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31 de outubro de 2014

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STJ 09/03/2012 - Pág. 1673 - Superior Tribunal de Justiça

SUJEITA A RITO PRÓPRIO ( CPC , ART. 730 , E CF/88 , ART. 100 ). IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO... que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso... AO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310138806 DF 0013526-39.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. CLÁUSULA PENAL. I - A ADMINISTRADORA PODE RETER A IMPORTÂNCIA REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ESTA SUPORTA OS CUSTOS DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. II - NO ENTANTO, NÃO PODE COBRAR TAXA DE ADESÃO, POIS SE TRATA DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO SUA COBRANÇA BIS IN IDEM. III - A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA TEM POR ESCOPO COMPOR DANOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DE MODO QUE, SE O AUTOR PRETENDE ESPONTANEAMENTE SE RETIRAR DO CONSÓRCIO, DEVE SE SUBMETER À CLÁUSULA PENAL. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710183226 DF 0017662-67.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. I – Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II – A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do CC/2002, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III – O filho tem direito tem direito ao recebimento do auxílio pré-escolar percebido pelo genitor, o qual lhe deve ser repassado independentemente da pensão alimentícia. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020013763 DF 0001384-41.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. GUARDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. ADEQUAÇÃO DO VALOR. I - NAS AÇÕES REFERENTES À GUARDA DE CRIANÇAS, AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SEMPRE CONSIDERAR A SOLUÇÃO QUE MELHOR RESGUARDE OS INTERESSES DOS MENORES, OS QUAIS SUPLANTAM QUAISQUER OUTROS JURIDICAMENTE TUTELADOS. II - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE ESTÁ EXIGIR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. III - NA CONVERSÃO DOS ALIMENTOS PARA PARTE IN NATURA E PARTE EM ESPÉCIE, A OBRIGAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE ANTERIORMENTE ACORDADO, EVITANDO A SUA MAJORAÇÃO QUANDO NÃO EVIDENCIADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NEM NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710332292 DF 0032432-02.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I. Não tendo o réu comprovado fato impeditivo ou extintivo da obrigação, impõe-se a rejeição dos embargos e a constituição de pleno direito do título. II. Nos termos do artigo 219 , § 5º , do CPC , a prescrição pode ser pronunciada de ofício. De acordo com o inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil , a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. III. pronunciou-se a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede a propositura da ação. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111974153 DF 0048765-47.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO AJUSTE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM ALUGUÉIS, ENERGIA ELÉTRICA, IPTU/TLP E TAXA DE CONDOMÍNIO.MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. I. Não se afigura cabível a atribuição de responsabilidade ao locatário pelas avarias existente no imóvel locado quando ausente laudo de vistoria produzido por ambas as partes ou outra prova que demonstre o estado do imóvel no início e no fim da locação. II. É possível a aplicação da cláusula penal presente no ajuste para o caso de descumprimento das obrigações por uma das partes. III. A insuficiência do depósito conduz à procedência parcial da ação de consignação em pagamento com a extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090310216879 DF 0006133-68.2009.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DEA AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. O INTERESSE PROCESSUAL, ENQUANTO CONDIÇÃO DA AÇÃO, REQUER DO POSTULANTE A COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO, ISTO É, A POSSIBILIDADE DE SE OBTER O RESULTADO ALMEJADO, E DA NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA ALCANÇÁ-LO. II. A INFORMAÇÃO DE QUE O PERÍODO EM QUE PRETENDIDA A PRORROGAÇÃO DA INTERNAÇÃO JÁ TRANSCORREU SEM QUE FOSSE DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE O PROVIMENTO PRETENDIDO NÃO SE FAZ MAIS ÚTIL. III. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDENTES. IV. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111109814 DF 0028919-73.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. I - O EXAME SUPLETIVO PARA O ENSINO MÉDIO FOI CRIADO PRECISAMENTE PARA OS MAIORES DE 18 ANOS, QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE FREQUENTAR O ENSINO REGULAR. II - DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR, E DE QUE A AUTORA JÁ ESTAR CURSANDO O ENSINO SUPERIOR, A SENTENÇA QUE A CONFIRMOU DEVE SER PRESTIGIADA, EM DECORRÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. III - À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DAÍ DECORRENTES. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111990657 DF 0055697-17.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO CDC . DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSENCIA. RESCISAO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. I. SEGUNDO A TEORIA FINALISTA, CONSUMIDOR É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, ALÉM DE SER A DESTINATÁRIA FÁTICA, É TAMBÉM A DESTINATÁRIA ECONÔMICA, POIS, COM A UTILIZAÇÃO DO BEM OU SERVIÇO, BUSCA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE PESSOAL, SEM REUTILIZÁ-LO NO PROCESSO PRODUTIVO, NEM MESMO DE FORMA INDIRETA. II. HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA DE QUE A RESCISÃO SE DARIA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO AO FORNECEDOR, INCUMBE AO TOMADOR DOS SERVIÇOS DEMONSTRAR QUE ATENDEU A CLÁUSULA DE FORMA A TORNAR INDEVIDOS OS DÉBITOS POSTERIORES AO COMUNICADO E ILEGAL A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. III. CONQUANTO A AUTORA NÃO TENHA NOTIFICADO A RÉ ANTERIORMENTE, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E CITAÇÃO DA RÉ SUA INTENÇÃO DE DESFAZER O CONTRATO FICOU FORMALMENTE EXPLICITADA, PORTANTO CABÍVEL A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO. IV. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 43305420128070000 DF 0004330-54.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 /STJ. ADESÃO AO REFAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A SÚMULA 106 DO STJ, PORQUANTO DECORREU DE MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. II - A ADESÃO AO REFAZ IMPLICA EM RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. III - A REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO RESULTA NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível 26/04/2012, DJ-e Pág. 158 - 26

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