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23 de julho de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710376854 DF 0037188-88.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO A SER QUITADO NA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUIAL. INCIDÊNCIA DE IGPM. 1. EVIDENCIADO QUE A D. MAGISTRADA SENTENCIANTE NÃO CONSIDEROU HAVER DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUESTIONADA PELA PARTE AUTORA, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES ESTABELECE CLARAMENTE QUE, SOBRE O VALOR DO FINANCIAMENTO, HAVERIA INCIDÊNCIA DE IGPM E DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE, MOSTRA-SE CORRETA A RECUSA DE ENTREGA DAS CHAVES ATÉ A QUITAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A TAIS ENCARGOS. 3. NÃO HÁ NULIDADE NA INCIDÊNCIA DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADO. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 234319020118070007 DF 0023431-90.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA. HABITE-SE. DEVERES ANEXOS. CONDIÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. BOA-FÉ OBJETIVA. INCC. IGPM. I - A CONSTRUTORA DESCUMPRIU O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E PRATICOU ILEGALIDADE AO ADMITIR O ACESSO DOS ADQUIRENTES AO BEM INACABADO, CUJA OCUPAÇÃO NÃO ERA AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. A LEI DISTRITAL 1.172 /96, ART. 14 : AS EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL SÓ OBTERÃO A C ARTA DE HABITE-SE APÓS A SUA CONCLUSÃO. II - OS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMPEDEM, EM HOMENAGEM À BOA-FÉ OBJETIVA, A EXONERAÇÃO DA CONSTRUTORA DE SUA OBRIGAÇÃO ESSENCIAL PELA SIMPLES ENTREGA DAS CHAVES, TENDO EM VISTA QUE A HABITABILIDADE É FUNDAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. III - PREVISTO NO CONTRATO QUE AS PARCELAS SERÃO CORRIGIDAS MENSALMENTE PELO INCC (ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL) ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL, É INDEVIDA A COBRANÇA DE IGPM MAIS JUROS DE 1% AO MÊS ANTES DE IMPL EMENTADA A CONDIÇÃO, DE FORMA REGULAR, POIS O ATO ILÍCITO NÃO PODE GERAR EFEITOS JURÍDICOS FAVORÁVEIS AO INFRATOR. IV - APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111217372 DF 0033863-31.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA. INCC. IGPM. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A APLICAÇÃO DO ÍNDICE INCC PARA CORREÇÃO DE TODAS AS PARCELAS MENSAIS E INTERMEDIÁRIAS ATÉ A DATA DA EMISSÃO DO HABITE-SE NÃO ENCERRA QUALQUER ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE TAL ÍNDICE REFLETE AS VARIAÇÕES DOS CUSTOS DA MATÉRIA PRIMA. O MESMO APLICA-SE AO IGP-M, QUE TAMBÉM SE PRESTA, TÃO-SOMENTE, A ATUALIZAR O VALOR DAS PRESTAÇÕES, SENDO AMPLAMENTE UTILIZADO PARA A CORREÇÃO DE CONTRATOS. II. A ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO AFRONTA A LEGISLAÇÃO, PERMANECENDO VÁLIDA E APTA A GERAR SEUS EFEITOS. III. AS TAXAS CONDOMINIAIS, POR SE TRATAREM DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, ADEREM À COISA E TRANSFEREM-SE AO ADQUIRENTE JUNTAMENTE COM O IMÓVEL. IV. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NA LINHA DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO. V. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DEU-SE PROVIMENTO AO DA RÉ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112164330001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. IGP-M. POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de construção e incorporação, nos termos do art. 3º , § 2º do CDC . - A incidência de juros compensatórios, deve ocorrer, em havendo saldo devedor, somente a partir da data da entrega das chaves. - O IGP-M, adotado livremente pelas partes, consiste em indexador oficial, que não pode ser alterado para substituição por outro (INPC), mais benéfico ao consumidor, por não se visualizar nenhuma ilegalidade na estipulação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110885938 DF 0024586-15.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IGP-M APÓS HABITE-SE. VALIDADE. VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA. 1. EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO FORMULADA PELA PRIMEIRA RÉ, NÃO DIVISO CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A JUSTIFICAR O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 2. O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA TEM O CONDÃO DE PRESUMIR A INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES, SENDO LEGÍTIMA A CUMULAÇÃO DESTA COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. 3. ADESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL, É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DECORRENTES DA CORRETAGEM, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE A APROXIMAÇÃO DAS PARTES POR TERCEIRO COM O FITO DE ENTABULAR O NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE REVELA O FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA DA CORRETAGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS SOB ESTA RUBRICA. 4. O FATOR DE CORREÇÃO DO CONTRATO APÓS A EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE, IGP-M ACRESCIDO DE 1% (UM POR CENTO), DEVE PREVALECER NO CASO ANTE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 5. APARTE VENCIDA NA DEMANDA SE SUJEITA À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO TOTAL AO APELO DO AUTOR E, PARCIAL, AO DOS RÉUS.

