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24 de abril de 2014

Página 1 de 243 1 120 67 55 resultados para "Imóveis gravados com a cláusula de inalienabilidade. ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 128969620108260302 SP 0012896-96.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: ADJUDICAÇÃO Bem imóvel Celebração de compromisso de permuta de imóveis, com torna da diferença em dinheiro Pretensão da apelante de adjudicação do imóvel recebido, após ter quitado as suas obrigações Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, nos termos do art. 1.911 do CC Disposição contratual, na cláusula 5ª, alínea a, § 1º, de que o apelado deveria providenciar a sub-rogação do vínculo, resolvendo-se o contrato em caso negativo Ausência de providências nesse sentido, o que enseja a resolução do contrato Óbice intransponível ao exaurimento contratual, com a adjudicação do imóvel pretendido à apelante Fica-lhe ressalvado o direito de pleitear a resolução do contrato, com a restituição da torna, mais perdas e danos, na via adequada Sentença mantida, tal como lançada, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 225742 MG 1999/0070216-6 (STJ)

Data de publicação: 17/12/1999

Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO ATÍPICA. PECULIARIDADE DO CASO. O adquirente de imóvel locado só é obrigado a respeitar a relação obrigacional se o contrato estiver inscrito no Registro de Imóveis. "Contudo, assume especial conotação a questão se o imóvel era gravado com cláusula de inalienabilidade, e há a sub-rogação em outro bem, sem que o locatário fosse avisado, por qualquer das partes (vendedor ou comprador) que findam por promover a retirada dos bens da sociedade, que explorava um restaurante, ausente qualquer notificação ou concessão de prazo para desocupar o imóvel." Indenização que se impõe devida. Recurso não conhecido.

Encontrado em: COMERCIAL, EXISTENCIA, CLAUSULA DE INALIENABILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, SUB-ROGAÇÃO, AUSENCIA, PRAZO,... FALTA, INSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, INEXISTENCIA, COMUNICAÇÃO, LOCATARIO, ALIENAÇÃO, IMOVEL

TJ-SP - Apelação APL 68892120098260562 SP 0006889-21.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: SUBROGAÇÃO DE VÍNCULOS - Transferência das cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade que gravam os imóveis, para outro que se encontra livre de vínculos ? Admissibilidade ? Imóveis avaliados judicialmente, não existindo nenhum óbice para a expedição do mandado de subrogação, bastando a necessidade da comprovação ? Apelo provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054528138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMÓVEL. CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. É de ser desconstituída a penhora levada a efeito nos autos da execução, reIativamente ao imóvel matriculado sob o nº 11.540 do Registro de Imóveis de Alegrete, porquanto gravado, por subrogação, com cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Art. 649 , I , do CPC . Embora a atual legislação condicione o gravame a justa causa declarada no testamento, tal disposição não se aplica ao caso concreto, por força do art. 2042 , do Código Civil . Abertura da sucessão que se deu sob a égide do Código Civil de 1916 . Embargos à penhora julgados procedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054528138, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/07/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 170004 PE 1998/0024138-8 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VALOR FIXADO COM BASE EM APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DE ELEMENTOS FÁTICOS COLACIONADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. I. Inexistente nulidade em acórdão que apresenta fundamentação suficiente ao embasamento de suas conclusões, a respeito do arbitramento de verba honorária por serviços de advogado prestados em processo de sub-rogação de imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade. II.“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. III. Ausência de prequestionamento impeditiva da admissibilidade do especial, além de invocada legislação posterior aos fatos. IV. Dissídio não demonstrado. V. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 170004 PE 1998/0024138-8 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VALOR FIXADO COM BASE EM APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DE ELEMENTOS FÁTICOS COLACIONADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. I. Inexistente nulidade em acórdão que apresenta fundamentação suficiente ao embasamento de suas conclusões, a respeito do arbitramento de verba honorária por serviços de advogado prestados em processo de sub-rogação de imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade. II.“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. III. Ausência de prequestionamento impeditiva da admissibilidade do especial, além de invocada legislação posterior aos fatos. IV. Dissídio não demonstrado. V. Recurso especial não conhecido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 898000 PR Apelação Cível 0089800-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2000

Ementa: REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL SUCESSÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DOS AUTORES DE SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEIS GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE POR OUTRO BEM DE MAIOR VALOR. POSSIBILIDADE, PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE REGISTROS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 222, II, DO C.O.D.J.E.P., QUE DIFERE DE ALGUNS ESTADOS. INADEQUAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DE OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS, CITADAS PELO RECORRENTE, QUE PREVÊEM COMO COMPETENTE PARA A CAUSA A VARA CÍVEL COMUM. Recurso improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78404 PR (STF)

Data de publicação: 23/08/1974

Ementa: IMÓVEIS GRAVADOS COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO LITERAL DO ART. 629 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: PP-***** - 22/8/1974 SUB-ROGAÇÃO, IMÓVEIS GRAVADOS, CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE C.P.C. , ART. 629 .... DIREITO CIVIL SUB-ROGAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78404 PR (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78404 PR (STF)

Data de publicação: 23/08/1974

Ementa: IMÓVEIS GRAVADOS COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO LITERAL DO ART. 629 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: PP-***** - 23/8/1974 SUB-ROGAÇÃO, IMÓVEIS GRAVADOS, CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE C.P.C. , ART. 629 .... DIREITO CIVIL SUB-ROGAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78404 PR (STF) Min. OSWALDO TRIGUEIRO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 225742 MG 1999/0070216-6 (STJ)

Data de publicação: 17/12/1999

Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO ATÍPICA. PECULIARIDADE DO CASO. O adquirente de imóvel locado só é obrigado a respeitar a relação obrigacional se o contrato estiver inscrito no Registro de Imóveis. "Contudo, assume especial conotação a questão se o imóvel era gravado com cláusula de inalienabilidade, e há a sub-rogação em outro bem, sem que o locatário fosse avisado, por qualquer das partes (vendedor ou comprador) que findam por promover a retirada dos bens da sociedade, que explorava um restaurante, ausente qualquer notificação ou concessão de prazo para desocupar o imóvel." Indenização que se impõe devida. Recurso não conhecido.

Encontrado em: IMOVEL COMERCIAL, EXISTENCIA, CLAUSULA DE INALIENABILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, SUB-ROGAÇÃO, AUSENCIA,... INDEPENDENCIA, FALTA, INSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, INEXISTENCIA, COMUNICAÇÃO, LOCATARIO, ALIENAÇÃO,

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