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06 de dezembro de 2016

Página 1 de 4.162 367 9 1.557 2.122 110 resultados para "Icms. Produtos da Cesta Básica" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Agravo AGV 70065776825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido da possibilidade de se proceder ao estorno proporcional do crédito fiscal das operações anteriores na saída dos produtos que compõem a cesta básica, que gozam de isenção parcial, o que não representa ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impossibilidade de creditamento integral. RE 635688. Precedentes. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN . MULTA DE 60%. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. A multa fiscal de 60% aplicável ao caso tem base legal, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 6.537/73, e não se apresenta confiscatória diante da gravidade da infração tributária. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70065776825, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 20/08/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70065375578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. MULTA DE 60%. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado, nem à modificação da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70065375578, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 09/07/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70066340001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN . MULTA DE 60%. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC . Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado, nem à modificação da decisão. PREQUESTIONAMENTO. Para que reste prequestionada a matéria, é desnecessário refutar especificadamente os dispositivos legais que a parte entende cabíveis, bastando, para tanto, que o julgamento esteja fundamentado nas razões de fato e de direito que conduzem à solução da lide. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70066340001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 08/10/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960363 SP 2007/0043919-6 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - CREDITAMENTO INTEGRAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é inviável o conhecimento de recurso especial escorado em preceito de lei que repete o conteúdo normativo de dispositivo constitucional, hipótese configurada quando se pretende o creditamento integral do valor da operação mercantil com produtos da cesta básica, cujas alíquotas são reduzidas na operação final. Precedentes: AgRg no REsp 881.260/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 14/05/2008; REsp 884.480/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 28/03/2007 p. 207. 2. Entendimento extensível ao recurso especial com arrimo em dissídio jurisprudencial. 3. Recurso especial não conhecido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058916610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o creditamento integral, por expressa determinação constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impossibilidade de apropriação do crédito fiscal excedente à aplicação ao percentual de 7% sobre a base respectiva, promovendo-se o estorno correspondente nas saídas subseqüentes e usufruir a redução da base de cálculo. Inteligência do art. 155 , § 2º , II , b , da Constituição Federal . Posição do 11º Grupo Cível deste Tribunal. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70058916610, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059192823 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o creditamento integral, por expressa determinação constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impossibilidade de apropriação do crédito fiscal excedente à aplicação ao percentual de 7% sobre a base respectiva, promovendo-se o estorno correspondente nas saídas subseqüentes e usufruir a redução da base de cálculo. Inteligência do art. 155 , § 2º , II , b , da Constituição Federal . Posição do 11º Grupo Cível deste Tribunal. Precedentes do TJRGS e STF. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70059192823, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/04/2014)

TJ-PE - Apelação APL 100337440 PE 101460-2 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO EM SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DISPÕE O ART. 34 , INCISOS II E III DO DECRETO ESTADUAL Nº 14.876 /91. ESTORNO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS UTILIZADAS PARA O ACONDICIONAMENTO DO CAFÉ. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO DE 58,82% DO IMPOSTO DE ICMS (PRODUTOS DA CESTA BÁSICA). IMPROCEDENCIA. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REMESSA IMPROVIDA, PREJUDICADO O APELO. 1. Na observância do princípio da não-cumulatividade, cumpre perquirir o elo entre a mercadoria adquirida e a atividade, em si, na produção da própria empresa. Assim, a aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou que serão destinados ao uso e consumo, funcionando como bens intermediários na cadeia produtiva, não gera o direito ao crédito, tendo em conta que a adquirente mostra-se, na realidade, como consumidora final. 2. No caso em lume, esse enquadramento harmoniza-se com a premissa segundo a qual, vindo a vender tais bens, sobre o negócio jurídico se dará a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, onde se conclui pelo aproveitamento dos créditos relativos ao ICMS. 3. A decisão a quo, assentou ser cabido pretender-se aproveitar o ICMS pago em estabelecimento comercial na venda de mercadoria, valendo realmente distinguir o que recolhido à guisa de satisfação do tributo levando em conta o produto final, o que lhe foi integrado para a sua formação, quanto a esta última, que o gasto é realizado mediante formação do produto, e não na própria atividade do estabelecimento comercial. Assim, se enquadra a embalagem na espécie do gênero "insumo". Se há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, há falar-se em cumulatividade tributária. 4. O apelado foi autuado por ofensa ao que dispõe o art. 34 , incisos II e III do Decreto Estadual nº 14.876 /91...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70021810783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A regra geral é o aproveitamento do crédito nas operações de entrada de mercadorias no estabelecimento comercial e os débitos nas saídas. Inexistência de violação ao princípio da não-cumulatividade, tratando-se de produtos que integram a denominada cesta básica, pois evidenciada a hipótese de não-incidência, onde a própria Constituição Federal exclui a possibilidade de compensação de crédito, acarretando sua anulação em relação às operações anteriores (§ 2.º, II, letras ¿a¿ e ¿b¿, do art. 155). Limitações ao regramento geral do aproveitamento integral dos créditos, quando na saída das mercadorias do estabelecimento comercial as operações estejam ao abrigo da não-incidência, face a uma redução da base de cálculo do tributo, em que apenas parte do valor da mercadoria é tributada, enquanto que a outra parte constitui valor excluído da tributação. Descabimento, por isso, do aproveitamento integral do crédito verificado na operação anterior.EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70021810783, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 09/11/2007)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 679963 RS 2004/0111591-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O ÚNICO FIM DE OBTER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É cediço, nesta eg. Corte Superior de Justiça, que os embargos de declaração não se prestam para forçar o ingresso na instância especial se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, muito menos fica o juiz obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. O v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional ao asseverar, em síntese, que "não há falar em violação do princípio da não-cumulatividade, pois, para os produtos que integram a denominada cesta básica (caso dos autos), a hipótese é de não-incidência parcial, onde a própria Constituição Federal exclui a possibilidade de compensação de crédito, acarretando sua anulação em relação às operações anteriores (§ 2º, II, letras 'a' e 'b', do art. 155)" (fl. 365). O instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal . Não prospera, também, o recurso com fundamento...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 679963 RS 2004/0111591-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O ÚNICO FIM DE OBTER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É cediço, nesta eg. Corte Superior de Justiça, que os embargos de declaração não se prestam para forçar o ingresso na instância especial se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, muito menos fica o juiz obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. O v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional ao asseverar, em síntese, que "não há falar em violação do princípio da não-cumulatividade, pois, para os produtos que integram a denominada cesta básica (caso dos autos), a hipótese é de não-incidência parcial, onde a própria Constituição Federal exclui a possibilidade de compensação de crédito, acarretando sua anulação em relação às operações anteriores (§ 2º, II, letras 'a' e 'b', do art. 155)" (fl. 365). O instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal . Não prospera, também, o recurso com fundamento...

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