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20 de agosto de 2014

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TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 532948 SC 2007.053294-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - AUTORIA DEMONSTRADA - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE POLICIAIS - RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO - PROVA SUFICIENTE - PLEITOs DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA e crime impossível afastados - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS e pedido de assistência judiciária gratuita - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - recursos desprovidos. Tratando-se de roubo, o reconhecimento dos autores pela vítima constitui importante elemento de convicção, ainda mais, quando corroborado pela prisão em flagrante na posse da res furtiva. Não se cogita de tentativa, se os bens retirados da esfera de vigilância da vítima permanecem mantidos por curto espaço de tempo na posse do agente, pois o roubo se consuma no momento da subtração, nada influindo o fato do agente haver sido perseguido e preso em flagrante.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 51087120105060000 5108-71.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060 /50 e 5.584 /70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora venha se admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, dessas exige-se, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária calcado apenas em certidões de inscrição da entidade na dívida ativa da Fazenda Nacional, primeiro , por não retratar a efetiva incapacidade econômica da empresa , e, por fim, porque as referidas certidões encontram-se datadas de mais de três anos demonstrando-se, sobremaneira, serem insuficientes para comprovar a atual situação econômica da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0006522-45.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. ART. 258 , DO CPC . CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO. . Não faz jus à assistência judiciária gratuita ou à isenção de custas a pessoa jurídica que não comprova a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais.. Em se tratando de ação com pedido ilíquido, não demonstrado que o valor atribuído à causa não é razoável, não cabe ao Tribunal modificá-lo, por ser impossível estabelecer verdadeira liquidação de sentença por antecipação ao julgamento do mérito.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140401054 SC 2014.040105-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE AGIU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA E AMEAÇA PARA A CONSECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSTULADA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que, quando da lavratura do decreto condenatório, ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva, não faz jus à concessão de liberdade provisória. - Não configura coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade (CP, art. 22), quando o agente alega que foi forçado a participar do crime de roubo, mas não traz prova a respeito, sobretudo quando a prova dos autos é categórica ao revelar a prática voluntária da conduta. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46178 RS 2009.04.00.046178-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VENCIMENTOS ALÉM DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. GASTOS MÉDICOS E PAGAMENTO ORIGAÇÕES ALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência dominante tem-se posicionado que, se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo. 2. No caso concreto, em que pese os rendimentos do agravante estarem acima do limite de isenção do imposto de renda (fls. 29/32), saindo do critério objetivo traçado por esta Turma, é caso de deferir a gratuidade judicial, tendo em conta a grave doença que acomete o recorrente (neoplasia maligna da tireóide - fl. 24). Diante dessa peculiaridade do caso, pode-se presumir que o autor não consiga arcar com as custas judicias sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, haja vista que o tratamento para esse tipo de doença demanda elevados gastos. 3. Agravo de instrumento provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10452130016739001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. DECOTE DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. - Não tendo sido bem dosada a pena do réu, cabível é a sua reparação. - Se não for possível aferir a capacidade lesiva do emprego de arma de fogo, faz-se necessário o afastamento da majorante do art. 157 , § 2º , I , do Código Penal . - Já tendo sido concedida, na sentença, a isenção do pagamento das custas processuais, resta prejudicado o pedido formulado de concessão dos benefícios da justiça gratuita. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA. MAJORANTE MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na conformidade da orientação jurisprudencial dos tribunais superiores, prescinde-se da apreensão e perícia da arma de fogo para o reconhecimento da majorante inserta no art. 157 , § 2º , inc. I , do CP , se as provas dos autos comprovam o uso efetivo pelo agente de artefato que propiciou subjugação mais eficiente do ofendido. 2- A palavra segura da vítima, que esclarece estar o agente armado por ocasião do delito de roubo, é o suficiente para a aplicação da majorante relativa ao uso de arma. 3- Apelo parcialmente provido, em menor extensão.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130530905 SC 2013.053090-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /2003). PROVA FARTA. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS DANDO CONTA QUE O RECORRENTE PORTAVA A ARMA NA CINTURA ENQUANTO CONDUZIA SUA MOTOCICLETA PELAS RUAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FALTA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ABOLIÇÃO CRIMINAL TEMPORÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 30 A 32, AMBOS DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELANTE QUE VEM AOS AUTOS, EM SEDE RECURSAL, COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Quando o agente porta, sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma municiada, pratica o crime previsto no art. 14 da Lei do Desarmamento , que não se confunde com o delito de posse, estatuído no art. 12 da mesma lei. Ao delito de porte ilegal de arma de fogo não se aplica a previsão contida nos arts. 30 e 32 , ambos da Lei n.º 10.826 /2003 (causas de extinção/exclusão da punibilidade, conferidas àqueles que se despojassem ou regularizassem suas armas nos períodos lá definidos). As excludentes reportam-se à posse e não ao porte de arma, contexto este dos fatos apurados. Ademais, o recorrente foi detido em circunstâncias tais que indicam que não se dirigia ao órgão competente para proceder a entrega da arma de fogo.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5420606 PR 0542060-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME - FURTO SIMPLES - RÉU RECONHECIDO POR TESTEMUNHA - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALIDADE - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA -IMPOSSIBILIDADE - PLEITOS ALTERNATIVOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS - INCONSISTÊNCIA ARGUMENTATIVA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO NESTA INSTÂNCIA - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO A QUO - CONDENAÇÃO ESCORREITA - APELO DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE CUSTAS NOS TERMOS DA LEI Nº 1060 /50. "A palavra da vítima, amparada por outros elementos de prova, especialmente a testemunhal, e ainda, a apreensão da 'res' furtiva em poder dos réus, autoriza a conclusão condenatória" (TJMS, Ap. 014019-0).

