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25 de abril de 2015

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00059479020048190066 RJ 0005947-90.2004.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1- O lançamento configura ato vinculado que constitui o crédito tributário e completa-se com a notificação do sujeito passivo. 2- Nesse aspecto, o crédito tributário relativo ao ICMS constitui-se pelo lançamento na modalidade de homologação, independente de qualquer procedimento administrativo, mediante conduta do próprio sujeito passivo ao antecipar o pagamento ou na data em que a Administração Pública toma conhecimento da infração. 3- O curso do prazo da prescrição do crédito tributário, observado os ordenamentos constitucional e infraconstitucional complementar que regulavam a matéria, interrompia-se com a citação do devedor. 4- Considerada essa circunstância, se sequer ajuizada no prazo de cinco anos com termo inicial na data da constituição do crédito tributário, manifesta-se a prescrição desse direito e autoriza-se a extinção da respectiva execução fiscal. 5-Além disso, se não realizada a citação no prazo de cinco anos com termo inicial na data da constituição do crédito tributário, manifestava-se a prescrição desse direito cujo reconhecimento pode, inclusive, ser reconhecido ex officio.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 522898 RS 2003/0040074-2 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 142 E 173 , DO CTN . O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IMPEDE QUE A FAZENDA PÚBLICA PROCEDA AO LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Suspensão de exigibilidade não se confunde com o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. 2. O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do art. 151 , II , do CTN , mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. 3. Inteligência dos arts. 142 e 173 , I , do CTN . A atividade administrativa de lançamento é poder/dever, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4. Recurso Especial provido

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020077378 DF 0007781-19.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE 47/2004. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE E HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INTIMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e considerando-se a sistemática do TARE, que impunha a indicação do valor devido pelo regime normal e pelo regime especial, o montante da diferença já foi determinado pelo próprio contribuinte, cujas informações, homologadas pela autoridade fiscal, concretizam a constituição do crédito tributário em questão. Desnecessário, portanto, em sede de cumprimento de sentença, a intimação do Distrito Federal para promover o lançamento do crédito tributário. 2. Detendo o Parquet legitimidade para propor a ação civil pública, também estará dotado de legitimidade para propor o cumprimento da sentença nela proferida, à luz, inclusive, do sincretismo que hodiernamente rege o processo civil. De todo modo, não se concebe que determinado sujeito detenha legitimidade para propor a ação, mas não detenha tal prerrogativa para “executar” o comando judicial que faz norma concreta entre as partes, sob pena de se retirar a eficácia da prestação jurisdicional alcançada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 320587 SC 2010.032058-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO APURADO E DECLARADO PELO CONTRIBUINTE (AUTOLANÇAMENTO). MERA IRREGULARIDADE. É entendimento pacífico da Corte Superior, como também deste Tribunal, no sentido de que "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal" (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG , rel. Min. Mauro, Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4.5.10). CDA. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza ( CTN , art. 204 ; Lei 6.830 /80, art. 3º). Reforça essa presunção o fato de o lançamento fiscal estar fundado nas declarações prestadas pelo contribuinte em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)." (TJSC, AC n. , rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). MODO DE CALCULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS DE LEI. POSSIBILIDADE. "(...) Não pode ser rotulada de nula a Certidão de Dívida Ativa quanto à maneira de calcular os juros e a correção monetária do crédito tributário, se faz referência aos dispositivos da lei que prevêem tais acréscimos, revelando o modo de incidência." (TJSC, AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.2.05). CÁLCULO POR DENTRO. POSSIBILIDADE...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020062515 DF 0006288-07.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE 63/2002. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE E HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DIFERENÇA DE ICMS APURADA ENTRE O RECOLHIMENTO PELO REGIME ESPECIAL E PELO REGIME NORMAL. COISA JULGADA. LEI Nº 4.732/2011. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e considerando-se a sistemática do TARE, que impunha a indicação do valor devido pelo regime normal e pelo regime especial, o montante da diferença já foi determinado pelo próprio contribuinte, cujas informações, homologadas pela autoridade fiscal, concretizam a constituição do crédito tributário em questão. 2. Detendo o Parquet legitimidade para propor a ação civil pública, também estará dotado de legitimidade para propor o cumprimento da sentença nela proferida, à luz, inclusive, do sincretismo que hodiernamente rege o processo civil. De todo modo, não se concebe que determinado sujeito detenha legitimidade para propor a ação, mas não detenha tal prerrogativa para “executar” o comando judicial que faz norma concreta entre as partes, sob pena de se retirar a eficácia da prestação jurisdicional alcançada. Precedentes. 3. Uma vez que houve o lançamento por homologação, que os débitos se relacionam ao período compreendido entre 2003 a 2007, que a ação civil pública foi proposta em 2004 e que o cumprimento de sentença foi iniciado em seguida ao trânsito em julgado da sentença proferida na fase cognitiva, não restaram configuradas a decadência ou a prescrição. 4. A discussão acerca da responsabilidade do contribuinte pelo pagamento da diferença de ICMS em vista da adesão ao TARE encontra-se acobertada pela coisa julgada, porquanto a sentença cujo cumprimento foi iniciado expressamente condenou o contribuinte a esse ressarcimento, tendo esse decisum transitado em julgado. 5. Tendo sido a Lei nº 4.732/2011 objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante esta Corte declarada constitucional, torna-se recomendável a suspensão do trâmite do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ADI 2012.00.2.014916-6. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909570 SP 2006/0271806-3 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARÇO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173 , I , DO CTN . NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO DO MARÇO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . I - Não tratam os autos da hipótese versada pela súmula 153/TFR, perfilhada por esta Corte, porque não houve notificação de auto de infração ou de lançamento, mas apenas aviso de trabalhos de fiscalização do fisco. II - Iniciado o trabalho de lançamento do crédito tributário e notificado o contribuinte dentro do exercício em que ocorreu o fato gerador, tem início o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, conforme artigo 173 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . III - Todavia, se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173 , I , do Código Tributário Nacional , primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IV - Esta é a hipótese dos autos, pois os fatos geradores ocorreram em 1985 e, em 1988, o fisco avisou os recorridos do início dos trabalhos de fiscalização, os quais resultaram na lavratura do auto de infração e na imposição de multa em 1992, quando já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. V - Recurso Especial provido.

