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30 de julho de 2014

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TST - RECURSO ORDINARIO RO 8621420115090000 862-14.2011.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Irretocável o acórdão ora recorrido, no que pronunciou a decadência do direito dos autores e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do CPC . Ao contrário do que alegam os autores, ora recorrentes, a contagem do prazo decadencial para fins de ajuizamento da ação rescisória não há de ter início, no feito, após o esgotamento do prazo de 15 (quinze) dias previsto para a interposição do recurso extraordinário perante o STF. Sedimentou-se, no âmbito desta Corte Superior, por meio do item X da Súmula nº 100, o entendimento de que se mostra obrigatório o esgotamento de todas as vias recursais ordinárias para que o prazo decadencial da ação rescisória seja contado após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário. No mesmo sentido, encontra-se a jurisprudência do e. STF, consubstanciada na Súmula nº 281. 4. No caso dos autos, o recurso de revista interposto pelos reclamantes, ora recorrentes, teve o seu seguimento denegado pela Vice-Presidência do TRT da 9ª Região e tal decisão, como se sabe, desafia, no âmbito da Justiça do Trabalho, a interposição de agravo de instrumento para o TST no prazo de 8 (oito) dias, previsto na alínea b do artigo 897 da CLT . 5. Assim, considerando que a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista foi publicada no dia 11.09.2009 (sexta-feira) e tendo por iniciada a contagem do prazo recursal no dia 14.09.2009 (segunda-feira), inclusive, por certo que os então reclamantes tinham até o dia 21.09.2009 (segunda-feira) prazo hábil para o manejo do competente agravo de instrumento. 6. Expirado o prazo recursal na aludida data sem que fosse interposto o agravo de instrumento, deu-se aí o trânsito em julgado da última decisão proferida no feito originário. Assim, nos termos do item I da referida Súmula nº 100, o prazo decadencial para fins de ajuizamento de ação rescisória teve início no dia...

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 18/10/2013 - 18/10/2013 RECURSO ORDINARIO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 708545 SC (STF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, PREJUDICADO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE CONFLITO ENTRE INSTRUÇÃO NORMATIVA E A LEI 9.363 /1996. EVENTUAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. MATÉRIA DIVERSA DA QUE SERÁ ANALISADA NO RE 593.544-RG/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO COM NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL. INSTRUMENTO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O trânsito em julgado de decisão que deu provimento a recurso especial para acolher pretensão também contida no recurso extraordinário da mesma parte torna este recurso prejudicado quanto ao pedido concedido. II – Inviável o recurso extraordinário para rever decisão que, a partir da interpretação da Lei 9.363 /1996, reconheceu a ilegalidade de instruções normativas que afastavam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Acórdão decidido com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. III – A matéria contida no recurso extraordinário é diversa da que será analisada no RE 593.544-RG/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, em que foi reconhecida a repercussão geral da discussão envolvendo a possibilidade de inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363 /1996 na base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS . IV – O crédito-prêmio de IPI previsto na Lei 9.363 /1996 não decorre das regras de não cumulatividade previstas nos arts. 153 , § 3º , II , e 155 , § 2º , I , da Constituição e nem de outros dispositivos da Carta Magna . Trata-se de benefício fiscal, instrumento de política tributária, cuja disciplina de correção monetária está restrita ao âmbito infraconstitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.... E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 708545 SC (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-PE - Apelação APL 181089 PE 00357630720068170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO EM PARTE DO DECISUM - I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA À UNANIMIDADE - II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA CVC REJEITADA UNANIMEMENTE - III) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA PELO HOTEL, REJEITADA UNIFORMEMENTE - IV) MÉRITO: APELAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS CVC: PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO HOTEL - DEMORA NA IDENTIFICAÇÃO DAS RESERVAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - COBRANÇA INDEVIDA PELO SUPOSTO DESAPARECIMENTO DE UM ROUPÃO - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE COMPROVADOS - ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL - DIMINUIÇÃO PARA R$(VINTE E CINCO MIL REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS A FLUIR DO EVENTO DANOSO - OBEDIÊNCIA SÚMULA 54/STJ - À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AGÊNCIA DE TURISMO CVC - UNANIMEMENTE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO HOTEL VILA GALÉ SALVADOR. I) Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide - em face da confirmação, pelo réu, dos fatos alegados na inicial, aliada ao entendimento do juiz de que o feito estava pronto para julgamento, tendo em vista que as razões de fato e de direito produzidas foram suficientes ao seu livre convencimento, despicienda a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de outras provas. Não configuração do alegado cerceamento de defesa. II) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela Agência de Viagens CVC - sendo a relação posta sob julgamento,...

Encontrado em: da sentença por falta de fundamentação. Mérito: Por unanimidade, deu-se provimento à apelação... da Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda. Por unanimidade, dou provimento parcial ao recurso da VG

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00093843420098190206 RJ 0009384-34.2009.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 14 E ART. 16 , CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO , III E IV , AMBOS DA LEI Nº 10.826 /03. COLENDA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA, EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES, TÃO SOMENTE RECONHECER O CRIME ÚNICO, MAS SEM REPERCUSSÃO NAS PENAS, ABSOLVENDO O CORRÉU POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. Assiste razão à defesa quando pretende a prevalência do voto vencido, da lavra do insigne Desembargador Luiz Noronha Dantas, que absolvia os ora embargantes, com fundamento na fragilidade probatória. Neste aspecto, em que pese o brilhantismo do voto condutor, a mesma prova frágil que serviu para absolver o corréu Carlos Henrique, é a que fundamentou a condenação dos embargantes. Como bem explicitado no voto vencido, não se pode cindir a credibilidade de um depoimento. EMBARGOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

