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01 de setembro de 2014

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STJ 09/03/2012 - Pág. 1673 - Superior Tribunal de Justiça

SUJEITA A RITO PRÓPRIO ( CPC , ART. 730 , E CF/88 , ART. 100 ). IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO... que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso... AO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310138806 DF 0013526-39.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. CLÁUSULA PENAL. I - A ADMINISTRADORA PODE RETER A IMPORTÂNCIA REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ESTA SUPORTA OS CUSTOS DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. II - NO ENTANTO, NÃO PODE COBRAR TAXA DE ADESÃO, POIS SE TRATA DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO SUA COBRANÇA BIS IN IDEM. III - A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA TEM POR ESCOPO COMPOR DANOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DE MODO QUE, SE O AUTOR PRETENDE ESPONTANEAMENTE SE RETIRAR DO CONSÓRCIO, DEVE SE SUBMETER À CLÁUSULA PENAL. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020013763 DF 0001384-41.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. GUARDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. ADEQUAÇÃO DO VALOR. I - NAS AÇÕES REFERENTES À GUARDA DE CRIANÇAS, AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SEMPRE CONSIDERAR A SOLUÇÃO QUE MELHOR RESGUARDE OS INTERESSES DOS MENORES, OS QUAIS SUPLANTAM QUAISQUER OUTROS JURIDICAMENTE TUTELADOS. II - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE ESTÁ EXIGIR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. III - NA CONVERSÃO DOS ALIMENTOS PARA PARTE IN NATURA E PARTE EM ESPÉCIE, A OBRIGAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE ANTERIORMENTE ACORDADO, EVITANDO A SUA MAJORAÇÃO QUANDO NÃO EVIDENCIADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NEM NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090310216879 DF 0006133-68.2009.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DEA AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. O INTERESSE PROCESSUAL, ENQUANTO CONDIÇÃO DA AÇÃO, REQUER DO POSTULANTE A COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO, ISTO É, A POSSIBILIDADE DE SE OBTER O RESULTADO ALMEJADO, E DA NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA ALCANÇÁ-LO. II. A INFORMAÇÃO DE QUE O PERÍODO EM QUE PRETENDIDA A PRORROGAÇÃO DA INTERNAÇÃO JÁ TRANSCORREU SEM QUE FOSSE DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE O PROVIMENTO PRETENDIDO NÃO SE FAZ MAIS ÚTIL. III. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDENTES. IV. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111109814 DF 0028919-73.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. I - O EXAME SUPLETIVO PARA O ENSINO MÉDIO FOI CRIADO PRECISAMENTE PARA OS MAIORES DE 18 ANOS, QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE FREQUENTAR O ENSINO REGULAR. II - DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR, E DE QUE A AUTORA JÁ ESTAR CURSANDO O ENSINO SUPERIOR, A SENTENÇA QUE A CONFIRMOU DEVE SER PRESTIGIADA, EM DECORRÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. III - À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DAÍ DECORRENTES. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 43305420128070000 DF 0004330-54.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 /STJ. ADESÃO AO REFAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A SÚMULA 106 DO STJ, PORQUANTO DECORREU DE MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. II - A ADESÃO AO REFAZ IMPLICA EM RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. III - A REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO RESULTA NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível 26/04/2012, DJ-e Pág. 158 - 26

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020046403 DF 0004669-42.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VÍCIO OCULTO. COMPRA E VENDA DE CARRO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. I. CONSOANTE LECIONA WALTER VECHIATO JÚNIOR, “O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSISTE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, SEM NELE COLOCAR FIM, COM CUNHO DECISÓRIO PARA RESOLVER QUESTÕES INCIDENTES OU INTERMEDIÁRIAS”. II. EM LINHA DE PRINCÍPIO, EMBORA RELEVANTE A ARGUMENTAÇÃO ASSINALADA PELA RECORRIDA, NA HIPÓTESE, NÃO SE CONSTATA A PRESENÇA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ACASO A PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, CONTINUE ADIMPLINDO O CONTRATO ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESTARTE, SE A RECORRIDA FOR VENCEDORA AO FINAL DA DEMANDA, NÃO EXPERIMENTARÁ PREJUÍZO ALGUM. III. POR OUTRO LADO, NOS TERMOS DO ART. 335 , V , DO CÓDIGO CIVIL , É POSSÍVEL O DEPÓSITO INCIDENTAL, A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SE POR VENTURA SUBSISTIR LITÍGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO. IV- DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 21/05/2014 . Pág.: 80

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110786852 DF 0038595-84.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. ATO PREVISTO COMO CRIME. APROPRIAÇÃO DE APARELHO CELULAR DE PARTICULAR. PRESCRIÇÃO NA FORMA DA LEI PENAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PERDA DO CARGO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. I - A PRESTIGIADA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES PREVÊ QUE OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇAM A VONTADE DO AGENTE PÚBLICO, EMBASADOS NOS MOTIVOS QUE SERVIRAM DE SUPORTE À SUA DECISÃO, INTEGRAM A SUBSTÂNCIA DO ATO E A ELE SE VINCULAM, ENSEJANDO A SUA VALIDADE. II - AO FAZER A MOTIVAÇÃO DO ATO, A ADMINISTRAÇÃO DEVE SE ASSENTAR NOS CRITÉRIOS LEGAIS AO CASO CONCRETO, A FIM DE RESPALDAR A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE MOTIVOU. III - NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU CONFIGURADO O MOTIVO DETERMINANTE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO POSTULADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A SUA INVALIDADE, TORNANDO O ATO NULO. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAIORIA.

Encontrado em: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O VOGAL TJDFT APC-20070111494843 5ª Turma

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710218169 DF 0021016-03.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL REFLEXO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. I - A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS TAMBÉM PODE SER POSTULADA POR TERCEIROS QUE, DE FORMA REFLEXA, SÃO ATINGIDOS PELOS EFEITOS DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. II - O MAU ATENDIMENTO PRESTADO PELA APELANTE AO MARIDO DA AUTORA CERTAMENTE CAUSOU-LHE AFLIÇÃO E DESESPERO, BEM COMO INFINDÁVEIS ABORRECIMENTOS COM A FALTA DE REMÉDIOS, FORA A AUSÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO. III - O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER INFORMADO POR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS PARTES ENVOLVIDAS, A NATUREZA E A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, E O NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130110054054 DF 0001774-97.2013.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVADA. BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. INDEVIDA. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº. 11.960 /2009. I. COMPROVADA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO E AS LESÕES QUE O INCAPACITARAM PARA O TRABALHO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. II. É DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL A SUSPENSÃO PRECIPITADA E INDEVIDA DO BENEFÍCIO. III. NÃO SE TRATANDO DE DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, OS JUROS MORATÓRIOS SERÃO EQUIVALENTES AOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09. IV. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.

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