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04 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056580111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PENHORA. EXTINÇÃO DE PLANO. DECISÃO CORRETA. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1127815-SP). INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, IV). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056580111, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/09/2014).

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/10/2014 - 3/10/2014 Apelação Cível AC 70056580111

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049173008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS. PERDA DA POSSE (FURTO) NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA TENDO EM CONTA PARCELAMENTO ( CTN , ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049173008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/12/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Apelação Cível AC 70049173008

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414465 RJ 2005.51.01.017341-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ I – A sentença que julga procedentes embargos à execução contra a Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. II – A litigância de má-fé é reputada àquele que interpõe recurso com manifesto intuito protelatório, o qual é verificado quando a parte não diligencia para promover em prazo razoável a instrução do processo que é de sua responsabilidade, bem como, não informa em tempo aceitável eventual perda de interesse de agir. III – Cabível a condenação em multa ao litigante de má-fé, fixada na forma da lei (art. 18 do CPC ). IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::13/05/2008 - Página::191 - 13/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 414465 RJ 2005

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417112 RJ 2006.51.01.024092-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNATÓRIA - SFH – DEPÓSITO INFERIOR AO VALOR EXPRESSO NO CONTRATO A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - I – Embora lícita, em ação de consignação em pagamento, a discussão acerca de disposições contratuais que importarão em apuração do quantum, o requerimento de depósito da quantia tida por devida pelo consignante não pode ser inferior a valor com o qual tenha expressamente concordado o Autor. II – A alegação de “não possuir condições de arcar com a dívida” não satisfaz o requisito de injusta recusa do credor, hábil a justificar a ação de consignação. III – Ante os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, é improsperável a ação Consignatória que não preencha os requisitos mínimos necessários a tornar possível eventual extinção da obrigação. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::12/06/2008 - Página::361 - 12/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417112 RJ 2006

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110645323 DF 0016955-83.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – No momento da citação, havia legitimidade passiva para a causa, pois os réus eram titulares do imóvel relativo à dívida de condomínio. II – Acordo superveniente operou efeitos no processo demovendo o interesse processual. III – Indevida condenação em honorários. IV - Apelação desprovida.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 285 - 3 /2/2015 Apelacao Civel APC 20130110645323 DF 0016955-83.2013.8.07.0001 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111953223 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: AÇÃO INIBITÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ E IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. I – É válida a intimação demolitória quando verificado que não há alvará de construção e que a obra é impassível de regularização, arts. 51, 163 e 178 da Lei Distrital 2.105/98. II – Incumbe ao Poder Público avaliar a oportunidade do exercício do poder de polícia, de forma que a mera tolerância não gera direito para o particular. III – O alvará de funcionamento provisório não tem mais validade, ante a declaração de inconstitucionalidade das normas que admitiam as licenças provisórias para estabelecimentos sem habite-se. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 17/03/2016 . Pág.: 289 - 17.../3/2016 VIDE EMENTA. Apelação Cível APC 20140111953223 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111738157 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois os encargos considerados abusivos podem ser aferidos mediante exame das cláusulas do contrato. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II- A questão referente à prejudicial de prescrição está preclusa, porque já foi submetida ao Segundo Grau. III – É improcedente o pedido de exclusão da comissão de permanência com outros encargos, pois a cédula de crédito bancário não prevê a sua cobrança. IV- Apelação desprovida.

Encontrado em: DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 736 - 21/1/2016 Apelação

TJ-DF - Apelação Cível APC 20121110016355 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. I – O desconto ajustado para o pagamento pontual do aluguel configura mero incentivo concedido ao locatário para o seu adimplemento. II – É lícita a supressão do desconto de pontualidade se houver atraso no pagamento e não há bis in idem com a cobrança da multa contratual. III – Improcede o pedido de redução da multa arbitrada em três meses de aluguel, prevista em cláusula penal. Art. 413 do CC. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 17/03/2016 . Pág.: 277 - 17.../3/2016 VIDE EMENTA. Apelação Cível APC 20121110016355 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710205437 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. MORA DA INCORPORADORA. DANOS EMERGENTES. I – É abusiva a cláusula contratual que estabelece data estimada para a entrega do imóvel e fixa prazo a partir da obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador, nos termos do art. 39, inc. XII, do CDC. II – A prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias foi livremente pactuada e não gera desequilíbrio contratual. III –Diante da mora da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 24/11/2015 . Pág.: 288 - 24.../11/2015 VIDE EMENTA. Apelação Cível APC 20140710205437 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140610129192 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. RELAÇÃO DE COSUMO. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. I – Ausentes os elementos de consumidor e fornecedor para se configurar relação de consumo, arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicáveis as regras do CDC. II – O réu não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, art. 333, inc. II, do CPC, razão pela qual é válida a cobrança do saldo remanescente do contrato de compra e venda do caminhão. III - A pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça, desde que comprove sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo. Não preenchido o requisito, indefere-se o benefício. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 17/03/2016 . Pág.: 291 - 17.../3/2016 VIDE EMENTA. Apelação Cível APC 20140610129192 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

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