STF - HABEAS CORPUS HC 110569 RS (STF)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155 , CAPUT E § 2º, COMBINADO COM O ART. 14 , II , DO CP ). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. I – A matéria relativa à prescrição não foi abordada pelo acórdão ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência previstos no art. 102 da Constituição Federal . II – Entretanto, no caso sob exame, a questão pode ser conhecida de ofício, por ser possível vislumbrar, primo oculi, a ocorrência da prescrição retroativa da reprimenda aplicada ao paciente. III – A pena privativa de liberdade aplicada em quatro meses de detenção extingue-se em dois anos, nos termos do disposto no inciso VI do art. 109 do Código Penal (redação antiga), o que ocorreu entre a publicação da sentença condenatória e esta data. IV – A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ministerial, não constitui novo março interruptivo do prazo prescricional, tendo em vista que apenas restabeleceu a sentença de primeiro grau, mantendo a reprimenda aplicada pelo magistrado sentenciante. V – Ordem concedida de ofício, para julgar extinta a punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. VI – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Encontrado em: da prescrição punitiva do Estado. Assim, fica conhecido parcialmente o habeas corpus e, nessa extensão,

STJ 09/03/2012 - Pág. 1673 - Superior Tribunal de Justiça

SUJEITA A RITO PRÓPRIO ( CPC , ART. 730 , E CF/88 , ART. 100 ). IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO... que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso... AO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 365594 RJ 2003.51.03.001309-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL.ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - A autora ajuizou ação ordinária em face do Conselho Regional de Enfermagem/RJ, objetivando a sua reintegração no cargo de Fiscal II, exercido no período de 01/10/1996 a 09/03/1998, junto ao Conselho Réu, sob alegação de que a rescisão contratual deu-se sem o devido processo legal, sem a observância das formalidades contidas na Lei 8.112/90. - O MM. Juiz a quo declarou a prescrição qüinqüenal e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC , eis que o ato demissional ocorreu em 09/03/1998 e a ação foi proposta em 24/04/2003, após transcorrido o lapso prescricional de 5 anos, nos termos do Decreto 20.910 /32. - Transcurso do lapso prescricional qüinqüenal. - Sendo a Autora a parte vencida em face do r. decisum, sobre ela deve recair a despesa quanto à verba honorária. Todavia, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, deve ser sobrestada sua execução, nos termos do art. 12 , da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950, ante a gratuidade de justiça concedida. - Apelação da autora desprovida. Parcial provimento ao recurso adesivo do Réu, para condenar a autora em honorários advocatícios na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, sobrestada, porém, sua execução, nos termos do art. 12 , da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação do autor e deu-se parcial provimento ao recurso

TJ-DF - APR APR 321614520108070001 DF 0032161-45.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS PARA MANTER O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ACUSADO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, PREVISTO NO ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL , CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NORMAIS PARA O DELITO. 1. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TRATADO ACERCA DE ALEGADA OMISSÃO, INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE FOI POSTA A JULGAMENTO, EIS QUE O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É PRÓPRIO SOMENTE PARA A DISCUSSÃO DE CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU OMISSÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

TJ-PR - 8635025 PR 863502-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: e em face das diversas ações envolvendo o mesmo tema, ressalvada o beneficio da assistência judiciária gratuita (fls. 110/119). 1.2. A autora interpôs recurso de apelação, alegando em síntese, a inocorrência da prescrição, visto que o prazo inicia-se da ciência inequívoca do estado de invalidez, conforme já reiteradamente decidido pelo STJ - Súmula 278. Alega ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, impedindo o autor de produzir as provas necessárias, mormente a prova pericial expressamente requerida, de modo a provar a invalidez permanente e a ciência inequívoca, sendo inclusive expedido ofício ao IML de Londrina, por determinação do juízo (fls. 120/128). 1.3. Foi oferecido contra-razões (fls. 132/142). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Em sede de análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso. DO PRAZO PRESCRICIONAL 3. A prescrição consiste na perda da ação atribuída a um direito, ante a inércia do agente, e caso o detentor do direito subjetivo não o exerça no prazo determinado em lei, sua pretensão é aniquilada pela prescrição. 3.1. O novo Código Civil prevê que será de três anos o prazo para a pretensão do beneficiário contra o segurado (art. 206, § 3º, IX), ou seja, o detentor do direito violado terá o prazo de três anos, a partir da vigência do novo diploma civil, para pretender a reparação do seu direito. 3.2. Seguindo a inteligência do Art. 206 do novo Diploma Civil: "Prescreve: § 3º Em três anos: IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório." 3.3. Afigura-se no caso em tela, que o acidente ocorreu em 07/09/2004, constando também documentos de atendimentos médicos em 2005 e 2006 (fls. 19/28 e verso) com Diagnóstico Médico, datado de 27/08/2009 (fls. 18), sendo a ação ajuizada em 29/07/2009. 3.4. Argumenta a recorrente, que a ciência inequívoca da incapacidade permanente deu-se...

Encontrado em: DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da autora, na forma

TST - ARR 1903005120095040232 190300-51.2009.5.04.0232 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A condenação subsidiária da Recorrente deu-se com base nas provas produzidas nos autos, que demonstraram sua condição de tomadora de serviços. A decisão está conforme ao entendimento da Súmula nº 331, IV, desta Corte. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO A Corte Regional consignou a inexistência de regime válido de compensação de horas, de modo que não há falar em contrariedade à Súmula nº 85 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, após a edição da Lei nº 8.923 /94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Súmula nº 437, item I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de Assistência Judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584 /70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas n os 219 e 329 do TST . ASSÉDIO MORAL Não houve conduta reiterada a ensejar a caracterização do assédio moral alegado Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

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