Carregando...
JusBrasil
25 de julho de 2014

Página 1 de 2.682 309 2 892 1.368 112 resultados para "Icms. Produtos da Cesta Básica" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960363 SP 2007/0043919-6 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - CREDITAMENTO INTEGRAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é inviável o conhecimento de recurso especial escorado em preceito de lei que repete o conteúdo normativo de dispositivo constitucional, hipótese configurada quando se pretende o creditamento integral do valor da operação mercantil com produtos da cesta básica, cujas alíquotas são reduzidas na operação final. Precedentes: AgRg no REsp 881.260/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 14/05/2008; REsp 884.480/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 28/03/2007 p. 207. 2. Entendimento extensível ao recurso especial com arrimo em dissídio jurisprudencial. 3. Recurso especial não conhecido

TJ-RS - Agravo AGV 70059192823 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o creditamento integral, por expressa determinação constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impossibilidade de apropriação do crédito fiscal excedente à aplicação ao percentual de 7% sobre a base respectiva, promovendo-se o estorno correspondente nas saídas subseqüentes e usufruir a redução da base de cálculo. Inteligência do art. 155 , § 2º , II , b , da Constituição Federal . Posição do 11º Grupo Cível deste Tribunal. Precedentes do TJRGS e STF. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70059192823, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058916610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o creditamento integral, por expressa determinação constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impossibilidade de apropriação do crédito fiscal excedente à aplicação ao percentual de 7% sobre a base respectiva, promovendo-se o estorno correspondente nas saídas subseqüentes e usufruir a redução da base de cálculo. Inteligência do art. 155 , § 2º , II , b , da Constituição Federal . Posição do 11º Grupo Cível deste Tribunal. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70058916610, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/03/2014)

TJ-PE - Apelação APL 100337440 PE 101460-2 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO EM SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DISPÕE O ART. 34 , INCISOS II E III DO DECRETO ESTADUAL Nº 14.876 /91. ESTORNO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS UTILIZADAS PARA O ACONDICIONAMENTO DO CAFÉ. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO DE 58,82% DO IMPOSTO DE ICMS (PRODUTOS DA CESTA BÁSICA). IMPROCEDENCIA. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REMESSA IMPROVIDA, PREJUDICADO O APELO. 1. Na observância do princípio da não-cumulatividade, cumpre perquirir o elo entre a mercadoria adquirida e a atividade, em si, na produção da própria empresa. Assim, a aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou que serão destinados ao uso e consumo, funcionando como bens intermediários na cadeia produtiva, não gera o direito ao crédito, tendo em conta que a adquirente mostra-se, na realidade, como consumidora final. 2. No caso em lume, esse enquadramento harmoniza-se com a premissa segundo a qual, vindo a vender tais bens, sobre o negócio jurídico se dará a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, onde se conclui pelo aproveitamento dos créditos relativos ao ICMS. 3. A decisão a quo, assentou ser cabido pretender-se aproveitar o ICMS pago em estabelecimento comercial na venda de mercadoria, valendo realmente distinguir o que recolhido à guisa de satisfação do tributo levando em conta o produto final, o que lhe foi integrado para a sua formação, quanto a esta última, que o gasto é realizado mediante formação do produto, e não na própria atividade do estabelecimento comercial. Assim, se enquadra a embalagem na espécie do gênero "insumo". Se há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, há falar-se em cumulatividade tributária. 4. O apelado foi autuado por ofensa ao que dispõe o art. 34 , incisos II e III do Decreto Estadual nº 14.876 /91, pelo fato de não ter estornado (anulado) os créditos relativos à aquisição de embalagens utilizadas para o acondicionamento de café moído e torrado, isto porque a saída (comercialização) do café é beneficiada - para fins de recolhimento do ICMS, como exposto, com redução da base de cálculo na ordem de 58,82%. De acordo com a hermenêutica do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o dispositivo de norma estadual que obriga estornar o crédito do ICMS cobrado nas operações anteriores, quando das saídas de mercadorias com base de cálculo reduzida (produtos da cesta básica), na mesma proporção de redução. 5. Reexame improvido, prejudicado o apelo. 6. Decisão por maioria de votos....

