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25 de outubro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 198238320038070001 DF 0019823-83.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC COLUNA 18. INDEXADOR REGIONAL. ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. IGPM. APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. É CABÍVEL A CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL, NA MODALIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA REALIZADA, A FIM DE REMUNERAR O CAPITAL EMPREGADO PELA INCORPORADORA NA CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 2. É LEGAL A PACTUAÇÃO DO INCC - COLUNA 18, ÍNDICE REGIONAL QUE REFLETE OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM BRASÍLIA, COMO INDEXADOR NO CONTRATO, ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. 3. É LEGAL A PACTUAÇÃO DO IGPM, ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO, COMO INDEXADOR NO CONTRATO, APÓS DA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. APELO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110198230 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC COLUNA 18. INDEXADOR REGIONAL. ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. IGPM. APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. É CABÍVEL A CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL, NA MODALIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA REALIZADA, A FIM DE REMUNERAR O CAPITAL EMPREGADO PELA INCORPORADORA NA CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 2. É LEGAL A PACTUAÇÃO DO INCC - COLUNA 18, ÍNDICE REGIONAL QUE REFLETE OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM BRASÍLIA, COMO INDEXADOR NO CONTRATO, ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. 3. É LEGAL A PACTUAÇÃO DO IGPM, ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO, COMO INDEXADOR NO CONTRATO, APÓS DA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. APELO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 609235220028070001 DF 0060923-52.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC COLUNA 18. INDEXADOR REGIONAL. ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. IGPM. APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. É CABÍVEL A CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL, NA MODALIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA REALIZADA, A FIM DE REMUNERAR O CAPITAL EMPREGADO PELA INCORPORADORA NA CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 2. É LEGAL A PACTUAÇÃO DO INCC - COLUNA 18, ÍNDICE REGIONAL QUE REFLETE OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM BRASÍLIA, COMO INDEXADOR NO CONTRATO, ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. 3. É LEGAL A PACTUAÇÃO DO IGPM, ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO, COMO INDEXADOR NO CONTRATO, APÓS DA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. APELO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112164330001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. IGP-M. POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de construção e incorporação, nos termos do art. 3º , § 2º do CDC . - A incidência de juros compensatórios, deve ocorrer, em havendo saldo devedor, somente a partir da data da entrega das chaves. - O IGP-M, adotado livremente pelas partes, consiste em indexador oficial, que não pode ser alterado para substituição por outro (INPC), mais benéfico ao consumidor, por não se visualizar nenhuma ilegalidade na estipulação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110885938 DF 0024586-15.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IGP-M APÓS HABITE-SE. VALIDADE. VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA. 1. EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO FORMULADA PELA PRIMEIRA RÉ, NÃO DIVISO CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A JUSTIFICAR O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 2. O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA TEM O CONDÃO DE PRESUMIR A INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES, SENDO LEGÍTIMA A CUMULAÇÃO DESTA COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. 3. ADESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL, É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DECORRENTES DA CORRETAGEM, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE A APROXIMAÇÃO DAS PARTES POR TERCEIRO COM O FITO DE ENTABULAR O NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE REVELA O FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA DA CORRETAGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS SOB ESTA RUBRICA. 4. O FATOR DE CORREÇÃO DO CONTRATO APÓS A EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE, IGP-M ACRESCIDO DE 1% (UM POR CENTO), DEVE PREVALECER NO CASO ANTE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 5. APARTE VENCIDA NA DEMANDA SE SUJEITA À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO TOTAL AO APELO DO AUTOR E, PARCIAL, AO DOS RÉUS.