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com deferimento da isenção de custas

TJ-PR - 8735237 PR 873523-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I , C.C. O ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). PRONÚNCIA. (1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA POR INEXISTIR PROVA ESTREME DE DÚVIDA DOS REQUISITOS DESSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, PRATICADA PELA VÍTIMA. (2) PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES INDICATIVOS DE HAVER O RÉU AGIDO COM ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º , XXXVIII , D, DA CF/88 ) PARA DECIDIR SOBRE A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO, QUE SÓ PODE SER ACOLHIDA, NESTA FASE DO PROCESSO, QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA, INCONTROVERSA, DA AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR. (3) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AO EFEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. Recurso em Sentido Estrito nº 873.523-7. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051441814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇAO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A EXPERIÊNCIA, POR SI SÓ, DEMONSTRA O QUÃO NOCIVO À SEGURANÇA COLETIVA VEM A SER CRIMES DESTA NATUREZA, NADA HAVENDO DE INCONSTITUCIONAL NA PUNIÇÃO DE TAL CONDUTA. ADEMAIS, O STF REJEITOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3112. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO REAL PARA O BEM JURÍDICO TUTELADO, NO CASO EM TELA, A SEGURANÇA COLETIVA. PORTAR ILEGALMENTE UMA ARMA DE FOGO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DO AGENTE, SE ERA VIGIA NOTURNO OU NÃO, OU A ORIGEM DO OBJETO, É FATO PENALMENTE RELEVANTE, QUE POR SI SÓ REPRESENTA PERIGO PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELA QUAL SE ENCONTRA TIPIFICADO EM LEI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DELITO DE MERA CONDUTA. AFASTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. TOTALMENTE EXIGÍVEL AGIR DE FORMA DIVERSA. ALÉM DO MAIS, PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DO AGENTE, É FATO PENALMENTE RELEVANTE, QUE POR SI SÓ REPRESENTA PERIGO PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELO QUAL SE ENCONTRA TIPIFICADO EM LEI. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 16 , § ÚNICO, INCISO IV, PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS . PREJUDICADO. PEDIDO JÁ CONCEDIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PENA DE MULTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI, CUMULATIVA À PENA CARCERÁRIA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OU SEJA, ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70051441814, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 06/02/2013)...

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