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25 de abril de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056580111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PENHORA. EXTINÇÃO DE PLANO. DECISÃO CORRETA. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1127815-SP). INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, IV). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056580111, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/09/2014).

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/10/2014 - 3/10/2014 Apelação Cível AC 70056580111 RS (TJ-RS) Irineu Mariani

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049173008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS. PERDA DA POSSE (FURTO) NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA TENDO EM CONTA PARCELAMENTO ( CTN , ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049173008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/12/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Apelação Cível AC 70049173008 RS (TJ-RS) Irineu Mariani

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414465 RJ 2005.51.01.017341-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ I – A sentença que julga procedentes embargos à execução contra a Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. II – A litigância de má-fé é reputada àquele que interpõe recurso com manifesto intuito protelatório, o qual é verificado quando a parte não diligencia para promover em prazo razoável a instrução do processo que é de sua responsabilidade, bem como, não informa em tempo aceitável eventual perda de interesse de agir. III – Cabível a condenação em multa ao litigante de má-fé, fixada na forma da lei (art. 18 do CPC ). IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::13/05/2008 - Página::191 - 13/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 414465 RJ 2005.51.01.017341-5 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417112 RJ 2006.51.01.024092-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNATÓRIA - SFH – DEPÓSITO INFERIOR AO VALOR EXPRESSO NO CONTRATO A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - I – Embora lícita, em ação de consignação em pagamento, a discussão acerca de disposições contratuais que importarão em apuração do quantum, o requerimento de depósito da quantia tida por devida pelo consignante não pode ser inferior a valor com o qual tenha expressamente concordado o Autor. II – A alegação de “não possuir condições de arcar com a dívida” não satisfaz o requisito de injusta recusa do credor, hábil a justificar a ação de consignação. III – Ante os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, é improsperável a ação Consignatória que não preencha os requisitos mínimos necessários a tornar possível eventual extinção da obrigação. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::12/06/2008 - Página::361 - 12/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417112 RJ 2006.51.01.024092-5 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201302010053477 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. I - Perde a qualidade de beneficiário de pensão por morte previdenciária o filho de ex-segurado que completar 21 (vinte e um) e não for inválido. IV- Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA 06/08/2013 - 6/8/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201302010053477 (TRF-2) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110645323 DF 0016955-83.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – No momento da citação, havia legitimidade passiva para a causa, pois os réus eram titulares do imóvel relativo à dívida de condomínio. II – Acordo superveniente operou efeitos no processo demovendo o interesse processual. III – Indevida condenação em honorários. IV - Apelação desprovida.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 285 - 3 /2/2015 Apelacao Civel APC 20130110645323 DF 0016955-83.2013.8.07.0001 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110489122 DF 0002498-92.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ORDEM DEMOLITÓRIA. INVASÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. I – A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia. II – Devido à inexistência de discricionariedade na escolha da sanção à hipótese de invasão de área pública e edificação, art. 178 da Lei 2.105 /98, inviável juízo de proporcionalidade. III – Os direitos e garantias fundamentais não legitimam a ocupação arbitrária de área pública e edificação em desacordo com a lei. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 165 - 21.../10/2014 Apelacao Civel APC 20130110489122 DF 0002498-92.2013.8.07.0018 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111819634 DF 0049955-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: DIVÓRCIO. PARTILHA DE PATRIMÔNIO. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COTAS DE EMPRESA. VEÍCULO. I – No regime de comunhão parcial, são partilhados os bens adquiridos durante a vida em comum, com exceção daqueles previstos no art. 1.659 do CC. II – Cabia ao réu comprovar que as cotas da empresa foram adquiridas pela autora durante o casamento, ônus do qual não se desincumbiu. III – O réu alegou, mas não provou, que o valor pago no lance do veículo objeto da partilha foi oriundo de herança. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 27/01/2015 . Pág.: 488 - 27.../1/2015 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20120111819634 DF 0049955-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111318736 DF 0044161-77.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – A matéria jornalística divulgou fatos de inequívoco interesse público, de acordo com as investigações oficiais, sem distorções. II – Exercida regularmente a liberdade de informação e manifestação do pensamento, improcede pedido de indenização por danos morais. III – Quando não há condenação, os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa, segundo os critérios das alíneas do art. 20, §3º, do CPC. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 23/09/2014 . Pág.: 224 - 23/9/2014 Apelacao

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00499976320004036100 SP (TRF-3)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT . I. O ato administrativo nasce com a presunção de legitimidade, com a consequente transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoque. II. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na CLT para o tipo de fiscalização de "dupla visita". III. Em relação ao valor da multa, a embargada apresentou os fundamentos de seu valor, limitando-se a embargante a afirmar que tal valor seria excessivo, não sendo suficiente tal argumento para reformar a sentença neste ponto. IV. Apelação desprovida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos.../03/2015 - 13/3/2015 APELAÇÃO CÍVEL AC 00499976320004036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO

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