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01 de setembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70049173008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS. PERDA DA POSSE (FURTO) NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA TENDO EM CONTA PARCELAMENTO ( CTN , ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049173008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/12/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Apelação Cível AC 70049173008 RS (TJ-RS) Irineu Mariani

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414465 RJ 2005.51.01.017341-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ I – A sentença que julga procedentes embargos à execução contra a Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. II – A litigância de má-fé é reputada àquele que interpõe recurso com manifesto intuito protelatório, o qual é verificado quando a parte não diligencia para promover em prazo razoável a instrução do processo que é de sua responsabilidade, bem como, não informa em tempo aceitável eventual perda de interesse de agir. III – Cabível a condenação em multa ao litigante de má-fé, fixada na forma da lei (art. 18 do CPC ). IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::13/05/2008 - Página::191 - 13/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 414465 RJ 2005.51.01.017341-5 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417112 RJ 2006.51.01.024092-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNATÓRIA - SFH – DEPÓSITO INFERIOR AO VALOR EXPRESSO NO CONTRATO A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - I – Embora lícita, em ação de consignação em pagamento, a discussão acerca de disposições contratuais que importarão em apuração do quantum, o requerimento de depósito da quantia tida por devida pelo consignante não pode ser inferior a valor com o qual tenha expressamente concordado o Autor. II – A alegação de “não possuir condições de arcar com a dívida” não satisfaz o requisito de injusta recusa do credor, hábil a justificar a ação de consignação. III – Ante os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, é improsperável a ação Consignatória que não preencha os requisitos mínimos necessários a tornar possível eventual extinção da obrigação. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::12/06/2008 - Página::361 - 12/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417112 RJ 2006.51.01.024092-5 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201302010053477 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. I - Perde a qualidade de beneficiário de pensão por morte previdenciária o filho de ex-segurado que completar 21 (vinte e um) e não for inválido. IV- Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA 06/08/2013 - 6/8/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201302010053477 (TRF-2) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 270505 RJ 2001.02.01.033768-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL – SUPOSTA QUITAÇÃO INDEVIDA – SALDO DEVEDOR ABATIDO POR FALHA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , INC. I , DO CPC I – A ação foi ajuizada objetivando o pagamento do saldo devedor, devidamente atualizado, referente a contrato de mútuo habitacional, aduzindo a autora que o valor ora questionado não restou quitado já que o mesmo saldo constante na conta fundiária do réu, por falha operacional, foi utilizado indevidamente tanto para abater a denominada “poupança prévia” quanto para reduzir o financiamento. II – Todavia, toda a documentação trazida a este feito não se mostra apta a comprovar tal alegação. III – Cabendo à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC , o que não restou efetuado no presente caso, é de se concluir pela corretude da sentença que julgou improcedente o pedido. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::04/03/2008 - Página::246 - 4/3/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 270505 RJ 2001.02.01.033768-4 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111383816 DF 0037344-02.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. I – O inadimplemento, no arrrendamento mercantil, enseja rescisão contratual. II – A ação de reintegração de posse foi convertida em ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos. Portanto, inadequada a formulação de pedido de revisão de cláusulas contratuais na contestação. III - Falta interesse no provimento jurisdicional postulado de revisão, uma vez que o contrato foi rescindido, e o réu condenado a indenizar o autor na importância correspondente ao valor de mercado do bem. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/08/2014 . Pág.: 185 - 26.../8/2014 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20070111383816 DF 0037344-02.2007.8.07.0001 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110596882 DF 0017449-16.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRADORES. ACESSO A DOCUMENTOS. I – A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA PARA QUE EX-ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA PRESTEM CONTAS ACERCA DO PERÍODO DA GESTÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. II – AS ALEGAÇÕES DE GESTÃO TRANSPARENTE E DE BOA-FÉ NÃO ILIDEM O DEVER INEQUÍVOCO DOS EX-GESTORES DA ASSOCIAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. III – É VIÁVEL O ACESSO A DOCUMENTOS EM PODER DA ASSOCIAÇÃO PARA QUE OS EX-GESTORES POSSAM PRESTAR AS CONTAS. IV – APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 24/06/2014 . Pág.: 373 - 24.../6/2014 PARA ANÁLISE. Apelacao Civel APC 20110110596882 DF 0017449-16.2011.8.07.0001 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110921352 DF 0026275-31.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. I - INEXISTE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO A SENTENÇA EXTINGUE O PROCESSO SEM MÉRITO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II - A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO VIOLOU A COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. III - AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAR EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUANDO O JULGADO DETERMINA A APURAÇÃO DA QUANTIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FASE QUE SE PROLONGA POR INÉRCIA DA CREDORA. IV - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 06 /05/2014 . Pág.: 285 - 6/5/2014 Apelacao Civel APC 20110110921352 DF 0026275-31.2011.8.07.0001 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110888072 DF 0025398-91.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CERTEZA. LIQUIDEZ. TABELA PRICE. CÁLCULOS. PERÍCIA. I – Na execução fundada em contratos de mútuo, há certeza, porque o valor foi efetivamente entregue à mutuária; liquidez, porque a apuração do valor depende de meros cálculos aritméticos, e exigibilidade, porque as prestações estão vencidas e inadimplidas. II – Nos embargos à execução, não houve a necessária prova de que o cálculo segundo a Tabela Price causou capitalização de juros. III – A perícia apurou que não houve excesso de execução e que há incorreção nos cálculos da embargante. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 19/08/2014 . Pág.: 218 - 19.../8/2014 STJ SUM-333 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20110110888072 DF 0025398-91.2011.8.07.0001 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-SP - Apelação APL 9137677752007826 SP 9137677-75.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: Apelação Indenização Locação Enriquecimento ilícito. Tendo em vista que o novo Código Civil entrou em vigor em janeiro de 2003, e que a arrematação se deu em julho de 2000, o prazo prescricional é de três anos; como determina o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV. Apelação desprovida.

Encontrado em: 30ª Câmara de Direito Privado 19/01/2012 - 19/1/2012 Apelação APL 9137677752007826 SP 9137677-75.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Lino Machado

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