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28 de novembro de 2014

Página 1 de 7.102 47 5.359 1.696 resultados para "IPERGS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Recurso Cível 71004870572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECUSRO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR DO DEPREC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de retificação de aposentadoria e o ajuizamento da presente demanda, é de ser reconhecida a prescrição do direito da parte, por força da regra inserta no art. 1º do Decreto nº. 20.910 /32. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004870572, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71004481487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- IPERGS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DO MARIDO COMO DEPENDENTE DA EXTINTA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71004481487, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004779567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DO MARIDO COMO DEPENDENTE DA EX SERVIDORA FALECIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Lei número 7.672/1982 condicionou o enquadramento do marido ou dependente da segurada, como pensionista, junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, à comprovação de invalidez ou de dependência econômica. Entretanto, a Lei número 9.717 /1998 vedou a concessão de benefícios distintos daqueles previstos pelo Regime Geral, que classifica como dependentes de primeira classe o cônjuge, a companheira e o companheiro. Tal distinção afronta o princípio constitucional da isonomia, porquanto apresenta a condição de invalidez ou de dependência econômica, para inclusão como dependente ou pensionista, apenas em relação ao cônjuge do sexo masculino. Sentença mantida pelos proprios fundamentos com base no art. 46 da lei 9.099 /95 e art. 27 da lei 12.153 /09. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004779567, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004826160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DO MARIDO COMO DEPENDENTE DA EX SERVIDORA FALECIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Lei número 7.672/1982 condicionou o enquadramento do marido ou dependente da segurada, como pensionista, junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, à comprovação de invalidez ou de dependência econômica. Entretanto, a Lei número 9.717 /1998 vedou a concessão de benefícios distintos daqueles previstos pelo Regime Geral, que classifica como dependentes de primeira classe o cônjuge, a companheira e o companheiro. Tal distinção afronta o princípio constitucional da isonomia, porquanto apresenta a condição de invalidez ou de dependência econômica, para inclusão como dependente ou pensionista, apenas em relação ao cônjuge do sexo masculino. Sentença mantida pelos proprios fundamentos com base no art. 46 da lei 9.099 /95 e art. 27 da lei 12.153 /09. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004826160, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061333647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 1.723 DO CC . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para a caracterização de união estável e, por conseguinte, para a concessão do benefício postulado, há necessidade de convivência contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, inocorrente no presente caso, que ainda carece de indícios de vida amorosa entre o demandante e a falecida servidora, bem como de dependência mútua e de constituição de patrimônio comum, sendo revelada mera relação de prestação de serviço de companhia mediante contraprestação financeira, conforme prova carreada aos autos, impondo-se o julgamento de total improcedência da ação. Precedentes do TJRGS. Inteligência do art. 1.723 do Código Civil . Aplicação do art. 333 , I e II , do CPC . Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70061333647, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051589885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE SERVIDOR DA RFFSA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. -Caracteriza-se como citra petita a decisão que se omite na apreciação de um, ou mais dos pedidos formulados pela parte. -Recurso provido. Decisão desconstituída. (Agravo de Instrumento Nº 70051589885, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051589885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE SERVIDOR DA RFFSA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. -Caracteriza-se como citra petita a decisão que se omite na apreciação de um, ou mais dos pedidos formulados pela parte. -Recurso provido. Decisão desconstituída. (Agravo de Instrumento Nº 70051589885, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/10/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70048608640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: AGRAVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FILHO INVÁLIDO. HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. É devido o pagamento de honorários advocatícios para a Defensoria Pública, porquanto não se caracteriza o instituto da confusão, por se tratar de autarquia com autonomia administrativa e financeira. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70048608640, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/05/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004355913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DO MARIDO COMO DEPENDENTE DA EXTINTA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Lei número 7.672/1982 condicionou o enquadramento do marido ou dependente da segurada no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul à comprovação de invalidez ou de dependência econômica. Entretanto, a Lei número 9.717 /1998 vedou a concessão de benefícios distintos daqueles previstos pelo Regime Geral, que classifica como dependentes de primeira classe o cônjuge, a companheira e o companheiro. Tal distinção afronta o princípio constitucional da isonomia, porquanto apresenta a condição de invalidez ou de dependência econômica, para inclusão como dependente ou pensionista, apenas em relação ao cônjuge do sexo masculino. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004355913, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004321907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DO MARIDO COMO DEPENDENTE DA EXTINTA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Lei número 7.672/1982 condicionou o enquadramento do marido ou dependente da segurada no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, como pensionista, à comprovação de invalidez ou de dependência econômica. Entretanto, a Lei número 9.717 /1998 vedou a concessão de benefícios distintos daqueles previstos pelo Regime Geral, que classifica como dependentes de primeira classe o cônjuge, a companheira e o companheiro. Tal distinção afronta o princípio constitucional da isonomia, porquanto apresenta a condição de invalidez ou de dependência econômica, para inclusão como dependente ou pensionista, apenas em relação ao cônjuge do sexo masculino. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004321907, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 25/09/2013)

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