Encontrado em: INICIAL, PRAZO, PARA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR, FALTA, NOTIFICAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO..., OCORRÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APÓS, INÍCIO, PRAZO, PARA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ; OBSERVÂNCIA, INCISO... - PRIMEIRA TURMA LEANDRO PAULSENDIREITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909570 SP 2006/0271806-3 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARÇO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173 , I , DO CTN . NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO DO MARÇO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . I - Não tratam os autos da hipótese versada pela súmula 153/TFR, perfilhada por esta Corte, porque não houve notificação de auto de infração ou de lançamento, mas apenas aviso de trabalhos de fiscalização do fisco. II - Iniciado o trabalho de lançamento do crédito tributário e notificado o contribuinte dentro do exercício em que ocorreu o fato gerador, tem início o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, conforme artigo 173 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . III - Todavia, se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173 , I , do Código Tributário Nacional , primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IV - Esta é a hipótese dos autos, pois os fatos geradores ocorreram em 1985 e, em 1988, o fisco avisou os recorridos do início dos trabalhos de fiscalização, os quais resultaram na lavratura do auto de infração e na imposição de multa em 1992, quando já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. V - Recurso Especial provido

Encontrado em: INICIAL, PRAZO, PARA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR, FALTA, NOTIFICAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO..., OCORRÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APÓS, INÍCIO, PRAZO, PARA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ; OBSERVÂNCIA, INCISO... - PRIMEIRA TURMA LEANDRO PAULSENDIREITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ...

TJ-SP - Apelação APL 00218703820128260566 SP 0021870-38.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ICMS CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PERANTE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO VIOLAÇÃO AO DEVER DE SIGILO NÃO CARACTERIZADO MEDIDA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 QUE IMPLICA MERA TRANSFERÊNCIA DO SIGILO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL SIGILO DAS INFORMAÇÕES PRESERVADO EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ONDE SE MOSTRE INDISPENSÁVEL O PEDIDO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REQUISITO NÃO OBSERVADO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA EXEGESE DOS ARTIGOS 197, DO CTN; 75, X, DA LEI ESTADUAL 6.374/89; 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001; 2º E 3º, DO DECRETO 54.240/09 RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO FAZENDÁRIO.

TJ-SP - Apelação APL 416920108260566 SP 0000041-69.2010.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS ? Constituição do crédito tributário mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA Súmula n.º 436 do STJ Decadência e prescrição Não ocorrência Empresa optante do SIMPLES - Dever de recolhimento do diferencial de alíquota nas operações interestaduais Observância do princípio da não-cumulatividade - Recurso desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 341352 SP 2001/0099813-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. - A questão do termo inicial do prazo decadencial para constituiçãodo crédito tributário foi objeto de debate na Primeira Seção destaCorte, quando da análise do EREsp nº 169.246/SP, Relator MinistroMilton Luiz Pereira (DJ de 04.03.2002), concluindo-se que adecadência somente se opera depois de cinco anos, contados doprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu odireito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. - Embargos de declaração rejeitados.

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