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28 de julho de 2015

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STJ 09/03/2012 - Pág. 1673 - Superior Tribunal de Justiça

SUJEITA A RITO PRÓPRIO ( CPC , ART. 730 , E CF/88 , ART. 100 ). IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO... que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso... AO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110369527 DF 0010738-92.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. I – O Cartório do Ofício de Protesto de Títulos, apesar de não ser detentor de personalidade jurídica, tem capacidade para estar em juízo e responder pelos desdobramentos de seus atos. II – A manutenção de protesto ativo no cadastro dos serviços notariais, cujo débito foi devidamente quitado, configura ato ilícito. III – O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710385783 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I– Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, contata-se que a causa determinante do acidente foi a conduta imprudente do réu, que interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, quando as condições de trânsito e segurança não lhe eram favoráveis, resultando na colisão. II – Os lucros cessantes correspondem ao que a vítima efetivamente perdeu e razoavelmente deixou de ganhar por todo o período da convalescença. Apesar de o autor alegar que ficou incapacitado de trabalhar por três meses, não comprovou que ficou durante todo esse período sem receber salário. III – Configura dano moral a lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.

Encontrado em: DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. 6ª Turma Cível

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310138806 DF 0013526-39.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. CLÁUSULA PENAL. I - A ADMINISTRADORA PODE RETER A IMPORTÂNCIA REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ESTA SUPORTA OS CUSTOS DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. II - NO ENTANTO, NÃO PODE COBRAR TAXA DE ADESÃO, POIS SE TRATA DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO SUA COBRANÇA BIS IN IDEM. III - A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA TEM POR ESCOPO COMPOR DANOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DE MODO QUE, SE O AUTOR PRETENDE ESPONTANEAMENTE SE RETIRAR DO CONSÓRCIO, DEVE SE SUBMETER À CLÁUSULA PENAL. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710183226 DF 0017662-67.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. I – Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II – A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do CC/2002, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III – O filho tem direito tem direito ao recebimento do auxílio pré-escolar percebido pelo genitor, o qual lhe deve ser repassado independentemente da pensão alimentícia. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20090111995170 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. INSUCESSO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. I. Em se tratando de cirurgia estética, a responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços médicos é subjetiva com culpa presumida, porquanto o médico assume obrigação de resultado. II. Comprovado o insucesso no procedimento cirúrgico de colocação de prótese mamária, com a reutilização não recomendada desta após a paciente apresentar complicações, gerando um quadro infeccioso que a levou a recorrer a outros profissionais, cabíveis a indenização por danos materiais e a compensação por danos morais. III. O valor da compensação por dano moral deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111887818 DF 0048171-62.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO VENDEDOR. SINAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. II. O sinal possui natureza de arras confirmatórias, isto é, visa assegurar a execução do contrato, não se confundindo com a comissão de corretagem. III. Inexistindo abusividade na cláusula contratual que prevê a obrigação do comprador de pagar o sinal, a pretensão de devolução do valor pago não prospera. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100110064639 DF 0003389-72.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO GERAL DE SOLIDARIEDADE. ALIMENTOS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - Reconhecida a união estável, a dívida contraída por um dos companheiros durante a convivência e revertida em proveito da família deve ser partilhada. II - É do companheiro o ônus de provar que a dívida contraída pela companheira não beneficiou a família, tendo em vista a presunção geral de solidariedade prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. III - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20141010049344 DF 0004854-50.2014.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. I – É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese verificada no contrato em apreço diante da aplicação de taxa muito superior à taxa média de mercado aplicável na época da contratação. II – O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concorrendo autor e réu, ambos responderão proporcionalmente pelas despesas e honorários. III – Odeferimento da assistência judiciária não afasta a possibilidade de compensação da verba honorária. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020024242 DF 0002451-07.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO. DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABÍVEL. JUROS DE MORA. IMPOSSÍVEL. I - Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que comina astreintes não preclui, nem faz coisa julgada. II – A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. III – O valor da multa diária deverá ser atualizado monetariamente, porquanto a correção constitui mera recomposição da moeda, mas não deverá sofrer incidência de juros de mora, sob pena de bis in idem. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso.

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