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28 de julho de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78404 PR (STF)

Data de publicação: 23/08/1974

Ementa: IMÓVEIS GRAVADOS COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO LITERAL DO ART. 629 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: -***** - 23/8/1974 SUB-ROGAÇÃO, IMÓVEIS GRAVADOS, CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE C.P.C. , ART. 629... . DIREITO CIVIL SUB-ROGAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78404 PR (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78404 PR (STF)

Data de publicação: 23/08/1974

Ementa: IMÓVEIS GRAVADOS COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO LITERAL DO ART. 629 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: -***** - 23/8/1974 SUB-ROGAÇÃO, IMÓVEIS GRAVADOS, CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE C.P.C. , ART. 629... . DIREITO CIVIL SUB-ROGAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78404 PR (STF) Min. OSWALDO TRIGUEIRO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10446110008377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. CANCELAMENTO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. EXAME DO CASO CONCRETO. MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. No caso específico dos autos, a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e usufruto vitalício em questão recai sobre uma ínfima fração do imóvel, não justificando a perpetuação do gravame em outros bens a serem adquiridos com o produto da venda, em detrimento à real conveniência dos donatários e à função social da propriedade. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 729701 SP 2005/0028578-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: Civil. Recurso especial. Condomínio. Extinção. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade que incide sobre fração ideal. - A existência de clausula de inalienabilidade recaindo sobre uma fração de bem imóvel, não impede a extinção do condomínio. - Na hipótese, haverá sub-rogação da cláusula de inalienabilidade, que incidirá sobre o produto da alienação do bem, no percentual correspondente a fração gravada. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00788849220138260000 SP 0078884-92.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: Sub-rogação imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade Valor da causa atribuído por estimativa Proveito econômico não corresponde ao valor do imóvel, já que se busca apenas que as cláusulas restritivas recaíam sobre outro imóvel Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00384124920138260000 SP 0038412-49.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: Ação de sub-rogação de vínculo Permuta de imóveis gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade Necessidade de realização de perícia para avaliação dos bens e de compensação visando a equivalência de valores entre os bens originalmente vinculados e o outro sobre o qual passarão a recair as cláusulas restritivas - Em se tratando de ação de jurisdição voluntária, a sub-rogação de vínculos somente poderá ser deferida com a expressa anuência da agravada - A análise da extensão dos termos do contrato celebrado entre as partes extrapola os estreitos limites da ação em exame e deve ser objeto de ação própria. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00202779420118260602 SP 0020277-94.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: APELAÇÃO Ação de Sub-rogação do Vínculo Imóvel em condomínio, composto de três partes ideais Uma das partes ideais gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade - Pedido de transferência de cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade incidentes sobre outros imóveis de condôminos, para uma das partes ideais do imóvel, que já fora gravada com referidas cláusulas Crédito de terceiro garantido com penhora incidente sobre outra parte ideal Credor citado suscita sua ilegitimidade passiva Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte com relação ao credor e de procedência do pedido formulado pelos autores Inconformismo do credor Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00099286020118260625 SP 0009928-60.2011.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: CLÁUSULAS RESTRITIVAS PEDIDO DE CANCELAMENTO IMÓVEL RECEBIDO PELA AUTORA POR SUCESSÃO DE SEU AVÔ E POR DOAÇAO DE SUA AVÓ PARTE DO IMÓVEL RECEBIDA POR DOAÇÃO FOI GRAVADA COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE CLÁUSULA IMPOSTA HÁ MAIS DE 13 ANOS INTENÇÃO DA DOADORA DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO DA AUTORA POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DO VÍNCULO (CC2002, ART. 1.848, § 2º) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252) - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110473182 DF 0014223-03.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. GRAVAME. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DE BENS. ART. 1911 DO CC/2002 . INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PARA SUB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NOS TERMOS DO ART. 1.911 DO CÓDIGO CIVIL , A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DOS BENS PODE SER RELATIVIZADA, PERMITINDO A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS GRAVADOS, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO SE CONVERTA EM OUTROS BENS, QUE PERMANECERÃO COM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO PRIMEIRO. NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.911 DO CC , NEM JUSTA CAUSA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA, NÃO SE MOSTRA PRUDENTE O CANCELAMENTO DO GRAVAME, TENDO EM VISTA O CARÁTER PROTETIVO, ASSISTENCIAL E PREVENTIVO DA CLÁUSULA EM VOGA, MORMENTE QUANDO SEQUER HOUVE INDICAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM PARA SUB-ROGAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15241 MS 2009.015241-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

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