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23 de abril de 2014

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TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6876 SP 0006876-24.2010.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. ARTIGO 34. LEI 9.605/98. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 109, IV. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 593, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO COMPORTA RECURSO. RECURSO DE DEFESA DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do acusado como incurso nas penas do artigo 34, caput, da Lei n° 9.605/98, porquanto o recorrente teria pescado em lugar interditado. 2. A defesa suscitou exceção de incompetência, requerendo remessa dos autos à esfera estadual. A exceção foi julgada improcedente, tendo então o acusado interposto recurso de apelação, que não foi recebido pelo MM. Juízo a quo, sob o fundamento que da decisão impugnada não caberia recurso. O acusado então opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, e, finalmente, interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito de modo a obter a apreciação da apelação outrora interposta. 3. Tal posicionamento não comporta razão. Não se vislumbra previsão legal em nosso ordenamento jurídico para a interposição de recurso contra decisão que, ao firmar competência de juízo, julgue improcedente a exceção de incompetência oferecida pela parte. 4. Impossibilidade de aplicação dos recursos de Apelação ou Recurso em Sentido Estrito. 4. Conta tal decisão caberia tão somente habeas corpus, se em conformidade com o artigo 647 c/c artigo 648, III, do Código de Processo Penal. 5. Recurso de defesa desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110939657 SC 2011.093965-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I E 295, IV. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PROMOVIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INEFICÁCIA PARA O FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO E DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I - Em feito relativo a arrendamento mercantil, incabível e ineficaz notificação extrajudicial encaminhada por escritório de advocacia, ou pelo próprio credor, haja vista que, "Para a comprovação da mora, ensejadora de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, é imprescindível a prévia notificação do devedor, mediante carta expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, com a comprovação do recebimento, ou por regular protesto do título, sem o que inviabilizada a reintegração de posse frente à carência da ação" (TJSC, Apelação Cível n. , de Papanduva, relator o signatário). II - Tratando-se a constituição em mora do devedor de requisito essencial para a ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, não sendo ela comprovada regularmente quando da formalização do pedido de abertura de instância, não é possível a convalidação do ato notificatório realizado de forma írrita, por meio de emenda à inicial com juntada de instrumento posterior, sabido que antes da propositura da ação "há de existir o pressuposto da mora da arrendatária, pois ela é a causa do esbulho" (STJ, REsp 139305/RS). "A ausência da interpelação prévia ao devedor, para a sua constituição em mora, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), enseja a impossibilidade jurídica do pedido de reintegração na posse do bem (STJ, REsp 261903/MG). [...]...

Encontrado em: Veroneze (14692/SC) e outros. Apelado: P. R. M. Apelação Cível AC 20110939657 SC 2011.093965-7 (Acórdão) (TJ-SC) Paulo Roberto Camargo Costa

TJ-SC - Apelação Cível AC 265978 SC 2011.026597-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA, CONTUDO, NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, IV. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a comprovação da mora, dispensável é a intimação pessoal, contudo, não é suficiente que a notificação tenha sido processada pelo cartório, havendo de comprovar-se que tenha sido entregue, o que, no caso, não ocorreu. 2. Recurso especial não conhecido".(Resp 536733 / MG, Rel. Min.Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 09/12/2003)

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Santa Cecília Apelante: Banco Volkswagen... S/A. Apelada: M. E. G. P. Apelação Cível AC 265978 SC 2011.026597-8 (TJ-SC) Rejane Andersen

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042382010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO I. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA VALIDAR A CONDUTA ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO Nº 312 DA SÚMULA DO STJ. II. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO VERIFICADA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA OPERADA. PRECEDENTE DO STJ. IV. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ÍNDICE QUE MELHOR REPÕE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042382010, Segunda Câmara Cível,...

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/06/2011 - 9/6/2011 Apelação Cível AC 70042382010 RS (TJ-RS) Sandra Brisolara Medeiros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 180838 RJ 2010/0140530-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 121 , § 2.º , INCISOS III E IV , POR TRÊS VEZES, E 121, § 2.º, INCISOS III E IV, C.C. O 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE PROFERIDO O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO. CONTROVÉRSIA NÃO VENTILADA, OPORTUNAMENTE, PERANTE A CORTE A QUO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT QUE NÃO PODE TER O MÉRITO ANALISADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de não se descurar que se confere ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Assim, avaliar originariamente pedido não ventilado perante a Corte a quo significaria vedada supressão de instância. 2. Não merece prosperar agravo regimental em que não se impugnam os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a parte Agravante ao que narrado e requerido na petição inicial do writ. Ou seja, à míngua de quaisquer argumentos que infirmem as razões de decidir do julgado, deve esse ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: SUM:****** SUM:000182 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - LIMITES -

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051201457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE APELO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CPC. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70051201457, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/01/2014 - 24/1/2014 Apelação Cível AC 70051201457 RS (TJ-RS) Luís Augusto Coelho Braga

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10112040484837001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Inaplicável ao delito de porte de arma de fogo a abolitio criminis prevista nos arts. 30 e segs. do mesmo estatuto.

Encontrado em: Apelação Criminal APR 10112040484837001 MG (TJ-MG) Matheus Chaves Jardim

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044959070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. ART. 31, INCISO IV, DO REGULAMENTO DO ICMS. EXISTÊNCIA DE PROVA DAS DEVOLUÇÕES. PROVA PERICIAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044959070, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 21/08/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/09/2013 - 10/9/2013 Apelação Cível AC 70044959070 RS (TJ-RS) Francisco José Moesch

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051938157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051938157, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 28/02/2013)

Encontrado em: Décima Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 13/03/2013 - 13/3/2013 Apelação Cível AC 70051938157 RS (TJ-RS) Roberto Sbravati

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050298900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL CUMPRIDA. MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO CONFORME ART. 267 , III E IV DO CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050298900, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2013)

Encontrado em: Décima Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/05/2013 - 22/5/2013 Apelação Cível AC 70050298900 RS (TJ-RS) Léo Romi Pilau Júnior

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