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03 de dezembro de 2016

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STJ 09/03/2012 - Pág. 1673 - Superior Tribunal de Justiça

SUJEITA A RITO PRÓPRIO ( CPC , ART. 730 , E CF/88 , ART. 100 ). IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO... que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso... AO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201402100483291 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I – Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II – Constatada a omissão na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. III – Acolhem-se, contudo, os embargos conferindo-lhe efeitos infringentes, para determinar que o valor da condenação seja atualizado monetariamente a partir da data de seu arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111894974 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VALORES. I – Sem que tenha havido a análise do mérito da questão, configurou-se a coisa julgada formal, o que permite a repropositura da ação. II – Em virtude de contrato entabulado com a COOPERONZE, as rés se comprometeram a devolver o capital integralizado pelos cooperados para a aquisição de imóvel. III – Não há como se inferir que as prestações pagas se referem a quotas periódicas aptas a atrair a presunção prevista no art. 322 do Código Civil. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Negou-se provimento ao recurso da ré.

Encontrado em: RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201310100005921 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EFEITOS INFRINGENTES. I – Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II – Constatada a omissão na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. III - A responsabilidade da seguradora decorre do contrato de seguro firmado com o embargante, causador do dano à embargada, e deve ficar adstrita aos limites da apólice. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020266869 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA FÉ. I – Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. II – Cabível a majoração da verba alimentícia fixada provisoriamente quando demonstrado que o genitor possui condições financeiras de contribuir com valor mais elevado para a manutenção de seu filho. III – Não há litigância de má fé quando a conduta imputada à parte não se subsumi a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do CPC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110369527 DF 0010738-92.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. I – O Cartório do Ofício de Protesto de Títulos, apesar de não ser detentor de personalidade jurídica, tem capacidade para estar em juízo e responder pelos desdobramentos de seus atos. II – A manutenção de protesto ativo no cadastro dos serviços notariais, cujo débito foi devidamente quitado, configura ato ilícito. III – O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110454980 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I – A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28 , § 1º , I , da Lei n.º 10.931 /2004). II – É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. III – A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020291657 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. I – Tratando-se de obrigação propter rem, torna-se indevida a responsabilização do agravante pelas taxas condominiais posteriores a transferência do bem. II – Na apuração da dívida final, deve ser considerado o depósito realizado pelo devedor, cuja importe também deve ser atualizado. III – Não há se condenar a parte em litigância de má fé quando a sua conduta não se subsume a qualquer das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC , sendo os fatos narrados expressão legítima do direito de ação. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111983162 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. I – A citação por edital realizada conforme previsão legal não enseja nulidade. II - O simples fato de a parte estar sendo patrocinada pela Curadoria Especial não acarreta automaticamente a concessão dos benefícios da assistência judiciária, máxime quando não há prova da suposta pobreza ou sequer a declaração assumindo a condição de hipossuficiente. III – A tarifa de abertura de crédito (TAC) tornou-se ilegal com a entrada em vigor da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 3518/2007, ocorrida em 30/04/2008. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710385783 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I– Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, contata-se que a causa determinante do acidente foi a conduta imprudente do réu, que interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, quando as condições de trânsito e segurança não lhe eram favoráveis, resultando na colisão. II – Os lucros cessantes correspondem ao que a vítima efetivamente perdeu e razoavelmente deixou de ganhar por todo o período da convalescença. Apesar de o autor alegar que ficou incapacitado de trabalhar por três meses, não comprovou que ficou durante todo esse período sem receber salário. III – Configura dano moral a lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.

Encontrado em: DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. 6ª Turma Cível

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