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70021810783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A regra geral é o aproveitamento do crédito nas operações de entrada de mercadorias no estabelecimento comercial e os débitos nas saídas. Inexistência de violação ao princípio da não-cumulatividade, tratando-se de produtos que integram a denominada cesta básica, pois evidenciada a hipótese de não-incidência, onde a própria Constituição Federal exclui a possibilidade de compensação de crédito, acarretando sua anulação em relação às operações anteriores (§ 2.º, II, letras ¿a¿ e ¿b¿, do art. 155). Limitações ao regramento geral do aproveitamento integral dos créditos, quando na saída das mercadorias do estabelecimento comercial as operações estejam ao abrigo da não-incidência, face a uma redução da base de cálculo do tributo, em que apenas parte do valor da mercadoria é tributada, enquanto que a outra parte constitui valor excluído da tributação. Descabimento, por isso, do aproveitamento integral do crédito verificado na operação anterior.EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70021810783, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 09/11/2007)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 679963 RS 2004/0111591-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O ÚNICO FIM DE OBTER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É cediço, nesta eg. Corte Superior de Justiça, que os embargos de declaração não se prestam para forçar o ingresso na instância especial se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, muito menos fica o juiz obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. O v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional ao asseverar, em síntese, que "não há falar em violação do princípio da não-cumulatividade, pois, para os produtos que integram a denominada cesta básica (caso dos autos), a hipótese é de não-incidência parcial, onde a própria Constituição Federal exclui a possibilidade de compensação de crédito, acarretando sua anulação em relação às operações anteriores (§ 2º, II, letras 'a' e 'b', do art. 155)" (fl. 365). O instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal . Não prospera, também, o recurso com fundamento no artigo 105 , inciso III , letra c , da Constituição da República, uma vez que, se a Corte de origem apreciou a controvérsia com enfoque constitucional, os paradigmas também trilharam nessa seara. Agravo regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 679963 RS 2004/0111591-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O ÚNICO FIM DE OBTER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É cediço, nesta eg. Corte Superior de Justiça, que os embargos de declaração não se prestam para forçar o ingresso na instância especial se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, muito menos fica o juiz obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. O v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional ao asseverar, em síntese, que "não há falar em violação do princípio da não-cumulatividade, pois, para os produtos que integram a denominada cesta básica (caso dos autos), a hipótese é de não-incidência parcial, onde a própria Constituição Federal exclui a possibilidade de compensação de crédito, acarretando sua anulação em relação às operações anteriores (§ 2º, II, letras 'a' e 'b', do art. 155)" (fl. 365). O instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal . Não prospera, também, o recurso com fundamento no artigo 105 , inciso III , letra c , da Constituição da República, uma vez que, se a Corte de origem apreciou a controvérsia com enfoque constitucional, os paradigmas também trilharam nessa seara. Agravo regimental improvido....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3645896 PR 0364589-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - UTILIZAÇÃO - CREDITAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO RECOLHIDO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES - AUTUAÇÃO PELO FISCO - LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ CREDITAMENTO PROPORCIONAL - EMBARGOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CRITÉRIO QUE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A menor incidência do ICMS nas operações relativas a produtos da cesta básica, por haver a empresa contribuinte optado pela utilização do benefício de redução da base de cálculo, impõe a esta observar a norma da legislação do Estado do Paraná, impositiva de que o creditamento pertinente ao imposto recolhido na operação anterior, seja feito proporcionalmente. 2. Tal mecanismo, que não tem afinidade com o instituto da isenção tributária, não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade e autonomia tributária entre os Estados Federados. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70015641285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o creditamento integral, por expressa determinação constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade.Inteligência do art. 155 , § 2º , II , ¿b¿, da Constituição Federal .Precedentes do TJRGS e STF.Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70015641285, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/06/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70015641285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o creditamento integral, por expressa determinação constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade.Inteligência do art. 155 , § 2º , II , ¿b¿, da Constituição Federal .Precedentes do TJRGS e STF.Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70015641285, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/06/2006)

1 2 3 4 5 268 269 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca