parte nas ações intentadas para discuti-los (RESP 179.929 e RESP 148.226). 3. A contagem do prazo para impetração do mandado de segurança não é a partir da data de edição da Medida Provisória nº. 168 /90, mas sim da data do resgate dos referidos títulos, o que afasta a decadência do direito de manejo da ação mandamental preventiva. 4. O artigo 5º , § 3º , da Lei nº. 7.777 /89, assegura ao adquirente de BTN's cambiais o direito de resgate com opção de atualização pelo índice do IPC ou pela variação da cotação do dólar norte-americano. Disposições contrárias caracterizam violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em ofensa à Constituição Federal . Inúmeros precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51310 SP 94.03.051310-1 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESGATE DE BTN CAMBIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. DIREITO DE OPÇÃO. IPC OU VARIAÇÃO CAMBIAL. LEI Nº 7.777 /89. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Nos termos do artigo 5º , § 3º da Lei nº 7.777 , de 19.06.89, o adquirente de BTN's cambiais tem direito ao resgate com a atualização pelo índice que mais lhe aprouver: pelo IPC ou pela variação da cotação do dólar, sob pena de violação ao direito adquirido a ao ato jurídico perfeito. Precedentes do Colendo STJ e desta E. Corte. 2. Apelo do BACEN e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 151046 AMS 51310 SP 94.03.051310-1 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESGATE DE BTN CAMBIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. DIREITO DE OPÇÃO. IPC OU VARIAÇÃO CAMBIAL. LEI Nº 7.777 /89. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Nos termos do artigo 5º , § 3º da Lei nº 7.777 , de 19.06.89, o adquirente de BTN's cambiais tem direito ao resgate com a atualização pelo índice que mais lhe aprouver: pelo IPC ou pela variação da cotação do dólar, sob pena de violação ao direito adquirido a ao ato jurídico perfeito. Precedentes do Colendo STJ e desta E. Corte. 2. Apelo do BACEN e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12700 SP 95.03.012700-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN PARA DEMANDA INERENTE AO RESGATE DE BTN COM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. VIABILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE NO PONTO NÃO É DE SER TIDA COMO SUCEDÂNEA DA AÇÃO DE COBRANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. DIREITO DE OPÇÃO. IPC OU VARIAÇÃO CAMBIAL. LEI Nº 7.777 /89. DIREITO ADQUIRIDO. IOC. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPOSITORA DE SUA EXIGÊNCIA NO CASO. 1.Diante do preceito constante do artigo 164, § 2º da lei maior a União delegou competência ao BACEN para a compra e a venda de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, com vistas a regular a oferta de moeda e taxa de juros, certo ademais que por intermédio das Portarias nºs 430/87 e 147/89 do Ministério da Fazenda, a administração, bem como o pagamento dos resgates dos BTN's ficou a cargo da autarquia, donde a sua legitimidade passiva "ad causam". 2. Nos termos do artigo 5º , § 3º da Lei nº 7.777 , de 19.06.89, o adquirente de BTN's cambiais tem direito ao resgate com a atualização pelo índice que mais lhe aprouver: pelo IPC ou pela variação da cotação do dólar, sob pena de violação ao direito adquirido a ao ato jurídico perfeito. Precedentes do Colendo STJ e desta E. Corte. 3. Apelos do BACEN e da União e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 50521 SP 98.03.050521-1 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN PARA DEMANDA INERENTE AO RESGATE DE BTN COM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. VIABILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE NO PONTO NÃO É DE SER TIDA COMO SUCEDÂNEA DA AÇÃO DE COBRANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. DIREITO DE OPÇÃO. IPC OU VARIAÇÃO CAMBIAL. LEI Nº 7.777 /89. DIREITO ADQUIRIDO. IOC. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPOSITORA DE SUA EXIGÊNCIA NO CASO. 1.Diante do preceito constante do artigo 164, § 2º da lei maior a União delegou competência ao BACEN para a compra e a venda de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, com vistas a regular a oferta de moeda e taxa de juros, certo ademais que por intermédio das Portarias nºs 430/87 e 147/89 do Ministério da Fazenda, a administração, bem como o pagamento dos resgates dos BTN's ficou a cargo da autarquia, donde a sua legitimidade passiva "ad causam". 2. Buscando a impetrante o resgate dos BTN's como contratado, facultando-lhe a opção de escolha quanto à aplicação do IPC ou da variação cambial, improspera a alegada utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, arredado assim o enunciado da Súmula nº 269 do STF. 3. Nos termos do artigo 5º , § 3º da Lei nº 7.777 , de 19.06.89, o adquirente de BTN's cambiais tem direito ao resgate com a atualização pelo índice que mais lhe aprouver: pelo IPC ou pela variação da cotação do dólar, sob pena de violação ao direito adquirido a ao ato jurídico perfeito. Precedentes do Colendo STJ e desta E. Corte. 4. Revela-se hígida a norma legal combatida no que toca ao IOC, consoante entendimento pretoriano pacificado. 5. Impõe-se nesta moldura a parcial procedência da ação, invertida a sucumbência no tocante a União, que fará jus a honorária em idêntico patamar ao ora acertado em prol da autoria, que reduz-se à metade do patamar fixado na decisão recorrida. 6. Remessa oficial e apelo da União, parcialmente providos. Apelo do BACEN improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 48608 RJ 1994/0015000-8 (STJ)

