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24 de agosto de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 702009220095020371 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO. A assistência judiciária gratuita não constitui benefício restrito ao empregado, uma vez que tanto a Lei nº 1.060 /50, quanto o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal não fazem distinção a respeito da pessoa do beneficiário. Nos termos dos arts. 4º e 6º da Lei nº 1.060 /50 e 790 , § 3º , da CLT , basta a declaração do autor, na petição inicial ou a qualquer tempo, de que não tem condições econômicas de litigar sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, para que seja considerado economicamente hipossuficiente. Na hipótese dos autos, os embargantes, pessoas físicas, sócios da empresa executada, que buscam a invalidação da penhora, declararam não terem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e requereram o benefício da Lei nº 1.060 /50. Assim, fazem jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, à isenção do recolhimento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10296620125040701 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO. Nos termos dos arts. 4º e 6º da Lei nº 1.060 /50 e 790 , § 3º , da CLT , basta a declaração do autor, na petição inicial ou a qualquer tempo, de que não tem condições econômicas de litigar sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, para que seja considerado economicamente hipossuficiente. Na hipótese dos autos, os autores, pessoas físicas, sócios da empresa executada, os quais buscam a anulação do auto de penhora, avaliação e depósito, declararam não terem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e requereram o benefício da Lei nº 1.060 /50. Assim, fazem jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, à isenção do recolhimento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 51087120105060000 5108-71.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060 /50 e 5.584 /70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora venha se admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, dessas exige-se, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária calcado apenas em certidões de inscrição da entidade na dívida ativa da Fazenda Nacional, primeiro , por não retratar a efetiva incapacidade econômica da empresa , e, por fim, porque as referidas certidões encontram-se datadas de mais de três anos demonstrando-se, sobremaneira, serem insuficientes para comprovar a atual situação econômica da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 144768720144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO EXIGE PETIÇÃO AVULSA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO QUANDO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO, DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO, NESSE SENTIDO, DA PARTE CONTRÁRIA. PRESENÇA DO DIREITO À ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REFORMA DA DECISÃO. 1. De acordo com o disposto no art. 4º , § 1º , da Lei n. 1.060 /50, a simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, somente podendo ser infirmada com base em prova em sentido contrário. (Precedentes desta Corte e do STF). 2. O pedido de concessão de gratuidade da justiça pode ser feita na apelação. 3. Quando do indeferimento do pedido de gratuidade, o juiz teria de abrir prazo para o pagamento das custas. Assim, não prospera o argumento de que a concessão do benefício somente alcançaria os atos futuros. 4. Agravo provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 08004932220134058500 SE (TRF-5)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI Nº 1.060/50). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da Lei 1.060/50, em sede de ação ordinária, em que pensionista de ex-servidor público do extinto DNER, busca o reconhecimento do direito ao reenquadramento no plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171/2005.Em suas razões recursais, a parte apelante pugna pela reforma da sentença, no que se refere à condenação de honorários advocatícios, uma vez que a decisãoa quodeixou de considerar a condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita já deferida nos autos em momento anterior, razão pela qual pede a reforma da sentença, a fim de que seja o recurso de apelação conhecido e provido para decretar a isenção do pagamento dos honorários de sucumbência, na forma do art.3º, inciso V e do art.4º,caput, ambos da lei 1060/50 c/c com o art.5º, inciso LXXIV da CF/88.A respeito da questão da isenção de custas e honorários e advocatícios, esta egrégia Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios. A assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida, portanto, qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. Precedente desta Segunda Turma: "(...). 1. Aquele que se encontra sob os auspícios da assistência judiciária gratuita goza de isenção legal no que se refere ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 3º e incisos da Lei nº 1.060/50. (...)" (TRF5 - Processo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000205981201581690000 PR 0002059-81.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: , o que poderia ter sido facilmente demonstrado através da juntada de comprovante de isenção de imposto de renda (obtido via internet) e holerite. Dessa forma, as provas produzidas nos autos não dão conta da hipossuficiência e ainda que o impetrante alegue não possua condições financeiras, não apresentou qualquer prova de situação de miserabilidade ou de simples impossibilidade de arcar com as custas processuais com prejuízo ao seu sustento e de sua família. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO .DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, sendo necessário, no entanto, o recolhimento das custas processuais enquanto não apreciado e deferido o pedido, sob pena de ser considerado deserto 3. A alteração das conclusõeso recurso no caso de não recolhimento. do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015) (grifei) Esse também é o entendimento desta Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PROCEDIMENTO GRATUITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO - AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA AUSÊNCIA DE - ILEGALIDADE...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0006522-45.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. ART. 258 , DO CPC . CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO. . Não faz jus à assistência judiciária gratuita ou à isenção de custas a pessoa jurídica que não comprova a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais.. Em se tratando de ação com pedido ilíquido, não demonstrado que o valor atribuído à causa não é razoável, não cabe ao Tribunal modificá-lo, por ser impossível estabelecer verdadeira liquidação de sentença por antecipação ao julgamento do mérito.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140401054 SC 2014.040105-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE AGIU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA E AMEAÇA PARA A CONSECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSTULADA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que, quando da lavratura do decreto condenatório, ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva, não faz jus à concessão de liberdade provisória. - Não configura coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade (CP, art. 22), quando o agente alega que foi forçado a participar do crime de roubo, mas não traz prova a respeito, sobretudo quando a prova dos autos é categórica ao revelar a prática voluntária da conduta. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140401054 Maravilha 2014.040105-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO ( CP , ART. 157 , § 1º ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE AGIU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA E AMEAÇA PARA A CONSECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSTULADA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que, quando da lavratura do decreto condenatório, ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva, não faz jus à concessão de liberdade provisória. - Não configura coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade ( CP , art. 22 ), quando o agente alega que foi forçado a participar do crime de roubo, mas não traz prova a respeito, sobretudo quando a prova dos autos é categórica ao revelar a prática voluntária da conduta. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46178 RS 2009.04.00.046178-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VENCIMENTOS ALÉM DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. GASTOS MÉDICOS E PAGAMENTO ORIGAÇÕES ALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência dominante tem-se posicionado que, se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo. 2. No caso concreto, em que pese os rendimentos do agravante estarem acima do limite de isenção do imposto de renda (fls. 29/32), saindo do critério objetivo traçado por esta Turma, é caso de deferir a gratuidade judicial, tendo em conta a grave doença que acomete o recorrente (neoplasia maligna da tireóide - fl. 24). Diante dessa peculiaridade do caso, pode-se presumir que o autor não consiga arcar com as custas judicias sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, haja vista que o tratamento para esse tipo de doença demanda elevados gastos. 3. Agravo de instrumento provido.

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