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22 de novembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70049173008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS. PERDA DA POSSE (FURTO) NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA TENDO EM CONTA PARCELAMENTO ( CTN , ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049173008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/12/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Apelação Cível AC 70049173008 RS (TJ-RS) Irineu Mariani

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414465 RJ 2005.51.01.017341-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ I – A sentença que julga procedentes embargos à execução contra a Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. II – A litigância de má-fé é reputada àquele que interpõe recurso com manifesto intuito protelatório, o qual é verificado quando a parte não diligencia para promover em prazo razoável a instrução do processo que é de sua responsabilidade, bem como, não informa em tempo aceitável eventual perda de interesse de agir. III – Cabível a condenação em multa ao litigante de má-fé, fixada na forma da lei (art. 18 do CPC ). IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::13/05/2008 - Página::191 - 13/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 414465 RJ 2005.51.01.017341-5 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417112 RJ 2006.51.01.024092-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNATÓRIA - SFH – DEPÓSITO INFERIOR AO VALOR EXPRESSO NO CONTRATO A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - I – Embora lícita, em ação de consignação em pagamento, a discussão acerca de disposições contratuais que importarão em apuração do quantum, o requerimento de depósito da quantia tida por devida pelo consignante não pode ser inferior a valor com o qual tenha expressamente concordado o Autor. II – A alegação de “não possuir condições de arcar com a dívida” não satisfaz o requisito de injusta recusa do credor, hábil a justificar a ação de consignação. III – Ante os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, é improsperável a ação Consignatória que não preencha os requisitos mínimos necessários a tornar possível eventual extinção da obrigação. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::12/06/2008 - Página::361 - 12/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417112 RJ 2006.51.01.024092-5 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201302010053477 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. I - Perde a qualidade de beneficiário de pensão por morte previdenciária o filho de ex-segurado que completar 21 (vinte e um) e não for inválido. IV- Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA 06/08/2013 - 6/8/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201302010053477 (TRF-2) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111318736 DF 0044161-77.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – A matéria jornalística divulgou fatos de inequívoco interesse público, de acordo com as investigações oficiais, sem distorções. II – Exercida regularmente a liberdade de informação e manifestação do pensamento, improcede pedido de indenização por danos morais. III – Quando não há condenação, os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa, segundo os critérios das alíneas do art. 20, §3º, do CPC. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 23/09/2014 . Pág.: 224 - 23/9/2014 Apelacao

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 270505 RJ 2001.02.01.033768-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL – SUPOSTA QUITAÇÃO INDEVIDA – SALDO DEVEDOR ABATIDO POR FALHA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , INC. I , DO CPC I – A ação foi ajuizada objetivando o pagamento do saldo devedor, devidamente atualizado, referente a contrato de mútuo habitacional, aduzindo a autora que o valor ora questionado não restou quitado já que o mesmo saldo constante na conta fundiária do réu, por falha operacional, foi utilizado indevidamente tanto para abater a denominada “poupança prévia” quanto para reduzir o financiamento. II – Todavia, toda a documentação trazida a este feito não se mostra apta a comprovar tal alegação. III – Cabendo à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC , o que não restou efetuado no presente caso, é de se concluir pela corretude da sentença que julgou improcedente o pedido. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::04/03/2008 - Página::246 - 4/3/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 270505 RJ 2001.02.01.033768-4 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111383816 DF 0037344-02.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. I – O inadimplemento, no arrrendamento mercantil, enseja rescisão contratual. II – A ação de reintegração de posse foi convertida em ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos. Portanto, inadequada a formulação de pedido de revisão de cláusulas contratuais na contestação. III - Falta interesse no provimento jurisdicional postulado de revisão, uma vez que o contrato foi rescindido, e o réu condenado a indenizar o autor na importância correspondente ao valor de mercado do bem. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/08/2014 . Pág.: 185 - 26.../8/2014 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20070111383816 DF 0037344-02.2007.8.07.0001 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110130093105 DF 0009278-34.2011.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 197 DO ECA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. REJEIÇÃO. I - O art. 197 do ECA estabelece uma opção ao magistrado de designar audiência, quando identificar sua necessidade, podendo, ainda, decidir o feito com base nas provas constantes dos autos. II – Ausente o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. A aplicação subsidiária das normas processuais civis na hipótese corrobora com o princípio do informalismo do procedimento administrativo. III – Caracterizado o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, cabe aplicação de sanção administrativa prevista no art. 249 do ECA. IV - Apelação desprovida.

Encontrado em: DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 30/09/2014 . Pág.: 166 - 30/9/2014 Apelacao

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110596882 DF 0017449-16.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRADORES. ACESSO A DOCUMENTOS. I – A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA PARA QUE EX-ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA PRESTEM CONTAS ACERCA DO PERÍODO DA GESTÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. II – AS ALEGAÇÕES DE GESTÃO TRANSPARENTE E DE BOA-FÉ NÃO ILIDEM O DEVER INEQUÍVOCO DOS EX-GESTORES DA ASSOCIAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. III – É VIÁVEL O ACESSO A DOCUMENTOS EM PODER DA ASSOCIAÇÃO PARA QUE OS EX-GESTORES POSSAM PRESTAR AS CONTAS. IV – APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 24/06/2014 . Pág.: 373 - 24.../6/2014 PARA ANÁLISE. Apelacao Civel APC 20110110596882 DF 0017449-16.2011.8.07.0001 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140710251527 DF 0022755-45.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 STJ. RÉU REVEL. I – A extinção do processo por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC. II – Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos, se a parte não comunica a mudança, art. 238 do CPC. III – É dispensado o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono, Súmula 240 do STJ, quando for revel. IV - Apelação desprovida.

Encontrado em: DESPROVIDO. UNÂNIME 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 30/09/2014 . Pág.: 188 - 30/9/2014 Apelacao

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