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01 de agosto de 2014

Página 1 de 14.478 8 2 3.456 10.906 104 2 resultados para "Igpm. Após a Entrega do Imóvel" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 198238320038070001 DF 0019823-83.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC COLUNA 18. INDEXADOR REGIONAL. ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. IGPM. APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. É CABÍVEL A CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL, NA MODALIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA REALIZADA, A FIM DE REMUNERAR O CAPITAL EMPREGADO PELA INCORPORADORA NA CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 2. É LEGAL A PACTUAÇÃO DO INCC - COLUNA 18, ÍNDICE REGIONAL QUE REFLETE OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM BRASÍLIA, COMO INDEXADOR NO CONTRATO, ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. 3. É LEGAL A PACTUAÇÃO DO IGPM, ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO, COMO INDEXADOR NO CONTRATO, APÓS DA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. APELO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110198230 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC COLUNA 18. INDEXADOR REGIONAL. ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. IGPM. APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. É CABÍVEL A CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL, NA MODALIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA REALIZADA, A FIM DE REMUNERAR O CAPITAL EMPREGADO PELA INCORPORADORA NA CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 2. É LEGAL A PACTUAÇÃO DO INCC - COLUNA 18, ÍNDICE REGIONAL QUE REFLETE OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM BRASÍLIA, COMO INDEXADOR NO CONTRATO, ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. 3. É LEGAL A PACTUAÇÃO DO IGPM, ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO, COMO INDEXADOR NO CONTRATO, APÓS DA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. APELO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 609235220028070001 DF 0060923-52.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC COLUNA 18. INDEXADOR REGIONAL. ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. IGPM. APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. É CABÍVEL A CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL, NA MODALIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA REALIZADA, A FIM DE REMUNERAR O CAPITAL EMPREGADO PELA INCORPORADORA NA CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 2. É LEGAL A PACTUAÇÃO DO INCC - COLUNA 18, ÍNDICE REGIONAL QUE REFLETE OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM BRASÍLIA, COMO INDEXADOR NO CONTRATO, ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. 3. É LEGAL A PACTUAÇÃO DO IGPM, ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO, COMO INDEXADOR NO CONTRATO, APÓS DA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. APELO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112164330001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. IGP-M. POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de construção e incorporação, nos termos do art. 3º , § 2º do CDC . - A incidência de juros compensatórios, deve ocorrer, em havendo saldo devedor, somente a partir da data da entrega das chaves. - O IGP-M, adotado livremente pelas partes, consiste em indexador oficial, que não pode ser alterado para substituição por outro (INPC), mais benéfico ao consumidor, por não se visualizar nenhuma ilegalidade na estipulação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110885938 DF 0024586-15.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IGP-M APÓS HABITE-SE. VALIDADE. VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA. 1. EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO FORMULADA PELA PRIMEIRA RÉ, NÃO DIVISO CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A JUSTIFICAR O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 2. O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA TEM O CONDÃO DE PRESUMIR A INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES, SENDO LEGÍTIMA A CUMULAÇÃO DESTA COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. 3. ADESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL, É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DECORRENTES DA CORRETAGEM, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE A APROXIMAÇÃO DAS PARTES POR TERCEIRO COM O FITO DE ENTABULAR O NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE REVELA O FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA DA CORRETAGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS SOB ESTA RUBRICA. 4. O FATOR DE CORREÇÃO DO CONTRATO APÓS A EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE, IGP-M ACRESCIDO DE 1% (UM POR CENTO), DEVE PREVALECER NO CASO ANTE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 5. APARTE VENCIDA NA DEMANDA SE SUJEITA À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO TOTAL AO APELO DO AUTOR E, PARCIAL, AO DOS RÉUS.

