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31 de agosto de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70049173008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS. PERDA DA POSSE (FURTO) NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA TENDO EM CONTA PARCELAMENTO ( CTN , ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049173008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/12/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Apelação Cível AC 70049173008 RS (TJ-RS) Irineu Mariani

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414465 RJ 2005.51.01.017341-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ I – A sentença que julga procedentes embargos à execução contra a Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. II – A litigância de má-fé é reputada àquele que interpõe recurso com manifesto intuito protelatório, o qual é verificado quando a parte não diligencia para promover em prazo razoável a instrução do processo que é de sua responsabilidade, bem como, não informa em tempo aceitável eventual perda de interesse de agir. III – Cabível a condenação em multa ao litigante de má-fé, fixada na forma da lei (art. 18 do CPC ). IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::13/05/2008 - Página::191 - 13/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 414465 RJ 2005.51.01.017341-5 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417112 RJ 2006.51.01.024092-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNATÓRIA - SFH – DEPÓSITO INFERIOR AO VALOR EXPRESSO NO CONTRATO A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - I – Embora lícita, em ação de consignação em pagamento, a discussão acerca de disposições contratuais que importarão em apuração do quantum, o requerimento de depósito da quantia tida por devida pelo consignante não pode ser inferior a valor com o qual tenha expressamente concordado o Autor. II – A alegação de “não possuir condições de arcar com a dívida” não satisfaz o requisito de injusta recusa do credor, hábil a justificar a ação de consignação. III – Ante os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, é improsperável a ação Consignatória que não preencha os requisitos mínimos necessários a tornar possível eventual extinção da obrigação. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::12/06/2008 - Página::361 - 12/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417112 RJ 2006.51.01.024092-5 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201302010053477 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. I - Perde a qualidade de beneficiário de pensão por morte previdenciária o filho de ex-segurado que completar 21 (vinte e um) e não for inválido. IV- Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA 06/08/2013 - 6/8/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201302010053477 (TRF-2) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 270505 RJ 2001.02.01.033768-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL – SUPOSTA QUITAÇÃO INDEVIDA – SALDO DEVEDOR ABATIDO POR FALHA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , INC. I , DO CPC I – A ação foi ajuizada objetivando o pagamento do saldo devedor, devidamente atualizado, referente a contrato de mútuo habitacional, aduzindo a autora que o valor ora questionado não restou quitado já que o mesmo saldo constante na conta fundiária do réu, por falha operacional, foi utilizado indevidamente tanto para abater a denominada “poupança prévia” quanto para reduzir o financiamento. II – Todavia, toda a documentação trazida a este feito não se mostra apta a comprovar tal alegação. III – Cabendo à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC , o que não restou efetuado no presente caso, é de se concluir pela corretude da sentença que julgou improcedente o pedido. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::04/03/2008 - Página::246 - 4/3/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 270505 RJ 2001.02.01.033768-4 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110596882 DF 0017449-16.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRADORES. ACESSO A DOCUMENTOS. I – A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA PARA QUE EX-ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA PRESTEM CONTAS ACERCA DO PERÍODO DA GESTÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. II – AS ALEGAÇÕES DE GESTÃO TRANSPARENTE E DE BOA-FÉ NÃO ILIDEM O DEVER INEQUÍVOCO DOS EX-GESTORES DA ASSOCIAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. III – É VIÁVEL O ACESSO A DOCUMENTOS EM PODER DA ASSOCIAÇÃO PARA QUE OS EX-GESTORES POSSAM PRESTAR AS CONTAS. IV – APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 24/06/2014 . Pág.: 373 - 24.../6/2014 PARA ANÁLISE. Apelacao Civel APC 20110110596882 DF 0017449-16.2011.8.07.0001 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110921352 DF 0026275-31.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. I - INEXISTE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO A SENTENÇA EXTINGUE O PROCESSO SEM MÉRITO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II - A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO VIOLOU A COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. III - AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAR EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUANDO O JULGADO DETERMINA A APURAÇÃO DA QUANTIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FASE QUE SE PROLONGA POR INÉRCIA DA CREDORA. IV - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 06 /05/2014 . Pág.: 285 - 6/5/2014 Apelacao Civel APC 20110110921352 DF 0026275-31.2011.8.07.0001 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-SP - Apelação APL 9137677752007826 SP 9137677-75.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: Apelação Indenização Locação Enriquecimento ilícito. Tendo em vista que o novo Código Civil entrou em vigor em janeiro de 2003, e que a arrematação se deu em julho de 2000, o prazo prescricional é de três anos; como determina o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV. Apelação desprovida.

Encontrado em: 30ª Câmara de Direito Privado 19/01/2012 - 19/1/2012 Apelação APL 9137677752007826 SP 9137677-75.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Lino Machado

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351426 RJ 2001.51.01.005499-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECRETO-LEI N.º 70 /66 – PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – OBSERVÂNCIA – LIQUIDEZ DA DÍVIDA I – O Egrégio Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento no sentido de que os arts. 9.º , 10 e 29 e ss. do Decreto-lei n.º 70 /66 não afrontam normas constitucionais, não havendo como prescindir, contudo, da observância das formalidades inerentes àquele procedimento, em consonância com os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. 5.º , LIV e LV da CR/88 , o que, in casu, ocorreu corretamente. II – Não há que se falar em dívida ilíquida em razão do pagamento, ainda que indevido, de prestações após a adjudicação do imóvel pelo agente financeiro, eis que se mostra líquida a dívida quando devidamente apurada através de um demonstrativo que discrimine as parcelas referentes ao principal, juros, multa e demais encargos contratual e legalmente estabelecidos, nos termos do art. 31 , inc. III , do Decreto-lei nº 70 /66. III – A iliquidez da dívida se dá, tão-somente, quando da constatação de excesso de execução, verificado mediante comprovação de descumprimento contratual pelo agente financeiro, de forma a efetuar cobrança de valores superiores aos efetivamente devidos, o que não ocorre no presente caso, até porque a revisão contratual sequer é objeto da presente demanda. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::04/03/2008 - Página::249 - 4/3/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 351426 RJ 2001.51.01.005499-8 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538030086916 MG 2005.38.03.008691-6 (TRF-1)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE PROFESSOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - As supostas irregularidades no processo seletivo de professor promovido pela Universidade Federal de Uberlândia não configuram ato de improbidade. Ii - Não são todos os atos administrativos que colidem com honestidade, legalidade e lealdade às instituições que dão suporte ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa . III - Sentença mantida. IV - Apelação desprovida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.529 de 08 /11/2013 - 8/11/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200538030086916 MG 2005.38.03.008691-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

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