Encontrado em: CONTRATO, COMPRA, IMÓVEL, POSTERIORIDADE, EMISSÃO, CARTA, HABITE-SE, BASE DE CÁLCULO, 1%, IGPM,

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010210581 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Revisional. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. IGPM. Viabilidade de sua adoção como índice de reajuste das prestações após a entrega do imóvel. Capitalização Mensal de Juros. Descabimento. Ônus sucumbencial. Manutenção. I - É lícita a adoção do IGPM como índice de correção das prestações após a entrega do imóvel, eis que há previsão contratual pactuando tal fator de atualização, bem como não demonstrada a ocorrência de onerosidade excessiva ocasionada pela sua aplicação. II - E vedada a capitalização mensal de juros, mesmo quando expressamente pactuada, por inexistir autorização legal para sua aplicação. Incidente de Inconstitucionalidade nº 005/2007III - Distribuição do ônus sucumbencial irretocável.Recursos conhecidos e improvidos. Decisão Unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120481692 SC 2012.048169-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO CUB ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, APÓS, A APLICAÇÃO DO IGPM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ELISÃO DA MORA DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período de edificação do imóvel objeto do contrato. Após a conclusão da obra, não é mais possível a utilização de tal índice" (STJ, AgRg n. 941.737/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 14.12.2007). 2. "(...) a opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados".(STJ, REsp 403.028/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10/03/2003, p. 189).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310015387 DF 0001538-84.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ACORDO PACTUADO PELAS PARTES. DANO MORAL. AFASTADO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. FIXAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REVISÃO DE DIVERSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IPTU/TLP. INCC. IGPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 , CAPUT, DO CPC . 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO QUANDO AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , JÁ QUE A EMPRESA RÉ COMERCIALIZA, NO MERCADO DE CONSUMO, BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. 2. É ELEMENTAR UMA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA NÃO IGNORAR AS DIFICULDADES PARA OBTENÇÃO DE APROVAÇÃO DE SEUS PROJETOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. QUALQUER OBSTÁCULO DESSA NATUREZA NÃO PODE SER DISSOCIADO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA E POR ISSO REPRESENTA RISCO A ELA INERENTE. 2.1 O EVENTO IMPREVISÍVEL OU IRRESISTÍVEL SÓ PODE SER CONSIDERADO COMO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR QUANDO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSIM NÃO PODENDO SER EQUIPARADO O EVENTO QUE APENAS ONERA OU DIFICULTA O ADIMPLEMENTO. 3. A CLÁUSULA QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO É ABUSIVA, QUANDO LIVREMENTE PACTUADA E NEM GERA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 4. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT E NA DO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PELA CONSTRUTORA NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. 5. FACULTA-SE A PARTE OPTAR PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU POR RECEBER A PENALIDADE CONTRATUAL ( CC , ART. 410 ), NÃO LHE SENDO POSSÍVEL EXIGIR, SIMULTANEAMENTE, O PAGAMENTO DA MULTA E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 6. QUEM ADQUIRE IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111673086 DF 0042606-20.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PERÇO MEDIANTE USO DO INCC ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, EM SEGUIDA, DO IGPM MAIS JUROS DE 1% APÓS A ENTREGA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. OBTENÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO DAS PARCELAS. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO DE CONTROLE DO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1.AFERIDO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ESTABELECERA, DE FORMA LITERAL E SEM QUALQUER RESQUÍCIO DE DÚVIDA, QUE, CONCLUÍDA E ENTREGUE A UNIDADE PROMETIDA, AS PARCELAS CONVENCIONADAS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO PREÇO SERIAM ATUALIZADAS MONETARIAMENTE, OBSERVADO O INDEXADOR ELEITO (IGPM), E INCREMENTADAS DE JUROS COMPENSATÓRIOS, DESTINANDO-SE ESSA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO A PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E CONFERIR COMPENSAÇÃO À ALIENANTE PELA DEMORA NA PERCEPÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, AS PREVISÕES SE REVESTEM DE LEGITIMIDADE, NÃO ENCERRANDO OBRIGAÇÕES INÍQUAS OU ABUSIVAS, OBSTANDO SUA ELISÃO OU A EXTRAÇÃO DE EXEGESE DIVERSA DA QUE EMERGE DA LITERALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE AS RETRATAM COM LASTRO NA NATUREZA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OSTENTADA PELA AVENÇA. 2.A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC COMO INDEXADOR DAS PRESTAÇÕES REPRESENTATIVAS DO PREÇO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO EMERGE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, DEVENDO INCIDIR TÃO SOMENTE ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL, PORQUANTO VISA CORRIGIR O CAPITAL DESPENDIDO NA CONSTRUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS, NÃO SE REVESTINDO DE LEGITIMIDADE SUA APLICAÇÃO APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL CONTRATADO, POIS SEU PREÇO DEIXA DE ASSIMILAR AS VARIAÇÕES DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DETERMINANDO QUE APÓS A CONCLUSÃO E ENTREGA...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053518379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO REALIZADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DISPOSTOS NO CONTRATO E NAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO IGP-M EM TODA A CONTRATAÇÃO. IMÓVEL PRONTO. ENTREGA DO CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ENTREGA DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70053518379, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2013)

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