Encontrado em: , CONTRATO, COMPRA, IMÓVEL, POSTERIORIDADE, EMISSÃO, CARTA, HABITE-SE, BASE DE CÁLCULO, 1%, IGPM

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111673086 DF 0042606-20.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PERÇO MEDIANTE USO DO INCC ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, EM SEGUIDA, DO IGPM MAIS JUROS DE 1% APÓS A ENTREGA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. OBTENÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO DAS PARCELAS. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO DE CONTROLE DO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1.AFERIDO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ESTABELECERA, DE FORMA LITERAL E SEM QUALQUER RESQUÍCIO DE DÚVIDA, QUE, CONCLUÍDA E ENTREGUE A UNIDADE PROMETIDA, AS PARCELAS CONVENCIONADAS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO PREÇO SERIAM ATUALIZADAS MONETARIAMENTE, OBSERVADO O INDEXADOR ELEITO (IGPM), E INCREMENTADAS DE JUROS COMPENSATÓRIOS, DESTINANDO-SE ESSA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO A PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E CONFERIR COMPENSAÇÃO À ALIENANTE PELA DEMORA NA PERCEPÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, AS PREVISÕES SE REVESTEM DE LEGITIMIDADE, NÃO ENCERRANDO OBRIGAÇÕES INÍQUAS OU ABUSIVAS, OBSTANDO SUA ELISÃO OU A EXTRAÇÃO DE EXEGESE DIVERSA DA QUE EMERGE DA LITERALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE AS RETRATAM COM LASTRO NA NATUREZA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OSTENTADA PELA AVENÇA. 2.A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC COMO INDEXADOR DAS PRESTAÇÕES REPRESENTATIVAS DO PREÇO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO EMERGE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, DEVENDO INCIDIR TÃO SOMENTE ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL, PORQUANTO VISA CORRIGIR O CAPITAL DESPENDIDO NA CONSTRUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS, NÃO SE REVESTINDO DE LEGITIMIDADE SUA APLICAÇÃO APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL CONTRATADO, POIS SEU PREÇO DEIXA DE ASSIMILAR AS VARIAÇÕES DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DETERMINANDO QUE APÓS A CONCLUSÃO E ENTREGA...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110646182 DF 0016967-97.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CARTA DE HABITE-SE. ATRASO. ENTREGA DAS CHAVES. ACORDO. SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. IGPM + 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA APÓS A ENTREGA DO BEM. BOA-FÉ OBJETIVA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL. IPTU. ÔNUS. POSSUIDORA DIRETA. PROMITENTE COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A cláusula contratual que dispõe que “todas as parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) até a entrega do imóvel” e que “as parcelas vincendas após a entrega do imóvel serão corrigidas pelo IGPM e acrescidas de juros de 1% ao mês”, tendo sido livremente pactuada entre as partes, deve ser aplicada a despeito da entrega do bem antes da obtenção da Carta de Habite-se, já que o acordo entabulado entre os contratantes para fins de ocupação do imóvel antes de sua plena regularização não interfere na liberalidade de cláusula contratual que estipula índices de correção condizentes com o equilíbrio econômico da avença. 2. A vulneração de regras que dispõem sobre as edificações urbanas pelos contratantes, com o intento de permitir a ocupação do imóvel antes de sua liberação pelos órgãos competentes, não obsta que, em observância ao pacta sunt servanda e ao princípio que veda às partes adotar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sejam as disposições contratuais legitimamente pactuadas observadas, notadamente quando destinadas a preservar o equilíbrio econômico-financeiro contratual. 3. Havendo antecipação da posse direta do imóvel por sua promitente compradora, deve ser mitigada a convenção contratual que prevê a cobrança de IPTU do adquirente somente após a expedição da Carta de Habite-se, já que a destinação econômica do bem pelo futuro adquirente rende ensejo à incidência dos tributos incidentes sobre o imóvel, de modo que, por isso, deve ele arcar com o seu pagamento a partir da efetiva entrega do imóvel. 4. Nos termos do art. 725 do Código Civil, estando comprovada a autorização para venda do imóvel, ainda que verbal, a aproximação das partes e a consequente consumação do negócio jurídico, é devida a remuneração ao corretor pelos serviços de intermediação prestados. 5. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, embora, em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem seja do alienante, se o consumidor, no contrato de compra e venda do imóvel, assumiu o ônus pelo pagamento dos serviços de corretagem, inexiste abusividade ou ilegalidade na cobrança. 6. Apelação da parte ré conhecida e provida. Apelação da autora conhecida e não provida....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010210581 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Revisional. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. IGPM. Viabilidade de sua adoção como índice de reajuste das prestações após a entrega do imóvel. Capitalização Mensal de Juros. Descabimento. Ônus sucumbencial. Manutenção. I - É lícita a adoção do IGPM como índice de correção das prestações após a entrega do imóvel, eis que há previsão contratual pactuando tal fator de atualização, bem como não demonstrada a ocorrência de onerosidade excessiva ocasionada pela sua aplicação. II - E vedada a capitalização mensal de juros, mesmo quando expressamente pactuada, por inexistir autorização legal para sua aplicação. Incidente de Inconstitucionalidade nº 005/2007III - Distribuição do ônus sucumbencial irretocável.Recursos conhecidos e improvidos. Decisão Unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120481692 SC 2012.048169-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO CUB ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, APÓS, A APLICAÇÃO DO IGPM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ELISÃO DA MORA DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período de edificação do imóvel objeto do contrato. Após a conclusão da obra, não é mais possível a utilização de tal índice" (STJ, AgRg n. 941.737/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 14.12.2007). 2. "(...) a opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados".(STJ, REsp 403.028/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10/03/2003, p. 189).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111513965 DF 0038736-64.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: DIREITOS CIVIL, IMOBILIÁRIO E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PERÇO MEDIANTE USO DO INCC ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, EM SEGUIDA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO IGPM MAIS JUROS DE 1% APÓS A ENTREGA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO ENTABULADO QUANDO JÁ CONCLUÍDO O IMÓVEL. CARTA DE HABITE-SE. EMISSÃO. RETARDAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO DAS PARCELAS. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO DE CONTROLE DO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aferido que o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária estabelecera, de forma literal e sem qualquer resquício de dúvida, que, concluída e entregue a unidade prometida, as parcelas convencionadas como forma de quitação do preço seriam atualizadas monetariamente, observado o indexador eleito (IGPM), e incrementadas de juros compensatórios, destinando-se essa fórmula de atualização e incremento a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e conferir compensação à alienante pela demora na percepção integral do preço, as previsões se revestem de legitimidade, não encerrando obrigações iníquas ou abusivas, obstando sua elisão ou a extração de exegese diversa da que emerge da literalidade dos dispositivos que as retratam com lastro na natureza de relação de consumo ostentada pela avença. 2. A utilização do Índice Nacional de Custo da Construção – INCC como indexador das prestações representativas do preço em contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção emerge de expressa previsão legal, devendo incidir tão somente até a entrega efetiva do imóvel, porquanto visa corrigir o capital despendido na construção em consonância com a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não se revestindo de legitimidade sua aplicação, em contrapartida, após...

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