Encontrado em: , CONTRATO, COMPRA, IMÓVEL, POSTERIORIDADE, EMISSÃO, CARTA, HABITE-SE, BASE DE CÁLCULO, 1%, IGPM

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111673086 DF 0042606-20.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PERÇO MEDIANTE USO DO INCC ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, EM SEGUIDA, DO IGPM MAIS JUROS DE 1% APÓS A ENTREGA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. OBTENÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO DAS PARCELAS. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO DE CONTROLE DO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1.AFERIDO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ESTABELECERA, DE FORMA LITERAL E SEM QUALQUER RESQUÍCIO DE DÚVIDA, QUE, CONCLUÍDA E ENTREGUE A UNIDADE PROMETIDA, AS PARCELAS CONVENCIONADAS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO PREÇO SERIAM ATUALIZADAS MONETARIAMENTE, OBSERVADO O INDEXADOR ELEITO (IGPM), E INCREMENTADAS DE JUROS COMPENSATÓRIOS, DESTINANDO-SE ESSA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO A PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E CONFERIR COMPENSAÇÃO À ALIENANTE PELA DEMORA NA PERCEPÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, AS PREVISÕES SE REVESTEM DE LEGITIMIDADE, NÃO ENCERRANDO OBRIGAÇÕES INÍQUAS OU ABUSIVAS, OBSTANDO SUA ELISÃO OU A EXTRAÇÃO DE EXEGESE DIVERSA DA QUE EMERGE DA LITERALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE AS RETRATAM COM LASTRO NA NATUREZA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OSTENTADA PELA AVENÇA. 2.A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC COMO INDEXADOR DAS PRESTAÇÕES REPRESENTATIVAS DO PREÇO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO EMERGE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, DEVENDO INCIDIR TÃO SOMENTE ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL, PORQUANTO VISA CORRIGIR O CAPITAL DESPENDIDO NA CONSTRUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS, NÃO SE REVESTINDO DE LEGITIMIDADE SUA APLICAÇÃO APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL CONTRATADO, POIS SEU PREÇO DEIXA DE ASSIMILAR AS VARIAÇÕES DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DETERMINANDO QUE APÓS A CONCLUSÃO E ENTREGA...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010210581 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Revisional. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. IGPM. Viabilidade de sua adoção como índice de reajuste das prestações após a entrega do imóvel. Capitalização Mensal de Juros. Descabimento. Ônus sucumbencial. Manutenção. I - É lícita a adoção do IGPM como índice de correção das prestações após a entrega do imóvel, eis que há previsão contratual pactuando tal fator de atualização, bem como não demonstrada a ocorrência de onerosidade excessiva ocasionada pela sua aplicação. II - E vedada a capitalização mensal de juros, mesmo quando expressamente pactuada, por inexistir autorização legal para sua aplicação. Incidente de Inconstitucionalidade nº 005/2007III - Distribuição do ônus sucumbencial irretocável.Recursos conhecidos e improvidos. Decisão Unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120481692 SC 2012.048169-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO CUB ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, APÓS, A APLICAÇÃO DO IGPM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ELISÃO DA MORA DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período de edificação do imóvel objeto do contrato. Após a conclusão da obra, não é mais possível a utilização de tal índice" (STJ, AgRg n. 941.737/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 14.12.2007). 2. "(...) a opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados".(STJ, REsp 403.028/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10/03/2003, p. 189).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10346486 PR 1034648-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - TUTELA ANTECIPADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE INCC/FGV E DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO IGP-M - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 , CPC - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DECISÃO MANTIDA. 1. Deferida a antecipação pelo Juiz a quo, em virtude da presença dos requisitos autorizadores de seu deferimento (verossimilhança e risco de dano irreparável ou de difícil reparação), este ato só pode ser revisto pela Corte, se praticado com abuso de poder, ou com ilegalidade manifesta. 2. No caso, verificando-se presentes os requisitos insculpidos no artigo 273 , do Código de Processo Civil , deve ser mantida a decisão agravada que a deferiu o provimento antecipatório para afastar a aplicação do INCC/FGV (Índice Nacional do Custo da Construção), índice aplicável somente durante o período de obras, e, determinar a correção monetária do saldo devedor pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), que garante a justa reposição da moeda, notadamente ante a mora na entrega do empreendimento, já computado o prazo de tolerância de 180 dias, bem assim, ante a previsão contratual acerca da aplicação do IGP-M após a conclusão da obra.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ 05/12/2013 - Pág. 5829 - Superior Tribunal de Justiça

REGIONAL. ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. IGPM. APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. É... cabível a contratação de juros remuneratórios, após a entrega do imóvel, na

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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