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29 de março de 2015

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STJ 09/03/2012 - Pág. 1673 - Superior Tribunal de Justiça

SUJEITA A RITO PRÓPRIO ( CPC , ART. 730 , E CF/88 , ART. 100 ). IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO... que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso... AO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310138806 DF 0013526-39.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. CLÁUSULA PENAL. I - A ADMINISTRADORA PODE RETER A IMPORTÂNCIA REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ESTA SUPORTA OS CUSTOS DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. II - NO ENTANTO, NÃO PODE COBRAR TAXA DE ADESÃO, POIS SE TRATA DE ADIANTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO SUA COBRANÇA BIS IN IDEM. III - A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA TEM POR ESCOPO COMPOR DANOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DE MODO QUE, SE O AUTOR PRETENDE ESPONTANEAMENTE SE RETIRAR DO CONSÓRCIO, DEVE SE SUBMETER À CLÁUSULA PENAL. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140111252235 DF 0035532-80.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT). LEI N. 11945/2009. GRAU DE INVALIDEZ. PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. A Lei Federal nº 11.945/2009 estabelece que a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez do segurado. II. Segundo a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, a perda da mobilidade completa de um dos punhos, bem como de um dos tornozelos importa numa indenização equivalente a 25% do teto de R$ 13.500,00.Sendo a mobilidade incompleta, aplica-se ainda a redução proporcional da indenização correspondente a 25% para as perdas de repercussão leve. III. A correção monetáriadeve incidir desde a data do sinistro. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710183226 DF 0017662-67.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. I – Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II – A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do CC/2002, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III – O filho tem direito tem direito ao recebimento do auxílio pré-escolar percebido pelo genitor, o qual lhe deve ser repassado independentemente da pensão alimentícia. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111887818 DF 0048171-62.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO VENDEDOR. SINAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. II. O sinal possui natureza de arras confirmatórias, isto é, visa assegurar a execução do contrato, não se confundindo com a comissão de corretagem. III. Inexistindo abusividade na cláusula contratual que prevê a obrigação do comprador de pagar o sinal, a pretensão de devolução do valor pago não prospera. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110247228 DF 0001301-05.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO E DE DEPENDENTE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. I – A exclusão da qualidade de dependente econômico de um dos filhos do autor e da condição de deficiente de sua filha não enseja qualquer prejuízo ao programa habitacional, aos demais inscritos ou aos princípios da isonomia e da moralidade, pois com a retificação dos dados cadastrais a sua condição ficará regularizada, adequada à sua real situação pessoal. II - A eventual habilitação do autor no cadastro deverá observar à sua nova situação cadastral, não havendo que se falar em preterição de outros candidatos ou em benefício indevido. III – Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do pedido de habilitação e convocação para o recebimento de imóvel, sendo certo que a sua atuação deve limitar-se à análise da legalidade do ato administrativo. IV – Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020013763 DF 0001384-41.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. GUARDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. ADEQUAÇÃO DO VALOR. I - NAS AÇÕES REFERENTES À GUARDA DE CRIANÇAS, AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SEMPRE CONSIDERAR A SOLUÇÃO QUE MELHOR RESGUARDE OS INTERESSES DOS MENORES, OS QUAIS SUPLANTAM QUAISQUER OUTROS JURIDICAMENTE TUTELADOS. II - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE ESTÁ EXIGIR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. III - NA CONVERSÃO DOS ALIMENTOS PARA PARTE IN NATURA E PARTE EM ESPÉCIE, A OBRIGAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE ANTERIORMENTE ACORDADO, EVITANDO A SUA MAJORAÇÃO QUANDO NÃO EVIDENCIADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NEM NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710332292 DF 0032432-02.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I. Não tendo o réu comprovado fato impeditivo ou extintivo da obrigação, impõe-se a rejeição dos embargos e a constituição de pleno direito do título. II. Nos termos do artigo 219 , § 5º , do CPC , a prescrição pode ser pronunciada de ofício. De acordo com o inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil , a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. III. pronunciou-se a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede a propositura da ação. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111974153 DF 0048765-47.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO AJUSTE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM ALUGUÉIS, ENERGIA ELÉTRICA, IPTU/TLP E TAXA DE CONDOMÍNIO.MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. I. Não se afigura cabível a atribuição de responsabilidade ao locatário pelas avarias existente no imóvel locado quando ausente laudo de vistoria produzido por ambas as partes ou outra prova que demonstre o estado do imóvel no início e no fim da locação. II. É possível a aplicação da cláusula penal presente no ajuste para o caso de descumprimento das obrigações por uma das partes. III. A insuficiência do depósito conduz à procedência parcial da ação de consignação em pagamento com a extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090310216879 DF 0006133-68.2009.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DEA AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. O INTERESSE PROCESSUAL, ENQUANTO CONDIÇÃO DA AÇÃO, REQUER DO POSTULANTE A COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO, ISTO É, A POSSIBILIDADE DE SE OBTER O RESULTADO ALMEJADO, E DA NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA ALCANÇÁ-LO. II. A INFORMAÇÃO DE QUE O PERÍODO EM QUE PRETENDIDA A PRORROGAÇÃO DA INTERNAÇÃO JÁ TRANSCORREU SEM QUE FOSSE DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE O PROVIMENTO PRETENDIDO NÃO SE FAZ MAIS ÚTIL. III. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDENTES. IV. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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