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25 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 522898 RS 2003/0040074-2 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 142 E 173 , DO CTN . O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IMPEDE QUE A FAZENDA PÚBLICA PROCEDA AO LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Suspensão de exigibilidade não se confunde com o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. 2. O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do art. 151 , II , do CTN , mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. 3. Inteligência dos arts. 142 e 173 , I , do CTN . A atividade administrativa de lançamento é poder/dever, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4. Recurso Especial provido

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020077378 DF 0007781-19.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE 47/2004. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE E HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INTIMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e considerando-se a sistemática do TARE, que impunha a indicação do valor devido pelo regime normal e pelo regime especial, o montante da diferença já foi determinado pelo próprio contribuinte, cujas informações, homologadas pela autoridade fiscal, concretizam a constituição do crédito tributário em questão. Desnecessário, portanto, em sede de cumprimento de sentença, a intimação do Distrito Federal para promover o lançamento do crédito tributário. 2. Detendo o Parquet legitimidade para propor a ação civil pública, também estará dotado de legitimidade para propor o cumprimento da sentença nela proferida, à luz, inclusive, do sincretismo que hodiernamente rege o processo civil. De todo modo, não se concebe que determinado sujeito detenha legitimidade para propor a ação, mas não detenha tal prerrogativa para “executar” o comando judicial que faz norma concreta entre as partes, sob pena de se retirar a eficácia da prestação jurisdicional alcançada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 320587 SC 2010.032058-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO APURADO E DECLARADO PELO CONTRIBUINTE (AUTOLANÇAMENTO). MERA IRREGULARIDADE. É entendimento pacífico da Corte Superior, como também deste Tribunal, no sentido de que "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal" (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG , rel. Min. Mauro, Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4.5.10). CDA. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza ( CTN , art. 204 ; Lei 6.830 /80, art. 3º). Reforça essa presunção o fato de o lançamento fiscal estar fundado nas declarações prestadas pelo contribuinte em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)." (TJSC, AC n. , rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). MODO DE CALCULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS DE LEI. POSSIBILIDADE. "(...) Não pode ser rotulada de nula a Certidão de Dívida Ativa quanto à maneira de calcular os juros e a correção monetária do crédito tributário, se faz referência aos dispositivos da lei que prevêem tais acréscimos, revelando o modo de incidência." (TJSC, AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.2.05). CÁLCULO POR DENTRO. POSSIBILIDADE...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020062515 DF 0006288-07.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE 63/2002. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE E HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DIFERENÇA DE ICMS APURADA ENTRE O RECOLHIMENTO PELO REGIME ESPECIAL E PELO REGIME NORMAL. COISA JULGADA. LEI Nº 4.732/2011. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e considerando-se a sistemática do TARE, que impunha a indicação do valor devido pelo regime normal e pelo regime especial, o montante da diferença já foi determinado pelo próprio contribuinte, cujas informações, homologadas pela autoridade fiscal, concretizam a constituição do crédito tributário em questão. 2. Detendo o Parquet legitimidade para propor a ação civil pública, também estará dotado de legitimidade para propor o cumprimento da sentença nela proferida, à luz, inclusive, do sincretismo que hodiernamente rege o processo civil. De todo modo, não se concebe que determinado sujeito detenha legitimidade para propor a ação, mas não detenha tal prerrogativa para “executar” o comando judicial que faz norma concreta entre as partes, sob pena de se retirar a eficácia da prestação jurisdicional alcançada. Precedentes. 3. Uma vez que houve o lançamento por homologação, que os débitos se relacionam ao período compreendido entre 2003 a 2007, que a ação civil pública foi proposta em 2004 e que o cumprimento de sentença foi iniciado em seguida ao trânsito em julgado da sentença proferida na fase cognitiva, não restaram configuradas a decadência ou a prescrição. 4. A discussão acerca da responsabilidade do contribuinte pelo pagamento da diferença de ICMS em vista da adesão ao TARE encontra-se acobertada pela coisa julgada, porquanto a sentença cujo cumprimento foi iniciado expressamente condenou o contribuinte a esse ressarcimento, tendo esse decisum transitado em julgado. 5. Tendo sido a Lei nº 4.732/2011 objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante esta Corte declarada constitucional, torna-se recomendável a suspensão do trâmite do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ADI 2012.00.2.014916-6. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909570 SP 2006/0271806-3 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARÇO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173 , I , DO CTN . NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO DO MARÇO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . I - Não tratam os autos da hipótese versada pela súmula 153/TFR, perfilhada por esta Corte, porque não houve notificação de auto de infração ou de lançamento, mas apenas aviso de trabalhos de fiscalização do fisco. II - Iniciado o trabalho de lançamento do crédito tributário e notificado o contribuinte dentro do exercício em que ocorreu o fato gerador, tem início o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, conforme artigo 173 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . III - Todavia, se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173 , I , do Código Tributário Nacional , primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IV - Esta é a hipótese dos autos, pois os fatos geradores ocorreram em 1985 e, em 1988, o fisco avisou os recorridos do início dos trabalhos de fiscalização, os quais resultaram na lavratura do auto de infração e na imposição de multa em 1992, quando já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. V - Recurso Especial provido.

Encontrado em: INICIAL, PRAZO, PARA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR, FALTA, NOTIFICAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO..., OCORRÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APÓS, INÍCIO, PRAZO, PARA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ; OBSERVÂNCIA, INCISO... - PRIMEIRA TURMA LEANDRO PAULSENDIREITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909570 SP 2006/0271806-3 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARÇO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173 , I , DO CTN . NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO DO MARÇO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . I - Não tratam os autos da hipótese versada pela súmula 153/TFR, perfilhada por esta Corte, porque não houve notificação de auto de infração ou de lançamento, mas apenas aviso de trabalhos de fiscalização do fisco. II - Iniciado o trabalho de lançamento do crédito tributário e notificado o contribuinte dentro do exercício em que ocorreu o fato gerador, tem início o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, conforme artigo 173 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . III - Todavia, se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173 , I , do Código Tributário Nacional , primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IV - Esta é a hipótese dos autos, pois os fatos geradores ocorreram em 1985 e, em 1988, o fisco avisou os recorridos do início dos trabalhos de fiscalização, os quais resultaram na lavratura do auto de infração e na imposição de multa em 1992, quando já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. V - Recurso Especial provido

Encontrado em: INICIAL, PRAZO, PARA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR, FALTA, NOTIFICAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO..., OCORRÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APÓS, INÍCIO, PRAZO, PARA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ; OBSERVÂNCIA, INCISO... - PRIMEIRA TURMA LEANDRO PAULSENDIREITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ...

TJ-SP - Apelação APL 00218703820128260566 SP 0021870-38.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ICMS CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PERANTE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO VIOLAÇÃO AO DEVER DE SIGILO NÃO CARACTERIZADO MEDIDA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 QUE IMPLICA MERA TRANSFERÊNCIA DO SIGILO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL SIGILO DAS INFORMAÇÕES PRESERVADO EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ONDE SE MOSTRE INDISPENSÁVEL O PEDIDO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REQUISITO NÃO OBSERVADO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA EXEGESE DOS ARTIGOS 197, DO CTN; 75, X, DA LEI ESTADUAL 6.374/89; 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001; 2º E 3º, DO DECRETO 54.240/09 RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO FAZENDÁRIO.

TJ-SP - Apelação APL 416920108260566 SP 0000041-69.2010.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS ? Constituição do crédito tributário mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA Súmula n.º 436 do STJ Decadência e prescrição Não ocorrência Empresa optante do SIMPLES - Dever de recolhimento do diferencial de alíquota nas operações interestaduais Observância do princípio da não-cumulatividade - Recurso desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 341352 SP 2001/0099813-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. - A questão do termo inicial do prazo decadencial para constituiçãodo crédito tributário foi objeto de debate na Primeira Seção destaCorte, quando da análise do EREsp nº 169.246/SP, Relator MinistroMilton Luiz Pereira (DJ de 04.03.2002), concluindo-se que adecadência somente se opera depois de cinco anos, contados doprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu odireito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. - Embargos de declaração rejeitados.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020260149 DF 0026952-93.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA. BACENJUD. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA OU ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DEVEDORA, QUANDO SE TRATAR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. NESSE CASO, O CRÉDITO EXECUTADO É CONSTITUÍDO NO MOMENTO EM QUE A DECLARAÇÃO É ENTREGUE, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM VÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME RESTOU ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP 1184765/PA, "A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD, NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI 11.382 /2006 (21.01.2007), PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, POR PARTE DO EXEQUENTE, A FIM DE SE AUTORIZAR O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS". NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É REJEITADA.

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