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20 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 678737 PR (STF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MAIOR. IMPUTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CREDITAMENTO A PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA JUDICIAL ORIGINÁRIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.09.2011. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102 , III , “a”, da Constituição da República. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AgRg no AREsp 1 DF (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELO CONTRIBUINTE. ICMS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE DANO. CONCLUSÃO CONTRÁRIA. SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 280/STF. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 211/STJ. SOBRESTAMENTO. RECEPÇÃO DE LEI PELA CARTA MAGNA . ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. O exame de normas de caráter local é inviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2. O pedido suscitado na Ação Civil Pública é possível, pois a pretensão vincula-se à obrigação do sujeito passivo em constituir o crédito tributário, o que é legitimamente possível, dada a sistemática atribuída ao tributo em comento (ICMS), cuja constituição jurídico-tributária do crédito, em regra, é outorgada legalmente ao sujeito passivo com posterior verificação do procedimento pelo fisco. 3. A tese recursal de ausência de interesse de agir ante a ausência de dano ao erário contrapõe-se às conclusões do acórdão, cuja modificação demandaria incursão na seara fática dos autos, além de análise da legislação local de regência do ICMS e dos normativos que instituíram o Termo de Acordo do Regime Especial (TARE), o que atrai os intransponíveis óbices das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 280/STF. 4. A perda do objeto da ação civil pública não foi objeto de análise pela Corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. A pendência de julgamento perante à Suprema Corte não inviabiliza o julgamento de demandas perante o STJ. 6. A recepção de lei pelo texto constitucional é matéria que escapa à competência do STJ na via do recurso especial. 7. A questão atinente à ilegitimidade passiva configura inovação recursal, manobra processual amplamente vedada por esta Corte. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 734179 MG (STF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IRREGULARIDADE DO CRÉDITO UTILIZADO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2007. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 491653 MG (STF)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DEVIDO O CREDITAMENTO DO MONTANTE EFETIVAMENTE RECOLHIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. I – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. II – A jurisprudência desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que, nas operações interestaduais, o creditamento do ICMS na operação subsequente deve corresponder ao montante que foi efetivamente recolhido na operação anterior. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 91277 SP 2011/0218270-7 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MATÉRIAINFRACONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SUMULA 211 DO STJ.REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. TRIBUTOSUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. A matéria inserta no art. 267 , § 3º , do CPC não foi enfrentadapelo acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargosdeclaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008),consolidou o entendimento no sentido de que: "... a apresentação deGuia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração deDébitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outradeclaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituiçãodo crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outraprovidência por parte do Fisco". 3. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda oreexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável emsede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 817074 RS (STF)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: E MENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. CONCESSÃO APENAS ÀS EMPRESAS COMERCIAIS EXCLUSIVAMENTE VAREJISTAS. ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 33 , XIX DO DECRETO 33.178 /1989 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 150 , II DA CONSTITUIÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. O controle jurisdicional que implique extensão de benefício fiscal somente é cabível em situações excepcionais, com a demonstração da inexistência de traço distintivo entre os quadros fáticos-jurídicos capaz de justificar a utilidade do tratamento especial. 2. No caso, a agravante não demonstrou de modo específico de que forma as empresas comerciais exclusivamente varejistas e as empresas atacadistas possuem traços em comum que validassem a concessão de crédito presumido de ICMS, quanto às operações de venda a prazo sem a intermediação de instituição financeira. A alegação genérica de inexistência de distinção é insuficiente para dar amparo à tese de quebra da isonomia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 764907 RS (STF)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1184760 MG 2009/0079763-3 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte torna prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco. Precedente: EREsp n. 373.772/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 17.10.2005. 2. É legítima aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora sobre os débitos do contribuinte para com a Fazenda estadual, desde que haja lei local autorizando sua incidência. Precedente : REsp 879.844/MG , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 25.11.2009 . 3.(recurso repetitivo julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08 /08) Agravo regimental não provido com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 557 , § 2º , do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 154879 SP 2012/0047778-7 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR.ART. 174 DO CTN . REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118 /2005.PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel.Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nostermos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidouentendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos eCréditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação eApuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza,prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos alançamento por homologação), é modo de constituição do créditotributário. 2. O referido entendimento jurisprudencial culminou na edição daSúmula 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelocontribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o créditotributário, dispensada qualquer outra providência por parte doFisco."3. No caso dos autos, a entrega da declaração ocorreu em 20.1.1994 e9.2.1994. Assim, declarados os débitos tributários, e pagos a menor,o prazo prescricional iniciou-se na data da entrega da declaração.Logo, ajuizada a ação de execução fiscal somente em março de 1999,já teria ocorrida a prescrição.4. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que ainscrição em dívida ativa, na hipótese ocorrida em 29.1.1999, não écapaz de suspender a prescrição, pois a regra do art. 2º, § 3º, daLei n. 6.830/80 só se aplica a dívidas não tributárias, já que aprescrição referente a estas tem regramento em lei complementar - oart. 174 do CTN .Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70051098143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN . Até o encerramento do processo administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ. Sentença modificada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70051098143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel...

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