Data de publicação: 18/11/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESGATE DE BTN'S PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC OUPELA VARIAÇÃO CAMBIAL. I - O ACORDÃO RECORRIDO, AO DECIDIR QUE, SE O INVESTIDOR ADQUIRIRBONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN'S), COM PREVISÃO EXPRESSA DE CORREÇÃOPELO IPC, MAS COM A FACULDADE DE OPTAR PELA VARIAÇÃO DO DOLARNORTE-AMERICANO, QUANDO DO RESGATE, NÃO PODE O BANCO CENTRALIMPOR-LHE, UNILATERALMENTE, UM INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENOSVANTAJOSO ADOTADO APOS A EMISSÃO DOS TITULOS, NÃO VIOLOU A LEI NUM. 8.088 /1990. II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35899 BA 0035899-79.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO BTN CAMBIAL PELO IPC. LEIS NS. 7.777 /89, 8.024 /90 (MP 168 /90) E 8.088 /90. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. 1. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder às ações relativas ao resgate dos Bônus do Tesouro Nacional, pois é o responsável pelo sistema de emissão e resgate dos BTN's, bem como por assegurar o poder liberatório para pagamento de impostos federais, de responsabilidade de seu detentor ou de terceiros (Lei nº 7.777 /89, art. 5º , § 4º ). 2. Sendo o Banco Econômico S/A uma instituição financeira autorizada a operar na transação de títulos objeto da demanda, conjuntamente com o BACEN, também ostenta legitimidade passiva ad causam. 3. Visa a impetração seja respeitado o direito de opção por um dos dois índices assegurados pela Lei nº 7.777 /89 (IPC ou variação cambial), bem como a possibilidade de pagamento de impostos federais com a parcela remanescente. Logo, não se trata de substitutivo para a ação de cobrança, a que se refere o enunciado da Súmula nº 269 /STF. 4. Pacificou-se a jurisprudência dos tribunais "no que concerne à existência de ato jurídico perfeito na aquisição dos Bônus do Tesouro Nacional Cambiais com opção de correção, do qual resulta direito adquirido de correção dos BTN's pelo IPC, não se sujeitando à venda compulsória, nem à aplicação de qualquer outro índice" (REsp 144.588/SP, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/06/2003). 5. Nos termos do § 4º do art. 5º da Lei nº 7.777 /89, "os BTN, a partir de seu vencimento, terão poder liberatório para pagamento de impostos federais, de responsabilidade de seu detentor ou de terceiros, pelo valor atualizado de acordo com os §§ 2º e 3º". 6. Apelações do BACEN, do Banco Econômico S/A e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15005 DF 95.01.15005-4 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN. AQUISIÇÃO. RESGATE. CORREÇÃO. IPC OU VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR AMERICANO. 1. Facultando-se ao adquirente de bônus do Tesouro Nacional a opção de escolha quanto à aplicação do IPC ou da variação cambial do dólar americano para fins de correção monetária, não se permite ao Banco Central do Brasil, quando do resgate desses títulos, a definição unilateral do índice de correção a ser considerado. Precedentes. 2. Correção que se deve dar, na espécie, com a aplicação do IPC, sendo, por conseguinte, devida a diferença entre a variação cambial do dólar americano e aquele. 3. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 76309 AMS 38393 SP 92.03.038393-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN. AQUISIÇÃO. RESGATE. CORREÇÃO. IPC OU VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR AMERICANO. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEI 7.777 /89 E PORTARIA MF 147/170/1989. I. Não é de se conhecer das preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de interesse de agir, em face da preclusão, tendo em vista a "res judicata" formal de que se revestiu decisão anteriormente proferida. II. Demonstrada a legitimidade do agente do BACEN para figurar no pólo passivo, é de ser rejeitada esta preliminar. III. Indiscutível o direito adquirido da impetrante às condições de resgate dos BTNs, previstas na Lei nº 7.777 /89. IV. Remessa oficial e apelação improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38393 SP 92.03.038393-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN. AQUISIÇÃO. RESGATE. CORREÇÃO. IPC OU VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR AMERICANO. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEI 7.777 /89 E PORTARIA MF 147/170/1989. I. Não é de se conhecer das preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de interesse de agir, em face da preclusão, tendo em vista a "res judicata" formal de que se revestiu decisão anteriormente proferida. II. Demonstrada a legitimidade do agente do BACEN para figurar no pólo passivo, é de ser rejeitada esta preliminar. III. Indiscutível o direito adquirido da impetrante às condições de resgate dos BTNs, previstas na Lei nº 7.777 /89. IV. Remessa oficial e apelação improvidas.

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